materia nº 3/1993

PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR RO3/93
LEI COMPLEMENTAR NUM, DE DE DE 1993
PROJETO,DE
0
CAO DE CARGOS PUBLICOS
LMLTAL. SEUS PRO-
SUAS CARRET-
o
E ENC
ENA TRONCO. Preferi
E Paulo, AO UBE
sado Mundi
ba Municipal ele
atribuicoes que lhe
aber que a Camata
guimnte Leis
promulga ea
Arte do
Palmital. as
cargos rel los os
vencimentos
de Palmi
JP a unico
Provimento
Sao 08 cons
referentes
BO Ceraput”
ANEXO e
ED [op eles
ste artigo,
Leia
Arto Ros
Funcoes Comi
Palmital. as
quarvti f dos no ANEXO TI
tuto dos Funcionarios Publicos
prov preferencialmente
de Provimento
- Municip
por ocupant
Efetivo da (
ue
Permane
de Pa]
Paraga Lo - As serao preenchidas de
conformidade pelo Presidente da
Came Marvi Vivees des id graca [E
destituição «
Na hip cargo do
Pesrmane Fura aus
Camara
sudei tando
alento aos
turba os
Live
nto em
de pro
sob me
ao desempenho de Função
1 POr ocupante do Guraveltee
“o vencimento do Funcionarios
Paragr 40 — A remuneração dos nomeados Para as funcoas
comissionadas nao pertencentes so Quairo Permanente q ag
gratificações de Puncao daqueles titulares de cargos de
Provimento efetivo designados pará ocuparlas, são aquelas
relacionadas no ANEXO TIA desta Lei,
Artigo So - Ficam criados na Camara Municipal de Palmital os
cargos de provimento efetivo, regidos pelo Estatuto vos
Funcionarios Publicos do Munic pio de Palmital. celacionados e
quanbificados mo ANEXO III desta Leiabem como suas classes
funcionais.sum carga horarias suas porferencias sa rias de
início e grau mastimo a carreira, as condicoes papa q SEU
provimento e as Puncoes que ira
desempenhar
Paragr unico - Os vencimentos p
ariais das carreiras dos c
ora criados. say aquelas cons
LTI-A desta Lei,
spectivos das referencias
de provimento efetivo
antes na tabela do ANEXO
Artigo 40 = À progressao funcional dos ocupantes dos comes ades
provimento efetivo crigulos Por esta Leis Par ga seguindo
avaliacao bienal, sempre po mes de Julho. quando considerar gr at
os criterios
d - Tempo de servico efetivo 3
LL o - Merito no mpenho de suas Puncoos s
III = Demerito no mpenho de suas funcoes &
IV - Desenvolvimento de Formação escolar e profissional
Artigo So - A avaliação Funcional sera feita por contagem de
pontos, a saber s
I - Tempo de servico efetivo
a 2 Sdois) pontos por
descort: S E
licenças nao remuneradas
ceda amo de servico efetivo
faltas industificadas E]
bj 4 quatro) pont
Funerao comi
injustificadas e
desempenho de
as faltas
O 6 (seis) pontos por da ano de desempenho nomegdo
para Curgo de provimento em comissao Ou em
substituicao de titular do CBO a
IL - Merito no desempenho de suas funcoes
r3
ad de Olzero) a 10 Cdez) pontos na avaliação funcional
de desempenho pelo seu superior hierarquico imediatos
b) 20 Cvinted pontos por elogio publico de autoridade
constituida, em razao de atitude honrosa implicita aq
desempenho eles eseau ego QU Funasa
2 10 Gde) pontos pela elaboração ee plano, projeto
Ou RPOgrama reconhecidamente exequivel e executado que
benefic w coletiva
e ca efig
de do Municipio ou aumente a
ia dos Servicos publicos
municipais
III - Pelo Demerito no desempenho de suas Puncoes 1
a) 5) tum) ponto negativo por cometa Falta
injustificada ao MEM CIO q
b) 4 quatro) pontos negativos por cada aevertencia
formal. registrada em prontuarios,
cd 8% oito) pontos negativos por
formal regista em proprios
a repreensão
Do W tcinco) pontos nes
Sup eps
bivos pop
so formal registrada em pront
dex ias de
EO w
IV — Desenvolvimento pa Forma
escolar e profissional
ad 3 tres) pontos pela aprovação em cada seria
escolar Prequerbeda do primeiro ou segundo grau em
escola de ensino regular
b> é seis) pontos pela aprovacão em concurso
