norma nº 4802/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº4.802 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a criação do Arquivo Público da
Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras
providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada em no dia 24 de Agosto de 2020,
aprovou Projeto de Lei nº023/2020, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Felipe Niero Naufel e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Esta Lei cria o Arquivo Público da Prefeitura Municipal
de Mococa.
Art. 2º. Fica criado o Arquivo Público da Prefeitura Municipal
de Mococa junto ao Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º, O Arquivo Público da Prefeitura Municipal de Mococa
terá quadro de empregados públicos próprio.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º, Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a partir da data da sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE SETEMBRODE 2020.
E + E NÍERO NAUFEL
Prffeito Municipal