materia nº 53/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretaria(Ocamarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 543 /2014
(Do Senhor Vereador Homero Marques Filho)
PROTOCOLADO
prOCESSO N.º [41/2014
CM-PALMITAL 1% /03 12014
Indico nos termos regimentais, seja encaminhado oficio
a todas as agências bancárias e Instituições financeiras de nosso município,
para que as mesmas coloquem em prática a Lei Nº. 4.445 de 10 de maio de
2011, que dispõe sobre o atendimento reservado para clientes. (anexa).
JUSTIFICATIVA
Muitos são os relatos de assaltos realizados contra pessoas
que saem das Agências Bancárias e ou Postos de Atendimento, após terem
realizado saques nos caixas. Isto leva a crer que, possivelmente, entre as pessoas
que aguardam para serem atendidas há quem esteja observando o movimento dos
clientes, e, repasse informações a assaltantes. Um anteparo de divisórias, com
colocação estratégica de modo a possibilitar o isolamento e restringindo a
visibilidade dos demais presentes no ambiente, trará mais segurança aos clientes
desses locais e evitará constrangimento aos mesmos nos momentos de
conferência de valores sacados nos caixas.
Também em nossa região há inúmeros casos desta pratica
criminal que ganhou destaque nos meios de comunicação: a “Saidinha de Banco”.
Os criminosos geralmente agem em duplas. Um dos
bandidos fica no interior do Banco observando os clientes. Quando percebe uma
vitima em potencial, avisa, por telefone celular ou por radio comunicador, o
comparsa que está de campana na rua só esperando a dica. De forma inesperada,
o cliente é surpreendido a poucos metros de distância do banco, sendo obrigado a
entregar o dinheiro sob ameaça de arma de fogo. Os bandidos fogem a pé ou de
motocicleta, deixando a vitima na área externa, onde não há monitoramento ou
outro controle de segurança que possa identificá-los ou inibi-los.
A instalação de câmeras de monitoramento, na área externa
de acesso às agências, deverá ajudar a inibir e/ou identificar esses criminosos. A
ro NW
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
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medida também irá facilitar o trabalho da policia, que contaria com as imagens
gravadas pelos equipamentos para identificar e capturar os criminosos.
O artigo 30. Inciso |, da Constituição Federal, e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, asseguram a autonomia municipal
para a elaboração de Leis destinadas a garantir o melhor atendimento, segurança e
conforto aos usuários de agências bancárias.
Portanto, diante da legalidade e importância da iniciativa, que
visa proporcionar mais segurança a população e proteger vidas humanas, solicito
que a presente Lei 2.445/2011 seja colocada em prática por esta conceituada
agência bancária e/ou instituição financeira.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 17
de março de 2014.
Mio MARQUES FiÃO
VEREADOR-PT
ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
em JB! 03 /2014
OFÍCIO Nº 12014
Rosângela A. ilha
Assistente Legidâtivo
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PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL SF
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— o
Do Vereador Homero Marques Filho
DISPÕE SOBRE OQ ATENDIMENTO
RESERVADO PARA CLIENTES DAS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS E
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- As agências das instituições bancárias e
financeiras localizadas no Município de Palmital ficam obrigadas a
proporcionar atendimento reservado a seus clientes, nos caixas em que há
movimentação de dinheiro e a instalar e manter em funcionamento câmeras
de vídeo colocadas nas áreas interna e externa de seus estabelecimentos.
8 1º. A instalação de dispositivos indevassáveis no
espaço compreendido entre os caixas em que há movimentação de dinheiro
e as pessoas que estão na fila de espera, deverão observar a altura minima
de 1,90, de forma a impedir a visualização das pessoas que estão sendo
atendidas nos caixas, a fim de aumentar a segurança dos clientes e das
operações realizadas por estes.
8 2º. Cada agência bancária, posto de atendimento ou
instituição financeira de que ata o “caput” deste artigo deverá manter em
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funcionamento um painel eletrônico que indique o caixa que esta
disponível ao atendimento do próximo cliente na fila de espera, podendo o
painel ser substituído por outro meio desde que eficaz na informação ao
cidadão usuário.
Artigo 2º Os estabelecimentos de que trata esta Lei
deverão também instalar e manter em funcionamento câmeras de vídeo
colocadas no seu interior e no seu entorno, para fins de maximização da
segurança de seus clientes e funcionários, de suas instalações e dos valores
depositados.
$ 1º. Cada agência bancaria ou instituição financeira de
que trata o “caput” deste artigo deverá manter em funcionamento câmeras
com tecnologia avançada, com total abrangência de visualização de seu
espaço interno e cobertura externa em cada local de entrada e saída e/ou de
passagem externa obrigatória, com abrangência de captação de imagens,
num raio de 100 metros, de cada lado do imóvel onde se localiza.
$2º. Tais instrumentos de captação de imagens
também deverão ser instalados nos caixas eletrônicos onde houver auto
atendimento.
$3º. O monitoramento feito pelas referidas câmeras
será realizado por meio de gravação dos locais a serem protegidos, 24
(vinte e quatro) horas por dia, sendo que as imagens gravadas deverão ser
salvas em local seguro, preservadas pelo mínimo de 06 (seis) meses e
colocadas à disposição do Poder Público, especialmente das autoridades
policiais, sempre que solicitado.
Artigo 3º As instituições bancárias deverão adaptar as
suas Agências e Postos de Atendimento no prazo máximo de 60 (sessenta)
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dias, contados da data de publicação da presente Lei, para se adequar às
novas exigências, e, das que se instalarem após a vigência da mesma,
exigir-se-á previamente o seu cumprimento, por ocasião da expedição de
alvará de funcionamento.
$ 1º. A fiscalização do cumprimento da presente Lei
ficará a cargo do setor de Fiscalização da Municipalidade e ou do
PROCON/ Assis-SP, conjunta ou separadamente.
$ 2º. O não atendimento ao disposto na presente Lei
implicará em sanções aplicadas pelos órgãos de fiscalização citados no
parágrafo anterior, da seguinte forma:
I- Em multa diária no valor de 18 (dezoito) UFESPs:
H- Havendo reincidência, multa em dobro até o limite
de 2.200 (duas mil e duzentas) UFESPs;
HI- Após atingido o limite acima referido, a Agência
Bancária ou Posto de atendimento sofrerá a cassação do alvará de
funcionamento.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10
de maio de 2011, db Y
Can
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Pa o Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de maio de 201 1.
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ses ta Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRA ÇÃO-
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