norma nº 4795/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Www.mococa.sp.gov.br
secretaria.gabinete(Qmococa.sp.gov.br
LEI Nº4. 795, DE 02 DE JULHO DE 2020.
“Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências”.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia 29 de junho de 2.020,
aprovou o Projeto de Lei nº021/2020 e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2020, no valor de R$ 132.300,00 (cento e trinta e dois mil e trezentos reais), em razão
de recursos recebidos do Governo Federal, conforme Portaria nº 378, de 07 de maio de
2020, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
econômica:
16 — DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.053 — MANUT. FUND. MUN. ASSIST. IDOSO — PROT. ESPECIAL
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 719)... R$ 10.200,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.054 — MANUT. FUND. MUN. ASSIST. CRIANÇA E ADOLESC — PROT. ESPECIAL
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 720)... R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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secretaria.gabinete(Qmococa.sp.gov.br
16 — DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.058 —- FUNDO MUNIC. CRIANÇA E ADOLESC PROT. ESPECIAL MEDIA
COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 721)... R$ 18.900,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.055 — CREAS — CENTRO DE REFERENCIA ESPECIAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 722)
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 723)...
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita (Ficha 724).
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 725)... R$ 3.400,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
16 —- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.056 — CRAS — CENTRO DE REFERNCIA ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 726)
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 727)...
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita (Ficha 728)
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAY/SP, 02 de julho de 2020.
“ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal