norma nº 4799/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI Nº 4.799, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.
LEIN Glvi LTT=——————————O0.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências”.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia 03 de agosto de 2.020,
aprovou o Projeto de Lei nº 027/2020 e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em razão de recursos recebidos da
Secretaria de Estado de Saúde, conforme Resolução SS 105, de 15/07/2020, observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
06 — ASSISTENCIA FARMACEUTICA ”
10.302.0079.2.028 — ASSISTENCIA FARMACEUTICA
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita (Ficha 731).........se.. R$ 250.000,00
Resolução SS 105, de 15/07/2020
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0304 — Assistência Farmacêutica
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto
com recursos financeiros oriundos de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 06-de agosto de 2020.
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[LARA
DR FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal