norma nº 4833/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 4.833, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Declara imune ao corte espécime vegetal de porte arbóreo
Albizia saman (Samanea saman), existente na rotatória da
Rodovia Abrão Assed — SP-338, que dá acesso à estrada
municipal Mococa/Tambaú e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia 28 de
setembro de 2020, aprovou o Projeto de Lei nº 046/2020, de autoria do Vereador Aloysio
Taliberti Filho, nos termos do artigo 40, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município,
e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado imune ao corte, nos termos do inciso II do artigo 70 da Lei Federal
nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), o espécime vegetal de
porte arbóreo Albizia saman (Samanea saman), existente na rotatória da Rodovia Abrão
Assed — SP-338, que dá acesso à estrada municipal Mococa/Tambaú — (coordenadas
geográficas -21.516820, -47.032518.)
Parágrafo único. O espécime vegetal a que se refere o caput, popularmente conhecida
como arvore da chuva, tem origem na Amazonas, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do
Sul, Pará e Minas Gerais. Também encontrada na República Dominicana, na Venezuela
e nas Guianas, e possui, aproximadamente, 15 a 25 metros com copa que pode alcançar
mais de 200 metros de diâmetro.
Art. 2º Não será permitida qualquer ação que prejudique direta ou indiretamente o
espécime vegetal de que trata esta Lei, incluindo suas raízes. ficando estabelecida uma
faixa non aedificandi em torno da árvore, equivalente à cinco metros, exceto para a
edificação já existente no entorno.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 3º Deverá ser fixada placa informativa no local, para visualização pública da
declaração de imunidade ao corte, e comunicação ao Departamento de Estrada de
Rodagem - DER.
Art. 4º As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Câmara Municipal de Mococa, 17 de dezembro de 2020.
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LIAS DE SISTO
Presidente
8)
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