norma nº 544/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº544 DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber em doação em favor do Município de
Mococa imóvel que especifica e dá outras
providências.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal
de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada em no dia 10 de
agosto de 2020, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº013/2020, de autoria do Sr.
Prefeito Municipal de Mococa, Felipe Niero
Naufel e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a receber, em doação, imóvel em favor do
Município de Mococa.
Art. 2º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a receber em doação de Maria Christina Verzolla, o imóvel
abaixo descrito:
I — Área Institucional “A”, da quadra “A”, do
loteamento denominado “Por do Sol”, com frente para a Rodovia Manoel
Barbosa, medindo 44,37 metros; nos fundos mede 50,00 metros e confronta
com o lote 94 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de
quem da rua olha o imóvel mede 21,06 metros, no alinhamento da Rua Elza
U
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Modelo de Sisto; daí segue em curva na confluência das ruas Elza Modelo
de Sisto e Rodovia Manoel Barbosa, medindo 11,37 metros; do lado
esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 12,67 metros onde
confronta com a propriedade da Sra. Carolina Garcia de Figueiredo,
encerrando uma área de 1.050,75 metros quadrados.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE AGOSTO DE 2020.
Prefeito Municipal