materia nº 16/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44,543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
TA Nº J6/3011
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JT DEEDUÇAÇÃO INFANTIL,
A Câmara Municipal APROVA;
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Artigo 1º. - Ficam criados os empregos públicos de
Monitores de Educação Infantil no quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Palmital, em consonância com a Lei Complementar n.º
180/2010.
Parágrafo Único.- Ficam mantidas as referências/classe
salarial do Anexo I da Lei Complementar 178/2009, complementadas pelo
ANEXO I da presente Lei que estabelece a descrição do cargo, carga horária
e classe referência salarial dos cargos criados pela presente Lei.
Artigo 2º, - Os empregos públicos criados por esta Lei,
para atender necessidade de interesse publico, serão regidos pelas Leis
Municipais e legislação federal.
Artigo 3º. — As despesas para o cumprimento desta Lei,
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º. — Ficam mantidas todas as demais disposições
da Lei complementar n.º 180/2010 que não conflitarem com a presente Lei.
Artigo 5% — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL shE PALMN Al, em 18
de novembro de 20 Lk-— (a Lo)
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REFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
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ANEXO I
EMPREGOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL
Cargos Nº carga horária Referência/Classe
06 Monitor 8h 2B
DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS
Monitor: realizar as suas tarefas com respeito. compreensão e carinho. buscando
ambientar a criança; comunicar imediatamente à coordenação qualquer comportamento
anormal demonstrado pela criança. tanto físico como psíquico ou social; desenvolver
atividades com as crianças, visando à criatividade, independência, iniciativa.
responsabilidade e raciocínio lógico: vigiar c manter a disciplina das crianças sob sua
responsabilidade; acompanhar as crianças cm passeios, visitas c festividades sociais;
executar, orientar e auxiliar as crianças no que refere a higiene pessoal e vestuário:
comunicar à coordenação a falta de material ou gêneros, notada durante à realização de
suas tarefas: auxiliar na manutenção da higiene do ambiente: ministrar alimentação;
servir as refeições c auxiliar as crianças menores a se alimentar, observar a saúde c o
bem estar das crianças comunicando ao professor qualquer alteração, ajudando quando
necessário. prestar primeiros socorros, levá-las ao atendimento médico e ambulatorial,
cientificando o superior imediato da ocorrência: ajudar a ministrar os medicamentos.
conforme prescrição médica, sob orientação; orientar os pais quanto à higiene infantil;
comunicar ao professor c à direção da escola qualquer incidente ou dificuldade ocormida:
ajudar o professor na apuração da freguência diária e mensal das crianças; executar
PALMITAL
Cada vez melhor
outras tarefas que lhe forem atribuídas PArD
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JUSTILFICATIVA:-
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos o Projeto de Lei Complementar n.º
015/2011, que 1 'GOS PÚ
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Atendendo a determinação da Resolução SE nº 28
de 12 de maio de 2011 e em consonância com a O Decreto n.º 48.63] de 11
maio de 2004 a municipalidade contratou emergencialmente por 60 dias, 6
monitores para acompanhamento do transporte escolar já conveniado com o
Estado, com repasses mensais realizados desde agosto de 2011.
Agora cabe a nós realizar Concurso Público para
preechimento do Emprego Público a ser criado através da presente Lei.
Trata-se de alternativa considerada como a que
mais se enquadra nos ditames das Leis em vigência, tendo em vista que os
cargos de monitores receberão os recursos mensais para a sua manutenção
do governo do Estado através do Convênio de Transporte que garante aos
alunos auxílio-transporte com a finalidade de garantir o acesso das crianças a
einaldo Custódio da Silva=
PREFEITO MUNICIPAL
Educação.
PALMIT,
Cada vez melhor