norma nº 3/2020

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 03, de 25 de agosto de 2020.
Fixa a receita e estima a despesa para o exercício
financeiro de 2021, no âmbito do Poder Legislativo.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que, em Sessão realizada no dia 24 de agosto de 2020, aprovou o Projeto
de Resolução nº 02/2020, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária
Anual, para o exercício de 2021, a importância de R$ 3.850.000,00 (Três milhões e Oitocentos e
Cinquenta Mil reais), que visam atender às necessidades funcionais da Câmara Municipal de
Mococa.
$ 1º A receita, em atendimento a legislação vigente, será recepcionada como
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ATIVAS, onde o total das dotações orçamentárias fixadas,
conforme caput do presente artigo, ser-lhe-á repassada pelo Poder Executivo, através de
duodécimos nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Município.
8 2º A despesa será executada pelas funções de governo, categoria
econômica, desdobrada até sub-elemento de despesa com os seguintes valores:
01.00.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00.00 - CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.2.001 MANUT. ATIVID.LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 730.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 180.000,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULT. ARTÍSTICAS CIEN R$ 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE.................. nin trrerereneneneararereceneneaneoo R$ 920.000,00
01.02.00.00 SECRETARIA
01.031.0001.2.002 MANUT.SECRET.DA CÂMARA '
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 1.300.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 350.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESP. VARIÁV.-P.CIVIL
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10.000,00
TRABALHISTAS R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERV.TERC. - P.FÍSICA R$ 180.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV.TERC. - P JURÍDICA R$ 670.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 EQUIP.E MAT.PERMANENTE R$ 160.000,00
TOTAL DA UNIDADE.............. nt ierereeeeerrenenemeneetetems R$ 2.930.000,00 |
TOTAL DO ÓRGÃO... eerereenseeerereeemoemrearaneenios | R$ 3.850.000,00
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.lea.br
— dm
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 2º O Poder Legislativo fica autorizado, nos termos da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite percentual a ser
estipulado pelo Poder Executivo, e aprovado pelo Legislativo, na Lei Orçamentária Anual, nos
termos do disposto no inciso I do art. 41 e do art. 43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de
1.964.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e, sua
eficácia, a partir de 1º de janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de agosto de 2020.
“SE
EPE LE Re
Presidente 1º Secretário
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br