materia nº 31/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
juridicodpalmital.sp.gov.br - site: www palmital.sp.gov.br
0 0PROJETO DE LEINº DF7/2003-PM-
corê Ps PROJETO DE LEINO | Bl 409
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ae + dPROVA O PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vo Le “A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Fm
NR e , TT Artigo 1º- Fica aprovado o Plano Municipal de
“Educação! constante do ócumento anexo, com duração de dez anos.
a NÃO ires Artigo 2º A partir da vigência desta Lei, o
Município deverá, com base no Plano Municipal de Educação, elaborar planos
decenais correspondentes.
Artigo 3º- A Prefeitura Municipal de Palmital,
através do Departamento Municipal de Educação, em articulação com as Escolas
Estaduais, Escolas Municipais, Escolas Privadas, Entidades Municipais, filantrópicas
e privadas do Município, e a sociedade civil, procederá à avaliação periódica da
implementação do Plano Municipal de Educação.
8 1º O Poder Legislativo, por intermédio das
Comissões de Educação da Câmara Municipal de Palmital, acompanhará a execução
do Plano Municipal de Educação.
3 2º- A primeira avaliação realizar-se-á no quarto
ano de vigência desta Lei, cabendo a Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de
Educação aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de
deficiências e distorções.
Artigo 4º O Município instituirá o Sistema
Municipal de Avaliação (SAREMP -— Sistema de Avaliação e Rendimento Escolar do
Município de Palmital), estabelecendo os mecanismos necessários aos
acompanhamentos das metas constantes do Plano Municipal de Educação, aos alunos
sob responsabilidade do Município.
£&.84 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Vea ESTADO DE SÃO PAULO
die JuridicoGpalmital.sp.gov.br - site: www.palmital.sp.gov.br
Artigo 5º O Plano Plurianual do Município será
elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de
Educação e dos respectivos Planos Decenais.
Artigo 6º Os poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário do Município empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva
realização de seus objetivos € metas, para que a sociedade o conheça amplamente e
acompanhe sua implementação.
Artigo 7º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 8º Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
10 de outubro de 2003.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
JuridicoOpalmital.sp.gov.br - Site: www.palmital.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 017/2003-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 017/2003-PM, que encaminha, anexo, o Plano Municipal de Educação.
Este Plano vem dar obediência ao artigo 2º da Lei
Federal 10.172 de 09 de Janeiro de 2001, que determina aos Estados e Municípios a
elaboração de seus planos decenais com base no Plano Nacional de Educação.
O Plano Municipal de Educação define as diretrizes
para a gestão e financiamento da educação, as diretrizes e metas para cada nível e
modalidade de ensino e as diretrizes e metas pata a formação e valorização do magistério e
demais profissionais da educação, nos próximos dez anos.
O referido Plano é um conjunto de metas quantitativas
e qualitativas a serem alcançadas, onde consolidamos os compromissos assumidos com os
educandos das escolas da rede estadual e da rede municipal, juntamente com contribuições
de diferentes seguimentos da sociedade civil, onde contemplamos dimensões e problemas
sociais, culturais políticos e educacionais do município, embasados nas lutas é proposições
daqueles que defendem uma sociedade mais justa e igualitária.
Com trata-se de assunto de extrema importância para
o setor de Educação de nosso Município, contamos com o apoio de Vossa Excelência na
apreciação e aprovação do Projeto em pauta.
Atenciosamente.
Topé Roberto teão Rego
FEITO MUNICIPAL-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- 2004/2013 -
ÍNDICE
1- IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO
H- INTRODUÇÃO
1- Histórico
2 — Apresentação do Plano Municipal de Educação
2.1 - Diagnóstico
2.2 Diretrizes
2.3 Objetivos e Metas
HI — NÍVEIS DE ENSINO
A — EDUCAÇÃO BÁSICA
A-1. EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
1.1. Diagnóstico
1.2. Diretrizes
1.3. Objetivos e Metas
A-2. EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
2.1 — Diagnóstico
2.2 - Diretrizes
2.3-Objetivos e Metas
A-3. ENSINO FUNDAMENTAL
3.1. Diagnóstico
3.2. Objetivos e Metas
A.4. ENSINO MÉDIO
1
B — EDUCAÇÃO SUPERIOR
1. EDUCAÇÃO SUPERIOR
05
06
06
07
07
07
08
10
10
q
14
14
17
20
22
22
26
28
28
28
1.1, Diagnóstico
1.2. Diretrizes
1.3. Objetivos e Metas
HI - MODALIDADES DE ENSINO
5 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
5.1, Diagnóstico
5.2. Diretrizes
5.3. Objetivos e Metas
6 - EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA E TECNOLOGIAS EDUCACIONAS
7 - EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
7.1. Diagnóstico
7.2. Diretrizes
7.3. Objetivos e Metas
8 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
8.1. Diagnóstico
8.2. Diretrizes
8.3. Objetivos e Metas
9 — MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA . .
9 - FORMAÇÃO DOS PROFESSORES E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
9.1. Diagnóstico
9.2. Diretrizes
9.3. Objetivos e Metas
10 - FINANCIAMENTO E GESTÃO
28
28
29
29
29
29
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31
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33
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34
35
35
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40
40
40
41
44
46
10.1. Diagnóstico
10.2. Diretrizes
10.3. Objetivos e Metas
10.3.1. Financiamento
10.3.2. Gestão
11 - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO
46
49
52
52
54
ss
I- IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO
1.1- Prefeitura Municipal de Palmital
Endereço: Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, nº 119
Bairro: Centro CEP 19970-000 Centro
Telefone: (18)33511333 / Telefax: 3351 2148
e-mail: gabinete(Opalmital.sp.gov.br
home-page: www.palmital.sp.gov.br
Município: de Palmital
1.2 — Região Administrativa: 11º Região de Marília.
1.3 - Região Sub-Administrativa: Assis.
1.4 Área Total do Município : 544 Km?
1.5 — Densidade Demográfica: 38 hab/Km?
1.6 - Número de habitantes: População Urbana: 16.792
População Rural: 3.909
Total: 20.701
1.7- Altitude: 501 metros acima do nível do mar.
1.8 — Fundação do Municipio: 20 de janeiro de 1886
1.9- Aniversário do Município: 21 de abril de 1920 (Emancipação Político-
Administrativo)
1,9- Diretoria de Ensino: Diretoria Regional de Assis.
Diretor Regional de Ensino: Cleomenes José Santana.
1.10 — Prefeito Municipal: José Roberto Leão Rego
1.11 — Unidade de Educação: Departamento Municipal de Educação
Lei de Criação: 1579/93
Endereço: Rua Gregório Telles, nº 68
CEP: 1970-000
1.12 — Nome do Responsável: Angela Aparecida Orlandi Terçariol.
1.13- Função: Diretor Municipal de Educação.
I- INTRODUÇÃO
L.HISTÓRICO
Palmital, nome dado à cidade devido a grande quantidade de palmeiras existente na região.
A família de João Batista de Oliveira Aranha, vindo de São Manoel em companhia de seus
filhos em 1386, instalou-se a 4 km da atual cidade, na Água do Aranha.
Com a instalação da família do Senhor João Batista de Oliveira Aranha e a divulgação da
fertilidade do solo, outras famílias como a de Joaquim Silvério da Cruz e Salvador Ricci,
que se instalaram na Água Clara e Água da Anhumas, deram início ao desbravamento da
região. Em seguida vieram outras famílias como Júlio Dº Oliveira Castanhas e Licérnio
Nazareth de Azevedo, por volta de 1910, procedentes de Campos Novos Paulista.
Atraidas para a região, foram construindo um hotel ( por Licério Nazareth de Azevedo) e
um armazém ( por Elias Chedid). Ao redor dessas construções surgiu um pequeno povoado.
As terras ao redor do povoado pertenciam ao fazendeiro Francisco Severino da Costa, que
dividiu parte das terras em pequenos lotes, facilitando assim rápido desenvolvimento.
Construiu-se uma capela em homenagem a São Sebastião, por iniciativa de Cândido Dias de
Melo, com missa celebrada pelo Padre Antônio Pereira, da Paróquia de Campos Novos
Paulista.
Com o avanço da Estrada de Ferro Sorocabana, por volta de 1913 cria-se o posto
ferroviário, onde hoje está localizada a Estação Ferroviária.
Até o ano de 1942 Palmital, região essencialmente agricola, tornara-se grande centro
produtor de café.
Com o desgaste do solo, com a grande geada que assolou o município e com a política de
governo na época, Palmital passa a erradicar a cultura cafeeira, deixando o ciclo do café e
diversificando sua cultura agricola, passando a cultivar outros produtos, entre eles a
mamona, o milho, o arroz, a cana-de-açúcar, o feijão e outros cereais do gênero.
Os nascidos em nosso município são denominados “PALMITALENSES-.
2-APRESENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.1 DIAGNÓSTICO
A Prefeitura Municipal de Palmital, através do Departamento Municipal de Educação,
desenvolveu um processo de discussão com setores representativos da educação estadual,
municipal, privada e da sociedade civil local sobre as necessidades educacionais do
município.
Esse processo constou de reuniões, entrevistas e encontros, dando aos participantes
oportunidades de opinarem sobre os problemas educacionais e propor novas alternativas.
Os Diretores de Escolas, apresentaram no primeiro momento o resultado das discussões
realizadas nas respectivas Unidades, com o corpo docente, discente e com a comunidade
escolar daquele setor.
Durante os meses de agosto, setembro e outubro de 2003, essas reuniões foram organizadas
no Departamento Municipal de Educação e nas Escolas, com o objetivo de priorizar as
propostas analisadas à luz dos Parâmetros Curriculares Nacionais e da Lei de Diretrizes é
Bases da Educação Nacional para os próximos 10 (dez) anos.
Na elaboração do Plano Municipal de Educação de Palmital, considerou-se a
universalização do ensino com qualidade, a erradicação do analfabetismo e o atendimento
ao aluno com problemas na aprendizagem, através do reforço escolar paralelo ao curso
regular, com exclusividade aos alunos do I e II Ciclos do Ensino Fundamental.
A vontade política e a participação da comunidade garantiram o processo democrático na
elaboração do Plano Municipal de Educação de Palmital, com vigência para o decênio
2004 / 2013.
Além dos profissionais da educação, foram ouvidos representantes das diversas forças vivas
do município, como Conselho Tutelar, representantes dos Sindicatos, das Instituições
Filantrópicas, Clubes de Serviços, o Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário do
Município.
2.2 DIRETRIZES
As ações propostas no Plano Municipal de Educação do decênio 2004/2013, serão
desenvolvidas através de trabalho integrado entre as instituições municipais, estaduais,
privadas e filantrópicas instaladas no município e contarão com O suporte das três esferas
dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário
Na elaboração do Plano Municipal foram considerados os pressupostos legais da
Constituição Federal de 1988, seção 1, da Educação, art. 205 a 214, que fixam metas
8
concretas para o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para a cidadania e
qualificação para o trabalho, assim como Os princípios para o ensino, que vão da igualdade
professores, funcionários, pais e comunidade local Para construção do projeto educacional
fortalecendo inclusive o Conselho de Escola.
Às ações previstas no Plano Municipal de Educação defendem a escola democrática,
estimulam e facilitam as relações entre o Departamento Municipal de Educação, as Escolas
Municipais, Escolas Estaduais, Escolas Privadas, Escolas Filantrópicas e a Comunidade de
modo geral.
Para os Educadores Municipais, a escola tem sido um espaço propício para troca de
experiências e para a construção do saber pedagógico com responsabilidade, criando
melhores condições de trabalho Para o professor, com jornada parcial de 20 horas semanais
para a Educação Infantil e jornada completa de 30 horas semanais para o Ensino
Fundamental.
A importância desse documento contempla dimensões e problemas sociais, culturais,
políticos e educacionais do Município embasado nas lutas e proposições daqueles que
defendem uma sociedade mais Justa e igualitária.
Considerando ainda realizações anteriores, principalmente o “Plano Decenal de Educação
para Todos” (1994 / 2003), preparado de acordo com as recomendações de 1993, em
conformidade com a Constituição Federal de 1988 e hoje com a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de
de Valorização do Magistério, estamos garantindo uma escola pública com base na
universalização, na democracia, na equidade e na qualidade.
Traçamos este Plano Municipal de Educação, na certeza de que ousar já é um passo
decisivo rumo ao desafio e às propostas de mudanças, sendo que estas mudanças são
índices sinalizadores da Preocupação não só de educadores, mas de integrantes de todos os
seguimentos da sociedade Palmitalense, buscando a consolidação e o cumprimento com a
transformação sócio-político-educacional, em contribuição à melhoria das condições de
vida e da sustentação do nosso povo.
2.3-OBJETIVOS E METAS
O Plano Municipal de Educação tem como objetivos:
a) a elevação global do nível de escolaridade da população;
b) a melhoria da qualidade do ensino;
c) a redução das desigualdades sociais municipais, no tocante ao acesso € a permanência ,
com sucesso, na educação pública
d) democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo
os princípios da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto
pedagógico da escola e a participação da comunidade escolar local em conselhos
escolares ou equivalentes.
Considerando que os recursos financeiros são limitados e que a capacidade para responder
os desafios de oferecer uma educação compatível, na extensão e na qualidade, devemos
oferecer em conformidade com a Constituição Federal, as seguintes prioridades:
1. Garantia de ensino fundamental obrigatório de no mínimo oito anos e no máximo
nove anos a todas as crianças na faixa etária de seis a quatorze anos.
Assegurar o seu ingresso e permanência na escola e a conclusão desse ensino. Essa
prioridade inclui esforço do Sistema de Ensino Municipal para que todas obtenham a
formação minima para o exercício da cidadania e para o usufruto do patrimônio cultural da
sociedade moderna. O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades dos alunos
e corresponder a um ensino socialmente significativo. Poderá dar prioridade de tempo
integral para as crianças das camadas sociais mais necessitadas, devendo ser separados em
ciclos.
CICLO I (1º/2º ano do Ensino Fundamental); CICLO II (3% 4º ano do Ensino
Fundamental) de responsabilidade do Município; CICLO IN (5º / 6º ano do ensino
fundamental) e CICLO IV (7º / 8º ano do ensino fundamental) de responsabilidade do
Estado.
