norma nº 4817/2020

Ceotto RSRS VIA aa at
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº4.817, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
“Dispõe sobre repasse de recurso adicional
ao consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa
vista - CONDERG, de acordo com o
Convênio para gestão intermunicipal Do
Serviço de Atendimento Móvel de urgência
- SAMU/192 para fazer face às despesas
com a Folha referente ao 13º salário dos
funcionários”.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São Paulo, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 02
de dezembro de 2020, aprovou O projeto de Lei nº 0049/2020, de autoria do
Prefeito Municipal Dr. Felipe Niero Naufel, e eu sanciono e promulgo a Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2020
recurso financeiro adicional ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da
Região de governo de São João da Boa Vista, de acordo com o convênio
celebrado em 20 de setembro de 2011 para gestão intermunicipal do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência — SAMU /192, na importância de R$ 150.169,30
(centro e cinquenta mil, cento e sessenta e nove reais e trinta centavos),
correspondente a R$ 2,18 (dois reais e dezoito centavos) por habitante do
Município de Mococa.
Parágrafo único. O valor prevista no caput deste artigo tem como objetivo
atender a despesas com à folha referente ao 13º salário dos funcionários,
conforme deliberação na ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista — CONDERG, na data de 28 de
agosto de 2020.
Art. 2º Será utilizada a estimativa anual feita em 2019 pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística — IBGE, que corresponde a 68.980 habitantes.
PSI Rd ISA IVINZINAAO LO Pi LIT VISI
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: wwyw.mococa.sp.gov.br
Art. 3º O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será efetuado
em parcela única.
Art. 4º Os recursos para atendimento das despesas autorizadas por esta lei
serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no
orçamento vigente, através do Órgão 01 - Poder Executivo, 01.15 - Fundo
Municipal de Saúde, 01.15.03 - Média e Alta Complexidade, Elemento de
Despesa 337170 - Rateio Participação Consórcio Público — 1030200102301 —
Manutenção dos Serviços de Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Mococa, 09 de dezembro de 2020.
FELIPE RO NAUFEL
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA