norma nº 4806/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro
Fone: (19) 3666-5555 3656-4410
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Lei nº 4.806, de 24 de setembro de 2020.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e
dá outras providências.
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia 21 de setembro de 2020,
aprovou o Projeto de Lei nº 032/2020 e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2020, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica:
01 — CAMARA MUNICIPAL
01 — CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.2.102 —- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ................ R$ 60.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
Art. 2º - O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com os
recursos da anulação da seguinte dotação:
01 — CAMARA MUNICIPAL
01 — CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.2.102 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. R$ 60.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
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Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA/SP, 24 de setembro de 2020.
Prefeito Municipal