materia nº 138/1991

CâÂmAaRA MUunIcIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
rREquERIMENTO Nº /28/91
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Requeiro à Mesa, nos termos regimentais,
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Muni
cipal, solicitando de Sua Excelência que com a máxima urgência
promove estudos para a elaboração do Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais pois o Decreto nº 13,030, utilizado pela -
Prefeitura de a muito encontra-se revogados.
A Constituição da República, no ato das-
disposições Constitucionais Transitórias, em seu artigo 24, es
tabelece ques
Artigo 24 - A União, os Estados, o Dis--
trito Federal e os MUNICÍPIOS editarão leis que estabeleçam -=
critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal -
ao disposto no artigo 39 da Constituição e a reforma administra
tiva dela decorrente no prazo de dezoito meses, contados de ==
sua promulgação.
O Artigo 39 da Constituição Federal, es-
tabelece que:
Artigo 39 - À União, os Estados, o Dis--
trito Federal e os MUNICÍPIOS instituirão, no âmbito de sua --
competência, regime jurídico único e planos de carreira para -
os servidores da administração pública direta, das autarquias-
e das funções públicas.
Os Artigos 40 e 41 da Constituição Fede-
ral definem as diretrizes para o funcionalismo público, não po
dendo ser estabelecida qualquer disposição em contrário, sob -
pena de inconstitucionalidade.
Justifica-se a nossa preocupação da ne--
cessidade de um Estatuto dos Funcionários Municipais, para que
sejam corrigidas as injustiças feitas com relação aos funcioná
rios mais antigos, vez que recebem eles praticamente o mesmo -
-segue-
CÂAÂmAaRrRA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 02
salário a de um funcionário que acaba de ingressar em função-
idêntica, Inexiste carreira, inexistindo consequentemente, --
qualquer incentivo para os funcionários mais antigos, é ne--/
cessário a experiência, e com isso é sabido que o mais traba-
lha, pois mais é solicitado e seja remunerado de forma mais -
justa.
Deve existir uma carreira, que obedeça
a uma classificação de cargos e salários, com referências e -
tabelas e anualmente sejam aplicadas as progressões funcionais
(horizontais "letras" e verticais "referências"), com as promo
ções por merecimento (através de notas e por antiguidade tem-
po de serviço).
Por outro lado, do prazo estabelecido-
de 18 meses, já se passaram mais de dois anos sem que o Se-=/
nhor Prefeito e seus colaboradores fizessem os estudos neces-
sários para elaboração do Estatutos.
Sala das Sessoes da Câmara Municipal -
de Palmital, em 01 de Agosto de 1.991.
(ox NELSON RIDA MOLERO
e ais; FA DOR
Obg
E2/9)
a
Polmital, 108 à of Fade
: APROVADO
Bo DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ENCAMINHADO
EMC: 2 12
NE (2827 PU/Á
?
OFÍC!