2. Garantia de ensino fundamental a todos os que a ele não tiveram acesso na idade
própria ou que não o concluiram.
A erradicação do analfabetismo faz parte dessa prioridade, considerando-se a Educação de
Jovens e Adultos (EJA) como ponto de partida (Etapa I — 1º / 2º ano e Etapa II —3º/4º do
- ensino fundamental com responsabilidade do Município) sendo parte intrínseca desse nível
de ensino. A alfabetização dessa população é entendida no sentido amplo de domínio dos
instrumentos básicos da cultura letrada, das operações matemáticas elementares, da
evolução histórica da sociedade humana, da diversidade do espaço físico e político mundial
e da constituição da sociedade brasileira. Envolve, ainda, a formação do cidadão
responsável e consciente de seus direitos e deveres.
3. Ampliação (quando possível) do atendimento aos alunos.
Está prevista a extensão da escolaridade obrigatória para crianças de seis anos de idade,
quer na educação infantil, quer no ensino fundamental, (Ciclo I e II - Municipal; Ciclo II e
IV — Estadual), como também para os jovens e adultos que não cursaram os níveis de
ensino nas idades próprias. Para as demais séries e para os outros níveis, são definidas
metas de ampliação dos percentuais de atendimento da respectiva faixa etária, conforme
Plano Estadual de Educação.
10
A ampliação do atendimento, significa maior acesso, ou seja, garantia crescente de vagas e,
simultaneamente, oportunidade de formação que corresponda às necessidades das diferentes
faixas etárias, assim como, nos níveis mais elevados, às necessidades da sociedade, no que
se refere a lideranças artísticas e culturais, políticas e intelectuais, empresariais e sindicais,
além das demandas do mercado de trabalho. Poderá fazer parte dessa prioridade a garantia
de oportunidades de educação profissional complementar à educação básica, que conduza
ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva, integrada às diferentes
formas de educação.
4. Valorização dos profissionais da educação.
Particular atenção deverá ser dada à formação inicial e continuada aos professores
municipais devendo ser estendida aos professores da Rede Estadual, conveniados ao
Município. Sem esta valorização do magistério ficam baldados quaisquer esforços para
alcançar as metas estabelecidas em cada um dos níveis e modalidades do ensino. Faz parte
dessa valorização a garantia das condições adequadas de trabalho, entre elas o tempo para
estudo e preparação das aulas, salário digno, com piso salarial e carreira de magistério, para
que os professores possam vislumbrar perspectivas de crescimento profissional e de
continuidade de seu processo de formação, obedecendo o Sistema de Educação Municipal
S. Desenvolvimento de sistemas de informação e de avaliação em todos os níveis e
modalidades de ensino.
Contemplar o aperfeiçoamento dos processos de coleta e difusão dos dados, como
instrumentos indispensáveis para a gestão do sistema educacional e melhoria do ensino.
Este Plano Municipal de Educação define por conseguinte:
. as diretrizes para a gestão e o financiamento da educação;
. as diretrizes e metas para cada nível e modalidade de ensino;
-as diretrizes e metas para a formação e valorização do magistério e demais
profissionais da educação, nos próximos dez anos.
Tratando-se de metas gerais para o conjunto de Unidades do Município. Será preciso, (ao
longo dos dez anos de vigência do Plano) adequação às especificidades reivindicadas e
definição de estratégias adequadas, a cada circunstância.
HI - NÍVEIS DE ENSINO
A — EDUCAÇÃO BÁSICA
41 — Ensino Infantil - CRECHE;
A2 - Ensino Infantil - PRÉ-ESCOLA;
A3-Ensino Fundamental (1º ao 4º ano — Ciclo Ie Il - responsabilidade do Município e
5ºao 8º ano — Ciclo III e IV — responsabilidade do Estado);
A4 - Ensino Médio (responsabilidade do Estado)
B- EDUCAÇÃO SUPERIOR
Al. ENSINO INFANTIL - CRECHE
1.1 DIAGNÓSTICO
Levando-se em conta as condições concretas de nosso município, sobretudo no que se
referem a limitação de meios financeiros € técnicos, o Plano Municipal de Educação propõe
que a oferta pública de educação infantil deve conceder prioridade às crianças das famílias
com menor renda, situando as instituições de educação infantil nos bairros de maior
necessidade e neles concentrando o melhor de seus recursos técnicos e pedagógicos. A
Educação Infantil é um direito de toda criança (art, 208 — Inciso IV da Constituição Federal
de 1988). A criança não está obrigada a frequentar a instituição de educação infantil, mas
sempre que a sua família o deseje e necessite, o poder público tem o dever de atender esta
demanda.
"Devemos oferecer uma educação de qualidade, prioritariamente para as crianças sujeitas a
exclusão ou vítimas dela, ampliando o atendimento das crianças de zero a três anos de
idade.
A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o
momento em que ela nasce, como meio e condição de formação, desenvolvimento,
integração social e realização pessoal. Além do direito da criança, a Constituição Federal
estabelece o direito dos trabalhadores, pais e responsáveis, à educação de seus filhos e
dependentes.
O argumento social é o que mais tem pesado na expressão da demanda e no seu
atendimento por parte do Poder Público. Ele deriva das condições limitantes das famílias
trabalhadoras, monoparentais, nucleares, das de renda familiar insuficiente para prover os
meios adequados para 0 cuidado e educação de seus filhos pequenos e da impossibilidade
de a maioria dos pais adquirirem os conhecimentos sobre o processo de desenvolvimento da
criança que a pedagogia oferece. Considerando que esses fatores continuam presentes, e até
mais agudos nesses anos recentes, é de se supor que a educação infantil continuará
conquistando espaço no cenário educacional brasileiro como uma necessidade social. Isso,
em parte, determinará a prioridade que as crianças das famílias de baixa renda terão na
política de expansão da educação infantil. No entanto, é preciso evitar uma educação pobre
para crianças pobres e a redução da qualidade à medida que se democratiza o acesso.
1.2 DIRETRIZES
A educação infantil é a primeira etapa da educação básica. Ela estabelece as bases da
personalidade humana, da inteligência da vida emocional e da socialização. As primeiras
experiências da vida são as que marcam mais profundamente as pessoas. Quando positivas,
12
tendem a reforçar, ao longo da vida, as atitudes de alto confiança, de cooperação,
solidariedade e responsabilidade.
No município de Palmital as unidades que atendem crianças de zero a três anos de idade,
são de excelentes qualidade. Os profissionais são com formação e experiência no cuidado e
educação de crianças. Desenvolvem proposta pedagógica de alta qualidade educacional,
utilizam materiais pedagógicos de qualidade e uma respeitável literatura sobre organização
e funcionamento das instituições para este segmento etário.
Por determinação da LDB, as creches atendem crianças de zero a três anos de idade,
ficando a faixa etária de quatro a seis anos de idade para a pré-escola.
1.3 OBJETIVOS E METAS
1 - Elaborar, no prazo de um ano, padrões mínimos de infra-estrutura para o funcionamento
adequado das instituições de educação infantil (creches) públicas é privadas, que assegurem
o atendimento das características das distintas faixas etárias e das necessidades do processo
educativo quanto a:
a) espaço interno, com iluminação, insolação, ventilação, visão para o espaço externo, rede
elétrica e segurança, água potável, esgotamento sanitário;
b) instalações sanitárias e chuveiros para a higiene pessoal das crianças;
€) instalações adequada para preparo do serviço de alimentação;
d) ambiente interno e externo para o desenvolvimento das atividades, conforme as diretrizes
curriculares e a metodologia da educação infantil, incluindo o Tepouso, a expressão livre, o
movimento e o brinquedo;
e) mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos;
f) adequação às características das crianças especiais.
2. A partir do segundo ano deste plano, somente autorizar construção e funcionamento de
instituições de educação infantil, públicas ou privadas, que atendam aos requisitos de infra-
estrutura definidos no item anterior.
3. Adaptar os prédios de educação infantil de sorte que, em cinco anos, todos estejam
conformes aos padrões minimos de infra-estrutura estabelecidos.
4. A partir da vigência deste plano, somente admitir novos profissionais na educação
infantil que possuam a titulação mínima em nível médio, modalidade normal, dando-se
preferência à admissão de profissionais graduados em curso específico de nível superior.
5. Assegurar que, em três anos, todas as instituições de educação infantil tenham formulado,
com a participação dos profissionais de educação neles envolvidos, seus projetos
pedagógicos.
6. Instituir mecanismos de colaboração entre os setores da educação, saúde e assistência
social na manutenção, expansão, administração, controle e avaliação das instituições de
atendimento das crianças de zero a três anos de idade.
7. Garantir a alimentação escolar para as crianças atendidas na educação infantil, nos
estabelecimentos públicos e conveniados, através da colaboração financeira da União, do
Estado e Município.
8. Assegurar o fornecimento de materiais pedagógicos adequados às faixas etárias e às
necessidades do trabalho educacional, de forma que, em cinco anos, sejam atendidos os
padrões mínimos de infra-estrutura,
9. Incluir as creches ou entidades equivalentes no sistema nacional de estatísticas
educacionais.
10. Implantar conselhos escolares e outras formas de participação da comunidade escolar e
local na melhoria do funcionamento das instituições de educação infantil e no
enriquecimento das oportunidades educativas e dos recursos pedagógicos.
11. Estabelecer, até o final da década, com a colaboração dos setores responsáveis pela
educação, saúde e assistência social e de organizações não-governamentais, programas de
orientação e apoio aos pais com filhos entre zero a três anos, oferecendo, inclusive,
assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de pobreza,
violência doméstica e desagregação familiar extrema.
12. Adotar progressivamente o atendimento em tempo integral para as crianças de zero a
três anos de idade.
13. Estabelecer parâmetros de qualidade dos serviços de educação infantil, com supervisão,
controle e tendo a avaliação como instrumento para a adoção das medidas de melhoria da
qualidade.
14. Assegurar que, além de outros recursos municipais os 10% dos recursos de manutenção
e desenvolvimento do ensino não vinculados ao FUNDEF sejam aplicados,
prioritariamente, na educação infantil.
15. Realizar estudos sobre custo da educação infantil com base nos parâmetros de
qualidade, com vistas a melhorar a eficiência é garantir a generalização da qualidade do
atendimento.
42. EDUCAÇÃO INFANTIL - Pré-escola
2.1 DIAGNÓSTICO
Devemos oferecer uma educação infantil de qualidade para as crianças sujeitas à exclusão
ou vitimas delas, reconhecendo que a expansão do atendimento das crianças de cinco e seis
anos de idade conduzirá invariavelmente à universalização, transcendendo a questão da
renda familiar.
A educação das crianças de quatro a seis anos, abrigadas nas Unidades Municipais de
Educação Infantil (EMEIs), estabelecimentos estes, específicos para atender esta faixa
Sabemos que há períodos cruciais no desenvolvimento, durante os quais o ambiente pode
influenciar a maneira como o cérebro é ativado para exercer funções em áreas como a
matemática, a linguagem, a música. Se essas oportunidades forem perdidas, será muito mais
dificil obter os mesmos resultados mais tarde.
A medida que essa ciência da criança se democratiza, a educação infantil ganha prestígio e
interessados em investir nela.
e portanto, deve estar presente desde o momento em que ela nasce, como meio e condição
de formação, desenvolvimento, integração social e realização pessoal. A Constituição
Federal/88, estabelece o direito da criança e dos trabalhadores, pais e responsáveis à
15
educação de seus filhos e dependentes de zero a seis anos. O argumento social é o que mais
tem pesado na expressão da demanda é ho seu atendimento por parte do Poder Público. Ele
deriva das condições limitantes das famílias trabalhadoras, monoparentais, nucleares, das de
É preciso analisar separadamente as faixas etárias de zero a três e de quatro a seis anos,
Porque foram grupos tratados diferentemente, quer nos objetivos, quer por instituições que
atuaram nesse campo, sejam públicas ou privadas. A primeira faixa etária de zero a três
anos, esteve predominantemente sob a égide da assistência social e tinha uma caracteristica
Por determinação da LDB, as creches atendem crianças de zero a três anos, ficando a faixa
de quatro a seis para a pré-escola, onde funcionam as EMEIS.
16
Nestas Unidades, adotamos objetivos educacionais que estão transformando as Escolas
Municipais de Educação Infantil — EMEI, em instituições de educação, segundo as
diretrizes curriculares nacionais emanadas do Conselho Nacional de Educação. Essa
determinação segue a melhor pedagogia, porque é nessa idade, precisamente, que os
estímulos educativos têm maior poder de influência sobre à formação da personalidade e o
desenvolvimento da criança. Trata-se de um tempo que não pode estar descurado ou mal
orientado. Esse é um dos temas importantes para o PME.
Para a faixa de quatro a seis anos, dispomos dos seguintes dados:
São dados consistentes, coletados pelo sistema municipal educacional e transferidos para o
sistema de estatísticas educacionais âmbito Federal, através da Secretaria de Estado da
Educação.
O atendimento maior se dá nas idades mais próximas da escolarização obrigatória, estando
99% das crianças de seis anos, na pré-escola.
A partir de 1993, as matrículas quase estacionaram, certamente não por ter alcançado a
satisfação da demanda, uma vez que o déficit de atendimento era bastante grande.
Considerando o aumento do número de famílias abaixo do nível de pobreza no Brasil, que
vem se verificando nos últimos anos, conclui-se que há uma demanda reprimida ou um não-
atendimento das necessidades de seus filhos Pequenos. O Poder Público será cada vez mais
cobrado a atuar nessa área, o que, aliás, é dever constitucional, repetindo a determinação do
art. 208, IV da Constituição Federal de 1988.
A distribuição das matrículas, quanto ao gênero, está equilibrada: feminino, 49,5% e
masculino, 50,5%.
É fundamental que os profissionais sejam altamente qualificados, embora o nível de
formação acadêmica, não significa necessariamente habilidade para educar crianças
pequenas. Daí porque os cursos de formação de magistério para a educação infantil devem
ter uma atenção especial à formação humana, à questão de valores e às habilidades
específicas para tratar com seres tão abertos ao mundo é tão ávidos de explorar e conhecer,
como são as crianças.
