norma nº 4813/2020

mo gm
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 4.813, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
Altera a Lei nº 2.803, de 03 de setembro de 1997 e revoga
a Lei nº 2.950, de 08 de outubro de 1998, e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia 28 de
setembro de 2020, aprovou o Projeto de Lei nº 012/2020, de autoria do Prefeito Municipal
Elias de Sisto, nos termos do artigo 40, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município,
e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. O artigo 4º da Lei nº 2.803, de 03 de setembro de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação do Município de Mococa,
baseado no princípio da gestão democrática participativa compor-se-á de:
I - Membros Titulares, com direito a voz e voto no decurso das reuniões
ordinárias e extraordinárias;
II - Suplentes, com direito a voz, mas não a voto, a não ser quando substitua
formalmente o respectivo Titular.
Parágrafo Único - Ficará o Conselho Municipal de Educação assim composto:
I- 01(um) Representante do Departamento Municipal de Educação;
I[- 01 (um) Representante dos Professores de Educação Infantil I Municipal;
II - 01(um) Representante dos Professores de Educação Infantil TI Municipal;
IV - 01(um) Representante do Ensino Fundamental 1 Municipal;
V - O1(um) Representante do Ensino Fundamental II Municipal;
VI- 01(um) Representante dos Professores da Educação Especial Municipal;
VII - 01(um) Representante de Diretores do Ensino Fundamental Municipal;
VII - Ol(um) Representante de Diretores da Educação Infantil 1 ou II
Municipal;
1
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
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RA
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IX - 01(um) Representante dos Funcionários da Rede Municipal de Ensino;
X - 01(um) Representante da Rede Estadual de Ensino;
XI - 01(um) Representante da Rede Particular de Ensino;
XII - 01 (um) Representante da Educação Superior;
XIII - 02 (dois) Representantes de Pais de Alunos da Rede Municipal;
XIV - 01(um) Representante do Conselho Tutelar;
XV - 01 (um) Representante do Conselho de Alimentação Escolar;
XVI - 02 (dois) Representantes da Sociedade Civil,
XVII - 01 (um) Representante das Entidades Filantrópicas Municipais;
XVIII - 2 (dois) Representantes das organizações da sociedade civil;
XIX - 2 (dois) Representantes dos conselhos escolares da rede municipal de
ensino;
XX - 2 (dois) Representantes das associações de moradores.”
Artigo 2º. O Artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O mandato de cada Conselheiro será de 02 (dois) anos, permitida
uma recondução por igual período.
Parágrafo Único - (REVOGADO).
Artigo 3º. Fica revogada a Lei de nº 2.950, de 08 de outubro de 1998.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de novembro de 2020.
se
<a DE SISTO
Presidente
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