norma nº 4812/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro
Fone: (19) 3666-5555 3656-4410
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secretaria.gabinete(Omococa.sp.gov.br
Lei nº 4.812, de 21 de outubro de 2020.
Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências.
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
extraordinária realizada no dia 19 de outubro de 2020, aprovou o
Projeto de Lei nº 039/2020 e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2020, no
valor de R$ 491.126,81 (quatrocentos e noventa e um mil, cento e vinte seis reais e oitenta e um
centavos), em razão de recursos recebidos do Governo Federal — Lei nº 14.017 de 29 de junho de
2020, que Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
14 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDENCIAS
13.392.0071.1.044 — LEI ALDIR BLANC DE EMERGENCIA CULTURAL - LEI 14017/2020
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Física (Ficha737)......ueemeesesemeems R$ 196.026,81
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica (Ficha 738)... R$ 295.100,00
F ONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVIDI9
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com
recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário. /
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Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 21 de outubro de 2020.
ra Municipal