norma nº 4572/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.572, DE 07 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre a realização de curso preparatório aos
Vereadores eleitos e respectivos suplentes no
âmbito da Escola do Legislativo Dr. Tiago Ferraz de
Siqueira da Câmara Municipal de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa, E
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia 23 de maio de 2016,
aprovou Projeto de Lei nº 039/2016, de autoria do Vereador
Antonio Carlos de Almeida, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º A Escola do Legislativo Tiago Ferraz de Siqueira da
Câmara Municipal de Mococa realizará, após as eleições municipais e a declaração
dos eleitos pelo Tribunal Regional Eleitoral — TRE-SP, curso preparatório aos
Vereadores Eleitos e respectivos suplentes.
Parágrafo Único. Para a realização do curso, o Poder
Legislativo poderá utilizar todos os convênios já firmados, bem como celebrar outros
específicos à finalidade prevista no caput deste artigo.
Art. 2º O curso será realizado dentro do período legislativo
ordinário, com carga horária de 20 (vinte) horas aula.
Art. 3º O curso será realizado entre os meses de novembro a
dezembro, com 02 (duas) aulas por semana.
à Art. 4º Ao final do curso serão conferidos certificados aos
participantes que tenham, no mínimo, frequentado 70% (setenta por cento) das
“aulas.
8 1º. No ato da posse o Vereador deverá fazer a entrega do
- Certificado de Participação no curso.
8 2º. Pôr motivos justificados o Vereador não tenha participado
* do curso, deverá faze-lo nos primeiros 30 (trinta) dias de seu mandato.
AP ————
LA A “
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Art. 5º O curso será ministrado em relação às seguintes
matérias:
| — os Poderes da República - Poder Legislativo, Poder
Executivo e Judiciário;
Il - o Poder Legislativo e o Ministério Público;
ll - Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Anual
IV - a experiência na condução do Poder Legislativo |, Il e III;
V — Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa:
VI — Lei Orgânica Municipal;
VII — Constituição Estadual e Federal
VIII - o Município e o Estado de São Paulo;
IX - a experiência de um vereador:
X — Funções, direitos e deveres do Vereador;
XI — Funções e deveres da Câmara Municipal;
XIi — outros assuntos de interesse dos Vereadores eleitos.
. Art. 6º O curso preparatório será ministrado por servidores da
Câmara Municipal, vereadores e convidados especiais.
A Art. 7º A Câmara notificará os Vereadores eleitos e respectivos
suplentes com 10 (dez) dias de antecedência do inicio do curso.
Art. 8º Para a realização do curso o Poder Legislativo poderá
obter apoio institucional.
- Art. 9º A coordenação do curso a que se refere esta Lei deverá
ser exercida pelo Chefe da Escola do legislativo, que poderá requisitar a
colaboração de servidores efetivos e comissionados ou vereadores, os quais serão
designados e nomeados por Ato da Mesa Diretora.
8 1º A coordenação poderá convidar, para colaborar na
organização e realização do curso, pessoas de reconhecida competência e
experiência em Administração Pública e nas áreas e temas de que trata o artigo 4º
desta Lei.
8 2º O calendário do curso será elaborado pela coordenação.
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8 3º As estruturas físicas, humana e material para o curso
serão disponibilizadas pela presidência da Casa a partir da solicitação da
coordenação do curso.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações próprias, suplementas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de junho de 2016.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal