norma nº 4815/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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Lei nº 4.815, de 26 de novembro de 2020.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário, e
dá outras providências.
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
ordinária realizada no dia 26 de novembro de 2020, aprovou o
Projeto de Lei nº 044/2020 e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a
abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2020, no valor de
R$ 968.058,80 (novecentos e sessenta e oito mil, cingiienta e oito reais e oitenta centavos), em
razão de verba recebida do Governo Federal, conforme Portarias nº 2.405 de 16/09/2020, nº 2.358
de 02/09/2020, nº 2.516 de 21/09/2020, nº 2.234 de 26/08/2020, nº 2.624/GM/MS de 28/09/2020 e
nº 2.222/GM/MS de 25/08/2020, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 — COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3:3:90:30.00 — Material de/Consumo:(ficha 702) sssenaaramen saneamento ensmenisanaesiantos R$ 9.720,00
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita (ficha 703)..... R$ 211.078,80
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (ficha 704).. .R$ 388.000,00
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (ficha 740)................ R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 —- COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (ficha 706)................ R$ 339.260,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
o
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Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei,
será coberto
com recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 26 de novembro de 2020.
DR FELIPE NÍERO NAUFEL