norma nº 545/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI COMPLEMENTAR Nº545 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera a Lei Complementar nº 496, de 09 de
outubro de 2017.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, quea Câmara Municipal
de Mococa, em Sessão Ordinária realizada
em no dia 31 de Agosto de 2020, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº14/2020, de
autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Felipe Niero Naufel e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera o artigo 22
da Lei Complementar nº 496, de 09 de outubro de 2017.
Art, 28, O caput, do artigo 22 da Lei
Complementar nº 496, de 09 de outubro de 2017, bem como seus incisos 1
e III, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Os Condomínios Residenciais Fechados
(CRF) sejam verticais, horizontais, ou de lotes,
poderão ser criados com os seguintes critérios:
I- Ao ser registrado no Registro de Imóveis o
Projeto de Condomínio Residencial Fechado
U
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(CRF) deverá especificar a condição de uso da
área somente para condomínio.
(::)
II - Considerar-se-á Condomínio Residencial
Fechado (CRF) a área ou gleba destinada à
implantação de conjunto de edificações, podendo
ser associadas em uma ou mais propriedades
individualizadas, caracterizando os espaços
comuns, como bens do condomínio e, do mesmo
modo, nos termos do $7º do artigo 2º da Lei nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979, o lote poderá
ser constituído sob a forma de imóvel autônomo
ou unidade imobiliária integrante de condomínio
de lotes.
Art. 3º, Ficam acrescidos os incisos XVI e XVI
no artigo 22 da Lei Complementar nº 496, de 09 de outubro de 2017, com a
seguinte redação:
XVI — Nos termos do artigo 1.358-4 da Lei nº
10.406/2002 pode haver, em terrenos, partes
designadas de lotes, que serão de propriedades
exclusivas e partes que serão de propriedade
comum dos condôminos, sendo que a fração ideal
de cada condômino poderá ser proporcional à
área do solo de cada unidade autónoma, ao
respectivo potencial construtivo ou a outros
critérios indicados no ato de instituição,
Ko
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aplicando-se, no que couber ao condomínio de
lotes, o disposto sobre condomínios editalícios
nas legislações federal, estadual e municipal, bem
como no Decreto Estadual nº 52.053/2007. Para
fins de incorporação imobiliária, a implantação
de toda a infraestrutura fica a cargo do
empreendedor.
XVII — Para fins de instituição de condomínios, o
Termo de Conclusão de Obras da infraestrutura,
conforme projeto aprovado pela Prefeitura
Municipal de Mococa possibilitará a
especificação e individualização das unidades
autônomas por matrículas próprias.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE SETEMBRO DE 2020.