norma nº 4843/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro —- Mococa — São Paulo
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LEI Nº 4.843, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre o estabelecimento de medidas
para evitar festas, eventos, convenções e
atividades culturais para o controle da
pandemia do COVID-19.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada em no dia 15 de janeiro
de 2021, aprovou Projeto de Lei nº 001/2021, de autoria
do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a não permissão de
realização de festas, eventos, convenções e atividades culturais, em áreas públicas ou
particulares, durante a vigência do estado de calamidade pública no Município de
Mococa em razão da pandemia do Novo Coronavírus — COVID-19.
Parágrafo Único. As festas, eventos, convenções e
atividades culturais realizadas no âmbito da rede mundial de computadores e ou
transmissão por rádio e tv, não se aplicam à presente Lei, desde que no local das
gravações e transmissão estabeleça procedimentos de distanciamento social e os
protocolos de segurança em face à pandemia do novo coronavírus COVID-19.
Art. 2º. Durante a vigência do estado de calamidade
pública no Município de Mococa, de que trata o artigo 1º, não será permitida a
realização de festas, eventos, convenções e atividades culturais, em áreas públicas ou
particulares, com finalidades comerciais ou não.
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8 1º. Para fins deste artigo, compreende-se por festa,
evento, convenção e atividade cultural com finalidades comerciais todo e qualquer
acontecimento organizado e coordenado de forma a contemplar um determinado
número de pessoas em um mesmo espaço físico, aberto ou fechado e temporal, que
promova o deslocamento e concentração de pessoas, com cobrança de
contraprestação pecuniária pela entrada, em locais públicos ou privados.
S 2º, Para fins deste artigo, compreende-se por festa,
evento, convenção e atividade cultural sem finalidades comerciais todo e qualquer
acontecimento organizado e coordenado de forma a contemplar um determinado
número de pessoas em um mesmo espaço físico aberto ou fechado e temporal, que
promovam o deslocamento e concentração de pessoas, sem cobrança de
contraprestação pecuniária pela entrada, em locais públicos ou privados.
8 3º. O descumprimento do disposto pelo caput deste
artigo sujeitará o infrator na imposição de penalidade de multa pecuniária nos
seguintes termos:
| — ao proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa física
ou jurídica que ceder, a título gratuito ou oneroso, propriedade na qual estava sendo
promovida a festa, evento, convenção ou atividade cultural: multa no valor de 400
(quatrocentas) UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.
Il - ao organizador, pessoa física ou jurídica, que
promoveu festa, evento, convenção ou atividade cultural: multa no valor de 400
(quatrocentas) UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.
|ll — ao frequentador de festa, evento, convenção, ou
atividade cultural: multa no valor de 100 (cem) UFESP - Unidade Fiscal do Estado de
São Paulo.
& 4º. Além da imposição das penalidades previstas no
parágrafo 3º, será comunicado o fato para a autoridade policial local para eventual
apuração de crimes previstos nos artigos 268 e 330 do Código Penal que tratam
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respectivamente, das infrações de medidas sanitárias preventivas à propagação de
doença contagiosa e crime de desobediência.
8 5º. Tratando-se de festas, eventos, convenções e
atividades culturais que envolvam a participação de crianças e adolescentes, as
autoridades fiscalizadoras deverão comunicar a ocorrência ao Conselho Tutelar para
as providências no âmbito do Direito da Infância e Juventude, além de identificar os
responsáveis por aqueles para fins de imposição das sanções prevista neste artigo.
Art. 3º, Todos os atos e procedimentos administrativos
necessários à aplicação dos dispositivos da presente Lei serão de competência da
Guarda Civil Municipal e da Equipe da Vigilância Sanitária: sendo que a fiscalização,
autuação e desenvolvimento do processo legal administrativo deverão observar a
legislação municipal vigente aplicável à espécie, às garantias constitucionais de ampla
defesa e contraditório e aos princípios constitucionais que regem a Administração
Pública.
Art. 4º. As multas aplicadas deverão ser quitadas pelos
apenados, sob pena de não o fazendo, voluntariamente, serem inscritas em divida
ativa.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE JANEIRO DE 2021.