norma nº 546/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI COMPLEMENTAR Nº546, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber em doação em favor do Município de
Mococa imóvel que especifica e dá outras
providências.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Ordinária realizada em no dia de 14 de
Setembro de 2020, aprovou Projeto de Lei Complementar
nº008/2020, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de
Mococa, Felipe Niero Naufel e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Esta Lei Complementar autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a receber, em doação, imóvel em favor do Município de Mococa.
Art. 2º, Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada
a receber em doação de Marlene Donizeti de Carvalho, o imóvel abaixo descrito:
1 — Um lote de terreno designado Lote “A1” que inicia-se
no ponto 0 de frente para a Rua Rio Grande do Sul, medindo 5,00 metros até encontrar
o ponto 1; daí deflete à direita medindo 5,55 metros, até encontrar o ponto 2,
confrontando com a faixa de proteção do Córrego Lambari; daí deflete à direita
medindo 5,00 metros, até encontrar o ponto 6, confrontando com o lote de terreno
designado “A”: daí deflete à direita medindo 5,00 metros, até encontrar o ponto 5,
confrontando com o lote de terreno designado “A”; daí deflete à direita medindo 5,00
o)
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metros, até encontrar o ponto O do início, confrontando com o lote de terreno designado
“B”, encerrando uma área de 41,43 metros quadrados.
Parágrafo Único. A área remanescente que não será objeto
de doação está assim descrita: um lote de terreno designado “A” que se inicia no ponto
5, medindo 5,00 metros, até encontrar o ponto 6, confrontando com o lote de terreno
designado “Al”; daí deflete à esquerda medindo 5,00 metros, até encontrar o ponto 2,
confrontando com o lote de terreno designado “A 1”; daí deflete à direita medindo 38,85
metros, até encontrar o ponto 3, confrontando com a faixa de proteção do Córrego
Lambari;daí deflete à direita medindo 37,60 metros, até encontrar o ponto 4,
confrontando com os lotes 13, 14, 15 e 16; daí deflete à direita medindo 25,00 metros,
até encontrar o ponto 5 do início, confrontando com o lote de terreno designado “B”,
encerrando a área de 597,57 metros quadrados.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com lavratura de
escrituras, contratos, notificações, averbações em cartórios, registros imobiliários e
outras.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE SETEMBRO DE 2020.