norma nº 4685/2017

nicipal de Estas metas, básicas, resumem em si as propostas de governo e
» e demo-' constituem o Programa de Metas em proposta a ser debatida am-
coca plamente com a sociedade. Após o término deste ciclo de debates,
1e escolar. as propostas que forem apresentadas pela população serão avalia-
das e, se caso for, incorporadas para o fim de ser ao final publicado
as praças o PLANO DE METAS Eai
Mococa, 11 de agosto de 2017
ra a cons- Wanderley Fernandes Martins Júnior
ae de- Prefeito Municipal
soa LEI COMPLEMENTAR
Yunicípio Nº4685, DE 08 DE.
estudo de AGOSTO DE 2 01 e!
te público Dispõe sobre o reajuste salarial aos empregados públicos muni-
lo serviço | cipais da Prefeitura Municipal de Moças *& dá outras providenci-
as.
lo menos DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR, Prefeito
apopula- Municipal de Mococa,
o urbano . FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
eraaber- extraordinária realizada no dia 25 de julho de 2017, aprovou Projeto
transpor- de Lei Complementar nº09/2017, e eu sanciono e promulgo a se-
opulação. guinte Lei Complementar: RE
ento Lici- Art. 1º - Fica concedido aos empregados públicos municipais da
te Urbano Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados, inati-
ia de Trá-. vos e pensionistas, reajuste salarial de 5,44% (cinco inteiros e qua-
lobilidade renta e quatro centésimos por cento) sobre as suas remunerações e
rte urbano vantagens, a partir de 12 de maio de 2017.
ssas entre Art.2º - O reajuste salarial de que trata o art.1º, serão extensivos
e vão em atodos os empregados municipais contratados pelo regime da Con-
estudantes solidação das Leis do Trabalho.- CLT, enquadrados ou não no
hadores a Quadro Permanente da Municipalidade. É
múmero de Art.3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Comple-
abalhado- mentar correrão por conta de dotação própria, constante no orça-
mento vigente e suplementada se necessário.
2 primeiro Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retro-
presentem agindo seus efeitos a 12 de maio de 2017, revogando-se as disposi-
aente res- ções em contrário.
| técnicas : ;
inalização | PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de agosto de 2017.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR
Zoonoses Prefeito Municipal
COS ErraA, : DR. MÁRCIO CURVELO CHAVES
issitem de Chefe da Assessoria Jurídica