norma nº 4801/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI Nº 4.801, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
“Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário e dá outras
providências”.
DR FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia 17 de agosto de 2.020,
aprovou o Projeto de Lei nº 029/2020 e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a
abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2020, no valor de
R$ 116.344,00 (cento e dezesseis mil e trezentos e quarenta e quatro reais), em razão de verba
recebida do Governo Federal, conforme Portarias nº 1.857, de 28 de julho de 2020, e nº 2.027, de
07 de agosto de 2020, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1,042 — PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA PARA PREVENÇÃO A COVID 19
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (FICHA TD) sesuais R$ 116.344,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto
com recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 24 de agosto de 2020.
DR FELIPE NÍERO NAUFEL
Prefeito Municipal