norma nº 4814/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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Lei nº 4.814, de 26 de novembro de 2020.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário, e
dá outras providências.
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
ordinária realizada no dia 23 de novembro de 2020, aprovou o
Projeto de Lei nº 045/2020 e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a
abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2020, no valor de
R$ 1.125.000,00 (um milhão e cento e vinte e cinco mil reais) em razão de verba recebida do
Governo Federal, conforme Portaria nº 2.625 de 28/09/2020, que “Institui incentivo financeiro
federal de custeio em caráter excepcional temporário, aos estados, municípios e Distrito Federal
para o fortalecimento dos Serviços de Verificação de Óbitos (SVO), no contexto da Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da COVID-19”, observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05 — VIGILÂNCIA EM SAUDE
10.304.0079.1.045 — SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO — PORTARIA 2.625
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (ficha 741)................ R$ 200.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (ficha 742 )........meseeeeeeertermenerse . R$ 200.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (ficha 743). «R$ 715.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 744)... R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVIDI9
U
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Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto
com recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 26 de novembro de 2020.
DR FELIPE MERO NAUFEL
Prefeito Municipal