PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
+APSPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/201
ALTERA MEMORIAL DESCRITIVO
DE AREAS LOCALIZADAS NO
DISTRITO INDUSTRIAL “FILOMENO
LEONE”- E DÁ QUTRAS
PR ÊNCIA
Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º" Ficam alterados os Memoriais Descritivos dos lotes
3,4e 5, constantes do artigo 1º da Lei Complementar nº 053 de 19 de junho de
1998 e do artigo 1º da Lei Complementar nº 076 de 03 de abril de 2001,
conforme memorial anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Artigo 2º — As áreas remanescentes descritas no referido
anexo, correspondentes a um total de 1.879,12 m*, passa a ser denominado
LOTE 1
Artigo 3º - Fica o LOTE 17 reintegrado ao patrimônio da
municipalidade. |
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 01 de
ISMÊNIA MENDES MORAES
=PREFEITA MUNIGIPAL=
pomim
abril de 2013.
ENCAMINHAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2013-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Casa de Leis o
Projeto de Lei CO nº 010/2013 que ALTERA MEMORIAL
Trata-se de uma adequação de áreas localizadas no Distrito
Industrial “Filomeno Leone”.
A necessidade de reintegração das áreas remanescentes ao
patrimônio da municipalidade prende-se ao fato do município ter sido
contemplado com a construção de mais unidades HablidElOnais, devendo para
tanto dispor de área suficiente | para a construção “das mesmas.
Informamos ainda que a área retomada em muito contribuirá
para a redução do déficit habitacional do município.
Informamos também que tal procedimento não prejudicará as
empresas que hoje se encontram no Distrito Industrial “Filomeno Leone”.
Certo da aprovação do referido Projeto, reitero protestos de
elevada estima e consideração.
ISMÊNIA Slim MORAES
=PREFEITA MUNICIPAL=
PALMITAL
Cada vez melhor
PLANTA DE SITUAÇÃO
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LUIS BASSO SOBRINHO
RUA LUIZ BASSO SOBRINHO
ESCALA: 1:1.000
DATA: 22/03/2013
DESMEMBRAMENTO DE LOTES
INTERESSADO: MUNICIPIO DE PALMITAL
LOCAL: RUA ANTONIO ALONSO, lodo par, esquina com
RUA LUIS BASSO SOBRINHO, tado par
DISTRITO INDUSTRIAL 1
LOTES: 02, 03, 04 e 05 - QUADRA: 194
CIDADE: PALMITAL-SP ART:
Sesdega
ISMêNIA MENDES MORAES —- Prefeita Municipal
fa
FÁBIO ALBERT BASSO - ENG. CIVIL/-/ REA 506,058.796-5
MEMORIAL DESCRITIVO
Desmembramento de lote urbano na cidade de Palmital, SP
INTERESSADO: MUNICIPIO DE PALMITAL
LOCALIZAÇÃO : RUA ANTONIO ALONSO, lado par, esq. c/
RUA LUIZ BASSO SOBRINHO, lado par
LOTE : 08 QUADRA: 194
CIDADE : PALMITAL - SP
ÁREA TOTAL : 2.010,07 m?
DESCRIÇÃO DO LOTE:
LOTE 03: “Um terreno, de forma irregular, sem benfeitorias, com a área de
2.010,07 m2, situado na rua Antonio Alonso, lado par, esquina com a rua Luiz
Basso Sobrinho, lado par, no Distrito Industrial I, nesta cidade, dentro das
seguintes metragens e confrontações: 47,69 m. de frente para a rua Antonio
Alonso, lado par; 44,38 m. pelo lado direito, olhando do lote para rua Antonio
Alonso, confrontando com o lote 02; 40,25 m. pelo lado esquerdo, com a rua
Luiz Basso Sobrinho, lado par; e 47,50 m. pelos fundos, com o lote 04, terreno
esse correspondente ao lote nº. 03, da quadra 194 do referido loteamento.
Cadastro Municipal: 00757200 (L.03 - Q.194).”
