PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~ ~4 - Estado de São Paulo - 1 :l• 1 ! ,~ 1 if4l ! ~§- A/ o_ J Ó } cJ O 4 € rrm•ft! • D ...... ..,.,.,,
JETO DE LEI Nº ffl(J/2()16 }21\{-
DISPÕE SOBRE A AUTORJZAÇiO PARA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE
DESAPROPRIA Cio AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS
- PROVIDÊNCIAS.
~·lJa-
---·A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a desapropriar amigavelmente uma área de 3.908,174 m2, localizada
nesta cidade, constante da matrícula 20.952 do RI Palmital, conforme memorial
descritivo e mapa de localização em anexo, pelo valor simbólico de R$ l 0,00 ( dez
reais).
Art. 2° As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 04 de abril de 2016.
IS~i ~ES
-PREFEITA MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333 -www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~
"•.f. - Estado de São Paulo - 1 Jií!,~ 1 ili!~ T .... IIM eDe...we........_
=PROJETO DE LEI Nº 010/2016-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhora Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos à apreciação dessa Douta Casa de Leis o PL nº
010/2016 que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AOUISIÇÃO DE
IMÓVEL POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Justificamos a apresentação deste Projeto haja vista tratar-se de
aquisição de área para destinação à abe1tura de via pública, cujas benfeitorias já se
encontram em fase de conclusão.
Frisa-se ainda, que o município não terá que arcar com despesa
na aquisição da referida área.
Portanto, por tratar-se de imóvel que será destinado à abertura de
via pública, solicitamos a aprovação deste Projeto.
JSMb~s ORAES
-PREFEITA MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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Oficiala de Registro de Imóveis e Anexos
1 da Comarca de Palmital/SP
Lorruane Matuszewski Machaqo
MATRICDLA N
REGISiRO DE IMÓVEIS DE Pill.MITAL • e= MAT2Rlocr_LA95~2 e= flCH1A ~ CNS: 11.978-4
l_ ~J l_ ~ LIVRO N.2 2 ~ REGl~TRO GERAL l~==========~========:__~~~~~~~~+-~~~~t--)""fl
IMÓVEL~UM TER~ENO situado na--~UA ÉZJO ANTÔNIO Tll~OLLI, cadastrad
CC'""'lb 00626102 (LOTE ·07 - QUADRA 256), no município e comarca de
Palmital/SP, com a seguinte descrição: Inicia-se no vértice P1 C,
1 confrontando com
Henrique Dias Thom~ casado CQQl Edr,ea Aparecida ,Justo T.hç,mé (Área 3),
com os seguintes azimute,e distâncias: 141 º21'10" e· 12,ooo m; até o vértice
P50, 231 º21'10" e 148.4~3 m; até o vér;tlce PSB, 125~53'56" e 110,1~4 m; até o
vértice PSA, deste, ·segue a direita confrontando com Parque dos Antúrios
(Sistema de La,zer) A(ltúri~s Empreendimento lmobiliár~os Ltda, (outrora
Filomeno Leo_ne ou PhiJomeno Leone) (Matricula 16.4Q8'J, com o seguinte '
azimute e distância: 202º39'01" e 1bj,916m; até o vértice P2~e. deste, segue a
direita co~fronta!'ldo çom Henrique I ias Th~mé casado com 1Edmea Aparecida
Justo \Thomé (Area 4), corn1 o seguinte ,azimute e distância: 305º52'51" e
~73\154 m; até o vértice P22A, deste, segut a direita ~qnfrontando com a ,9ua
Ezio Antônio Tirolli (lado impàr) (outror-ª- Estrada da 1
Agua da Aldeia). com os
segui~tes ~zimutes e di~tâncias: 49~~8'26" e 3.224rn; até o vértice P23,
50º02'25" 6' 8,806m; até o vértice P1 E. deste. segue a direita confrontando com
Maísa Paulino 'furtado (Área 1 ). com os ~eguintes \ azimutes , e distância~:
125º53'56" e 45,640 m ; até .o .vértice P1 q. 51 º21'10" e 151 ,750m; até _o vértice
~~s.~~~t~ ~~i~~~~./~ -~~~-~~~i-~~~--~-~-~~~.-~-~:i:~;~: -.~-~-~~~~~~~-~--~~-~-.-~:~.~---~~ Caq~~trado no INCRA sob o r;i. 627.127.00~.492-1, área total. de 2,42l ha~
· módulo rural: não consta; número de módulos rurais: 0,00; módulo fiscal: não
çonsta, número de rffódulos fi~~is: 0, 121 O; fração mínim~·-de 8-arcelamento ,2,0
ha; com a denominação de "Fazenda Palmital", ~. localização na Estradp ?.e
P~lmital a Água da Alde~ KIT)- O~. tendo yomo decl~rante: João Biondi, CPF/~F
n. 096.494 .§08-82.-.-.-. -.-. -. -. -.-(-. -. l -. -. -. -. -. -.-. - -.-. -.-. -.-. -.:--. -.-. -.r. -.-. -.-.-.-.-.-.-.-....