Outra questão importante a analisar é o número de crianças por professor, pois, nessa faixa
etária, as crianças precisam de atenção bastante individualizada em muitas circunstâncias e
requerem mais cuidados dos adultos do que nos níveis subsequentes da escolarização. No
setor municipal , a relação é de 21,0 por 1, na esfera estadual e de 23,4 o que é um bom
número para a faixa de quatro a seis anos. O setor privado baixa a média nacional para
18,7, pois está com 14 crianças por professor. Esses valores são semelhantes em todas as
regiões do Brasil.
Todos os estabelecimentos de Educação Infantil Municipal possuem energia elétrica,
sanitários com rede de esgoto e chuveiros para a higiene das crianças. Não temos EMEIs na
reflexão sobre sua prática nesse campo e definindo os procedimentos mais adequados para
oferecer às crianças interessantes, desafiantes e enriquecedoras oportunidades de
desenvolvimento e aprendizagem. A educação infantil inaugura a educação da pessoa.
Essa educação se dá na família, na comunidade e principalmente nas instituições. As
instituições de educação infantil vêm se tomando cada vez mais necessárias, como
complementares à ação da família, o que já foi afirmado pelo mais importante documento
internacional de educação deste século: a Declaração Mundial de Educação para Todos
(Jomtien, Tailândia, 1990).
Considera-se, no âmbito internacional, que a educação infantil terá um papel cada vez
maior na formação integral da pessoa, no desenvolvimento de sua capacidade de
aprendizagem e na elevação do nível de inteligência das pessoas, mesmo porque
inteligência não é herdada geneticamente nem transmitida pelo ensino, mas construída pela
criança, a partir do nascimento, na interação social mediante a ação sobre os objetos, as
circunstâncias e os fatos. Há bastante segurança em afirmar que o investimento em
educação infantil obtém uma taxa de retorno econômico superior a qualquer outro.
As diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil, definidas pelo Conselho
Nacional de Educação, consoante determina o art. 9º, IV da LDB, complementadas pelas
normas dos sistemas de ensino dos Estados e Municípios, estabelecem os marcos para a
elaboração das propostas pedagógicas para as crianças de zero a seis anos.
Na distribuição de competências referentes à educação infantil, tanto a Constituição Federal
quanto a LDB são explicitas na co-responsabilidade das três esferas de governo -
Municípios, Estado e União - e da Família. A articulação com a família visa, mais do que
qualquer outra coisa, ao mútuo conhecimento de processos de educação, valores,
expectativas, de tal maneira que a educação familiar e a escolar se complementem e se
enriqueçam, produzindo aprendizagens coerentes, mais amplas e profundas. Quanto às
esferas administrativas, a União e os Estados atuarão subsidiariamente, com apoio técnico
e financeiro aos Municípios, consoante o art. 30, VI da Constituição Federal/88.
As inversões financeiras requeridas para cumprir as metas de abrangência e qualidade
deverão ser vistas sobre tudo como aplicações necessárias em direitos básicos dos cidadãos
na primeira etapa da vida e como investimento, cujas taxas de retorno alguns estudos já
indicam serem elevadas.
As metas estão relacionadas à demanda manifesta, e não à demanda potencial, definida pelo
número de crianças na faixa etária, pois a educação infantil não é obrigatória, mas um
direito da criança. Os fatores históricos que determinam a demanda continuam vigentes em
nossa sociedade, tornando-se cada vez mais óbvios, acrescentando-se a eles a própria oferta
como motivadora da procura. Afinal a existência da possibilidade de acesso e o
conhecimento dos benefícios da fregiiência a um centro de educação infantil de qualidade
induzem um número cada vez maior de famílias a demandar uma vaga para seus filhos.
normas dos sistemas de ensino dos Estados e Municípios, estabelecem os marcos para a
elaboração das propostas pedagógicas para as crianças de zero a seis anos.
Na distribuição de competências referentes à educação infantil, tanto a Constituição Federal
quanto a LDB são explicitas na co-responsabilidade das três esferas de govemo -
Município, Estado e União - e da Família. A articulação com a família visa, mais do que
qualquer outra coisa, ao mútuo conhecimento de processos de educação, valores,
expectativas, de tal maneira que a educação familiar e a escolar se complementem e se
enriqueçam, produzindo aprendizagens coerentes, mais amplas e profundas. Quanto às
esferas administrativas, a União e o Estado atuarão subsidiariamente, com apoio técnico e
financeiro ao Município, consoante o art. 30, VI da Constituição Federal/88.
As inversões financeiras requeridas para cumprir as metas de abrangência e qualidade
deverão ser vistas sobre tudo como aplicações necessárias em direitos básicos dos cidadãos
na primeira etapa da vida e como investimento, cujas taxas de retorno alguns estudos já
indicam serem elevadas.
As metas estão relacionadas a demanda manifesta e não a demanda potencial, definida pelo
número de crianças na faixa etária, pois a educação infantil não é obrigatória, mas um
direito da criança. Os fatores históricos que determinam a demanda continuam vigentes em
nossa sociedade, tornando-se cada vez mais óbvios, acrescentando-se a eles a própria oferta
como motivadora da procura. Afinal a existência da possibilidade de acesso e O
conhecimento dos benefícios da frequência a um centro de educação infantil de qualidade
induzem um número cada vez maior de famílias a demandar uma vaga para seus filhos.
Importante nesse processo, é o cuidado na qualidade do atendimento, pois só esta o justifica
e produz resultados positivos.
A formação dos profissionais da educação infantil merecerá uma atenção especial, dada a
relevância de sua atuação como mediadores no processo de desenvolvimento e
aprendizagem. A qualificação específica para atuar na faixa de zero a seis anos inclui o
conhecimento das bases científicas do desenvolvimento da criança, da produção da
aprendizagens e a habilidade de reflexão sobre a prática, de sorte que esta se torne, cada vez
mais, fonte de novos conhecimentos e habilidades na educação das crianças. Além da
formação acadêmica prévia, requer-se a formação permanente, inserida no trabalho
pedagógico, nutrindo-se dele e renovando-o constantemente.
Para orientar uma prática pedagógica condizente com os dados das ciências no processo
unitário de desenvolvimento da criança, constitui diretriz importante a superação das
dicotomias creche / pré-escola, assistência ou assistencialismo/ educação, atendimento a
carentes/educação para classe média e outras, que orientações políticas e práticas sociais
equivocadas foram produzindo ao longo da história. Educação e cuidados constituem um
todo indivisível para crianças indivisíveis, num processo de desenvolvimento marcado por
etapas ou estágios em que as rupturas são bases e possibilidades para a sequência. No
período dos dez anos coberto por este plano, o Municipio de Palmital poderá chegar a uma
19
educação infantil que abarque o segmento etário zero a seis anos (ou zero a cinco, na
medida em que as crianças de seis anos ingressem no ensino fundamental) sem os percalços
das passagens traumáticas, que exigem "adaptação" entre o que hoje constitui a creche e a
pré-escola, como vem ocorrendo entre esta e a primeira série do ensino fundamental.
As medidas propostas por este plano decenal para implementar as diretrizes e os
referenciais curriculares nacionais para a educação infantil se enquadram na perspectiva da
melhoria da qualidade. No entanto, é preciso sublinhar que é uma diretriz nacional o
respeito às diversidades regionais, aos valores e às expressões culturais das diferentes
localidades, que formam a base sócio-histórica sobre a qual as crianças iniciam a construção
de suas personalidades.
A educação infantil é um direito de toda criança e uma obrigação do Estado (art. 208, IV da
Constituição Federal). A criança não está obrigada a frequentar uma instituição de educação
infantil, mas sempre que sua família deseje ou necessite, o Poder Público tem o dever de
atendê-la. Em vista daquele direito e dos efeitos positivos da educação infantil sobre o
desenvolvimento e a aprendizagem das crianças, já constatado por muitas pesquisas, o
atendimento de qualquer criança num estabelecimento de educação infantil é uma das mais
sábias estratégias de desenvolvimento humano, de formação da inteligência e da
personalidade, com reflexos positivos sobre todo o processo de aprendizagem posterior. Por
isso, no mundo inteiro, esse segmento da educação vem crescendo significativamente é vem
sendo recomendado por organismos e conferências internacionais.
Considerando, no entanto, as condições concretas de nosso País, sobretudo no que se refere
à limitação de meios financeiros e técnicos, este plano propõe que a oferta pública de
educação infantil conceda prioridade às crianças das famílias de menor renda, situando as
instituições de educação infantil nas áreas de maior necessidade e nelas concentrando O
melhor de seus recursos técnicos e pedagógicos. Deve-se contemplar, também, a
necessidade do atendimento em tempo integral para as crianças de idades menores, das
famílias de renda mais baixa, quando os pais trabalham fora de casa. Essa prioridade não
pode, em hipótese alguma, caracterizar a educação infantil pública como uma ação pobre
para pobres. O que este plano recomenda é uma educação de qualidade prioritariamente
para as crianças mais sujeitas à exclusão ou vitimas dela. A expansão que se verifica no
atendimento das crianças de seis e cinco anos de idade, conduzirá invariavelmente à
universalização, transcendendo a questão da renda familiar.
A norma constitucional de integração das crianças especiais no sistema regular será, na
educação infantil, implementada através de programas específicos de orientação aos pais,
qualificação dos professores, adaptação dos estabelecimentos quanto às condições fisicas,
mobiliários, equipamentos e materiais pedagógicos. Quando a avaliação recomendar
atendimento especializado em estabelecimentos específicos, diretrizes para essa modalidade
constarão do capítulo sobre educação especial.
20
2.3 OBJETIVOS E METAS
1.Ampliar a oferta de educação infantil atendendo de forma adequada crianças de zero a
três anos de idade; atender crianças de quatro a seis anos e / ou quatro a cinco anos até o
final da década; alcançar a meta de 70% das crianças de zero a três anos e 100% das de
quatro e cinco anos.
2.Manter o padrão de atendimento no que refere a infra-estrutura para o funcionamento
adequado das instituições de educação infantil (creches e pré-escolas) públicas e privadas
que, respeitando as condições sócio-econômica da criança assegurem o atendimento das
caracteristicas das distintas faixas etárias e das necessidades do processo educativo quanto:
a) espaço interno, com iluminação, insolação, ventilação, visão para o espaço
externo, rede elétrica e segurança, água potável, esgotamento sanitário;
b) instalações sanitárias e chuveiros para a higiene pessoal das crianças;
c) instalações de equipamentos para preparo dos serviços de alimentação, quando se
fizer necessário;
d) ambiente interno e externo para o desenvolvimento das atividades, conforme as
diretrizes curriculares e a metodologia da educação infantil, incluindo o repouso, a
expressão livre, o movimento e o brinquedo;
e) mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos;
£) adequação às características das crianças especiais.
3. A partir do segundo ano deste plano, somente autorizar construção e funcionamento de
instituições de educação infantil, públicas ou privadas, que atendam aos requisitos de infra-
estrutura definidos no item anterior.
4. Adaptar os prédios de educação infantil , em cinco anos para que todos estejam
conformes aos padrões mínimos de infra-estrutura estabelecidos.
5. Estabelecer um Programa Municipal de Formação dos Profissionais de educação infantil,
com a colaboração da União, Estados e Município, inclusive das universidades e institutos
superiores de educação e organizações não-governamentais, que em parceria realize as
seguintes metas:
a) que, em cinco anos, todos os dirigentes de instituições de educação infantil possuam
formação apropriada em nível médio (modalidade Normal) e, em dez anos, formação de
nível superior;
b) que, em cinco anos, todos os professores tenham habilitação especifica de nível médio e,
em dez anos, 70% tenham formação específica de nível superior.
6. A partir da vigência deste plano, somente admitir novos profissionais na educação
infantil que possuam a titulação minima em nível médio, modalidade normal, dando-se
preferência à admissão de profissionais graduados em curso específico de nível superior.
a!
6. A partir da vigência deste plano, somente admitir novos profissionais na educação
infantil que possuam a titulação mínima em nível médio, modalidade normal, dando-se
preferência à admissão de profissionais graduados em curso específico de nível superior.
7. No prazo máximo de três anos a contar do início deste plano, colocar em execução
programa de formação em serviço, no município ou por grupos de Município,
preferencialmente em articulação com instituições de ensino superior, com a cooperação
técnica e financeira da União e dos Estados, para a atualização permanente e o
aprofundamento dos conhecimentos dos profissionais que atuam na educação infantil, bem
como para a formação do pessoal auxiliar.
8. Assegurar que, em dois anos, o Município tenha definido sua política para a educação
infantil, com base nas diretrizes nacionais, nas normas complementares estaduais e nas
sugestões dos referenciais curriculares nacionais.
9. Assegurar que, em três anos, todas as instituições de educação infantil tenham formulado,
com a participação dos profissionais de educação neles envolvidos, seus projetos
pedagógicos.
10. Estabelecer que Município, no prazo de três anos, sempre que possível, um sistema de
acompanhamento, controle e supervisão da educação infantil, nos estabelecimentos
públicos e privados, visando o apoio técnico-pedagógico para a melhoria da qualidade e à
garantia do cumprimento dos padrões mínimos estabelecidos pelas diretrizes nacionais e
estaduais,
I1. Instituir mecanismos de colaboração entre os setores da educação, saúde e assistência na
manutenção, expansão, administração, controle e avaliação das instituições de atendimento
das crianças de zero a três anos de idade.
t2. Garantir a alimentação escolar para as crianças atendidas na educação infantil, nos
estabelecimentos públicos e conveniados, através da colaboração financeira da União e do
Estado e do Município.
13. Assegurar, no Município, o fornecimento de materiais pedagógicos adequados às faixas
etárias e às necessidades do trabalho educacional, de forma que, em cinco anos, sejam
atendidos os padrões mínimos desejados.
14. Incluir as creches ou entidades equivalentes no sistema Municipal, educacionais, no
prazo de três anos.
15. Extinguir as classes de alfabetização incorporando imediatamente as crianças no ensino
fundamental e matricular, também, naquele nível todas as crianças de 7 anos ou mais que se
encontrem na educação infantil.
22
16. Implantar conselhos escolares é outras formas de participação da comunidade escolar ç
local na melhoria do funcionamento das instituições de educação infantil e no
enriquecimento das oportunidades educativas e dos recursos pedagógicos.
