norma nº 4809/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
LEI Nº4.809, pE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, € dá outras providências.
pr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal
de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, à Câmara Municipal de
Mococa, em sessão ordinária realizada no dia 19 de
outubro de 2020, aprovou o Projeto de Lei
nº041/2020 e eu sanciono € promulgo à seguinte
LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2020, no valor de R$ 1.851.201,12 (um milhão, oitocentos € cinquenta e
um mil, duzentos e um reais e doze centavos), observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
01 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN DA SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
10.301.0079.2.013 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DA SAÚDE
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica (Ficha 168) ease R$
1.551.201,12
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0310 — Saúde Geral
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
06 — ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10.302.0079.2.028 — ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distrib Gratuita (Ficha 262)... R$
300.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0310 — Saúde Geral
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Art. 2º - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo anterior,
serão cobertos com recursos financeiros provenientes da anulação parcial das seguintes
dotações:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.017 — MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica (Ficha 211)... R$
800.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0310 — Saúde Geral
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 - ATENÇÃO DE MEDIA É ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.021 - BLOCO MAC - SAMU
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Picha 218). R$
50.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0310 — Saúde Geral
09 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.023 — BLOCO MAC — CENTRO ATEND CAPS I SAUDE MENTAL
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 221)... R$
100.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0310 — Saúde Geral
05 — MANUTENÇÃO SER. TRANSPORTE ALUNOS
12.361.0078.2.037 — TRANSPORTE -ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00 — Equipamentos € Material Permanente (Ficha 415). R$
201.201,12
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 200 — Educação
16 —- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.053 — MANUT. FUNDO MUN. ASSIST. IDOSO — PROT ESPECIAL
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3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha Ei) RS R$
700.000,00
FONTE DE RECURSO: 06 — Outras fontes de recursos
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 500 — Assistência Social
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA!SP, 21 de outubro de 2020.