norma nº 4793/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 4.793, de 30 de junho de 2020.
“Altera carga horária do emprego permanente de Diretor
Escolar e dá outras providências. ”
FAÇO SABER, que tendo a Câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária realizada
no dia 23 de junho de 2020, rejeitado o VETO TOTAL aposto pelo Executivo Municipal
ao Projeto de Lei nº 008/2020, de autoria do Prefeito Municipal Elias de Sisto, nos termos
do artigo 41, 86º da Lei Orgânica do Município, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a jornada semanal do emprego de Diretor Escolar, contido no Anexo
II, da Tabela “D”, do Grupo Operacional do Magistério do Quadro de Cargos e Empregos
Permanentes, regidos pela Lei 2.075, de 04 de abril de 1991, passando ter a variação de
carga horária de 40 e 30 horas semanais, conforme disposto em Lei.
Art. 2º O servidor mencionado no caput do artigo anterior deverá alternar sua jornada
laboral entre os períodos de funcionamento do estabelecimento de ensino durante a
semana, a fim de que todos os períodos, servidores, docentes e discentes sejam assistidos.
Parágrafo Único. Ao exercer a jornada laboral alternada, o Diretor Escolar deverá
elaborar relatórios de trabalho mensais e registrar sua frequência diariamente,
submetendo as informações ao Diretor de Educação do Município.
Art. 3º A variação da carga horária mencionada no caput do artigo 1º deverá ser
formalizada por meio de Termo de Vontade, lavrada pelo Diretor Escolar, que
independerá de qualquer assentimento superior, declarando ciência aos dispositivos desta
Lei.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Parágrafo Único. A variação de carga horária tratada disciplinada neste artigo poderá ser
alterada apenas uma vez a cada 60 dias, devendo ser submetido a conhecimento do Diretor
de Educação com antecedência mínima de 5 dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de junho de 2020.
Ela ss
2)
BRASILINÓ ANTONIO DE MORAES
Presidente
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