17. Estabelecer, até o final da década, que em todo o Município, com a colaboração do setor
responsável pela educação, saúde e assistência social e de organizações não-
governamentais, sejam realizados programas de orientação e apoio aos pais com filhos entre
zero e três anos, oferecendo, inclusive, assistência financeira, jurídica e de suplementação
alimentar nos casos de pobreza, violência doméstica é desagregação familiar extrema.
18. Adotar progressivamente o atendimento em tempo integral para as crianças de zero a
três anos.
19. Estabelecer parâmetros de qualidade nos serviços de educação infantil, como
supervisão, controle e avaliação. como instrumento para a adoção das medidas de melhoria
da qualidade.
20. Promover debates com a sociedade civil sobre o direito dos trabalhadores à assistência
gratuita a seus filhos e dependentes em creches é pré-escolas, estabelecido no art. 7º, XXV,
da Constituição Federal.
21. Assegurar que no Município, além de outros recursos municipais, os 10% dos recursos
de manutenção e desenvolvimento do ensino não vinculados ao FUNDEF sejam aplicados,
prioritariamente, na educação infantil.
22. Realizar estudos sobre custo da educação infantil com base nos parâmetros de
qualidade, com vistas a melhorar a eficiência é garantir a generalização da qualidade do
atendimento.
23. Exercer a ação supletiva da União e do Estado Junto ao Município, tendo em vista as
necessidades técnicas é financeiras, nos termos dos arts. 30, Ve 211,8 1º da Constituição
Federal.
24. Observar as metas estabelecidas nos demais capítulos referentes à educação infantil
A3. ENSINO FUNDAMENTAL
3.1 DIAGÓSTICO
De acordo com a Constituição Brasileira, o ensino fundamental é obrigatório e gratuito. O
art. 208 preconiza a garantia de sua oferta, inclusive para todos os que a ele não tiveram
acesso na idade própria. É básico na formação do cidadão, pois de acordo com a Lei de
22
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 32, o pleno domínio da leitura, da
escrita e do cálculo constituem meios para o desenvolvimento da capacidade de aprender e
de se relacionar no meio social e político. É prioridade oferecê-lo a toda população
brasileira.
O art. 208, 8 1º, da Constituição Federal afirma: O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é
direito público subjetivo, e seu não-oferecimento pelo Poder Público ou sua oferta irregular
implica responsabilidade da autoridade competente,
Em 1997, tinhamos no 1ºano do ensino fundamental da rede municipal 36 alunos;
Essas 36 crianças por exclusão da Secretaria de Estado em cumprimento a LDB, deixou as
crianças que completariam sete anos ao final daquele ano letivo fora da escola, ficando o
município responsável por abriga-las no 1º ano sob sua responsabilidade.
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Considerando-se o número de crianças de sete
à quatorze anos matriculadas no ensino
fundamental, o índice de atendimento dessa faixa etária (taxa de escolarização liquida)
aumentou, de 86% para cerca de 91% entre 199
1 e 1996. O progresso foi impressionante,
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Principalmente se tomarmos os dados já disponíveis de 1998: taxa bruta de escolarização de
128% e líquida, de 95%, A taxa de atendimento subiu para 96%, na faixa de sete a quatorze
anos. Ás diferenças estão diminuindo, passando a taxa de escolarização líquida para 90%.
Em 1998. o ensino privado absorvia apenas 9,5% das matrículas, mantendo a tendência
decrescente de participação relativa.
cumprimento dos deveres escolares, prática de esportes, desenvolvimento de atividades
artísticas é alimentação adequada, no minimo em duas refeições, é um avanço significativo
para diminuir as desigualdades sociais e ampliar democraticamente as oportunidades de
aprendizagem.
O tumo integral e as classes de aceleração são modalidades inovadoras na tentativa de
solucionar a universalização do ensino e minimizar a repetência.
ocorrer quanto à expansão da rede fisica, atendimento diferenciado da alimentação escolar é
disponibilidade de professores, considerando a especificidade de horários.
Além do atendimento pedagógico, a escola tem responsabilidades sociais que extrapolam q
simples ensinar, especialmente para crianças carentes. Para garantir um melhor equilíbrio e
desempenho dos seus alunos, faz-se necessário ampliar o atendimento social, sobretudo nos
Municípios de menor renda, com procedimentos como renda mínima associada a educação,
alimentação escolar, livro didático e transporte escolar.
Reforçando o projeto político-pedagógico da escola, como a própria expressão da
organização educativa da unidade escolar, surgem os conselhos escolares que deverão
orientar-se pelo princípio democrático da participação. A gestão da educação e a cobrança
7
de resultados, tanto das metas como dos objetivos propostos neste plano, envolverão
comunidade, alunos, pais, professores e demais trabalhadores da educação.
Curriculares Nacionais, que surgiram como importante proposta e eficiente orientação para
os professores. Os temas estão vinculados ao cotidiano da maioria da população. Além do
currículo composto pelas disciplinas tradicionais, Propõem-se a inserção de temas
transversais como ética. meio ambiente, pluralidade cultural, trabalho e consumo, entre
ouiros. Esta estrutura curricular deverá estar sempre em consonância com as diretrizes
emanadas do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Municipal.Educação
3.2 OBJETIVOS E METAS
1. Universalizar o atendimento de toda a clientela do ensino fundamental, no prazo de
cinco anos a partir da data de aprovação deste plano, garantindo o acesso e à permanência
de todas as crianças na escola, estabelecendo em regiões em que se demonstrar necessário
programas específicos, com a colaboração da União, do Estado e do Município.
2. Ampliar para nove anos a duração do ensino fundamental obrigatório com início
aos seis anos de idade, à medida que for sendo universalizado o atendimento na faixa de
sete a quatorze anos.
3. Regularizar o fluxo escolar reduzindo em 50 %, em cinco anos, as taxas de
repetência e evasão, por meio de programas de aceleração da aprendizagem e de
recuperação paralela ao longo do curso, garantindo efetiva aprendizagem.
4 Desenvolver à educação ambiental, tratada como tema transversal, como uma
prática educativa integrada, contínua é Permanente em conformidade com a Lei nº 9.795/99.
5. Cnar espaço com iluminação, insolação. ventilação, água potável, rede elétrica,
Segurança e temperatura ambiente em todas as unidades escolares:
6. Criar instalações sanitárias e condições para a manutenção da higiene em todas as
unidades escolares;
7. Proporcionar espaços para esporte, recreação, biblioteca e serviço de merenda
escolar;
ra
A
8. Adaptar os edifícios escolares para o atendimento dos alunos portadores de
necessidades especiais;
9. Atualizar e ampliar o acervo das bibliotecas das escolas municipais;
1IU. Manter o mobiliário. equipamentos e materiais pedagógicos e apoio técnico ao
trabalho em sala de aula em perfeitas condições de uso:
i 1 Manter as unidades escolares com comunicação via telefone;
12. Manter os equipamentos de informática atualizados e revisados;
13. Aprimorar o serviço de reprodução de textos para o trabalho em sala de aula;
id. Autorizar o funcionamento de escolas a partir do segundo ano da vigência deste
plano, para que atendam aos requisitos de infra-estrutura definidos;
i5. Assegurar que, em três anos, todas as escolas tenham formulado seus projetos
pedagógicos com observância das Diretrizes Curriculares para o ensino fundamental e dos
Parâmetros Curriculares Nacionais;
16.Promover a participação da comunidade na gestão das escolas, universalizando,
em dois anos, a instituição de conselhos escolares ou órgãos equivalentes;
17. Prover de literatura, textos científicos, obras básicas de referência e livros
didático-pedagógicos de apoio ao professor as escolas do ensino fundamental da rede
municipal:
18. Prover o transporte escolar da zona rural, quando necessário, com a colaboração
financeira da União. Estado e Município, de forma a garantir a escolarização dos alunos;
19. Garantir, com a colaboração da União, Estado e Município, o provimento da
alimentação escolar e o equilíbrio necessário garantindo os níveis calóricos-protéicos por
laixa etária:
20. Manter a carga horária semanal dos cursos diurnos de modo que compreenda, no
minimo 20 horas semanais de efetivo trabalho escolar:
2). Articular as atuais funções de supervisão e inspeção no sistema de avaliação:
22. Assegurar a elevação progressiva do nível de desempenho dos alunos mediante a
implantação, em todo q sistema de ensino municipal, de um programa de monitoramento
que utilize os indicadores do Sistema Municipal de Avaliação da Educação Básica que
venham a ser desenvolvidos;
A.4 ENSINO MÉDIO - Responsabilidade do Estado - Plano Estadual de Educação
B- EDUCAÇÃO SUPERIOR
1. EDUCAÇÃO SUPERIOR
1.1 DIAGNÓSTICO
Não existe no Município o ensino superior, porém na região é vasta a gama de cursos
universitários a serem escolhidos pelos nossos alunos que concluem o Ensino Médio. A
locemoção é de fácil acesso, nossos jovens são atendidos na região.
Como resultado conjugado de fatores demográficos, aumento das exigências do mercado
de trabalho, além das políticas de melhoria do ensino médio, prevê -se uma explosão na
demanda por educação superior. A matrícula no ensino médio deverá crescer nas redes
estaduais, sendo provável que o crescimento seja oriundo de alunos das camadas mais
pobres da população. Isto é, haverá uma demanda crescente de alunos carentes por
educação superior. Em 1998, 55% dos estudantes deste nível frequentavam cursos notumos;
na rede estadual esta porcentagem sobe para 62%.
1.2 DIRETRIZES
Fara promover a renovação do Ensino Universitário, é preciso, também, reformular o rigido
sistema atual de controles burocráticos. A efetiva autonomia das Universidades, a
e =
ampliação da margem de liberdade das instituições não universitárias e a permanente
polo formulador de caminhos para o desenvolvimento humano.
Sendo assim o município se esforça para trazer aos professores já habilitados um curso na
área da educação para especialização e um curso profissionalizante para formação de
29
1.3 OBJETIVOS E METAS
I. Facilitar até o sinal da década o transporte escolar aos alunos de educação superior
da faixa etária de 18 a 24 anos.
2. Estabelecer uma política de expansão que diminua as desigualdades sócio-
econômica do educando.
3. Estabelecer um amplo sistema interativo de educação a distância, utilizando-o,
inclusive, para ampliar as possibilidades de atendimento nos cursos presenciais, regulares
ou de educação continuada.
4. Implantar quando possível em parceria com instituição privada ou governamental,
Curso Técnico do Magistério, Programa de Desenvolvimento da Extensão Universitária no
Magistério Superior e Cursos de Pós Graduação na Área do Magistério.
5. Oferecer apoio e incentivo municipal para as instituições comunitárias sem fins
lucrativos. levando em consideração a avaliação do custo e à qualidade do ensino oferecido.
HI - MODALIDADES DE ENSINO
5. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (duas fases Le II correspondente as quatro
primeiras séries do ensino fundamental - responsabilidade 4. Mestra aum tn
responsabilidade do Estado
8.1 DIAGNÓSTIC
(O ccttsasa mamas mnsnemiia nan “m qos ovjeuvos qo rlano de Educação a
uivsaçes uv uyuvo do poder público que conduzam à erradicação do analfabetismo (art.
214, 1). Trata-se de tarefa que exige uma ampla mobilização de recursos humanos e
financeiros por parte dos governos e da sociedade.
Os déficits do atendimento no ensino fundamental resultaram, ao longo dos anos, num
grande número de jovens é adultos que não tiveram acesso ou não lograram terminar o
ensino fundamental obrigatório.
Uma concepção ampliada de altabetização, abrangendo a formação equivalente às oito
séries do ensino fundamental. aumenta a população a ser atingida, pois é muito elevado o
número de jovens é adultos que não lograram completar a escolaridade obrigatória.
Embora o analfabetismo esteja concentrado nas faixas etárias mais avançadas, essas taxas
tenha se reduzido no município, as gerações antigas não podem ser consideradas como as
únicas responsáveis pelas taxas atuais, pois pessoas entre quinze 6 trinta anos em 1997
somavam cerca de 7% do analfabetismo total. O problema não se resume a uma questão
demográfica. Para acelerar a redução do analfabetismo é necessário agir ativamente tanto
sobre o estoque existente quanto sobre as futuras gerações.
5.2 DIRETRIZES
Às profundas transformações que vém ocorrendo no mundo têm implicações diretas nos
valores culturais, na organização das rotinas individuais, nas relações sociais, na
participação política, assim como na reorganização do mundo do trabalho.
A necessidade de continuo desenvolvimento de capacidades e competências para enfrentar
essas transtormações alterou a concepção tradicional de educação de Jovens e adultos, não
mais restrita a um período particular da vida ou a uma finalidade circunscrita. Desenvolve-
Se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de se iniciar com a alfabetização.
Mas não basta ensinar a ler e a escrever. Para inserir a população no exercício pleno da
cidadania, melhorar sua qualidade de vida e de fruição do tempo livre, é ampliar suas
oportunidades no mercado de trabalho, a educação de jovens e adultos deve compreender
no mínimo, a oferta de uma formação equivalente às oito séries iniciais do ensino
fundamental, ficando as quatro primeiras séries sob a Tesponsabilidade do município e as
quatro últimas, sob responsabilidade do Estado, enquanto isso se fizer necessário.
De acordo com a Carta Magna (art. 208, 1. a modalidade de ensino "educação de Jovens e
adultos”, (EJA), no nível fundamental deve ser oferecida gratuitamente a todos os que a ele
não tiveram acesso na idade própria. Trata-se de um direito Público subjetivo (CF, art. 208,
8 19). Por isso, compete aos poderes públicos disponibilizar os recursos para atender a essa
educação.
Para atender a essa clientela, é necessária a produção de materiais didáticos é técnicas
pedagógicas apropriadas, além da especialização do corpo docente,
A integração dos programas de educação de Jovens e adultos com a educação profissional
aumenta sua eficácia, tornando-os mais atrativos. É importante o apoio dos empregadores,
no sentido de considerar a necessidade de formação Permanente — o que pode dar-se de
que há milhões de trabalhadores inseridos no amplo mercado informal. ou à procura de
emprego, ou ainda — sobretudo as mulheres — envolvidas com tarefas domésticas. Daí a
impcrtância da associação das políticas de emprego c proteção contra o desemprego à
formação de jovens e adultos, além de políticas dirigidas para as mulheres, cuja
escolarização têm, ademais. um grande impacto na próxima geração, auxiliando na
diminuição do surgimento de “novos analfabetos".
3t
Assim, as metas que se seguem, são imprescindíveis à construção da cidadania, requerendo
grande esforço com responsabilidade partilhada entre União, Estado e Município.
8.3 OBJETIVOS E METAS
1. O Município deverá assegurar em cinco anos, a oferta de educação de jovens e
adultos equivalente as quatro séries iniciais do ensino tundamental para a
População de 15 anos é mais que não tenha atingido este nível de escolaridade.
quatro séries iniciais.
3.Realizar, anualmente, levantamento e avaliação de experiências em alfabetização
de jovens e adultos, no esforço de erradicar o analfabetismo.
4. Estabelecer políticas que facilitem parcerias para o aproveitamento dos espaços
ociosos existentes na comunidade, bem como o efetivo aproveitamento do potencial
de trabalho comunitário das entidades da sociedade civil. para a educação de jovens e
adultos.
5. Reestruturar, criar e fortalecer, nas secretarias municipais de educação, setores
próprios incumbidos de Promover a educação de jovens e adultos,
5. Estimular a concessão de créditos curriculares aos estudantes de educação snperior
e de cursos de formação de professores em nivel médio que participarem de
Programas de cducação de Jovens é adultos.
7. Aperfeiçoar o sistema de certificação de competências para prosseguimento de
estudos.
8. Expandir a oferta de Programas de educação a distância na modalidade de
educação de jovens é adulios, incentivando seu aproveitamento nos cursos
presenciais.
9. Estimular as universidades é Organizações não-governamentais à oferecer cursos
dirigidos à terceira idade.
10. Realizar em todos os sistemas de ensino, a cada dois anos. avaliação e divulgação
dos resultados dos Programas de educação de jovens e adultos, como instrumento
Para assegurar o cumprimento das metas do Piano.
32
1. Nas empresas públicas e privadas incentivar a criação de programas permanentes
de educação de Jovens e adultos para os seus trabalhadores, assim como de condições
Para a recepção de programas de teleducação.
12. Observar, no que diz respeito à educação de jovens e adultos, as metas
stabelecidas para o ensino fundamental, formação dos professores, educação a
distância, financiamento e gestão, educação tecnológica, formação profissional e
educação indígena.
6. EDUCAÇÃO A DISTÂN CIA E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS
No processo de universalização e democratização do ensino, os desafios educacionais
existentes podem ter, na educação a distância, um meio auxiliar de indiscutível eficácia.
Além do mais, os Programas educativos podem desempenhar um papel inestimável no
desenvolvimento cultural da população em geral.
O País já conta com inúmeras redes de televisão e rádio educativas no setor público.
À União cabe o credenciamento das instituições autorizadas a oferecer cursos de educação a
distância, assim como o estabelecimento dos requisitos para a realização de exames e 0
registro de diplomas (art. 87, 38 1º e 2º); são de responsabilidade dos sistemas de ensino as
normas para produção, controle e avaliação dos Programas, assim como a autorização para
sua implementação (art. 87,839).
O material escrito. Parte integrante e essencial para a eficácia desta modalidade de
educação, deverá apresentar a mesma qualidade dos materiais audiovisuais.
No conjunto da oferta de Programas para formação a distância, há certamente que permitir-
se a multiplicação de iniciativas. Os Programas educativos e culturais devem ser
incentivados dentro do espirito geral da liberdade de imprensa, consagrada pela
Constituição Federal, embora sujeitos a padrões de qualidade que precisam ser objeto de
Preocupação não só dos órgãos governamentais, mas também dos próprios produtores. por
meio de um sistema de auto-regulamentação. Quando se trata, entretanto, de cursos
regulares, que dêem direito a certificados ou diplomas, a regulamentação e o controle de
qualidade por parte do Poder Público são indispensáveis e devem ser rigorosos.
Há, portanto, que distinguirem-se claramente as Políticas dirigidas para o incentivo de
Programas educativos em geral e aquelas formuladas para controlar e garantir a qualidade
dos programas que levam à certificação ou diploma.
A Lei de Diretrizes e Bases considera a educação a distância como um importante
instrumento de formação e capacitação de professores em serviço. Numa visão prosnectiva
de prazo razoavelmente curto, é preciso aproveitar melhor Lt ii
33
ensino superior presencial para institucionalizar a oferta de cursos de graduação e iniciar
um projeto de universidade aberta que dinamize o processo de formação de profissionais
qualificados, de forma a atender as demandas da sociedade brasileira.
Elas constituem hoje um instrumento de enorme potencial para o enriquecimento curricular
e a melhoria da qualidade do ensino presencial. Para isto, é fundamental equipar as escolas
com multimeios, capacitar os professores para utilizá-los, especialmente na Escola Normal,
nos cursos de Pedagogia e nas Licenciaturas, e integrar a informática na formação regular
dos alunos.
A televisão, o vídeo, o rádio e O computador constituem importantes instrumentos
pedagógicos auxiliares, não devendo substituir, no entanto, as relações de comunicação
entre aluno e professor.
Só será permitida a celebração de contratos onerosos para a retransmissão de programa de
Educação à Distância com redes de televisão e de rádio quando não houver cobertura da
Televisão e de Rádio Educativa, bem como a elaboração dos programas será realizada pelas
Secretarias Estaduais, Municipais ou pelo Ministério da Educação.
7. EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
7.1 DIAGNÓSTICO
Existe no Departamento Municipal de Educação treinamento em serviço de curso de
marcenaria básico, oferecido pelo estabelecimento do chamado Sistema S (ses! SENAI,
SENAC, SESC) em parceria com a Prefeitura Municipal.
As vagas são limitadas e oferecidas em estabelecimento público para crianças carentes que
estejam frequentando a escola com no mínimo de 75% de presença. Os alunos são
atendidos em periodo alternado ao do curso regular. São atendidos alunos de quatorze a
dezessete anos
Ao prever que o cidadão Palmitalense deve galgar — com apoio do Poder Público — níveis
altos de escolarização, até porque estudos têm demonstrado que o aumento de um ano na
média educacional da população economicamente ativa determina um incremento de 5,5 %
do PIB (Produto Interno Bruto), o município investe nesta modalidade de escolaridade do
trabalhador, colocando-o como essencial para a inserção competitiva no mundo
globalizado.
34
7.2 DIRETRIZES
A formação para o trabalho exige hoje níveis cada vez mais altos de educação básica, não
podendo esta ficar reduzida à aprendizagem de algumas habilidades técnicas, o que não
impede o oferecimento de cursos de curta duração voltados para a adaptação do trabalhador
às oportunidades do mercado de trabalho do município e região, associados à promoção de
níveis crescentes de escolarização regular. Por isso mesmo, estão sendo implantadas novas
diretrizes no sistema público de educação profissional, associadas à reforma do ensino
médio. instituições especializadas, e a não-formal, adquirida por meios diversos, inclusive
no trabalho. Estabelece para isso um sistema flexível de reconhecimento de créditos obtidos
em qualquer uma das modalidades e certifica competências adquiridas por meios não-
formais de educação profissional. É importante também considerar que a oferta de educação
profissional é responsabilidade igualmente compartilhada entre o setor educacional, o
Ministério do Trabalho, secretarias do trabalho, serviços sociais do comércio, da agricultura
e da indústria e os sistemas nacionais de aprendizagem. Os recursos provêm, portanto, de
múltiplas fontes. É necessário também, e cada vez mais, contar com recursos das próprias
empresas, as quais devem financiar a qualificação dos seus trabalhadores, como ocorre nos
países desenvolvidos. A política de educação profissional é, portanto, tarefa que exige a
colaboração de múltiplas instâncias do Poder Público e da sociedade civil.
As metas do Plano Nacional de Educação estão voltadas para a implantação de uma nova
educação profissional no País e para a integração das iniciativas. Têm como objetivo central
generalizar as oportunidades de formação para o trabalho, de treinamentos, mencionando,
de forma especial, o trabalhador rural.
7.3 OBJETIVOS E METAS
1. Continuar estabelecer a permanente revisão e adequação às exigências do SENAI,
observadas as ofertas do mercado de trabalho, em colaboração com empresários e
trabalhadores nas próprias escolas.
2. Modificar, dentro de um ano, as normas atuais que regulamentam a formação de
pessoal docente para essa modalidade de ensino, de forma a aproveitar e valorizar a
experiência profissional dos formadores.
3.Estabelecer parcerias entre os sistemas federal, estaduais e municipais e a iniciativa
privada, para ampliar e incentivar a oferta de educação profissional.
4. Incentivar, por meio de recursos públicos e privados, a produção de programas de
educação a distância que ampliem as possibilidades de educação profissional
permanente para toda a população economicamente ativa.
35
5. Estimular permanentemente o uso das estruturas públicas e privadas não só para os
cursos regulares, mas também para o treinamento e retreinamento de trabalhadores
com vistas a inserilos no mercado de trabalho com mais condições de
competitividade e produtividade, possibilitando a elevação de seu nível educacional,
técnico e de renda.
8. EDUCAÇÃO ESPECIAL
8.1 DIAGNÓSTICO
A Constituição Federal estabelece o direito de as pessoas com necessidades especiais
receberem educação preferencialmente na rede regular de ensino estadual (art. 208, IH). A
diretriz atual é a da plena integração dessas pessoas em todas as áreas da sociedade. Trata-
se, portanto, de duas questões - o direito à educação, comum a todas as pessoas, e o direito
de receber essa educação sempre que possível junto com as demais pessoas nas escolas
"regulares" - (inclusão).
A legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência para essa modalidade de
atendimento educacional, ressalvando os casos de excepcionalidade em que as necessidades
do educando exigem outras formas de atendimento. As políticas recentes do setor têm
indicado três situações possíveis para a organização do atendimento: participação nas
classes comuns, de recursos, sala especial e escola especial. Todas as possibilidades têm por
objetivo a oferta de educação de qualidade.
Estas podem ser de diversas ordens - visuais, auditivas, fisicas, mentais, múltiplas,
distúrbios de conduta e também superdotação ou altas habilidades.
Em princípio, todos os professores deveriam ter conhecimento da educação de alunos
especiais.
Observando as modalidades de atendimento educacional, segundo os dados de 1997,
predominam as "classes especiais.
As tendências recentes dos sistemas de ensino são as seguintes:
- integração/inclusão do aluno com necessidades especiais no sistema regular de
ensino e, se isto não for possivel em função das necessidades do educando, realizar o
atendimento em classes e escolas especializadas;
- ampliação do regulamento das escolas especiais para prestarem apoio e orientação
aos programas de integração, além do atendimento específico;
- melhoria da qualificação dos professores do ensino fundamental para essa
clientela;
- expansão da oferta dos cursos de formação/especialização .
36
Apesar do crescimento das matrículas, o déficit é muito grande e constitui um desafio
imenso para os sistemas de ensino, pois diversas ações devem ser realizadas ao mesmo
tempo. Entre elas, destacam-se a sensibilização dos demais alunos e da comunidade em
geral para a integração, as adaptações curriculares, a qualificação dos professores para o
atendimento nas escolas regulares e a especialização dos professores para o atendimento nas
novas escolas especiais, produção de livros e materiais pedagógicos adequados para as
diferentes necessidades, adaptação das escolas para que os alunos especiais possam nelas
transitar, oferta de transporte escolar adaptado, etc.
Mas o grande avanço que a década da educação deveria produzir será a construção de uma
escola inclusiva, que garanta o atendimento à diversidade humana.
8.2 DIRETRIZES
A educação especial se destina às pessoas com necessidades especiais no campo da
aprendizagem, originadas quer de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla, quer de
caracteristicas como altas habilidades, superdotação ou talentos.
A integração dessas pessoas no sistema de ensino regular é uma diretriz constitucional (art.
208, III), fazendo parte da política governamental. Tal política abrange: o âmbito social, do
reconhecimento das crianças, jovens e adultos especiais como cidadãos e de seu direito de
estarem integrados na sociedade o mais plenamente possível; e o âmbito educacional, tanto
nos aspectos administrativos (adequação do espaço escolar, de seus equipamentos e
materiais pedagógicos), quanto na qualificação dos professores e demais profissionais
envolvidos.
O ambiente escolar como um todo deve ser sensibilizado para uma perfeita integração.
Propõe-se uma escola integradora, inclusiva, aberta à diversidade dos alunos, no que a
participação da comunidade é fator essencial. Quanto às escolas especiais, a política de
inclusão as reorienta para prestarem apoio aos programas de integração.
A educação especial, como modalidade de educação escolar, terá que ser promovida
sistematicamente nos diferentes níveis de ensino, com garantia de vagas no ensino regular.
Entre outras características dessa política, são importantes a flexibilidade e a diversidade,
quer porque o espectro das necessidades especiais é variado, quer porque as realidades são
bastante diversificadas.
Quanto mais cedo se der a intervenção educacional, mais eficaz ela se tornará no decorrer
dos anos, produzindo efeitos mais profundos sobre o desenvolvimento das crianças. Por
isso, o atendimento deve começar precocemente, inclusive como forma preventiva. Na
hipótese de não ser possível o atendimento durante a educação infantil, há que se
detectarem as deficiências, como as visuais e auditivas, que podem dificultar a
' 37
aprendizagem escolar, quando a criança ingressa no ensino fundamental. Quando
identificamos algum problema com o alunos, os coordenadores pelo “Programa: Quem
Ouve Bem Aprende Melhor” e “Programa Olho no Olho”, aplicam os testes, simples, que
podem identificar esses problemas e seu adequado tratamento, encaminhando para o
Departamento responsável.
Em relação às crianças com altas habilidades (superdotadas ou talentosas), a identificação
levará em conta o contexto sócio-econômico e cultural e será feita por meio de observação
sistemática do comportamento e do desempenho do aluno, com vistas a verificar a
intensidade, a frequência e a consistência dos traços, ao longo de seu desenvolvimento e
diagnóstico de profissional competente.
Considerando as questões envolvidas no desenvolvimento e na aprendizagem das crianças,
jovens e adultos com necessidades especiais, a articulação e a cooperação entre os setores
de educação, saúde e assistência é fundamental e potencializa a ação de cada um deles.
Como é sabido, o atendimento não se limita à área educacional, mas envolve especialistas
sobretudo da área da saúde e da psicologia e depende da colaboração de diferentes órgãos
do Poder Público, em particular os vinculados à saúde, assistência e promoção social,
inclusive em termos de recursos. O Programa de Renda Mínima Associado a Ações Sócio-
educativas (Lei n.9.533/97) estendido a essa clientela, pode ser um importante meio de
garantir-lhe o acesso e à frequência à escola.
A formação de recursos humanos com capacidade de oferecer o atendimento aos educandos
especiais nas creches, pré-escolas, centros de educação infantil, escolas regulares de ensino
fundamental, médio e superior, bem como em instituições especializadas e outras
instituições é uma prioridade.
As escolas especiais devem ser enfatizadas quando as necessidades dos alunos assim o
indicarem. Quando esse tipo de instituição não puder ser criado nos Municípios menores e
mais pobres, recomenda-se a celebração de convênios intermunicipais e com organizações
não-governamentais, para garantir o atendimento da clientela.
Certas organizações da sociedade civil, de natureza filantrópica, que envolvem os pais de
crianças especiais, têm, historicamente, sido um exemplo de compromisso e de eficiência
no atendimento educacional dessa clientela, notadamente na etapa da educação infantil e na
primeira etapa da Educação Básica. Tais organizações visa a colaboração da sociedade
civil, maior eficiência por participação dos pais nessa tarefa e auxílio do município.
Justifica-se, portanto, o apoio do governo Federal, Estadual e Municipal a essas instituições
como parceiras no processo educacional dos educandos com necessidades especiais.
Requer-se um esforço determinado das autoridades educacionais para valorizar a
permanência dos alunos nas classes regulares, eliminando a nociva prática de
encaminhamento para classes especiais daqueles que apresentam dificuldades comuns de
38
aprendizagem, problemas de dispersão de atenção ou de disciplina. A esses deve ser dado
maior apoio pedagógico nas suas próprias classes, e não separá-los como se precisassem de
atendimento especial.
Considerando que o aluno especial pode ser também da escola regular, os recursos devem,
também, estar previstos no ensino fundamental. Entretanto, tendo em vista as
especificidades dessa modalidade de educação e a necessidade de promover a ampliação do
atendimento, recomenda-se reservar-lhe uma parcela equivalente a 5 ou 6% dos recursos
vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
8.3 OBJETIVOS E METAS
1.
Organizar, no Município em parceria com as áreas de saúde e assistência,
programas destinados a ampliar a oferta da estimulação precoce (interação
educativa adequada) para as crianças com necessidades educacionais especiais,
em instituições especializadas ou regulares de educação infantil, especialmente
creches;
- Garantir a generalização, em cinco anos, da aplicação de testes de acuidade visual
e auditiva em todas as instituições de educação infantil e do ensino fundamental,
em parceria com a área de saúde, de forma a detectar problemas é oferecer apoio
adequado às crianças especiais;
-« Nos primeiros cinco anos de vigência deste plano, redimensionar conforme as
necessidades da clientela, incrementando, se necessário, as classes especiais, salas
de recursos e outras alternativas pedagógicas recomendadas, de forma a favorecer
e apoiar a integração dos educandos com necessidades especiais em classes
comuns, fornecendo-lhes o apoio adicional de que precisam;
Generalizar, em dez anos, o atendimento dos alunos com necessidades especiais
na educação infantil e no ensino fundamental, inclusive através de consórcios
entre Municípios, quando necessário, provendo, nestes casos, o transporte escolar;
- Implantar, em até quatro anos, em cada unidade da Federação, em parceria com as
áreas de saúde, assistência social, trabalho e com as organizações da sociedade
civil, pelo menos um centro especializado, destinado ao atendimento de pessoas
com severa dificuldade de desenvolvimento;
-« Implantar, em cinco anos, e generalizar em dez anos, o ensino da Língua
Brasileira de Sinais para os alunos surdos e, sempre que possível, para seus
39
familiares e para o pessoal da unidade escolar, mediante um programa de
formação de monitores, em parceria com organizações não-governamentais;
7-Autorizar a construção de prédios escolares, públicos ou privados, em
conformidade aos já definidos requisitos de infra-estrutura para atendimento dos
alunos especiais;
8. Assegurar a inclusão, no projeto pedagógico das unidades escolares, do
atendimento às necessidades educacionais especiais de seus alunos, definindo os
recursos disponíveis e oferecendo formação em serviço aos professores em exercício;
9. Articular as ações de educação especial e estabelecer mecanismos de cooperação
com a política de educação para o trabalho, em parceria com organizações
governamentais e não-governamentais, para o desenvolvimento de programas de
qualificação profissional para alunos especiais, promovendo sua colocação no
mercado de trabalho;
10. Estabelecer cooperação com as áreas de saúde, previdência e assistência social,
como atendimento especializado de saúde, quando for o caso;
11. Incluir nos curriculos de formação de professores, nos níveis médio e superior,
conteúdos e disciplinas específicas para a capacitação ao atendimento dos alunos
especiais;
12. Estabelecer um sistema de informações completas e fidedignas sobre a população
a ser atendida pela educação especial, a serem coletadas pelo censo educacional e
pelos censos populacionais;
13. Assegurar a continuidade do apoio técnico e financeiro às instituições privadas
sem fim lucrativo com atuação exclusiva em educação especial, que realizem
atendimento de qualidade, atestado em avaliação conduzida pelo respectivo sistema
de ensino;
14. Observar, no que diz respeito a essa modalidade de ensino, as metas pertinentes
estabelecidas nos capítulos referentes aos níveis de ensino, à formação de professores
e ao financiamento e gestão.
40
9 - MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
9. FORMAÇÃO DOS PROFESSORES E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
9.1 DIAGNÓSTICO
A melhoria da qualidade do ensino, que é um dos objetivos centrais do Plano Municipal de
Educação, que somente poderá ser alcançada se for promovida, ao mesmo tempo, a
valorização do magistério. Sem esta, ficam baldados quaisquer esforços para alcançar as
metas estabelecidas em cada um dos níveis e modalidades do ensino. Essa valorização só
pode ser obtida por meio de uma política global de magistério, a qual implica,
simultaneamente,
. a formação profissional inicial;
. as condições de trabalho, salário e carreira;
. a formação continuada.
A simultaneidade dessas três condições, mais do que uma conclusão lógica, é uma lição
extraída da prática. Esforços do sistema de ensino municipal em qualificar e formar
professores têm se tornado eficazes para produzir a melhoria da qualidade do ensino.
Formar mais e melhor os profissionais do magistério é apenas uma parte da tarefa, estamos
criando condições que mantenham o entusiasmo inicial, a dedicação e a confiança nos
resultados do trabalho pedagógico. É preciso que os professores possam vislumbrar
perspectivas de crescimento profissional e de continuidade de seu processo de formação e
que seja comprometido com a educação.
A educação exige profissionais cada vez mais qualificados e permanentemente atualizados,
desde a educação infantil até a educação superior. É fundamental manter na rede de ensino
municipal perspectivas de aperfeiçoamento constante os bons profissionais do magistério.
Avaliação de desempenho também tem importância, nesse contexto.
Em coerência com esse diagnóstico, o Plano Municipal de Educação estabelece diretrizes e
metas relativas à melhoria das escolas, quer no tocante aos espaços físicos, à infra-estrutura,
aos instrumentos e materiais pedagógicos e de apoio, aos meios tecnológicos, etc., quer no
que diz respeito à formulação das propostas pedagógicas, à participação dos profissionais
da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e nos conselhos escolares, quer,
ainda, quanto à formulação dos planos de carreira e de remuneração do magistério e do
pessoal administrativo e de apoio.
Hoje o número de professores é menor, considerando que o mesmo docente pode estar
atuando em mais de um nível e/ou modalidade de ensino e em mais de um estabelecimento,
e 41
sendo, nesse caso, contado mais de uma vez. As funções docentes estão assim distribuídas,
em todo município:
Educação Infantil — Pré-escola: todos os professores que atuam na pré-escola tem curso
de nível médio, modalidade normal, para atingirem a qualificação mínima permitida.
Classe de Alfabetização — a tendência é que em um futuro não muito distante sejam
desfeitas, conforme as diretrizes e metas deste plano, não se trata de qualificar os
professores para nelas permanecerem, mas para atuarem no ensino fundamental. São
professores que possuem formação na modalidade normal.
Ensino Fundamental (Ciclo Ie II do ensino fundamental - competência do Município)
todos os professores estão qualificados na modalidade normal, muitos com curso superior
e pós-graduação).
Ensino Fundamental (Ciclo Ill e IV do ensino fundamental - competência do Estado)
todos que atuam na rede Estadual de nosso Município possuem formação de nível superior,
com licenciatura plena.
Ensino Médio — todos com formação minima —Esta exigência, aliás, se aplica também na
formação para o magistério na educação infantil municipal, nas séries iniciais municipal e
finais do ensino fundamental estadual e no ensino médio estadual. As características
psicológicas, sociais e fisicas das diferentes faixas etárias carregam modos diversos de
encarar os objetos de conhecimento e de aprender. Daí por que não basta ser formado num
determinado nível de ensino; é preciso adquirir o conhecimento da especificidade do
processo de construção do conhecimento em cada uma daquelas circunstâncias e faixas
etárias — responsabilidade Estadual
Este plano fixa metas de expansão e de melhoria da qualidade do ensino, as necessidades de
formação crescerão na mesma proporção daquelas metas.
No campo da remuneração, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério fez e está fazendo uma extraordinária
mudança no Municípios, pois obrigatoriamente, pelo menos 60% dos recursos do FUNDEF
são aplicados na remuneração do pessoal de magistério em efetivo exercício de suas
atividades no ensino fundamental público (Lei 9.429/96, art. 7º), com duzentos dias letivos
obedecendo no minimo oitocentas horas ano.
9.2 DIRETRIZES
A qualificação do pessoal docente se apresenta hoje como um dos melhores dos últimos
tempos. A implementação de políticas públicas de formação inicial e continuada dos
profissionais da educação é uma condição e um meio para o avanço científico e tecnológico
em nossa sociedade e, portanto, para o desenvolvimento do Município uma vez que a
42
produção do conhecimento e a criação de novas tecnologias dependem do nível e da
qualidade da formação das pessoas.
A melhoria da qualidade do ensino, indispensável para assegurar à população o acesso
pleno à cidadania e a inserção nas atividades produtivas que permita a elevação constante
do nível de vida, constitui um compromisso.
A valorização do magistério implica, os seguintes requisitos:
1. uma formação profissional que assegure o desenvolvimento da pessoa do
educador enquanto cidadão e profissional, o domínio dos conhecimentos objeto de
trabalho com os alunos e dos métodos pedagógicos que promovam a
aprendizagem;
2. um sistema de educação continuada que permita ao professor um crescimento
constante de seu dominio sobre a cultura letrada, dentro de uma visão critica e da
perspectiva de um novo humanismo;
3. jornada de trabalho organizada de vinte horas para a Educação Infantil e trinta
horas semanais sob regime de jornada completa para o Ensino Fundamental do 1º ao
4º ano. concentrada num único estabelecimento de ensino e que incluindo o tempo
necessário para as atividades complementares ao trabalho em sala de aula e horas de
trabalho pedagógicos em conjunto;
3. salário condigno, competitivo, no mercado de trabalho, com outras ocupações que
requerem nível equivalente de formação;
5. compromisso social e político do magistério.
Os quatro primeiros anos precisam são supridos pelo sistema de ensino municipal. O
quinto ano e os demais anos precisam ser supridos pelo sistema de ensino estadual.
Depende do corpo docente o compromisso com a aprendizagem dos alunos, o respeito a que
têm direito como cidadãos em formação, interesse pelo trabalho e participação no trabalho
de equipe, na escola.
Assim, a valorização do magistério depende, pelo lado do Poder Público Estadual, da
garantia de condições adequadas de formação, de trabalho e de remuneração e, pelo lado
dos profissionais do magistério, do bom desempenho na atividade. Dessa forma, há que se
prever na carreira sistemas de ingresso, promoção e afastamentos periódicos para estudos
que levem em conta as condições de trabalho e de formação continuada e a avaliação do
desempenho dos professores.
A formação continuada assume particular importância, em decorrência do avanço científico
e tecnológico e de exigência de um nivel de conhecimentos sempre mais amplos e
43
profundos na sociedade moderna. Este Plano, portanto, deverá dar especial atenção à
formação permanente (em serviço) dos profissionais da educação.
Quanto à remuneração, é indispensável que níveis mais elevados correspondam a
exigências maiores de qualificação profissional e de desempenho.
Este plano estabelece as seguintes diretrizes para a formação dos profissionais da educação
e sua valorização.
Os cursos de formação deverão obedecer, em quaisquer de seus níveis e modalidades, aos
seguintes princípios:
a) sólida formação teórica nos conteúdos específicos a serem ensinados na Educação
Básica, bem como nos conteúdos especificamente pedagógicos;
b) ampla formação cultural;
c) atividade docente como foco formativo;
d) contato com a realidade escolar desde o início até o final do curso, integrando a
teoria à prática pedagógica;
e) pesquisa como princípio formativo;
£) dominio das novas tecnologias de comunicação e da informação e capacidade para
integrá-las à prática do magistério;
8) análise dos temas atuais da sociedade, da cultura e da economia;
h) inclusão das questões relativas à educação dos alunos com necessidades especiais
e das questões de gênero e de etnia nos programas de formação;
i) trabalho coletivo interdisciplinar;
J) vivência, durante o curso, de formas de gestão democrática do ensino;
k) desenvolvimento do compromisso social e político do magistério; e
44
1) conhecimento e aplicação das diretrizes curriculares nacionais dos níveis €
modalidades da educação básica.
A formação inicial dos profissionais da educação básica deve ser responsabilidade
principalmente das instituições de ensino superior, nos termos do art. 62 da LDB, onde as
funções de pesquisa, ensino e extensão e a relação entre teoria e prática podem garantir o
patamar de qualidade social, política e pedagógica que se considera necessário. As
instituições de formação em nível médio (modalidade Normal), que oferecem a formação
admitida para atuação na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino
fundamental formam os profissionais.
A formação continuada do magistério é parte essencial da estratégia de melhoria
permanente da qualidade da educação, e visará à abertura de novos horizontes na atuação
profissional. Quando feita na modalidade de educação a distância, sua realização incluirá
sempre uma parte presencial, constituída, entre outras formas, de encontros coletivos,
organizados a partir das necessidades expressas pelos professores. Essa formação terá como
finalidade a reflexão sobre a prática educacional e a busca de seu aperfeiçoamento técnico,
ético e político.
A formação continuada dos profissionais da educação pública deverá ser garantida pela
Secretaria de Estado e Departamento Municipal de Educação, cuja atuação incluirá a
coordenação, o financiamento e a manutenção dos programas como ação permanente e a
busca de parceria com universidades e instituições de ensino superior, incluindo a
participação dos professores conveniados com o município, enquanto durar o compromisso,
devendo estes, respeito e obediência as normas e ao sistema municipal de ensino no
cumprimento no que diz respeito a horários, convocações, e ensino unificado.
Aquela relativa aos professores que atuam na esfera privada € esfera estadual será de
responsabilidade das respectivas instituições.
A educação escolar não se reduz à sala de aula e se viabiliza pela ação articulada entre todos
os agentes educativos - docentes, técnicos, funcionários administrativos e de apoio que
atuam na escola. Por essa razão, a formação dos profissionais para as áreas técnicas e
administrativas deve esmerar-se em oferecer a mesma qualidade dos cursos para o
magistério.
9.3 OBJETIVOS E METAS
1. Verificar, já a partir do primeiro ano deste plano, a perfeita aplicação do plano de
carreira para o magistério, elaborado e aprovado de acordo com as determinações da
Lei nº. 9.424/96 e a criação de novos planos, no caso de os antigos ainda não terem
sido reformulados segundo aquela lei. Garantir, igualmente, os novos níveis de
45
remuneração em todos o sistema de ensino, com piso salarial próprio, de acordo com
as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação;
2. Implementar, gradualmente, uma jornada de trabalho de tempo integral, quando
conveniente, cumprida em um único estabelecimento escolar;
3. Destinar de 20% a 25% da carga horária dos professores para preparação de aulas,
avaliações e reuniões pedagógicas;
3. Desenvolver programas de educação a distância que possam ser utilizados
também em cursos semi-presenciais modulares;
$. Generalizar, nas instituições de ensino superior públicas, cursos regulares noturnos
e cursos modulares de licenciatura plena que facilitem o acesso dos docentes em
exercício à formação nesse nível de ensino;
6. Garantir que, no prazo de 5 anos, todos os professores em exercício na educação
infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, inclusive nas
modalidades de educação especial e de jovens e adultos, possuam, no mínimo,
habilitação de nível médio (modalidade normal), específica e adequada às
características e necessidades de aprendizagem dos alunos;
7. Garantir, já no primeiro ano de vigência deste plano, que o sistema municipal de
ensino mantenha programas de formação continuada de professores alfabetizadores,
contando com a parceria das instituições de ensino superior;
8. Incentivar a capacitação de programas de pós-graduação e pesquisa em educação
como centro irradiador da formação profissional em educação;
9. Criar no prazo de dois anos cursos profissionalizantes de nível médio destinados a
formação de docentes;
10. Promover, em ação conjunta com União, Estado e Município, a avaliação
periódica da qualidade de atuação do professor, como subsídio à definição de
necessidades e características dos cursos de formação continuada;
1. Observar as metas estabelecidas referentes à formação de professores e
valorização do magistério.
46
10 . FINANCIAMENTO E GESTÃO
10.1 DIAGNÓSTICO
A fixação de um plano de metas exige uma definição de custos assim como a identificação
dos recursos atualmente disponíveis e das estratégias para sua ampliação, seja por meio de
uma gestão mais eficiente, seja por meio de criação de novas fontes, a partir da constatação
da necessidade de maior investimento.
Os percentuais constitucionalmente vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino devem representar o ponto de partida para a formulação e implementação de metas
educacionais. É preciso, entretanto, desfazer alguns enganos. Há uma imagem equivocada
de que esta fonte representa valor elevado. A vinculação é realizada em relação às receitas
resultantes de impostos, e não à totalidade dos recursos orçamentários.
Os recursos de impostos não constituem sequer a totalidade dos recursos tributários ( que
incluem taxas e contribuições de melhoria ).O imposto é espécie do gênero tributo. O
orçamento fiscal da União de 1998, por exemplo, equivalia a 325,6 bilhões, sendo o
orçamento da seguridade social da ordem de 105 bilhões. A receita vinculada à manutenção
e desenvolvimento do ensino, no nível federal, não chegou a 4 bilhões, valor que sequer
cobre os gastos com instituições de ensino superior .
Dada a natureza federativa do Estado brasileiro, a Constituição definiu uma divisão de
responsabilidades entre a União, os Estados e os Municípios, estabelecendo ainda a
organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração. As Tabelas 21 e 22 mostram
o retrato dos gastos com educação, somadas todas as esferas administrativas.
Gastos Diretos da União com Educação das Administrações Públicas — ano 1997
| Natureza da Esfera de governo [ Todas as esferas-consolidado
despesa [União | Estados [” Municipios
Pessoal e 4.027.842.317 | 12.275.243.303 | 7.214.711.927 | 23.517.797.547
encargos sociais
[siim 2413.067.152 | 2.983.201.731 | 6.310.254.129
Assistência e
Previdência
Outras despesas | 2.430.273.641 | SOsTAM 5a | 3.119.763.513 [o 8.617.483.696
correntes
| Investimentos | 603.63489] | 917226164 | TI7OSBO7A | 2237919129
| Inversões 152.685.812 12.132.874 | 2.955.326 167.774.012
financeiras
[ Total [9.627.503.814[19.256.250.613[11.968474.085| | 40.851.228512
Fonte: FECAMP — em valores históricos - Nível Nacional
47
Gastos Com Educação — Esferas Federativas — 1997
[Ente federativo 1%
[UNIÃO [23,6
[ESTADOS [47,1
[MUNICÍPIOS [29,3
Fonte: Fecamp
Em 1995, antes da aprovação da Emenda Constitucional nº 14, verificavam-se graves
distorções. Por exemplo, no Maranhão, na reduzida rede estadual, o gasto médio por aluno
era de 343 reais, ao passo que nas redes municipais, responsáveis pela maioria das
matrículas o valor aplicado não passava de 88 reais. No extremo oposto, em São Paulo,
onde o estado arcava com a maior parte das matrículas do ensino fundamental, o gasto
correspondia a 336 reais, enquanto nas redes municipais equivalia a 1.165 reais.
O conjunto dos Município do Maranhão e de Alagoas era responsável por dois terços das
matrículas e recebia apenas um terço dos recursos. Assim, dois cidadãos do mesmo estado €
do mesmo nível de ensino eram tratados de forma absolutamente distinta.
Para corrigir esta situação foi concebido o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, que passou a ser conhecido como
FUNDEF. Este é constituido por uma cesta de recursos equivalentes a 15% de alguns
impostos do estado (FPE, ICMS, cota do IPI-Exp.) e do Município (FPM, cota do ICMS,
cota do IPI-Exp), além da compensação referente às perdas com a desoneração das
exportações, decorrentes da Lei Complementar nº 87/96.
Os núcleos da proposta do FUNDEF são: o estabelecimento de um valor mínimo por aluno
a ser despendido anualmente; a redistribuição dos recursos do fundo, segundo o número de
matrículas e a subvinculação de 60% de seu valor para o pagamento de profissionais do
magistério em efetivo exercício. Se o fundo, no âmbito de determinado estado não atingir o
valor mínimo, a União efetua a complementação.
Origem das Receitas do FUNDEF — 2002 — Município Palmital
[Receita [ Valor Distribuído | 15% Valor Retido
[FPM [ 381620931 | 57243139
[ICMS | 567416596 | 85112489
[IPL-Exp. [5634357 | 8.451,53
[LC 87/96 | 18564396 | 2784659
[TOTAL [ 973266280 | 1.459.854,40
48
Além de promover a equidade, o FUNDEF foi o instrumento de uma política que induziu
várias outras transformações:
- com a criação de contas únicas e especificas e dos conselhos de acompanhamento
e controle social do FUNDEF deu-se mais transparência à gestão. A maior
visibilidade dos recursos possibilitou inclusive a identificação de desvios;
- com a obrigatoriedade da apresentação de planos de carreira com exigência de
habilitação, deflagrou-se um processo de profissionalização da carreira;
- com a subvinculação ao pagamento dos professores melhoraram os salários €
foram novamente atraídos para a carreira professores que ocupavam outras
posições no mercado de trabalho;
- a fixação de um critério objetivo do número de matrículas e a natureza contábil do
fundo permitiram colocar os recursos onde estão os alunos e eliminar práticas
clientelistas;
- diminuiu consideravelmente o número de classes de alfabetização e de alunos
maiores de 7 anos na pré-escola, sendo trazidos para o ensino fundamental.
O FUNDEF constituiu-se em instrumento fundamental para alcançar a meta prioritária da
universalização. De 1997 para 1998, houve um aumento expressivo de 6% nas matrículas,
que cresceram de 30.535.072, em 1997, para 32.380.024, em 1998.
Este dado foi informado à OCDE pelo governo brasileiro. Partindo deste dado oficial, a
meta estabelecida pelo PL nº 4.173/98, de atingir 6,5% do PIB, incluindo os gastos do setor
privado (que Negri estima em 1% do PIB), afigura-se muito modesta. Por outro lado, a meta
contida no PL nº 4.155/98, de atingir, apenas no setor público o equivalente a 10% do PIB é
muito elevada. Em valores atuais, cada ponto percentual significa cerca de 10 bilhões de
reais. Este plano propõe que num prazo de dez anos atinjamos um gasto público equivalente
a 7% do PIB, através de aumento continuo é progressivo de todas as esferas federativas.
Este esforço inicial é indispensável.
Para tanto é necessário o compromisso do Congresso Nacional, e dos Legislativos
subnacionais, que elaborarão os planos plurianvais e orçamentos que vigorarão no período.
Com o tempo haveria uma estabilização num patamar menor, na medida em que fosse
sendo erradicado o analfabetismo, corrigida a distorção idade-série e aperfeiçoada a gestão.
Financiamento e gestão estão indissoluvelmente ligados. A transparência da gestão de
recursos financeiros e o exercício do controle social permitirão garantir a efetiva aplicação
dos recursos destinados à educação. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
facilita amplamente esta tarefa, ao estabelecer, no & 5º do art.69, o repasse automático dos
49
recursos vinculados, ao órgão gestor e ao regulamentar quais as despesas admitidas como
gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Conforme dispunha o Plano Nacional de Educação para Todos, "a melhoria dos níveis de
qualidade do ensino requer a profissionalização tanto das ações do Ministério da Educação
e dos demais níveis da administração educativa como a ação nos estabelecimentos de
ensino. Essa profissionalização implica a definição de competências especificas e a dotação
de novas capacidades humanas, políticas e técnicas, tanto nos níveis centrais como nos
descentralizados, tendo como objetivo o desenvolvimento de uma gestão responsável. A
profissionalização requer também a ampliação do leque de diferentes profissões envolvidas
na gestão educacional, com o objetivo de aumentar a racionalidade e produtividade."
O governo federal vem atuando de maneira a descentralizar recursos, direcionando-os
diretamente às escolas, de modo a fortalecer sua autonomia. Neste processo foi induzida a
formação de Associações de Pais e Mestres ou de Conselhos escolares. Estes aumentaram
de 11.643, em 1995, para 54.591 em 1998.
Programa Dinheiro na Escola 1995 a 1998 — Atendimento
Nível Nacional
[Ano [Número de escolas* [Número de alunos [Valor em R$ mil
[1995 [144.306 [28.350.229 [229.348
[1996 [167.760 [31.287.583 [259.743
[1997 [106.711 [26.672.800 [279.428
[1998 [129.632 [28.857.262 [304.337
Fonte: FNDE (Relatório de Atividades e Gerência do Programa)- Mensagem presidencial
ao Congresso Nacional/1999
a partir de 1997, apenas escolas com mais de 20 alunos.
Dados até julho.
10.2 DIRETRIZES
Ao tratar do financiamento da Educação, é preciso reconhecê-la como um valor em si,
requisito para o exercício pleno da cidadania, para o desenvolvimento humano e para a
melhoria da qualidade de vida da população. A Constituição de 1988, sintonizada com os
valores jurídicos que emanam dos documentos que incorporam as conquistas de nossa
época — tais como a Declaração Universal de Direitos do Homem e a Convenção
Internacional sobre os Direitos da Criança —, determinou expressamente que a Educação é
um direito de todos e dever do Estado e da família (art. 205,CF), devendo ser assegurada
50
"com absoluta prioridade" à criança e ao adolescente (art. 227, caput, CF) pela família, pelo
Estado e pela sociedade. Embora a educação tenha outras dimensões relevantes, inclusive a
econômica, o fundamento da obrigação do Poder Público de financiá-la é o fato de
constituir um direito. Assim, a Educação e seu financiamento não serão tratados neste PME
como um problema econômico, mas como um uma questão de cidadania.
Partindo deste enfoque, de nada adiantariam as previsões de dever do Estado,
acompanhadas de rigorosas sanções aos agentes públicos em caso de desrespeito a este
direito, se não fossem dados os instrumentos para garanti-lo. Daí emerge a primeira diretriz
básica para o financiamento da Educação: a vinculação constitucional de recursos à
manutenção e desenvolvimento do ensino, adotada pela primeira vez pela Constituição de
1934, ressurgindo com a redemocratização em 1946, e, ainda uma vez, no bojo do processo
de abertura política, com a aprovação da Emenda Calmon, sendo consolidada pela
Constituição de 1988..
Com o FUNDEF inaugurou-se importante diretriz de financiamento: a alocação de
recursos segundo as necessidades e compromissos de cada sistema, expressos pelo número
de matriculas. Desta forma, há estímulo para a universalização do ensino. O dinheiro é
aplicado na atividade-fim: recebe mais quem tem rede, quem tem alunos, dá-se um enfoque
positivo ao financiamento da Educação. Até então, aqueles que não cumprissem
determinadas disposições eram punidos. Agora, os que cumprem são premiados.
Além disso, a diversidade da capacidade de arrecadação de Estados e Municípios, e destes
entre si, levava a uma diferença significativa de gasto por aluno, pelo simples fato de estar
matriculado numa escola estadual ou municipal.
