norma nº 3637/2023

=LEI Nº 3.637, DE 10 DE AGOSTO DE 2023= 
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Vinícius Cruz de Castro) 
“Dispõe sobre o quadro de cargos de provimento em comissão e 
funções de confiança da Prefeitura Municipal de Morro Agudo.
” VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:
Art.1º - Ficam extintos do quadro de cargos dos funcionários da 
Prefeitura Municipal de Morro Agudo/SP, no prazo de 60 dias, os cargos abaixo 
relacionados, integrante do Anexo I da Lei Municipal nº 1.638/1992.
I – Chefe do C.P.D.;
II – Diretor de Projetos Esportivos;
III - Chefe da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
IV - Diretor de Programas Municipais;
V - Assessor Técnico;
VI - Chefe do Setor de Recursos Humanos;
VII - Chefe do Setor de Licitação e Despesa;
VIII - Chefe do Setor de Protocolo e Arquivo;
IX - Assessor Tributário;
X - Assessor Financeiro;
XI - Assessor da Divisão de Finanças;
XII - Diretor de Finanças;
XIII - Diretor de Tributação, Arrecadação e Fiscalização;
XIV - Chefe do Setor de Arrecadação e Fiscalização;
XV - Chefe da Fiscalização de Tributos;
XVI - Assessor de Assuntos Urbanos;
XVII - Chefe do Departamento Municipal de Trânsito;
XVIII - Diretor do Departamento Municipal de Trânsito;
XIX - Chefe do Setor Água e Esgoto;
XX - Chefe do Setor de Transportes;
XXI - Chefe do Setor de Serviços Urbanos;
XXII - Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Educação;
XXIII - Assessor do Setor de Merenda Escolar;
XXIV - Chefe do Setor de Merenda Escolar;
XXV - Diretor do Centro de Controle de Zoonoses;
XXVI - Chefe do Setor Odontológico;
XXVII – Chefe da Guarda Municipal;
XXVIII – Assessor da Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento.
Parágrafo único - Ficam revogadas as atribuições dos cargos extintos 
pelo “caput” deste artigo, constante do anexo único da lei 3.474 de 18 de abril de 
2022.
Art. 2º - Revoga o art. 2º da Lei nº 3.095, de 28 de novembro de 2017.
Art. 3º - Revoga o inciso I do art. 2º, o §2º do art. 3º, o art. 4º e o art. 
10 da Lei nº 3.491, de 23 de junho de 2022.
Art.4º - Cria no Quadro de Cargos dos funcionários da Prefeitura 
Municipal de Morro Agudo (anexo I da Lei Municipal nº 1.638/1992), os cargos em 
comissão e as funções de confiança, com suas respectivas quantidades de vagas, 
denominações, vencimento, natureza, forma de provimento, carga horária, requisitos e 
atribuições, no âmbito da Prefeitura Municipal de Morro Agudo, conforme anexo único 
desta Lei.
§1º - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, 
destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e, possuem relação de 
confiança entre a autoridade nomeante e o nomeado.
§2° - As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por 
servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, sendo de 
livre nomeação e exoneração entre estes, e destinam-se às atribuições de direção, 
chefia e assessoramento.
§3º - Em nenhuma hipótese será permitido que os ocupantes de cargos 
em comissão e função de confiança desempenhem funções técnicas, burocráticas ou 
operacionais.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 10 DE AGOSTO DE 2023.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
ANEXO ÚNICO
VAGAS
DENOMINAÇÃO 
DO 
CARGO/FUNÇÃO
LOTAÇÃO/SETOR REFERÊNCIA 
BASE
NATUREZA/ 
FORMA DE 
PROVIMENTO
CARGA 
HORARIA 
SEMANAL
REQUISITOS ATRIBUIÇÕES
01 Chefe I
Centro de 
Processamento 
de Dados
110
Comissão/ 
Livre 
provimento
30h
Ensino 
Médio e
Comprovada 
experiência 
de no 
mínimo 6 
(seis) meses 
ou curso 
técnico ou 
de nível 
superior na 
área
I. realizar 
atividades de 
chefia na 
liderança de 
equipes; II. 
garantir a 
integração e 
articulação de 
programas e 
projetos 
designados a sua 
equipe às 
políticas públicas 
e de governo; III. 
estabelecer 
processos de 
desenvolvimento 
e 
acompanhament
o dos programas 
e projetos de sua 
equipe alinhadas 
as estratégias de 
governo 
reportando-se a 
autoridade 
superior; IV. 
fazer executar o 
cronograma das 
ações dos 
programas e 
projetos de sua 
equipe dentro 
dos prazos 
previstos; V. 
tomar decisões 
referentes ao 
desempenho da 
sua equipe em 
consonância com 
as diretrizes 
político 
governamentais, 
reportando-se à 
autoridade 
superior; VI. 
orientar sua 
equipe na 
realização dos 
trabalhos, bem 
como na sua 
conduta 
funcional; VII. 
responder pelo 
conjunto de 
atribuições e 
responsabilidade
s 
correspondentes 
às competências 
da unidade 
prevista na 
estrutura 
organizacional 
do órgão.
01 Chefe I
Secretaria 
Municipal de 
Agricultura e 
Abastecimento
110
Comissão/ 
Livre 
provimento
30h
Ensino 
Médio e
Comprovada 
experiência 
de no 
mínimo 6 
(seis) meses 
ou curso 
técnico ou 
de nível 
superior na 
área
I. realizar 
atividades de 
chefia na 
liderança de 
equipes; II. 
garantir a 
integração e 
articulação de 
programas e 
projetos 
designados a sua equipe às 
políticas públicas 
e de governo; III. 
estabelecer 
processos de 
desenvolvimento 
e 
acompanhament
o dos programas 
e projetos de sua 
equipe alinhadas 
as estratégias de 
governo 
reportando
-se a 
autoridade 
superior; IV. 
fazer executar o 
cronograma das 
ações dos 
programas e 
projetos de sua 
equipe dentro 
dos prazos 
previstos; V. 
tomar decisões 
referentes ao 
desempenho da 
sua equipe em 
consonância com 
as diretrizes 
político 
governamentais, 
reportando
-se à 
autoridade 
superior; VI. 
orientar sua 
equipe na 
realização dos 
trabalhos, bem 
como na sua 
conduta 
funcional; VII. 
responder pelo 
conjunto de 
atribuições e 
responsabilidade
s 
correspondentes 
às competências 
da unidade 
prevista na 
estrutura 
organizacional 
do órgão.
01 Chefe de Setor
Setor de 
Recursos 
Humanos
130
Função de
Confiança/ 
Livre
provimento
40h
Curso de 
nível 
superior 
especifico na 
área
I. realizar 
atividades de 
chefia e direção 
de natureza 
tática de alta 
complexidade; II. 
promover o 
planejamento de 
ações de sua 
área de atuação 
alinhadas à 
estratégia, às 
metas e aos 
projetos de 
governo; III. 
definir diretrizes, 
regras, planos e 
projetos de 
atuação em nível 
estratégico de 
governo, 
reportando
-se a 
autoridade 
superior; IV. 
promover a 
execução e 
programação das 
ações e dos 
serviços afetos à 
sua área dentro 
dos prazos 
previstos; V. 
tomar decisões 
sobre sua área 
de atuação em 
consonância com 
as diretrizes 
político
-
governamentais 
determinadas 
pelo Chefe do 
Executivo e 
alinhadas às da 
autoridade 
superior; VI. 
orientar seus 
subordinados na 
realização dos 
trabalhos, bem 
como na sua 
conduta 
funcional; VII. 
responder pelo 
conjunto de 
atribuições e responsabilidade
s 
correspondentes 
às competências 
da unidade 
previstas na 
estrutura 
organizacional 
do órgão.
01 Chefe I Setor de Licitação 
e Despesa 110
Comissão/ 
Livre
provimento
30h
Ensino 
Médio e
Comprovada 
experiência 
de no 
mínimo 6 
(seis) meses 
ou curso de 
nível 
superior.
I. realizar 
atividades de 
chefia na 
liderança de 
equipes; II. 
garantir a 
integração e 
articulação de 
programas e 
projetos 
designados a sua 
equipe às 
políticas públicas 
e de governo; III. 
estabelecer 
processos de 
desenvolvimento 
e 
acompanhament
o dos programas 
e projetos de sua 
equipe alinhadas 
as estratégias de 
governo 
reportando
-se a 
autoridade 
superior; IV. 
fazer executar o 
cronograma das 
ações dos 
programas e 
projetos de sua 
equipe dentro 
dos prazos 
previstos; V. 
tomar decisões 
referentes ao 
desempenho da 
sua equipe em 
consonância com 
as diretrizes 
político 
governamentais, 
reportando
-se à 
autoridade 
superior; VI. 
orientar sua 
equipe na 
realização dos 
trabalhos, bem 
como na sua 
conduta 
funcional; VII. 
responder pelo 
conjunto de 
atribuições e 
responsabilidade
s 
correspondentes 
às competências 
da unidade 
prevista na 
estrutura 
organizacional 
do órgão.
01 Chefe I
Setor de 
Protocolo e 
Arquivo
110
Comissão/ 
Livre 
provimento
30h
Ensino 
Médio e
Comprovada 
experiência 
de no 
mínimo 6 
(seis) meses 
ou curso de 
nível 
superior.
I. realizar 
atividades de 
chefia na 
liderança de 
equipes; II. 
garantir a 
integração e 
articulação de 
programas e 
projetos 
designados a sua 
equipe às 
políticas públicas 
e de governo; III. 
estabelecer 
processos de 
desenvolvimento 
e 
acompanhament
o dos programas 
e projetos de sua 
equipe alinhadas 
as estratégias de 
governo 
reportando
-se a 
autoridade 
superior; IV. 
fazer executar o 
cronograma das 
ações dos 
programas e 
projetos de sua 
equipe dentro 
dos prazos 
previstos; V. 
tomar decisões 
referentes ao 
desempenho da 
sua equipe em 
consonância com 
as diretrizes 
político 
governamentais, 
reportando
-se à 
autoridade 
superior; VI. 
orientar sua 
equipe na 
realização dos 
trabalhos, bem 
como na sua 
conduta 
funcional; VII. 
responder pelo 
conjunto de
atribuições e 
responsabilidade
s 
correspondentes 
às competências 
da unidade 
prevista na 
estrutura 
organizacional 
do órgão.
01 Chefe I
Setor de 
Arrecadação e 
Fiscalizaçã
o
110
Comissão/ 
Livre 
provimento
30h
Ensino 
Médio e
Comprovada 
experiência 
de no 
mínimo 6 
(seis) meses 
ou curso de 
nível 
superior.
I. realizar 
atividades de 
chefia na 
liderança de 
equipes; II. 
garantir a 
integração e 
articulação de 
programas e 
projetos 
designados a sua 
equipe às 
políticas públicas 
e de governo; III. 
estabelecer 
processos de 
desenvolvimento 
e 
acompanhament
o dos programas 
e projetos de sua 
equipe alinhadas 
as estratégias de 
governo 
reportando
-se a 
autoridade 
superior; IV. 
fazer executar o 
cronograma das 
ações dos 
programas e 
projetos de sua 
equipe dentro 
dos prazos 
previstos; V. 
tomar decisões 
referentes ao 
desempenho da 
sua equipe em 
consonância com 
as diretrizes 
político 
governamentais, 
reportando
-se à 
autoridade 
superior; VI. 
orientar sua equipe na 
realização dos 
trabalhos, bem 
como na sua 
conduta 
funcional; VII. 
responder pelo 
conjunto de 
atribuições e 
responsabilidade
s 
correspondentes 
às competências 
da unidade 
prevista na 
estrutura 
organizacional 
do órgão.
01
Chefe da 
Fiscalização de 
Tributos
Setor de 
Arrecadação e 
Fiscalização
100
Função de
Confiança/ 
Livre
provimento
40h
Ensino 
Médio e
Comprovada 
experiência 
de no 
mínimo 6 
(seis) meses 
ou curso de 
nível 
superior.
I. realizar 
atividades de 
chefia na 
liderança de 
equipes; II. 
garantir a integração e 
articulação de 
programas e 
projetos 
designados a sua 
equipe às 
políticas públicas 
e de governo; III. 
estabelecer 
processos de 
desenvolvimento 
e 
acompanhament
o dos programas 
e projetos de sua 
equipe alinhadas 
as estratégias de 
governo 
reportando
-se a 
autoridade 
superior; IV. 
fazer executar o 
cronograma das 
ações dos 
programas e 
projetos de sua 
equipe dentro 
dos prazos 
previstos; V. 
tomar decisões 
referentes ao 
desempenho da 
sua equipe em 
consonância com 
as diretrizes 
político 
governamentais, 
reportando
-se à 
autoridade 
superior; VI. 
orientar sua 
equipe na 
realização dos 
trabalhos, bem 
como na sua 
conduta 
funcional; VII. 
responder pelo 
conjunto de 
atribuições e 
responsabilidade
s 
correspondentes 
às competências 
da unidade 
prevista na 
estrutura 
organizacional 
do órgão.
01 Chefe I
Departamento 
Municipal de 
Trânsito
110
Comissão/ 
Livre 
provimento
30h
Ensino 
Médio e
Comprovada 
experiência 
de no 
mínimo 6 
(seis) meses 
ou curso de 
I. realizar 
atividades de 
chefia na 
liderança de 
equipes; II. 
garantir a 
integração e 
articulação de 
nível 
superior.
programas e 
projetos 
designados a sua 
equipe às políticas 
públicas e de 
governo; III. 
estabelecer 
processos de 
desenvolvimento 
e 
acompanhamento 
dos programas e 
projetos de sua 
equipe alinhadas 
as estratégias de 
governo 
reportando
-se a 
autoridade 
superior; IV. fazer 
executar o 
cronograma das 
ações dos 
programas e 
projetos de sua 
equipe dentro dos 
prazos previstos; 
V. tomar decisões 
referentes ao 
desempenho da 
sua equipe em 
consonância com 
as diretrizes 
político 
governamentais, 
reportando
-se à 
autoridade 
superior; VI. 
orientar sua 
equipe na 
realização dos 
trabalhos, bem 
como na sua 
conduta 
funcional; VII. 
responder pelo 
conjunto de 
atribuições e 
responsabilidades 
correspondentes 
às competências 
da unidade 
prevista na estrutura 
organizacional do 
órgão.
01 Chefe de Setor Setor Água e 
Esgoto 130 Função de
Confiança/ 
40h
Ensino 
Médio e
Comprovada 
experiência 
I. realizar 
atividades de 
chefia e direção
Livre
provimento
de no mínimo 
6 (seis) meses 
ou curso de 
nível 
superior.
de natureza tática 
de média 
complexidade; II. 
garantir a 
integração e 
articulação de sua 
área de atuação 
ao planejamento 
das políticas 
públicas e de 
governo; III. 
estabelecer 
diretrizes de 
atuação alinhadas 
às estratégias de 
governo, 
reportando
-se a 
autoridade 
superior; IV. 
promover a 
execução e 
programação das 
ações e dos 
serviços afetos à 
sua área dentro 
dos prazos 
previstos; V. 
tomar decisões 
sobre sua área de 
atuação em 
consonância com 
as diretrizes 
político
-
governamentais 
determinadas 
pelo Chefe do 
Executivo e 
alinhadas às da 
autoridade 
superior; VI. 
orientar seus 
subordinados na 
realização dos 
trabalhos, bem 
como na sua 
conduta 
funcional; VII. 
responder pelo 
conjunto de 
atribuições e 
responsabilidades 
correspondentes 
às competências 
da unidade 
previstas na 
estrutura 
organizacional do 
órgão.
01 Setor de 110 Comissão/ 30h Ensino I. realizar 
Chefe I Transportes Livre 
provimento
Médio e
Comprovada 
experiência 
de no 
mínimo 6 
(seis) meses 
ou curso de 
nível 
superior.
atividades de 
chefia na 
liderança de 
equipes; II. 
garantir a 
integração e 
articulação de 
programas e 
projetos 
designados a sua 
equipe às 
políticas públicas 
e de governo; III. 
estabelecer 
processos de 
desenvolvimento 
e 
acompanhament
o dos programas 
e projetos de sua 
equipe alinhadas 
as estratégias de 
governo 
reportando
-se a 
autoridade 
superior; IV. 
fazer executar o 
cronograma das
ações dos 
programas e 
projetos de sua 
equipe dentro 
dos prazos 
previstos; V. 
tomar decisões 
referentes ao 
desempenho da 
sua equipe em 
consonância com 
as diretrizes 
político 
governamentais, 
reportando
-se à 
autoridade 
superior; VI. 
orientar sua 
equipe na 
realização dos 
trabalhos, bem 
como na sua 
conduta 
funcional; VII. 
responder pelo 
conjunto de 
atribuições e 
responsabilidade
s 
correspondentes 
às competências 
da unidade 
prevista na 
estrutura 
organizacional 
do órgão.
01 Chefe I Setor de Serviços 
Urbanos 11
0
Comissão/ 
Livre 
provimento
40h
Ensino 
Médio e
Comprovada 
experiência 
de no 
mínimo 6 
(seis) meses 
ou curso de 
nível 
superior.
I. realizar 
atividades de 
chefia na 
liderança de 
equipes; II. 
garantir a 
integração e 
articulação de 
programas e 
projetos 
designados a sua 
equipe às 
políticas públicas 
e de governo; III. 
estabelecer 
processos de 
desenvolvimento 
e 
acompanhament
o dos programas 
e projetos de sua 
equipe alinhadas 
as estratégias de 
governo 
reportando
-se a 
autoridade 
superior; IV. fazer 
executar o 
cronograma das 
ações dos 
programas e 
projetos de sua 
equipe dentro 
dos prazos 
previstos; V. 
tomar decisões 
referentes ao 
desempenho da 
sua equipe em 
consonância com 
as diretrizes
político 
governamentais, 
reportando
-se à 
autoridade 
superior; VI. 
orientar sua 
equipe na 
realização dos 
trabalhos, bem 
como na sua 
conduta 
funcional; VII. 
responder pelo 
conjunto de 
atribuições e 
responsabilidades 
correspondentes 
às competências 
da unidade 
prevista na 
estrutura 
organizacional do 
órgão.
01 Chefe de Setor Setor da 
Merenda Escolar 110
Função de
Confiança/ 
Livre
provimento
30h
Ensino 
Médio e
Comprovada 
experiência 
de no 
mínimo 6 
(seis) meses 
ou curso de 
nível 
superior.
I. realizar 
atividades de 
chefia e direção 
de natureza tática 
de média 
complexidade; II. 
garantir a 
integração e 
articulação de sua 
área de atuação 
ao planejamento 
das políticas 
públicas e de 
governo; III. 
estabelecer 
diretrizes de 
atuação alinhadas 
às estratégias de 
governo, reportando
-se a 
autoridade 
superior; IV. 
promover a 
execução e 
programação das 
ações e dos 
serviços afetos à 
sua área dentro 
dos prazos 
previstos; V. 
tomar decisões 
sobre sua área de 
atuação em 
consonância com 
as diretrizes 
político
-
governamentais 
determinadas 
pelo Chefe do 
Executivo e 
alinhadas às da 
autoridade 
superior; VI. 
orientar seus 
subordinados na 
realização dos 
trabalhos, bem 
como na sua 
conduta 
funcional; VII. 
responder pelo 
conjunto de 
atribuições e 
responsabilidades 
correspondentes 
às competências 
da unidade 
previstas na 
estrutura 
organizacional do 
órgão.
01 Chefe de Setor Setor
Odontológico 130
Função de
Confiança/ 
Livre
provimento
40h
Ensino 
Médio e
Comprovada 
experiência 
de no 
mínimo 6 
(seis) meses 
ou curso de 
nível 
superior.
I. realizar 
atividades de 
chefia e direção 
de natureza tática 
de média 
complexidade; II. 
garantir a 
integração e 
articulação de sua 
área de atuação 
ao planejamento 
das políticas 
públicas e de 
governo; III. 
estabelecer 
diretrizes de 
atuação alinhadas 
às estratégias de 
governo, 
reportando
-se a 
autoridade 
superior; IV. 
promover a 
execução e 
programação das 
ações e dos 
serviços afetos à 
sua área dentro 
dos prazos 
previstos; V. 
tomar decisões 
sobre sua área de 
atuação em 
consonância com 
as diretrizes 
político
-
governamentais 
determinadas 
pelo Chefe do 
Executivo e 
alinhadas às da 
autoridade 
superior; VI. 
orientar seus 
subordinados na 
realização dos 
trabalhos, bem 
como na sua 
conduta 
funcional; VII. 
responder pelo 
conjunto de 
atribuições e 
responsabilidades 
correspondentes 
às competências 
da unidade 
previstas na 
estrutura 
organizacional do 
órgão.
01 Chefe da Guarda 
Municipal
Serviço de 
Segurança 130
Função de
Confiança/ 
Livre
provimento
40h
Ensino 
Médio e
Comprovada 
experiência 
de no 
mínimo 6 
(seis) meses 
ou curso de 
nível 
superior.
I 
- Supervisionar o 
cumprimento 
integral das 
atribuições e 
funções 
conferidas à 
Guarda Municipal 
por força da 
legislação 
instituidora; II 
-
Chefiar e 
coordenar a parte 
administrativa e 
operacional da 
Guarda Municipal; 
III 
- Instruir seus 
subordinados de
modo que se 
conscientizem da 
responsabilidade 
lhes atribuída; IV
-
Organizar o 
horário e escalas 
de serviços gerais 
ordinários e 
extraordinários 
junto ao 
Secretário 
Municipal 
responsável; V 
-
Prestar apoio 
técnico as demais 
secretarias, 
quando 
necessário, nos 
serviços de 
guarda e 
fiscalização; VI
-
Levar ao 
conhecimento do 
Secretário 
Municipal 
responsável, 
depois de 
convenientement
e apurado, todas 
as ocorrências 
que não lhe caiba 
resolver, bem 
como todos os 
documentos que 
dependam de 
decisão superior; 
VII - Dar 
conhecimento ao 
Secretário 
Municipal 
responsável sobre 
todos os fatos 
ocorridos e outros 
que tenha 
realizado por 
iniciativa própria; 
VIII - Intermediar 
na expedição de 
todas as ordens 
relativas à 
disciplina, 
instrução e 
serviços gerais 
cuja execução 
cumpre-lhe 
fiscalizar; IX -
Representar o 
Secretário 
Municipal 
responsável 
quando 
designado; X -
Acompanhar 
pessoalmente 
ocorrências de 
ordem policial ou 
administrativa 
que envolvam 
servidores da 
Guarda Municipal, 
com a devida 
autorização do 
Secretário 
Municipal 
responsável; XI -
Assinar 
documentos ou 
tomar 
providências de 
caráter urgente, 
na ausência ou 
impedimento 
ocasional do 
Secretário 
Municipal 
responsável, 
dando-lhe 
conhecimento, 
posteriormente; 
XII 
- Controlar o 
correto 
cumprimento da 
carga horária, bem como das 
metas 
previamente 
definidas, dos 
servidores sob sua 
responsabilidade, 
zelar pelo 
cumprimento das 
atribuições dos 
cargos e fiscalizar 
o uso correto dos 
equipamentos de 
segurança 
individual; XIII 
-
Controlar as 
atividades 
desenvolvidas 
pelos servidores 
sob sua 
responsabilidade, 
a fim de evitar 
desvios de função 
e, se necessário, 
demandar as 
providências 
necessárias para 
regularização, 
junto ao seu 
superior imediato 
na Secretaria 
Municipal. XIV 
-
Providenciar toda 
a documentação 
da fase interna 
dos
procedimentos 
licitatórios 
pertinentes ao 
seu setor e suas 
atividades.
01 Chefe de Seção Seção de Terceiro 
Setor 100
Comissão/ 
Livre 
provimento
30h
Ensino 
Médio e
Comprovada 
experiência 
de no 
mínimo 6 
(seis) meses 
ou curso de 
nível 
superior.
I. realizar 
atividades de 
chefia na 
liderança de 
equipes; II. 
garantir a 
integração e 
articulação de 
programas e 
projetos 
designados a sua 
equipe às 
políticas públicas 
e de governo; III. 
estabelecer 
processos de 
desenvolvimento 
e 
acompanhamento 
dos programas e 
projetos de sua 
equipe alinhadas 
as estratégias de 
governo 
reportando
-se a 
autoridade 
superior; IV. fazer 
executar o 
cronograma das 
ações dos 
programas e 
projetos de sua 
equipe dentro dos 
prazos previstos; 
V. tomar decisões 
referentes ao 
desempenho da 
sua equipe em 
consonância com 
as diretrizes 
político 
governamentais, 
reportando
-se à 
autoridade 
superior; VI. 
orientar sua 
equipe na 
realização dos 
trabalhos, bem 
como na sua 
conduta 
funcional; VII. 
responder pelo 
conjunto de 
atribuições e 
responsabilidades 
correspondentes 
às competências 
da unidade 
prevista na 
estrutura 
organizacional do 
órgão.
