norma nº 4796/2020

PERNA A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.796, DE 29 DE JULHO DE 2020.
Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos
bancários e rede credenciada (correspondentes
bancários), disponibilizarem aos clientes e usuários álcool
em gel.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, prefeito municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia 13
de julho de 2020, aprovou Projeto de Lei nº 006/2020, de autoria do Vereador Aloysio
Taliberti Filho, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Os estabelecimentos bancários e rede credenciada (correspondentes
bancários), ficam obrigados a disponibilizar aos clientes e usuários álcool em gel para
a higienização das mãos.
Parágrafo único - O produto deve conter solução composta de no mínimo 70%
(setenta por cento) de álcool e 30% (trinta por centro) de água.
Art. 2º - Deverão ser afixados, em local visível, informativos claros e acessíveis, com
Os seguintes dizeres: “Senhores usuários, neste local disponibilizamos gratuitamente
álcool em gel antisséptico”.
Parágrafo único - A oferta da solução de álcool em gel antisséptico deve estar ao
alcance de todos os usuários, atendendo às normas de acessibilidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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Art. 3º - A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator à
multa, dobrada em caso de reincidência, nos termos do Código de Postura do
Município.
Art. 4º - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de
sua execução.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 29 de Julho de 2020.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL
PREFEITO MUNICIPAL
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