norma nº 4575/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI Nº 4.575, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
Institui a jornada de trabalho para os empregados
Públicos municipais ocupantes do emprego de
agente de trânsito.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de junho de
2016, aprovou Projeto de Lei nº 044/2016, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º. Esta Lei institui a jornada de trabalho para os
empregados públicos municipais ocupantes do emprego de agente de trânsito.
Art. 2º. A jornada de trabalho para os empregados
públicos municipais ocupantes do emprego de agente de trânsito será de 12 (doze)
horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
Parágrafo Único. Os empregados públicos municipais
sujeitos à jornada de trabalho prevista no caput deste artigo cumprirão 13 (treze)
escalas nos meses com menos de 31 (trinta e um) dias, com um total de 156 (cento
e cinquenta e seis) horas mensais e 14 (quatorze) escalas nos meses com 31 (trinta
e um) dias, com um total de 168 (cento e sessenta e oito) horas mensais.
Art. 3º. Os empregados públicos municipais ocupantes do
emprego de agente de trânsito na data da publicação desta Lei poderão optar pela
jornada de trabalho estabelecida nesta Lei, mediante assinatura de Termo de
Concordância.
Ar. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de junho de 2016
A, SD 4
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal