CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03, DE 03 DE JUNHO DE 2019.
(Da Mesa da Câmara Municipal de Palmital)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 233 /2019
CM-PALMITAL O IOG /2019
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(ÕES)
) EDUCAÇÃO, CULT., DESEN. ECON. E SUSTENTABILIDADE
( FINA S, ORÇAMENTO GESTÃO PÚBLICA
JUST REDAÇÃO, ÉTI A E CIDAD IA
( ) SAÚ SPORTE, LAZE DESEN. IAL "-
CM-PALMI L /201'9
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria no
âmbito da Câmara Municipal de Palmital,
e dá outras providências.
Francisco de Souza
Presidente
Art. 1° Fica criada a Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de
Palmital.
Parágrafo único. A Ouvidoria é o instrumento de interlocução entre o
Poder Legislativo e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto de comunicação
para o recebimento de sugestões, reclamações, denúncias, elogios, criticas,
informações e esclarecimentos de modo a estimular a participação do cidadão no
controle e avaliação dos serviços prestados, e na gestão dos recursos públicos.
Art. 2° A Ouvidoria tem as seguintes atribuições:
I - receber, registrar, examinar e encaminhar aos setores administrativos
competentes as sugestões, reclamações, denúncias, elogios, criticas, informações,
esclarecimentos e avaliação dos serviços prestados pela Câmara Municipal,
II - diligenciar junto aos setores administrativos, para que prestem
informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no Inciso I;
III - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências
adotadas pelos setores administrativos, excepcionados os casos em que necessário for
o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos
resultados alcançados;
IV - elaborar e divulgar, quadrimestralmente, relatórios dos serviços da
Ouvidoria da Câmara Municipal junto ao público, para conhecimento, utilizaçã
continuada e ciência dos resultados alcançados;
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.paInnital.spleg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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V - realizar ou apoiar iniciativas de cursos, seminários, encontros, debates,
pesquisas e treinamento que tratam sobre temas da Ouvidoria;
VI - resguardar o sigilo das informações, mantendo atualizado arquivo de
documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
VII - atender o cidadão de forma adequada, observando os princípios da
regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade,
transparência e cortesia;
VIII - garantir respostas conclusivas aos cidadãos;
IX - promover a adoção de mediação e conciliação entre o cidadão e os
setores administrativos;
X - organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à
Ouvidoria;
XI - facilitar o amplo acesso dos interessados aos serviços da Ouvidoria,
simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de
formalização das mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria;
XII - auxiliar na adoção de medidas necessárias à regularidade dos
trabalhos legislativos e administrativos; e,
XIII - fornecer informações e orientar os cidadãos quando as manifestações
não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal.
Art. 30 A Ouvidoria da Câmara Municipal responderá em até 20 (vinte)
dias úteis à contar do seu recebimento, as manifestações que lhes forem enviadas,
sendo que esse prazo será de 30 (trinta) dias úteis, quando a demanda necessitar de
encaminhamentos ou respostas de outros setores administrativos, admitindo-se a
prorrogação desse prazo, por igual período, quando a complexidade do caso assim
exigir.
Parágrafo único. Ocorrendo demora de manifestação injustificável na
resposta às solicitações feitas pela Ouvidoria, este poderá, dentro de suas atribuições,
levar ao conhecimento da Mesa Diretora os eventuais descumprimentos para adoção
das medidas cabíveis.
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Art. 4° A Ouvidoria deverá desenvolver e implantar um sistema de
informações, com uma base de dados única, que permita o registro de informações
relacionadas às manifestações, o seu encaminhamento e a monitoria dos
procedimentos resultantes.
Art. 5° Deverá a Ouvidoria manter o arquivo das reclamações e
solicitações, a fim de evitar a redundância, de forma a atender com eficiência ao que
é de atribuição da Câmara Municipal de Palmital.
Art. 6° A Ouvidoria será exercida por servidor lotado na Câmara
Municipal, em cargo de provimento efetivo, designado pela Mesa Diretora, dentre os
servidores do Legislativo, por meio de Portaria, ficando autorizado a concessão de
Gratificação de Função, no percentual de 20% (vinte por cento) do salário base, ao
servidor que estiver desempenhando a função de Ouvidor, observado o que dispõe o
Art. 179, da Lei Complementar n° 01, de 27 de maio de 1993.
Art. 7° A Ouvidoria, se necessário, deverá reportar-se à Mesa Diretora, por
escrito ou verbalmente, para expor criticas, sugestões, opiniões, ou reclamações
recebidas dos cidadãos.
Art. 8° O contato com a Ouvidoria poderá ser efetuado por meio do
telefone da Câmara Municipal de Palmital (18) 3351-1214; pessoalmente; por
correspondência convencional; por e-mail: ouvidoriardpalmital.sp.leg.br, por site:
www.palmital.sp.leg.brou, por outra forma de comunicação já existente, ou que
venha a existir.
Parágrafo único. As manifestações deverão, necessariamente, serem
identificadas em conformidade com o Anexo I, parte integrante desta Resolução.
Art. 10. A Mesa Diretora assegurará ao servidor responsável pela
Ouvidoria o apoio fisico, técnico e administrativo, bem como oportunidades de
capacitação e aperfeiçoamento para o desenvolvimento das suas atividades mesmas.
Art. 11. Os casos omissos nesta Resolução serão decididos pela Mesa
Diretora em conjunto com a Ouvidoria.
Art. 12. O serviço de Ouvidoria funcionará no horário de atendimento da
Câmara Municipal, na sede do Poder Legislativo.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução
correrão à conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal.
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Plenário Veread Prof. Alci Prad4 acreta, em 3 de junho de 2019.
FRANCISCO DE SO A C
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
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Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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1° Secretário
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