0
1
Diretor de 
Assuntos 
Administrativos
Secretaria 
Municipal de 
Esportes e Lazer
140
Comissão/ 
Livre 
provimento
30h
Curso de 
Nível 
Superior
I 
- planejar e 
fazer executar a programação dos 
serviços afetos à 
sua área dentro 
dos prazos 
previstos; II 
-
orientar seus 
subordinados na 
realização dos 
trabalhos, bem 
como na sua 
conduta 
funcional; III 
-
Atuar na direção 
em sua área e 
responder 
diretamente às 
autoridades 
superiores, 
transmitindo e 
controlando a 
execução de suas 
ordens no nível 
estrutural
-
orgânico mais elevado da 
Administração.
01
Diretor de 
Assuntos 
Administrativos
Setor de Serviços 
Urbanos 140
Comissão / 
Livre 
provimento
30h
Curso de 
Nível 
Superior
I 
- planejar e 
fazer executar a 
programação dos 
serviços afetos à 
sua área dentro 
dos prazos 
previstos; II 
-
orientar seus 
subordinados na 
realização dos 
trabalhos, bem 
como na sua 
conduta 
funcional; III 
-
Atuar na direção 
em sua área e 
responder 
diretamente às 
autoridades 
superiores, 
transmitindo e 
controlando a 
execução de suas 
ordens no nível 
estrutural
-
orgânico mais 
elevado da 
Administração.
01
Diretor de 
Assuntos 
Administrativos
Divisão de 
Finanças 140
Comissão/ 
Livre 
provimento
30h
Curso de 
Nível 
Superior
I 
- planejar e 
fazer executar a 
programação dos 
serviços afetos à 
sua área dentro 
dos prazos 
previstos; II 
-
orientar seus 
subordinados na 
realização dos 
trabalhos, bem 
como na sua 
conduta 
funcional; III 
-
Atuar na direção 
em sua área e 
responder 
diretamente às 
autoridades 
superiores, 
transmitindo e 
controlando a 
execução de suas 
ordens no nível 
estrutural
-
orgânico mais 
elevado da 
Administração.
01
Diretor de 
Assuntos 
Administrativos
Divisão de 
Tributação, 
Arrecadação e 
Fiscalização
140
Comissão/ 
Livre 
provimento
30h
Curso de 
Nível 
Superior
I 
- planejar e 
fazer executar a 
programação dos 
serviços afetos à 
sua área dentro 
dos prazos 
previstos; II 
-
orientar seus 
subordinados na 
realização dos 
trabalhos, bem 
como na sua 
conduta 
funcional; III 
-
Atuar na direção 
em sua área e 
responder 
diretamente às 
autoridades 
superiores, 
transmitindo e 
controlando a 
execução de suas 
ordens no nível 
estrutural
-
orgânico mais 
elevado da 
Administração.
01
Diretor de 
Assuntos 
Administrativos
Departamento 
Municipal de 
Trânsito
140
Comissão/ Livre 
provimento
30h
Curso de 
Nível 
Superior
I 
- planejar e 
fazer executar a 
programação dos 
serviços afetos à 
sua área dentro 
dos prazos 
previstos; II 
-
orientar seus 
subordinados na 
realização dos 
trabalhos, bem 
como na sua 
conduta 
funcional; III 
-
Atuar na direção 
em sua área e 
responder 
diretamente às 
autoridades 
superiores, 
transmitindo e 
controlando a 
execução de suas 
ordens no nível 
estrutural
-
orgânico mais 
elevado da 
Administração.
01
Diretor de 
Assuntos 
Administrativos
Divisão de 
Controle de 
Zoonoses
140
Comissão/ 
Livre 
provimento
30h
Curso de 
Nível 
Superior
I 
- planejar e 
fazer executar a 
programação dos 
serviços afetos à 
sua área dentro 
dos prazos 
previstos; II 
-
orientar seus 
subordinados na 
realização dos 
trabalhos, bem 
como na sua 
conduta 
funcional; III 
-
Atuar na direção 
em sua área e 
responder 
diretamente às 
autoridades 
superiores, 
transmitindo e 
controlando a 
execução de suas 
ordens no nível 
estrutural
-
orgânico mais 
elevado da 
Administração.
01
Diretor de 
Assuntos 
Administrativos
Centro de 
Processamento 
de Dados
140
Comissão/ 
Livre 
provimento
30h
Curso de 
Nível 
Superior
I 
- planejar e 
fazer executar a 
programação dos 
serviços afetos à 
sua área dentro 
dos prazos 
previstos; II 
-
orientar seus 
subordinados na 
realização dos 
trabalhos, bem 
como na sua 
conduta 
funcional; III 
-
Atuar na direção 
em sua área e 
responder 
diretamente às 
autoridades 
superiores, 
transmitindo e 
controlando a 
execução de suas 
ordens no nível 
estrutural
-
orgânico mais 
elevado da 
Administração.
02
Diretor de 
Assuntos 
Administrativos
Secretaria 
Municipal de 
Educação
140
Comissão/ 
Livre 
provimento
30h
Curso de 
Nível 
Superior
I 
- planejar e 
fazer executar a 
programação dos 
serviços afetos à 
sua área dentro 
dos prazos 
previstos; II 
-
orientar seus 
subordinados na 
realização dos 
trabalhos, bem 
como na sua 
conduta 
funcional; III 
-
Atuar na direção 
em sua área e 
responder 
diretamente às 
autoridades 
superiores, 
transmitindo e 
controlando a 
execução de suas 
ordens no nível 
estrutural
-
orgânico mais 
elevado da 
Administração.