DESIGNAÇAQ CADASTRAL: C. Contribuinte n.0 00626102 (LOTE 07 -
QUADRA 256).-.-.-.-.-.-.-.-J.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.·r·.-.~--.-.•. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. P~QPRIETÁRIOS: HENRIQUE _DIAS THOMÉ, chefe de departame.nto de
obras, RG/SP \n.º 14.067.586, CPF/~F n.'º 030.169.698-58, e sua mulher
EDMEA APAR6CIDA JUSTO 1HOME, professora, RG/SP n.º 17.230.600,
CPF/MF n.º 07311053.368-90. ambos brasileiros, casados no regime da
\ comunhão universal'de bens. na vigência da Lei 6.515n7 . conforme escritura de
pacto antenupcial registrada sob n. º 13.948. no livr9 3 (Registro Auxiliar), deste
Serviço Registrai. residentes e domiciliados na Rua Ézio I Antonio Tiro Ili, s/n,
nesta cidade.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.---.-.----~.---.-.-.-.-.,.-.-.-.---.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--~- -.-.-.-.-.-.-.-.
REGISTRO($) ANTERIO"(ES): Matrícula/20.950, de 14 de rnarço de 2016,
deste Serviço Registrai.-. -. -·=;-. -.-.-.---.-. -. -.-. -. -. -. -. -.-.-. -. -. -. -. -. -.-. -. -. -. -.-.-.-.-.-.-. -. -.-.
(continua no verso)
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Rua Doutor Geraldo Coelho, n.
0 148 - C~ntro - Palmital/SP - CEP: 19.970-000 - TEL1
: (18) 3351-1387 / 3351-4090 /
\
1 3351-1595 - ".'.'Ww.ripalmital.com.br- ri@ripalmital.com.br 1
C11J.-1dJU<-K AüUUEr:AÇÃO l<AtiU1<A UU i::MENOA. INV.:.1 IUA l::~TE OOCUMFNTO' ' \
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MATRICbLA N' 20952 PAGINA 002 DE 002
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REGISTRO DE IMÓ
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\ F ranci co Ed u rdo
AC/JJ . , Subs · d Oficial ________ ___ 1 _ i _ _ _ _ ____________________________ -------------~
-- - - - . \ "- - AV.01/20.952 P-150113, de 26/,02/2016. Palmital, 14 de março de 2016.
/ ABERTURA DE' MATRÍCULA - A presente .matrícula foi
aberta~nos termos dó requerimento cor;istante ,na escritura datada de 24 de,
fevereiro de 2016, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião
de N
1
otas de Tarumã/SP, livro n.º 80, página n.º 287/295, e de conformidade
com o projeto de desdobro constan!1 da planta e emoriais descritivos
elaborados pelo responsáyel t~cnico Vinicius de Souz ot, en enheíro
agrônomo, CREA/SP n.º 5062j19668, ART - Anotaçã d R a ilidade
Técnica n.º 92221220160127565, aprovado~' em 15 de 1 ; pela
Prefeitura ~unicip_aJ de Palmital/SP"':\ que ficam a
Registrai. Dou fé. /
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AC/JJ ( ·.'j . ;;r_7'" . -
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VAL.LDADE DA CEtcrJ..OAO: 30 l)J.AS
Par~ ·efeitos exo.Luslv.;un.ento
not"riai.•. :n·~111 15 , "ç" . o.ip . XXV d~• Hot·aas da -Sarvtço.
