materia nº 35/2001

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 132
s: 0 xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptalBfemanet.com.br
19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEI Nº : 4/2001
PROIBE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR NA
ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA,
INDIRETA, FUNDACIONAL E CÂMARA MUNICIPAL, SE
PARENTE OU CONVIVENTE DAS AUTORIDADES
“ MENCIONADAS.
”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, APROVA:-
DE q Artigo 1º - Fica proibida a contratação, na Administração
G Câmara Municipal, de Servidor para cargo de confiança demissível “ad
nutum”, desdelgue parente em linha reta, colateral ou afim, até terceiro grau, do Prefeito
Municipal, do Vite-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.
Artigo 2º - Fica proibida a contratação, na Administração
Indireta (Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista) e Fundações,
de Servidor para cargo de confiança demissível “ad nutum”, desde que parente em linha
reta, colateral ou afim, até terceiro grau, de seus Presidentes ou Diretores remunerados
ou não, e das autoridades mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Artigo 3º - Excetuando os casos de concurso ou processo
seletivo público, fica proibida a contratação, na Administração Indireta (Autarquias,
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista) e Fundações, de trabalhador sob
regime da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.), desde que parente em linha reta,
colateral ou afim, até terceiro grau, de Diretores remunerados ou não, destas entidades e
das autoridades mencionadas nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Artigo 4º - A proibição de contratação se estende aos que
sob o mesmo teto, como se marido e mulher fossem, convivem com as pessoas que
ocupam os cargos referidos nos artigos anteriores.
Parágrafo único - A proibição de contratação se estende
ainda aos parentes que convivem com as pessoas que ocupam os cargos referidos nos
artigos anteriores, até o terceiro grau.
Artigo 5º - Quando da contratação de qualquer pessoa para
exercer cargo demissível “ad nutum” ou sob regime da Consolidação das Leis do
Trabalho (C.L.T.), o responsável pelo expediente da Secretaria de Administração, do
Setor de Pessoal da Câmara Municipal, das Autarquias, das Empresas Públicas, das
Sociedades de Economia Mista e das Fundações, exigirá declaração daquele que vai ser »
admitido ou contratado, de não incidência nas proibições desta Lei, sendo que em caso
de falsidade, o declarante estará incurso nas sanções do artigo 299, do Código Penal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 132
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Parágrafo único - Verificada a falsidade da declaração, a
admissão ou contratação será nula de pleno direito, caso em que, no prazo máximo de
quarenta e oito (48) horas, o responsável pelo expediente da Secretaria de Administração,
do Setor de Pessoal da Câmara Municipal, das Autarquias, das Empresas Públicas, das
Sociedades de Economia Mista e das Fundações, comunicará o fato ao seu superior
hierárquico, devendo ser encaminhado no mesmo prazo, cópias de toda a documentação
ao Ministério Público, para a propositura das medidas cíveis e criminais que entender
cabíveis.
Artigo 6º - O Servidor Municipal da Administração Direta e
Câmara Municipal que deixar de exigir a declaração de que trata o artigo 5º desta Lei,
estará sujeito às penas do Estatuto do Servidor Público Municipal.
81º - O responsável pelo Setor de Pessoal das Empresas da
Administração Indireta e Fundacional que deixar de exigir a declaração de que trata o
artigo 5º desta Lei, será demitido por justa causa.
$ 2º - O Servidor Municipal da Administração Direta e da
Câmara Municipal que aceitar declaração negativa sabendo-a falsa ou, não fizer as
comunicações do parágrafo único, do artigo 5º, será considerado co-autor do delito e
responsabilizado civilmente pela reparação do numerário despendido pelo erário
municipal, independentemente da pena do Estatuto do Servidor Público Municipal que lhe
for aplicada.
83º - O responsável pelo Setor de Pessoal das Empresas da
Administração Indireta e das Fundações que aceitar declaração negativa sabendo-a falsa
ou, não fizer as comunicações do parágrafo único, do artigo 5º, será considerado co-autor
do delito e responsabilizado civilmente pela reparação do numerário despendido pela
empregadoras, independentemente da demissão por justa causa.
Artigo 7º - A proibição de contratação de parentes das
autoridades enumeradas nos artigos 1º, 2º e 3º, e das pessoas enumeradas no artigo 4º e
seu parágrafo único, para cargo de confiança demissível “ad nutum”, não prevalece
quando o contratado for Servidor Público Municipal Estável.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 03 de
FA Vo
Dr. GETÁ DUARTE
V r
setembro de 2001.
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JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares.
Apresentamos o presente projeto de lei, que dispõe sobre o
Nepotismo e que ora encaminhamos para apreciação e deliberação da Egrégia Câmara,
é resultante de estudos em atendimento aos dispositivos da Constituição Federal, da
Constituição Estadual, com a finalidade de coibir essa prática tão usada no nosso País.
Nepotismo é definido no dicionário como: “Abuso de crédito
em favor de parentes e amigos. Favoritismo, proteção escandalosa, filhotismo”. Na
política é o favoritismo de certos governantes aos seus parentes e familiares, facilitando-
lhes a ascensão social, independente de suas aptidões.
O Artigo 37 da Constituição Federal diz o seguinte: “A
administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade...”
A moralidade é uma regra jurídica geral de proibição do
nepotismo e se estende a todas as esferas públicas. A contratação de parentes ou
correligionários é vista como uma forma de protecionismo, que prejudica pessoas
capacitadas para ocupar cargos públicos.
A apresentação deste projeto fez-se necessária, tendo em
vista que o nepotismo vem sendo implantado em muitas administrações públicas,
especialmente nas municipais.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 03 de
oa UARTE
Tr;
setembro de 2001.
Vérgador
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se,
Parecer:
Sr. Presidente:
A teor do artigo 101, inciso XII, da Lei Orgânica, compete
ao Prefeito, “prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, e
expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores”.
Pela simples leitura, também não é difícil deduzir que a lei
não faz nenhuma menção a ocupação de cargo por parente. Aliás, o próprio artigo
37 da Carta Magna veda qualquer discriminação face ao princípio da moralidade.
Se isso não bastasse, referido Projeto também fere o
artigo 5º da Carta Magna, já que pessoas com grau de parentesco de chefes de
executivos, estariam impossibilitadas de contratação, fazendo com que aja
distinção.
Assim, entendo que o projeto impõe restrição a
contratação de pessoas, atribuição exclusiva do executivo, o que o torna
inconstitucional. es
É sub censura fgeu parecer
Assessor Jurídico