02 Assessor de 
Secretaria
Secretaria 
Municipal de 
Finanças e 
Tributação
140
Função de
Confiança/ 
Livre
provimento
30h
Curso de 
Nível 
Superior
I. prestar 
assessoria de 
natureza tática de 
média 
complexidade a 
seu superior; II. 
pesquisar, 
analisar, planejar 
e propor a 
implantação de 
diretrizes de 
atuação alinhadas 
às estratégias de 
governo e ao 
programa de 
metas; III. apoiar 
a integração e 
articulação de sua 
área de atuação 
no planejamento 
e execução das 
políticas públicas 
e de governo; IV. 
captar, organizar 
e disponibilizar 
informações 
gerenciais de 
acompanhamento 
e avaliação da 
execução das 
ações e dos 
serviços afetos à 
sua área de 
atuação; V. 
fornecer ao seu 
superior auxílio 
especializado à 
tomada de 
decisões em 
consonância com 
as diretrizes 
político
-
governamentais 
determinadas 
pelo Chefe do 
Executivo; VI. 
opinar sobre 
orientações à 
equipe da 
unidade na
realização dos 
trabalhos, bem 
como na conduta 
funcional; VII. 
auxiliar 
tecnicamente seu 
superior na 
condução do 
conjunto de 
atribuições e 
responsabilidades 
correspondentes 
às competências 
da unidade 
prevista na 
estrutura 
organizacional do 
órgão
01 Assessor de 
Secretaria
Secretaria 
Municipal de 
Administração e 
Planejamento
135
Função de
Confiança/ 
Livre
provimento
30h
Curso de 
Nível 
Superior
I. prestar 
assessoria de 
natureza tática de 
média 
complexidade a 
seu superior; II. 
pesquisar, 
analisar, planejar 
e propor a 
implantação de 
diretrizes de 
atuação alinhadas 
às estratégias de 
governo e ao 
programa de 
metas; III. apoiar 
a integração e 
articulação de sua 
área de atuação 
no planejamento 
e execução das 
políticas públicas 
e de governo; IV. 
captar, organizar 
e disponibilizar 
informações 
gerenciais de 
acompanhamento 
e avaliação da 
execução das 
ações e dos 
serviços afetos à 
sua área de 
atuação; V. 
fornecer ao seu 
superior auxílio especializado à 
tomada de 
decisões em 
consonância com 
as diretrizes 
político
-
governamentais 
determinadas 
pelo Chefe do 
Executivo; VI. 
opinar sobre 
orientações à 
equipe da 
unidade na 
realização dos 
trabalhos, bem 
como na conduta 
funcional; VII. 
auxiliar 
tecnicamente seu 
superior na 
condução do 
conjunto de 
atribuições e 
responsabilidades 
correspondentes 
às competências 
da unidade 
prevista na 
estrutura 
organizacional do 
órgão
01
Assessor de 
Assuntos 
Legislativos
Secretaria 
Municipal de 
Administração e 
Planejamento
135
Função de
Confiança/ 
Livre
provimento
30h
Curso de 
Nível 
Superior em 
Direito
I. prestar 
assessoria ao 
Gestor da 
Unidade e ao 
Chefe do 
Executivo nos 
assuntos 
relacionados à 
sua área de 
atuação;
II. Coordenar 
ações de 
interesse da 
Administração 
Municipal no que 
se refere à 
elaboração de 
projetos de lei e 
atos oficiais;
III. Coordenar e 
acompanhar as 
ações de sua 
competência, 
necessárias ao 
alcance das 
metas 
estabelecidas, 
participando da 
instrução de 
assuntos 
relacionados ao 
Poder 
Legislativo;
IV. Recepcionar 
autoridades e o 
público em geral, 
ouvindo-os e 
tomando 
providências 
com relação às 
suas pretensões;
V. Representar o 
Gestor da 
Unidade e o 
Prefeito, quando 
solicitado;
VI. Prestar 
assessoria de 
natureza tática 
de média 
complexidade a 
seu superior;
VII. apoiar a 
integração e 
articulação de 
sua área de 
atuação no 
planejamento e 
execução das 
políticas públicas 
e de governo; 
VIII. fornecer ao 
seu superior 
auxílio 
especializado à 
tomada de 
decisões em 
consonância com 
as diretrizes 
político
-
governamentais 
determinadas 
pelo Chefe do 
Executivo;
IX. opinar sobre 
orientações à 
equipe da 
unidade na 
realização dos 
trabalhos, bem 
como na conduta 
funcional; 
01 Assessor I Divisão de 
Finanças 135
Comissão/ 
Livre 
provimento
30h
Curso de 
Nível 
Superior
I. prestar
assessoria a seu 
superior; II. 
elaborar 
relatórios 
alinhados às 
estratégias de 
governo na sua 
área de atuação; 
III. apoiar na 
integração de sua 
área de atuação 
às políticas 
públicas e de 
governo; IV. 
mapear e 
organizar 
informações 
gerenciais sobre a 
execução da 
programação das 
ações e dos 
serviços afetos à 
sua área; V. 
fornecer ao seu 
superior 
informações 
gerenciais para 
tomada de 
decisões; VI. 
auxiliar seu 
superior na 
condução do 
conjunto de 
atribuições e 
responsabilidades 
correspondentes 
às competências 
da unidade 
prevista na 
estrutura 
organizacional do 
órgão.