DESMEMBRAMENTO: O imóvel será desmembrado em 2 partes,
conforme descrição a seguir:
LOTE 03 - PARTE “A”: “Um terreno, de forma irregular, sem benfeitorias,
com a área de 953,89 m2, situado na rua Antonio Alonso, lado par, esquina com
a rua Luiz Basso Sobrinho, lado par, no Distrito Industrial I, nesta cidade,
dentro das seguintes metragens e confrontações: 31,80 m. de frente para a rua
Antonio Alonso, lado par; pelo lado direito, olhando do lote para rua Antonio
Alonso, mede 17,20 m., daí deflete a direta e segue 14,60 m., daí deflete a
esquerda e segue 24,54 m., confrontando em todas essas extensões com o lote 03
remanescente; 40,25 m. pelo lado esquerdo, com a rua Luiz Basso Sobrinho,
lado par; e 17,16 m. pelos fundos, com o lote 04, terreno esse correspondente ao
lote nº. 03, da quadra 194 do referido loteamento. Cadastro Municipal: 00757200
(L.03 - Q.194).”
LOTE 03 - Remanescente: “Um terreno, de forma irregular, sem benfeitorias,
com a área de 1.056,18 m?, situado na rua Antonio Alonso, lado par, distante
31,80 m. da esquina da rua Luiz Basso Sobrinho, lado par, no Distrito Industrial
I, nesta cidade, dentro das seguintes metragens e confrontações: 15,89 m. de
frente para a rua Antonio Alonso, lado par; 44,38 m. pelo lado direito, olhando
do lote para rua Antonio Alonso, confrontando com o lote 02; pelo lado
esquerdo, mede 17,20 m., daí deflete a direita e segue 14,60 m., daí deflete a
esquerda e segue 24,54 m., confrontando em todas essas extensões com o lote 03
parte “A”, e 30,34 m. pelos fundos, com o lote 04, terreno esse correspondente
ao lote nº. 03, da quadra 194 do referido loteamento. Cadastro Municipal:
00757200 (L..03 - Q.194).”
Palmital(SP), 22 de março de 2013.
Fábio Albert Basgo “
Eng. Civil - CREA 506/058.796-5
RG nº. 24.710.092-4-SSP/SP - CPF/MF nº. 248.692.918/51
ISMÊNIA MENDES MORAES
Prefeita Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO
Desmembramento de lote urbano na cidade de Palmital, SP
INTERESSADO: MUNICIPIO DE PALMITAL
LOCALIZAÇÃO : RUA LUIZ BASSO SOBRINHO, lado par
LOTE : 04 QUADRA: 194
CIDADE : PALMITAL - SP
ÁREA TOTAL : 1.902,34m?
DESCRIÇÃO DO LOTE:
LOTE 04: “Um terreno, de forma regular, sem benfeitorias, com a área de
1.902,34 m?, situado na rua Luiz Basso Sobrinho, lado par, distante 40,25 m. da
esquina da rua Antonio Alonso, lado par, no Distrito Industrial I, nesta cidade,
dentro das seguintes metragens e confrontações: 40,05 m. de frente para a rua
Luiz Basso Sobrinho, lado par; 47,50 m. pelo lado direito, olhando do lote para a
rua Luiz Basso Sobrinho, confrontando com o lote 03; 4750 m. pelo lado
esquerdo, com o lote 05; e 40,05 m. pelos fundos, com o lote 02, terreno esse
correspondente ao lote nº. 04, da quadra 194 do referido loteamento. Cadastro
Municipal: 00757300 (L.04 - Q.194).”
DESMEMBRAMENTO: O imóvel será desmembrado em 2 partes,
conforme descrição a seguir:
LOTE 04 - PARTE “A”: “Um terreno, de forma regular, sem benfeitorias,
com a área de 687,44 m?, situado na rua Luiz Basso Sobrinho, lado par, distante
40,25 m. da esquina da rua Antonio Alonso, lado par, no Distrito Industrial 1,
nesta cidade, dentro das seguintes metragens e confrontações: 40,05 m. de
frente para a rua Luiz Basso Sobrinho, lado par; 17,16 m. pelo lado direito,
olhando do lote para a rua Luiz Basso Sobrinho, confrontando com o lote 03;
17,16 m. pelo lado esquerdo, com o lote 05; e 40,05 m. pelos fundos, com o lote
04 remanescente, terreno esse correspondente ao lote nº. 04, da quadra 194 do
referido loteamento. Cadastro Municipal: 00757300 (L.04 - Q.194).”
