norma nº 4810/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro
Fone: (19) 3666-5555 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
secretaria.gabinete(Qmococa.sp.gov.br
Lei nº 4.810, de 21 de outubro de 2020.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, e dá outras providências.
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia 19 de outubro de
2020, aprovou o Projeto de Lei nº 040/2020 e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2020, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinguenta mil reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 —- COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica (Ficha 739)..........» R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVIDI9
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO BASICA
10.301.0079.2.016 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica (Ficha 194)...scscses. R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Geral
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Art. 2º - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo anterior, serão
cobertos com recursos financeiros provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 —- COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica (Ficha 706)........... R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO BASICA
10.301.0079.2.016 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica (Ficha 193)........... R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados Zz
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Geral
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 21 de outubro de 2020.