Cumpre consolidar e aperfeiçoar outra diretriz introduzida a partir do FUNDEF, cuja
preocupação central foi a egiiidade. Para tanto, é importante o conceito operacional de valor
minimo gasto por aluno, por ano, definido nacionalmente. A equidade refere-se não só aos
sistemas, mas aos alunos em cada escola. Assim, de nada adianta receber dos fundos
educacionais um valor por aluno e praticar gastos que privilegiem algumas escolas em
detrimento das escolas dos bairros pobres. A LDB preceitua que ao Município cabe exercer
a função redistributiva com relação a suas escolas.
Instaurada a equidade, o desafio é obter a adequação da aprendizagem a um padrão mínimo
de qualidade (art. 211,8 1º, CF e art. 60,8 4º, ADCT), definido em termos precisos na LDB
(art.4º, IX) como "a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis
ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem". Aqui o conceito chave já não é
mais o de valor mínimo, mas o de custo-aluno-qualidade. Este deve ser a referência para a
política de financiamento da Educação. Para enfrentar esta necessidade, os sistemas de
ensino devem ajustar suas contribuições financeiras a este padrão desejado, e
particularmente à União cabe fortalecer sua função supletiva, através do aumento dos
recursos destinados à complementação do FUNDEF.
o 51
A Constituição Federal preceitua que à União compete exercer as funções redistributiva e
supletiva de modo a garantir a equalização de oportunidades educacionais (art. 211, 8 19).
Trata-se de dar às crianças real possibilidade de acesso é permanência na escola. Há que se
combinar, em primeiro lugar, as ações para tanto com aquelas dirigidas ao combate do
trabalho infantil. É fundamental fortalecer a educação como um dos alicerces da rede de
proteção social. A educação deve ser considerada uma prioridade estratégica para um
projeto nacional de desenvolvimento que favoreça a superação das desigualdades na
distribuição de renda e a erradicação da pobreza. As políticas que associam a renda minima
à educação, adotadas em alguns Estados e Municípios, por iniciativa própria ou com apoio
da União, a partir da Lei nº 9533/97, ou, ainda, diretamente pela União em áreas em que as
crianças se encontrem em situação de risco, têm-se revelado instrumentos eficazes de
melhoria da qualidade de ensino, reduzindo a repetência e a evasão e envolvendo mais a
família com a educação de seus filhos — ingrediente indispensável para o sucesso escolar.
Por se tratar não propriamente de um programa educacional, mas de um programa social de
amplo alcance, com critérios educacionais, deve ser financiado com recursos oriundos de
outras fontes que não as destinadas à educação escolar em senso estrito. Observe-se à
propósito que a Educação é uma responsabilidade do Estado e da sociedade e não apenas de
um órgão. Evidentemente, o Ministério (ou Secretaria, nos níveis estadual é municipal) da
área há de ter o papel central no que se refere à educação escolar. Mas há também que se
articular com outros ministérios (ou secretarias), reunindo competências seja em termos de
apoio técnico ou recursos financeiros, em áreas de atuação comum.
A Educação não é uma preocupação confinada em gueto de um segmento, envolve todo o
governo e deve permear todas as suas ações. Para que a gestão seja eficiente há que se
promover o autêntico federalismo em matéria educacional, a partir da divisão de
responsabilidades previstas na Carta Magna. A educação é um todo integrado, de sorte que
o que ocorre num determinado nível repercute nos demais, tanto no que se refere aos
aspectos quantitativos como qualitativos. Há competências concorrentes, como é o caso do
ensino fundamental, provido pelo Estado e Município. Ainda que consolidadas as redes de
acordo com a vontade política e capacidade de financiamento de cada ente, algumas ações
devem envolver o Estado e Município, como é o caso do transporte escolar. Mesmo na
hipótese de competência bem definida, como a educação infantil, que é de responsabilidade
do Município, não pode ser negligenciada a função supletiva do Estado (art. 30,VL,CF) e da
União (art. 30. VI, CF e art. 211,8 1º, CF). Portanto, uma diretriz importante é o
aprimoramento contínuo do regime de colaboração. Este deve dar-se, não só entre União,
Estado e Município, mas também, sempre que possível, entre entes da mesma esfera
federativa, mediante ações, fóruns e Planejamento interestaduais, regionais e
intermunicipais.
Quanto à distribuição e gestão dos recursos financeiros, constitui diretriz da maior
importância a transparência. Assim sendo, devem ser fortalecidas as instâncias de controle
interno e externo, órgãos de gestão nos sistemas de ensino, como o Conselho Municipal de
Educação e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, cuja
52
competência deve ser ampliada, de forma a alcançar todos os recursos destinados à
Educação Básica.
Para que seja possível o planejamento educacional, é importante implantar um sistema de
informação, com o aprimoramento da base de dados educacionais do aperfeiçoamento dos
processos de coleta e armazenamento de dados censitários e estatísticas sobre a educação
municipal. Desta maneira, poder-se-á consolidar um sistema de avaliação - indispensável
para verificar a eficácia das políticas públicas em matéria de educação. A adoção de um
sistema requer a formação de recursos humanos qualificados e à informatização dos
serviços, inicialmente no Departamento Municipal de Educação, com o objetivo de conectá-
los em rede com suas escolas municipais e com a secretaria do estado..
O sistema de ensino municipal há de implantar gestão democrática, por meio do Conselho
Municipal de Educação que reunam competência técnica e representatividade dos diversos
setores educacionais do município; em nível das unidades escolares, por meio da formação
de conselhos escolares de que participe a comunidade educacional e formas de escolha da
direção escolar que associem a garantia da competência ao compromisso com a proposta
pedagógica emanada dos conselhos escolares e a representatividade e liderança dos gestores
escolares.
10.3 OBJETIVOS E METAS
10.3.1 FINANCIAMENTO
1. Implementar mecanismos de fiscalização e controle que assegurem o rigoroso
cumprimento do art. 212 da Constituição Federal em termos de aplicação dos
percentuais mínimos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino do
municipio. Entre esses mecanismos estará o demonstrativo de gastos elaborado
pelo poder executivo e apreciado pelo legislativo com o auxílio do tribunal de
contas, discriminando os valores correspondentes a cada uma das alíneas do art.
70 da LDB.
2. Criar mecanismos que viabilizem, imediatamente, o cumprimento do 8 5º do art.
69 da Lei de Diretrizes e Bases, que assegura o repasse automático dos recursos
vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino para o órgão responsável
por este setor. Entre esses mecanismos deve estar a aferição anual pelo censo
escolar da efetiva automaticidade dos repasses.
3. Estabelecer mecanismos destinados a assegurar o cumprimento dos arts. 70 e 71
da Lei de Diretrizes e Bases, que definem os gastos admitidos como de
manutenção e desenvolvimento do ensino e aqueles que não podem ser incluídos.
53
4. Garantir, entre as metas do plano plurianual vigente nos próximos dez anos, a
previsão do suporte financeiro às metas constantes deste PME.
$. Estabelecer, no Município, a educação infantil como prioridade para a aplicação
dos 10% dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino não
reservados para o ensino fundamental.
6. Estabelecer a utilização prioritária para a educação de jovens e adultos, de até
15% dos recursos destinados ao ensino fundamental cujas fontes não integrem o
FUNDEF: no Município, (IPTU, ISS , ITBI, cota do ITR, do IRRF e do IOF-
Ouro, parcela da divida ativa tributária que seja resultante de impostos).
8. Promover equidade dos alunos da rede municipal de ensino entre as unidades
municipais.
=EVOLUÇÃO DA FON TE DE CUSTEIO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
(1º 4 4º SERIES E EDUCAÇÃO INFANTIL)
Nível Municipal
2 2001 2002 2003*
Impostos Municipais 383.372,43
887.483,48
1.409.048,36
110.662,26
457.086,12 498.009,33
942.608,79
1.318.721,76
512.500,00
Transferenciais da União 1.011.304,53
1.573.359,37
1.261.250,00
Tranferenciais do Estado 1.592,500,00
Transporte de Alunos 87.145,94 171.027,11 150.000,00
uota Estadual Salário Educação 149.717,86 265.190,12 286.108,07 200.000,00
Construção de Escola 159.007,80 49.460,79 460.059,40 200.000,00
70.000,00
a ei 32.285,88 34.045,41 45.555,32 40.000,00
Transferência MEC 50.000,00
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(Fundamental + Infantil)
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S
5
les]
609.581,94
4.705,87
3.741.160,01
1.279.311,69
1.376.661,70 1.572.738,04 1.700.000,00
5.836,57 35.460,00 30.000,00
4.910.090,55 5.330.287,82 5.756.250,00
Valor de Contribuição ao FUNDEF 1.459.853,86 1.415.874,44 1.590.000,06
Total a ser Aplicado 2.461.848,32 3.450.236,69 3.914.413,38 4.166.250,00
Aplicado no Ensino Fundamental 1.625.183,90 2.500.489,49 2.832.832,78 2.976.000,00
(16,50%) (18,12%) (18,09%) (17,86%)
Aplicado no Ensino Infantil 873.800,39 1.088.513,61 1.111.580,60 1.246.000,00
(8,87%) (7,89%)
(7,10%) (7,48%)
8 o
ES
Ri SI 5
R 215
3 “la
3
E
"y
2.498.984,29 3.589.003,10 3.944.413,38 4.222.000,00
(25,37%) (26,01%) (25,19%) (25,34%)
*2003 — Previsão
*2004 — Orçado
10.3.2 Gestão
9. Aperfeiçoar o regime de colaboração entre o sistema de ensino com vistas a uma
ação coordenada entre entes federativos, compartilhando responsabilidades, a partir das
funções constitucionais próprias e supletivas e das metas deste PME.
10. Estimular a colaboração entre os docentes do sistema de ensino municipal,
através de apoio, quando se fizer necessário.
11. Estimular o funcionamento do Conselho Municipal de Educação.
12. Definir, no sistema de ensino municipal normas de gestão democrática do ensino
público, com a participação da comunidade.
55
13. Elaborar e executar Projetos Municipais de Educação, em consonância com este
PME.
14. Apoiar tecnicamente as escolas na elaboração e execução de sua proposta
pedagógica.
15. Manter a informatização com auxílio técnico e financeiro da União, o
Departamento Municipal de Educação, integrando-o ao sistema Estadual de estatística
educacional — (PRODESP).
16. Promover medidas administrativas que assegurem a permanência dos técnicos
formados e com bom desempenho no quadro do Departamento Municipal de Educação.
17. Manter em plena condição de uso a informatização da rede municipal, com
auxiího técnico e financeiro da União, a administração das escolas com mais de 100 alunos,
conectando-as em rede com Departamento Municipal de Educação, de tal forma que, em
dez anos, todas as escolas estejam no sistema.
18. Estabelecer políticas e critérios de alocação de recursos federais e estaduais, de
forma a reduzir desigualdades educacionais e sociais no Município.
19. Estabelecer, no Município, em cinco anos, programas de acompanhamento e
avaliação dos estabelecimentos de educação infantil.
20. Manter ativo o Conselho de Acompanhamento e Controle Social dos recursos
destinados à Educação não incluídos no FUNDEF, qualquer que seja sua origem, nos
moldes dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF.
11 - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO
Um plano da importância e da complexidade do PME tem que prever mecanismos de
acompanhamento e avaliação que lhe dêem segurança no prosseguimento das ações ao
longo do tempo e nas diversas circunstâncias em que se desenvolverá. Adaptações e
medidas corretivas conforme a realidade for mudando ou assim que novas exigências forem
aparecendo dependerão de um bom acompanhamento e de uma constante avaliação de
percurso.
Será preciso, de imediato que o Plano Municipal de Educação esteja em consonância com o
Plano Nacional de Educação e em coerência com o Plano Estadual de Educação. Os três
documentos deverão compor um conjunto integrado e articulado, quanto aos objetivos,
prioridades, diretrizes e metas aqui estabelecidas
A implantação e o desenvolvimento desse conjunto precisam de uma coordenação em
âmbito nacional, de uma coordenação em cada Estado e no Distrito Federal e de uma
56
coordenação na área de cada Município, exercidas pelos respectivos órgãos responsáveis
pela Educação.
Desempenharão também um papel essencial nessas funções o Conselho Municipal de
Educação, Diretores de Escolas Municipais e Estaduais, Dirigente Municipal, Supervisores
e Corpo Discente e Docente do Município. Considera-se, igualmente, muito importante a
participação de entidades da comunidade educacional, dos trabalhadores da educação, dos
estudantes e dos pais reunidos nas suas entidades representativas.
É necessário que algumas entidades da sociedade civil diretamente interessadas e
Tesponsáveis pelos direitos da criança e do adolescente participem do acompanhamento e da
avaliação do Plano Municipal de Educação. O art. 227, 8 7º da Constituição Federal
determina que no atendimento dos direitos da criança e do adolescente (incluídas nesse
grupo as pessoas de 0 a 18 anos de idade) seja levado em consideração o disposto no art.
204, que estabelece a diretriz de "participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis".
Além da ação direta dessas organizações há que se contar com a atuação dos conselhos
governamentais com representação da sociedade civil como o Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, os Conselho Estadual e Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar (Lei n. 8069/90).
Os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF,
organizados nas três esferas administrativas, deverão ter, igualmente, co-responsabilidade
na boa condução deste plano.
A avaliação do Plano Municipal de Educação deve valer-se também dos dados e análises
qualitativas e quantitativas fornecidos pelo sistema de avaliação já operado pelo Ministério
da Educação, nos diferentes níveis, como os do Sistema de Avaliação do Ensino Básico —
Além da avaliação continua, deverão ser feitas avaliações periódicas, sendo que a primeira
será no segundo ano após a implantação do PME.
Os objetivos e as metas deste plano somente poderão ser alcançados se ele for concebido e
acolhido como Plemo Municipal, mais do que Plano de Governo e, por isso, assumido como
um compromisso da sociedade para consigo mesma. Sua aprovação pela Câmara
Municipal, num contexto de expressiva participação social, o acompanhamento e a
avaliação pelas instituições governamentais e da sociedade civil e a consegiiente cobrança
das metas nele propostas, são fatores decisivos para que a educação produza a grande
mudança, no panorama do desenvolvimento, da inclusão social, da produção científica e
tecnológica e da cidadania do povo Palmitalense.
TO LEÃO REGO
PREFEITO MUNICIPAL