LOTE 04 - Remanescente: “Um terreno, de forma regular, sem benfeitorias,
com a área de 1.214,90 m?, situado nos fundos do lote 04 parte “A” que tem
frente para a rua Luiz Basso Sobrinho, lado par, distante 40,25 m. da esquina da
rua Antonio Alonso, lado par, no Distrito Industrial I, nesta cidade, dentro das
seguintes metragens e confrontações: 40,05 m. de frente para o lote 04 parte
“A”; 30,34 m. pelo lado direito, olhando do lote para a rua Luiz Basso Sobrinho,
pr 2 am +
confrontando com o lote 03; 30,34 m. pelo lado esquerdo, com o lote 05; e 40,05
m. pelos fundos, com o lote 02, terreno esse correspondente ao lote nº. 04, da
quadra 194 do referido loteamento. Cadastro Municipal: 00757300 (L.04 -
Q.194).”
Palmital(SP), 22 de março de 2013.
Fábio Albert E É
Eng. Civil - CREA 506.058.796-5
RG nº. 24.710.092-4-SSP/SP - CPF/MF nº. 248.692.918/51
ISMÊNIA eme) MORAES
Prefeita Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO
Desmembramento de lote urbano na cidade de Palmital, SP
INTERESSADO: MUNICIPIO DE PALMITAL
LOCALIZAÇÃO: RUA LUIZ BASSO SOBRINHO, lado par
LOTE : 06 QUADRA: 194
CIDADE : PALMITAL - SP
ÁREA TOTAL : 1.898,48m?
DESCRIÇÃO DO LOTE:
LOTE 05: “Um terreno, de forma irregular, sem benfeitorias, com a área de
1.898,48 m2, situado na rua Luiz Basso Sobrinho, lado par, distante 80,30 m. da
esquina da rua Antonio Alonso, lado par, no Distrito Industrial I, nesta cidade,
dentro das seguintes metragens e confrontações: 39,72 m. de frente para a rua
Luiz Basso Sobrinho, lado par; 47,50 m. pelo lado direito, olhando do lote para a
rua Luiz Basso Sobrinho, confrontando com o lote 04; 47,50 m. pelo lado
esquerdo, com propriedade de Rafael Faro Neto; e 40,13 m. pelos fundos, com o
lote 02, terreno esse correspondente ao lote nº. 04, da quadra 194 do referido
loteamento. Cadastro Municipal: 00757400 (L.04 - Q.194).”
DESMEMBRAMENTO: O imóvel será desmembrado em 2 partes,
conforme descrição a seguir:
LOTE 05 - PARTE “A”: “Um terreno, de forma irregular, sem benfeitorias,
com a área de 237,79 m?, situado na rua Luiz Basso Sobrinho, lado par, distante
80,30 m. da esquina da rua Antonio Alonso, lado par, no Distrito Industrial 1,
nesta cidade, dentro das seguintes metragens e confrontações: 14,60 m. de
frente para a rua Luiz Basso Sobrinho, lado par; 17,16 m. pelo lado direito,
olhando do lote para a rua Luiz Basso Sobrinho, confrontando com o lote 04;
17,20 m. pelo lado esquerdo, com o lote 05 remanescente; e 13,11 m. pelos
fundos, com o lote 05 remanescente, terreno esse correspondente ao lote nº. 05,
da quadra 194 do referido loteamento. Cadastro Municipal: 00757400 (L.05 —
Q.194).”
LOTE 05 - Remanescente: “Um terreno, de forma irregular, sem benfeitorias,
com a área de 1.660,69 m2, situado na rua Luiz Basso Sobrinho, lado par,
distante 94,90 m. da esquina da rua Antonio Alonso, lado par, no Distrito
Industrial I, nesta cidade, dentro das seguintes metragens e confrontações: 25,12
m. de frente para a rua Luiz Basso Sobrinho, lado par; pelo lado direito,
—
olhando do lote para a rua Luiz Basso Sobrinho, mede 17,20 m., daí deflete a
esquerda e segue 13,11 m., confrontando nessas extensões com o lote 05 parte
“A”, daí deflete a direita e segue 30,34 m., confrontando com o lote 04; 47,50 m.
pelo lado esquerdo, com propriedade de Rafael Faro Neto; e 40,13 m. pelos
fundos, com o lote 02, terreno esse correspondente ao lote nº. 05, da quadra 194
do referido loteamento. Cadastro Municipal: 00757400 (L.05 - Q.194).”
Palmital(SP), 22 de março de 2013.
Eng. Civil - CREA 506.058.796-5
RG nº. 24.710.092-4-SSP/SP - CPF/MF nº. 248.692.918/51
EC: ni
VE rar
ISMÊNIA MENDES MORAES
Prefeita Municipal