norma nº 4804/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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secretaria.gabinete(Qmococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.804, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.
“Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário e dá outras
providências”.
DR FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia 08 de setembro de
2.020, aprovou o Projeto de Lei nº 033/2020 e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a
abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2020, no valor de
R$ 3.915.160,00 (Três milhões, novecentos e quinze mil e cento e sessenta reais), em razão de
verba recebida do Governo Federal, conforme Portaria nº 1.666, de 01 de julho de 2020,
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 —- COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (ficha 702)... issereesereereseseeseeros R$ 200.000,00
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita (ficha 703)... ...R$ 500.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (ficha 704).. . R$ 365.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 733)... R$ 50.160,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 — COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (ficha 706)............... R$ 100.000,00
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (ficha 710)... iieseeeeeeeseesarerenaeos R$ 1.500.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 —- ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0079.2.016 —- MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (ficha 736)............. R$ 450.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
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9 —- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2017 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (ficha 734)............ R$ 300.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
09 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05 — VIGILANCIA EM SAÚDE
10.305.0079.2.027 — VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (ficha 735)............. R$ 450.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto
com recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAY/SP, 11 de setembro de 2020.