norma nº 1/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2020
Altera a Lei Orgânica do Município de MOCOCA para
acrescentar o Título VIH, Das Disposições Transitórias,
o Artigo 216, que suspende no âmbito do Poder
Legislativo Municipal o recesso parlamentar, na forma
em que se especifica.
Art. 1º Fica acrescentados o Título VIII, Das Disposições Transitórias e o Art. 216 na
Lei Orgânica do Município de Mococa, Estado de São Paulo, com a seguinte redação:
(..)
“TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 216. Fica suspenso transitoriamente, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o
recesso parlamentar de 1º a 31 de julho do exercício civil de 2020, previsto no art. 21 da
Lei Orgânica Municipal e art. 141 do Regimento Interno.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de junho de 2020.
B NO ANTONIO DE TT AGIMAR AL
Í MORAES Acumulando 1º e 2º Secretários
Presidente
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
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