norma nº 542/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº542, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
“CONCEDE REAJUSTE PARA
REPOSIÇÃO DE PERDAS
DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS
ATIVOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA”.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada em no dia 03 de abril de 2020, aprovou Projeto de
Lei Complementar nº004/2020, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de
Mococa, Elias de Sisto — aprovado e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art, 1º. — Concede aos servidores públicos municipais ativos, detentores de
cargos em comissão e de função gratificada, magistério do Município de
Mococa um reajuste de 4,48 (quatro inteiros e quarenta e oito
centésimos por cento), baseado na variação acumulada do INPC do
exercício fiscal anterior.
Art. 2º. - O reajuste será aplicado a partir do mês de abril de 2020,
retroagindo seus efeitos a 1º de março.
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Art 3º. — As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta de dotação própria, constante no orçamento vigente e
suplementada se necessário.
Art. 4º. — Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2020, revogando-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE ABRIL DE 2020.
AS DE SISTO
Prefeito Municipal