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materia nº 49/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaINSTITUI A PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO OFERECIDO PELOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL/SP.
native_id12453

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-21 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2018-11-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2018-10-08 Encaminhado a Secretaria — PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA ESPECIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
2018-10-08 Encaminhado a Secretaria — PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA ESPECIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE FINANÇAS
2018-10-01 Encaminhado aos Vereadores — PROPOSIÇÃO ENVIADA À RELATORA ESPECIAL DESIGNADA POR MEIO DOS ATO Nº 273/18
2018-10-01 Encaminhado aos Vereadores — PROPOSIÇÃO ENVIADA À RELATORA ESPECIAL DESIGNADA POR MEIO DOS ATO Nº 272/18
2018-09-24 Em tramitação regimental — PROPOSIÇÃO ENVIADA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA NOMEAR RELATOR ESPECIAL (cf. Art. 50, §3º, do RI)
2018-09-21 Encaminhado a Secretaria — PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA À SECRETARIA SEM A EMISSÃO DE PARECER
2018-09-21 Encaminhado a Secretaria — PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA À SECRETARIA SEM A EMISSÃO DE PARECER
2018-09-13 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-09-05 Aguardando o envio para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-09-05 Aguardando o envio para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-09-05 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-09-04 Aguardando o envio para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2018-09-03 Encaminhado ao Procurador Jurídico — ANÁLISE SOBRE QUAIS COMISSÕES PERMANENTES IRÃO APRECIAR A MATÉRIA (cf. Art. 50, do RI)
2018-09-03 Aguardando leitura no Expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 10 0 0

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texto original #

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COMISSÕES DE: 
) 
Rodo 0 me 
residente 
ANDRÉ NDO BASSO 
ré E tricista) 
Vereador 
-77 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° f-/q DE 03 DE SETEMBRO DE 2018 
(Do Sr. Vereador ANDRE FERNANDO BASSO — André Eletricista) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° l5 3 /2018 
CM-PALMITAL 03 oq /2018 
Art. 1° Instituí nos setores da administração pública direta e indireta que prestam 
atendimento ao público, a possibilidade do usuário avaliar e sugerir sobre o serviço prestado. 
Art. 2° A presente Lei destina-se a coletar sugestões, críticas e opiniões junto à 
população sobre o atendimento público prestado nas unidades básicas de saúde, no centro de 
saúde, na farmácia central, na Prefeitura Municipal, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto — 
SAAE, etc, para que seus gestores e responsáveis possam tomar conhecimento sobre o 
atendimento oferecido ao usuário. 
Art. 3° Nos setores de atendimento ao público da administração pública direta e 
indireta deverão conter locais destinados à coleta de opinião pública da população. 
Art. 4° O material de pesquisa, quer em termos de criticas ou queixas contra a 
administração pública municipal, quer em termos de sugestões ou meras opiniões pessoais, 
será mensalmente catalogado e após sua análise pelos seus gestores e responsáveis, deverá ser 
arquivado em pasta própria em cada setor, podendo ser consultado pelos vereadores mediante 
solicitação. 
Art. 5° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Prof ° Alcides P do La e a, em 03 de setembro de 2018. 
Institui a pesquisa de opinião pública sobre a 
prestação de serviço público oferecido pelos setores 
da administração pública direta e indireta do 
Município de Palmital/SP. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° Lt9 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018 
(Do Sr. Vereador ANDRE FERNANDO BASSO — André Eletricista) 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Pares, 
O presente projeto de lei tem por objetivo criar um canal para que a 
população possa expressar suas opiniões, sugestões e críticas acerca do serviço público 
prestado pelos diversos setores da administração pública direta e indireta de nosso 
município, a fim de que tais informações possam ser analisadas pelos seus gestores e 
responsáveis a fim de realizar a melhoria no atendimento a população. 
Ante o exposto conto com a colaboração dos nobres pares para a aprovação 
da presente propositura. 
Plenário Vereador Prof.° AlcidesPrádo Lacreta, em 03 de setembro de 
ANDRÉ 
(And 
O BASSO 
é Eletn ista) 
Vereador 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - PalmitalISP 183351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretarla©palmital.spieg.br 
2018.

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