norma nº 4808/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº4.808, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe a autorização de retenção do FPM — Fundo de
Participação dos Municípios para o pagamento das
obrigações financeiras devidas ao Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da
Boa Vista - CONDERG.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada em no dia 28 de setembro de
2020, aprovou Projeto de Lei nº028/2020, de autoria do Sr.
Prefeito Municipal de Mococa, Felipe Niero Naufel e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Esta Lei dispõe sobre a autorização de retenção do FPM
— Fundo de Participação dos Municípios para o pagamento das obrigações financeiras devidas
ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista —
CONDERG.
Art. 2º, Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação
dos Municípios — FPM para o pagamento dos valores devidos pelo Município de Mococa ao
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG.
Parágrafo Único. A vinculação estabelecida no caput será
aplicável também para o pagamento de eventuais confissões de dívidas celebradas pelo
Município de Mococa com o CONDERG.
Art. 3º. O valor mensal a ser repassado pelo Município de
Mococa ao CONDERG será o seguinte:
1 - Ao Hospital Regional de Divinolândia: R$ 0,30 (trinta
centavos de Reais), multiplicado pelo número oficial de habitantes do Município de Mococa;
1 - Ao SAMU-192: R$ 1,45 (um Real e quarenta e cinco
centavos), multiplicado pelo número oficial de habitantes do Município de Mococa.
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81º. Para efeitos dessa Lei, o número oficial de habitantes do
Município de Mococa será aquele definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE.
82º. A Prefeitura Municipal de Mococa autorizará o agente
financeiro responsável pelo repasse das cotas do FPM ao Município para que sejam feitas as
devidas retenções e a subsequente transferência dos valores ao CONDERG.
83º. A Prefeitura Municipal de Mococa informará ao agente
financeiro responsável pelo repasse das cotas do FPM ao Município sobre a alteração dos
valores devidos ao CONDERSG, conforme deliberação do Conselho de Prefeitos do consórcio,
para as devidas retenções e transferências.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE OUTUBRO DE 2020.