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MEMORIAL DESCRITIVO
GEO Plan Topografia e Georreferenciamento
Rua Geraldo Coelho, 165 Centro Palmital -SP
Fone Fax (18) 3351 2517
Proprietário: Henrique Dias Thóme casado com Edméa Aparecida Justo Thomé
Cadastro: 00626100
Perímetro: 661,801 m
Quadra: 256
Área: 3.908, 174 m 2
DESCRIÇÃO
Lote: 07
UF: São Paulo
Um teueno de 3.908, 174 m 2 de área, situado à Rua Ézio Antônio Tirolli, nesta cidade, dentro
das seguintes metragcns, divisas e confrontações: Parte do vértice PJC: confrontando com Henrique
Dias Thóme casado com Edméa Aparecida Justo Thomé (Área 3), com os seguintes azimutes e
distâo.cias:141°21'10" e 12,000 m; até o vértice P5D, 231°21'10" e 148,433 m; até o vértice P5B,
125°53'56" e 110,184 ~- até o vértice P5A, deste, segue a direita confrontando com Parque dos
Antúrios (Sistema de Lazer) Antúrios Empreendimento Imobiliários Lida (outrora FilomCDO Leone
ou Philom.eno Leone) (MaJricula 16.408), com o seguinte azimute e distância: 202°39'01" e 11,916 m;
até o vértice P22B, deste, segue a direita confrontando com Hemique Dias Thóme casado com Edméa
Aparecida JllSfo Thomé (Área 4~ com o seguinte azimute e distância: 305°52'51" e 173,154 m; até o
vértice P22A, deste, segue a direit.a confrontando com a Rua Ezio Antônio Tirolli (lado ímpar)
(outrora Estrada da Água da Aldeia), com os seguintes azimutes e distâncias: 49°48'26" e 3,224 ~- até
o vértice P23, 50°02'25" e 8,806 m; até o vértice PJE, deste, segue a d.ireit.a confrontando com Ma.isa
Paulino Furtado (Área 1), com os seguintes azimutes e distâncias: 125°53'56" e 45,640 m; até o
vértice P JD, 51 °21 '1 O" e 151, 750 m; até o vértice P 1 C: ponto inicial da descrição deste perímetro.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descntivo.
Palmita.l, 17 de Fevereiro de 2016
IUtrfca TopoEVN 6. 7.2.2. Sistema profisaional para c:álc:illos, desenhos e projetos topográfic:o6. - tecnologia Métrica TopoEVN 6.7.2.:le 2007
s
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Tabela de Pontos -Área 2
De Para Azimute Distância
PJC P5D 141°2!'!0" 12,000m
P5D P5B 231°21'!0" 148,433m
P5B P5A 125°53'56" 110, /84 m
P5A P22B 202°39'01" 11,916m
P22B P22A 305°52'5!" 173,154 m
P22A P23 49°48'26" 3.224 m
P23 PIE 50°02'25" 8,806m
PIE PID 125°53'56" 45,640m
PID PlC 51°21'10" 151,750m Área 1 P5D
Maisa Paulino Furtado Área: 3.908,174 m'
1 661,801 m
tl'
10"~
• ~0,u- ~o.e,\0.1
,(\i·" ô.°' i,;
. o·} • A-°' 'o''" !',-'to. /
. ~tS o.<> ô.°' fj{j,JE
i-1>º ~o: Área3
~~(). o."$ / '(j.O~ / P22A
~'\\
Henrique Dias Thóme casado com
Edméa Aparecida Justo Thomé
Área 4
Henrique Dias Th
óme casado com
Edméa Aparecida Justo Thomé
Matricula 16.408
Parque dos Antúrios (Sistema de Lazer)
Antúrios Empreendimento imobiliários Ltda
(outrora Filomeno Leone ou Philomeno Leone)
., Topografia e Georrefer~nciamento Plan
Rua Dr. Geraldo Coelho. J6J, Cllltro -Palmlra/_-_S.P. I Fone/Fax (W J3JJ 1JJ7 ou 9708 41',
( ASSIINTO LEVANTAMENTO PLANIMÉTRJCO )
...... ...,. ........
Henriqw• Dias 7Mme casado com Edméa Aparecida Ju,10 17romi
( """ 3.908,TUm' )t.._,.º 66/,80/m )(c.a,.,,~26100 x- 156 )Cw"' 07 ) e ENG'AG/1 CREA JOd1JJ966A r JUnicuu lC = )(,,..., ) VTNIC/lJS DE SOUZA QUEJROZ l /9./87110.825 1 1/1.000 17/0}/2016