norma nº 4807/2020

A MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITUR EFEITO
GABINETE DO PR
- [SP
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro Mococa
Portal da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
LEI Nº4.807, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
Institui o Conselho de Trânsito (COMUTRAN), e dá
outras providências.
FELIPE NIERO NAUFEL, PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São
Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia 16 -
de dezembro de 2019, aprovou o Projeto de Lei nº 044/2019, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Ar. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Trânsito - COMUTRAN, órgão
colegiado de caráter consultivo, de cooperação governamental nas políticas públicas
destinadas ao desenvolvimento e segurança do trânsito, nas áreas de sinalização,
engenharia de tráfego, engenharia de campo, fiscalização, policiamento e educação
no trânsito.
Art. 2º Compete ao COMUTRAN:
| - auxiliar na formulação de diretrizes e no controle da execução das políticas públicas
destinadas ao desenvolvimento e segurança do trânsito;
Il - promover, organizar ou apoiar campanhas educativas visando orientar população
sobre assuntos relacionados ao desenvolvimento e segurança do trânsito;
Ill - promover, organizar ou apoiar a realização de estudos, planos, programas,
projetos e demais ações relativas ao desenvolvimento e segurança do trânsito;
IV - propor a realização e auxiliar na coordenação de conferências, congressos,
cursos, palestras, oficinas ou outros encontros voltados ao desenvolvimento e
segurança do trânsito;
V - estudar, analisar e sugerir alterações na organização do sistema de trânsito no
Município e na legislação pertinente;
VI - emitir parecer sobre todas as operações de trânsito, estacionamento e transporte
no Municipio de Mococa, encaminhando recomendações ao Poder Executivo;
VII - analisar e emitir parecer no que tange as planilhas de custo, a fim de definir o
valor da tarifa do transporte coletivo;
VIII - propor medidas e opinar sobre o tráfego de veículos e pessoas no Município,
bem como a circulação e estacionamentos públicos e privados, promovendo todas as
ações necessárias a sua implantação;
/V
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www .mococa.sp.gov.br
iniciati úbli , de alguma
IX - emitir parecer € sugerir sobre todas as iniciativas do Sed pipi ga porca a
forma, possam interferir com os objetivos do COMUTRAN, po
omissões,
X - elaborar e aprovar o seu regimento interno,
XI - reunir pesquisas, estudos e projetos originários de diversas entidades de Rec!
associações que representem a comunidade e órgãos públicos municipais, esta a
e federais, preparando e sistematizando a documentação necessária à exa
identificação das tendências do trânsito de veículos de todos os gêneros € naturezas e
tráfego de pedestres no Município de Mococa;
XII - propor medidas e opinar, com base nos estudos mencionados na alínea anterior e
na boa doutrina das modernas teorias de trânsito, sobre O plano diretor de Mococa,
assim como todas as leis a ele complementares e suas eventuais revisões.
Art. 3º As deliberações do COMUTRAN terão forma de resolução, e em caráter
exclusivamente de recomendação, não sendo em hipótese alguma caráter deliberativo
e vinculante.
Art. 4º O COMUTRAN será constituído por 10 (dez) membros representativos da
sociedade organizada, de forma abrangente, compreendendo os segmentos
governamentais, empresariais e da comunidade, designados pelo Prefeito, de acordo
com a seguinte representação:
| - 01 (um) membro indicado pelo Departamento Municipal de Trânsito;
1 - 01 (um) membro indicado pelo Departamento Municipal de Obras,
Ill - 01 (um) membro indicado pelo Departamento Municipal de Administração;
IV - 01 (um) membro indicado pelo Departamento Municipal Financeiro;
IV - 01 (um) membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seccional
de Mococa;
e a membro indicado pela Associação dos Engenheiros e Arquitetos de
VIII - 01 (um) membro indicado pela Associação, Comércio e Indústria de Mococa;
VIII - 01 (um) membro representante de Associações Civis;
IX - 01 (um) membro indicado pela Polícia Militar de Mococa;
X - 01 (um) membro representante do Centro de Formação de Condutores (CFC).
Art. 5º O COMUTRAN terá sua organização e funcionamento disciplinados por
regimento interno aprovado por maioria absoluta de seus membros.
Art. 6º O COMUTRAN elegerá dentre seus membr i i
É C os uma Di
Presidente, Vice-Presidente e Secretário. na
VA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
Parágrafo único. As competências e atribuições dos membros da Diretoria serao
definidas no regimento interno.
Am. 7º Será garantido a todos os cidadãos O acesso às reuniões plenárias do
COMUTRAN, com direito à palavra, nos termos do Regimento Interno.
Art. 8º O COMUTRAN deverá efetuar as eleições para a diretoria, com mandato de 02
(dois) anos, permitida a recondução por igual e sucessivo período, no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, após a publicação desta lei.
Art. 9º O COMUTRAN deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da
vigência desta lei, elaborar o Regimento Interno, que será homologado por decreto do
Executivo Municipal.
Ar. 10. O COMUTRAN reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e
extraordinariamente sempre que convocado pelo Prefeito ou por seu Presidente, por
iniciativa própria ou a requerimento de no mínimo um terço dos seus membros.
Art. 11. O COMUTRAN formalizará e aprovará suas propostas e recomendações e as
submeterá à apreciação do Prefeito para as eventuais providencias.
Ar. 12. O desempenho das funções de membro do COMUTRAN é considerado
serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 13. O Poder Executivo prestará o apoio administrativo necessário ao
funcionamento do COMUTRAN.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
, 29 de setembro de 2020.
DR FELIPE
Prefei
Municipal