materia nº 3/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
E MEL MU LUDEN PALCUTIVO
AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE
TEA SAicAi A COUNCLDEM REAJUSTE
SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO DOS
EIS SAMA C IL VENCIMENTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
EMT LUDIICOO) MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autórizado a conceder reajuste de 7% (sete por cento) sobre o padrão de vencimento
de todos os servidores da Prefeitura Municipal, do Serviço de Assistência à Saúde e
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a
aplicação da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, vigindo seus efeitos a 1º de março de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 18 de fevereiro de 2000,
— n$é Roberto) Leão Rego
=PRÉFEITO MUNICIPAL-
eemutus documentos projeta de lei cormplementar:003.2006 dor t
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2000-PM-
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 003/2000-PM, o qual FICA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE SOBRE O PADRÃO
,
DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS.
RSA A o A ID Onto PUBLICOS MUNICIPAIS.
No exercício de 1997 tivemos uma aplicação em
pessoal e reflexos de 57,03%, em 1998 este índice foi de 52,37% e em 1999
apresentou 44,24%.
Como podemos observar não medimos esforços
para a diminuição de gastos com pessoal, ao mesmo tempo que conseguimos
proceder um aumento substancial na arrecadação.
Com o índice de 44,24% conseguido em 1999,
tinhamos teoricamente a possibilidade de um reajuste salarial da ordem de 20% (vinte
por cento) para o exercício de 2000, sem ultrapassarmos o limite de 60% (sessenta
por cento) com gasto de pessoal, imposto pela Lei Complementar Federal nº 96 de 31
de maio de 1999.
Entretanto, a Reforma da Previdência ea Le
Geral de Previdência Pública introduziram mudanças radicais nos sistemas
previdenciários dos Municípios.
comeus documentos: prozeto de lei complementar: 1)3-2000.doc
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Amparado na Emenda Constitucional 20/98, o
Governo Federal editou a Lei 9.717/98 e Portaria MPAS 4992/99, onde estabelece
condições para que os municípios mantenham regimes próprios de previdência. A
primeira condição estabelecida foi à instituição de um número mínimo de 1.000 (mil)
segurados, o que inviabilizou a existência de sistema previdenciário próprio na quase
totalidade dos Municípios brasileiros.
Assim, mais uma vez os Municípios vão pagar a
conta do Regime Geral de Previdência, pois foram por força de lei,
compulsoriamente obrigados a integrarem a Lei Geral da Previdência Pública.
Isto significa a seguinte contribuição ao LN. S.S.:
1) Para o servidor:-
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO %
Até 376,60 7,65%
De 376,60 a 408,00 8.65%
De 408,00 até 627,66 9,00%
De 627,87 até 1.255,32 11,00%
2) Para Prefeitura - SAA.E. - SAS. — 22%
(vinte e dois por cento).
O que acarretou uma despesa mensal de R$
21.131,15 (Vinte e um Mil, cento e trinta e um Reais e quinze Centavos) de
desconto do servidor e R$ 57.109,79 (Cingiienta e um Mil, cento e nove Reais e
setenta e nove Centavos) da Prefeitura, ou seja, contribuições na ordem de R$
939.128,79 (Novecentos e trinta e nove Mil, cento e vinte e oito Reais e setenta e
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nove Centavos) por ano (cálculos efetuados tomando por referência o mês de
janeiro 2000).
O cálculo de gasto com pessoal e reflexo sofrerá a
seguinte alteração:
Receita 1999. meteram rien 10.905.397,95
Despesas c/ pessoal e reflexos 1999... 4.825.413,78 ou seja 44,24%
Despesas c/ pessoal e reflexos 2000... 5.764.542,57 ou seja 52,86%
Com base no raciocínio acima, e propondo um
reajuste salarial de 7%, mais 2,23% de encargos, teremos um aumento na folha de
9,23%, atingindo 62,09%. Os 2,09% acima do limite ditado pela L.C. 69/98 correrão
por conta de aumento de arrecadação do ano de 2000 sobre 1999.
Assim, aguardamos a aprovação do referido
projeto, antecipando nossos agradecimento.
EFEITO MUNICIPAL-
“meus docurmensos projeto de lei complementar-003-2000 doc