norma nº 4818/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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Lei nº 4.818, de 14 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário, e
dá outras providências.
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
extraordinária realizada no dia 07 de dezembro de 2020,
aprovou o Projeto de Lei nº 050/2020 e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a
abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2020, no valor de
R$ 73.047,00 (setenta e três mil e quarenta e sete reais), em razão de verba recebida do Governo
Federal, conforme Portarias nº 2.994 de 29 de outubro de 2020 e nº 3.008 de 04 de novembro de
2020, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 — COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (ficha 702)... rreentsesseseeemeeameseeeeeseeseemeeeeo R$ 16.172,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (ficha 704).......ecue R$ 49.875,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material permanente (ficha 733)... R$ 7.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID 19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto
com recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 14 de dezembro de 2020.
DR FÉLIPE Nj AUFEL
Prefeitó Municipal