02 Assessor I
Secretaria Municipal de 
Serviços e Obras 
Públicas
135
Comissão/ 
Livre 
provimento
30h
Curso de 
Nível 
Superior
I. prestar 
assessoria a seu 
superior; II. 
elaborar 
relatórios 
alinhados às
estratégias de 
governo na sua 
área de atuação; 
III. apoiar na 
integração de sua 
área de atuação 
às políticas 
públicas e de 
governo; IV. 
mapear e 
organizar 
informações 
gerenciais sobre a 
execução da 
programação das 
ações e dos 
serviços afetos à 
sua área; V. 
fornecer ao seu 
superior 
informações 
gerenciais para 
tomada de 
decisões; VI. 
auxiliar seu 
superior na 
condução do 
conjunto de 
atribuições e 
responsabilidades 
correspondentes 
às competências 
da unidade 
prevista na 
estrutura 
organizacional do 
órgão.
01 Assessor I
Secretaria 
Municipal de 
Agricultura e 
Abastecimento
135
Comissão/ 
Livre 
provimento
30h
Curso de 
Nível 
Superior
I. prestar 
assessoria a seu 
superior; II. 
elaborar 
relatórios 
alinhados às 
estratégias de 
governo na sua 
área de atuação; 
III. apoiar na
integração de sua 
área de atuação 
às políticas 
públicas e de 
governo; IV. 
mapear e 
organizar 
informações 
gerenciais sobre a 
execução da 
programação das 
ações e dos 
serviços afetos à 
sua área; V. 
fornecer ao seu 
superior 
informações 
gerenciais para 
tomada de 
decisões; VI. 
auxiliar seu 
superior na 
condução do 
conjunto de 
atribuições e 
responsabilidades 
correspondentes 
às competências 
da unidade 
prevista na 
estrutura 
organizacional do 
órgão.
02 Assessor I
Secretaria 
Municipal de 
Finanças e 
Tributação
135
Comissão/ 
Livre 
provimento
30h
Curso de 
Nível 
Superior
I. prestar 
assessoria a seu 
superior; II. 
elaborar 
relatórios 
alinhados às 
estratégias de 
governo na sua 
área de atuação; 
III. apoiar na 
integração de sua 
área de atuação 
às políticas 
públicas e de 
governo; IV. 
mapear e 
organizar 
informações 
gerenciais sobre a 
execução da 
programação das 
ações e dos 
serviços afetos à 
sua área; V. 
fornecer ao seu 
superior 
informações 
gerenciais para 
tomada de 
decisões; VI. 
auxiliar seu 
superior na 
condução do 
conjunto de 
atribuições e 
responsabilidades 
correspondentes 
às competências 
da unidade 
prevista na 
estrutura 
organizacional do 
órgão.
01 Assessor I Setor de 
Merenda Escolar 135
Comissão/ 
Livre 
provimento
30h
Curso de 
Nível 
Superior
I. prestar 
assessoria a seu 
superior; II. 
elaborar 
relatórios 
alinhados às 
estratégias de 
governo na sua 
área de atuação; 
III. apoiar na 
integração de sua 
área de atuação às 
políticas públicas e 
de governo; IV. 
mapear e 
organizar 
informações 
gerenciais sobre a 
execução da 
programação das 
ações e dos 
serviços afetos à 
sua área; V. 
fornecer ao seu 
superior 
informações 
gerenciais para 
tomada de 
decisões; VI. 
auxiliar seu 
superior na 
condução do 
conjunto de 
atribuições e 
responsabilidades 
correspondentes 
às competências 
da unidade 
prevista na 
estrutura 
organizacional do 
órgão.
01 Assessor I
Secretaria 
Municipal de 
Administração e
Planejamento
135
Comissão/ 
Livre 
provimento
30h
Curso de 
Nível 
Superior
I. prestar 
assessoria a seu 
superior; II. 
elaborar 
relatórios 
alinhados às 
estratégias de 
governo na sua 
área de atuação; 
III. apoiar na 
integração de sua 
área de atuação 
às políticas
públicas e de 
governo; IV. 
mapear e 
organizar 
informações 
gerenciais sobre a 
execução da 
programação das 
ações e dos 
serviços afetos à 
sua área; V. 
fornecer ao seu 
superior 
informações 
gerenciais para 
tomada de 
decisões; VI. 
auxiliar seu 
superior na 
condução do 
conjunto de 
atribuições e 
responsabilidades 
correspondentes 
às competências 
da unidade 
prevista na 
estrutura 
organizacional do 
órgão.
 Câmara Municipal de Morro Agudo/SP, 8 de agosto de 2023.
ILSON PONTES GRACIOLI
Presidente
LUCAS TARCISO MARTINS CABEÇO
1º Secretário
PAULO HENRIQUE LOURENÇON
2º Secretário