norma nº 5/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 05, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre alteração no Regimento Interno (Resolução
nº 09/1992).
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, em sessão
realizada no dia 19 de outubro de 2020, aprovou Projeto de Resolução nº 05/2020, de
autoria do Vereador Elias de Sisto, e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Esta Resolução altera o Título IX do Regimento Interno, que
dispõe sobre o procedimento de julgamento das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.
Art. 2º. O Título IX do Regimento Interno passa a vigorar sob a seguinte
redação:
TÍTULO IX
DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO DO JULGAMENTO
Art. 289 - Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com os respectivos
pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa, o
Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, mandará publicá-los e também
dará ciência pessoal a cada um dos Vereadores mediante assinatura em termo específico,
providenciando o envio de todo o processo em formato digital via e-mail ou aplicativo de
mensagens eletrônicas para telefone celular.
$ 1º- Após a publicação, os processos serão enviados à Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para emitir pareceres, opinando
sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa sp .leg.br
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$ 2º - A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, separada ou conjuntamente
com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, poderá designar audiências públicas
para leitura prévia do parecer do Tribunal de Contas, prestação de esclarecimentos e
participação da comunidade, de modo a garantir a transparência e legitimidade
necessárias.
$ 3º - A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, observando o devido
processo legal, deverá oportunizar ao responsável ou responsáveis pelas contas em exame
o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da elaboração do relatório e antes do
julgamento pelo Plenário, com possibilidade de sustentação oral de 30 minutos para cada
responsável.
$ 4º - Os prazos para o exercício do direito de defesa não poderão ser inferiores a 5 (cinco)
dias úteis, podendo ser prorrogados caso haja motivo justificável aceito pela Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade.
8 5º - Se a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade não observar o prazo
regimental para apreciação das contas, o Presidente designará um Relator Especial, que
terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis para emissão de pareceres.
8 6º - Exarados os pareceres pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidades ou
pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente incluirá
os pareceres do Tribunal de Contas na Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão
e votação únicas.
$ 7º - As sessões em que se discutirem as contas terão o expediente reduzido a 30 (trinta)
minutos, contados do final da leitura da ata, ficando a Ordem do Dia, preferencialmente,
reservada a essa finalidade.
CAPÍTULO II
DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Art. 289-A — No caso de haver mais de um responsável pelas contas do exercício, os
Vereadores deverão deliberar em que medida cada um contribuiu para os resultados
aferidos pelo Tribunal de Contas na hipótese de parecer desfavorável, procedendo uma
votação para cada um dos quesitos formulados pela Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade.
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8 1º - Os quesitos consistirão em questões sobre a prática de irregularidade, conforme as
glosas feitas pelo Tribunal de Contas, aos quais os Vereadores deverão responder SIM ou
NÃO.
$ 2º - O responsável pelas contas somente receberá a quitação se obtiver votação NÃO
em todos os quesitos pelo quórum de dois terços dos Vereadores.
$ 3º - Nas demais possibilidades prevalecerá o que foi apurado pelo Tribunal de Contas
acrescido das ressalvas baseadas nos quesitos.
CAPÍTULO IH
DOS PRECEITOS GERAIS
Art. 290 - A Câmara tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento
dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito, observados
os seguintes preceitos:
I - as contas do Município deverão ficar anualmente, durante 60 (sessenta) dias, à
disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o
qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei. (Art.3, parágrafo 3º. CF)
II - no período previsto no inciso 1 deste artigo a Câmara Municipal manterá servidores
aptos a esclarecer os contribuintes. (Art. 66, 8 4º. da CF)
HI — o processo de julgamento das contas será integralmente publicado no site oficial da
Câmara Municipal, com apresentação didática e atualização diária de sua tramitação, para
fins de transparência e acesso a informação.
IV - o parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3
(dois terços) dos membros da Câmara. (Art.31, 82º. CF)
V - aprovadas ou rejeitadas, as contas serão imediatamente remetidas ao Ministério
Público para os devidos fins.
VI - a Câmara Municipal expedirá decreto legislativo sobre o julgamento das contas,
constando as ressalvas e informações que entender necessárias à atribuição de
responsabilidade.
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Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de setembro de 2020.
* z
E SISTO SÁ
Presidente Acumulando 1º e 2º Secretários
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