supletivo de primeiro ou segundo EMA a
co a vis)pontos por a 1º Clozed horas-aula de
frequ com bom aproveitamento em curso «le
ape oamento ma area de abuação de seu Cargo ou
Funcao
Do 2 dois) pontos pela participação comprovada em
congresso ou simposio ce unto relacionado a area ca
atua e als
SEU CPO cy um
82 10 Cdex) pontos pela parti à» com assiduidade e
bom aproveitamento em curso de extensas universitaria
relacionado ao seu cargo ou Pucads
fo 20 vinte) pontos pela : em Curso ade
mestrado relacionado a area de abuacar de seu cargo ou
Furmcaos
9 30 trinta) pontos pela
doutorado pelacionmaio a area
OU funcao,
em curso ade
ao de seu cargo
h2 50 Crinquentad pontos pela greduacao como "PHD -
Philosoty High Doctor! em cup relacionado com a area
de abuacão de seu cargo ou Furnas
Artigo do - A progressão funcional Fara em 1 Cum) grau para
cada 20 vinte) pon obtidos ma avaliação bienal, vetada a
repeticao do mesmo evento na coragem de pont para bienios
diferentes,
Parageato - no
de pontos
estabele
consider E
da avaliação
bo ma divisao do numero
o bienio pelos pontos
uma referencia, este sera
no somatborio dos pontos
Pe comMpu
seguir a
bienmio
Paragra Pocos
de pontos
mesma Ls
casos de
na tabela
io de pontos nega
sibivos obtidos em
o Peduz o somatorio
valiação é sofre a
Pere tabeler no paragrafo anterior nos
aldo negativos vet a regressão de referencias
pedroes de vencimentos
Artigo Po = à Promocao Funcional se fara sempre que q
ocupante de cargo de provimento efetivo obtiver o numero de
pontos acumulados em todo o seu t o servico contado a
Partir de sua investidura por concu ii suficientes para
asceder um nivel de sua classe Funcional
paragrunico - fos ocupantes dos cargos
ascenderem a maior per
carreira antes do
sera concecido, a
provimento efetivo que
do nivel maximo de sum
obtencao de aposentadorias
ne situacages gratificação
de 20 Z cvinte por cento) sobre A preudrao vencimentos
Peselureedea ate 64 afastamento por
o realizara
Doidos cargos ce
dentro dos criterios
Lei oe ainda por
ionamento e treinamento
exonerando aquelas
gio probatorio, é
que serao postos
Artigo &o - O Secretaria dedmir
Pum prazo maximo de 30 vias
provimento efetivo anteriormente e
stabelecidos pelos aptigos 40
redenomin transforma a
para o reaproveitamento «3
comprovadamente
orgamn udo
em disponibilicades
aqueles estaveis
Ártigo 90 - dos funcionarios
comissão que por absoluta me
as Sessões plenaria i
do quadro permanente ou em
gules eles SE PU ee) E) comparecerem
se extragrdinarias da Camara
Municipal. sera com acao de SO % Cirinta por cento)
sobre O seu paras vencimentos proporcional entre as SESBORE
realizadas e aquelas que tenham compareçido s
Artigo 100 = 1) Provimento dos Cargos em Comissão e a
desigracao dg deupantes paras Pure da Camara
Municipal serao efet a por Decre Legislativo « «É dos Cargos
de Provimento E ivo atraves de Portaria,
Commission
paragrcunico Nos atos colmimistratia
deste artigo deveras consta
completo « q :
is referidos no “eaput”
ro obrigatoriamente, o nome
destro de Pessoa Fisica do
Ministerio a o mumergo de sua Carteira de
Ident io o nome do Cargo ou funcao para a qual esta
sendo nomeado
correspondente
vencimentos
cla
tabel
e funcional e a
eles prulrao ER
Artigo Llo do Pragis à E
remanejamento entre funcoes la arvlaros
ocupantes dos cargos de provimento q
recondicionamento ou treinamento do
ara Municipal competira oq
UM Mesmo cargo. dos
ivos desde que haja O
ape ade
Artigo 12
todos os É
Camara Municip
A partir da
empregos eu
desta Leio Ficam xtintos
anteriormente existentes a
Artigo 13 As
desta Lei. correr
vigente. suplement aut:
aplicaçao
orcamentao
Artigo 15 — Esta Lei Complementar sera publica
Pos à sua aprovaça e promule vigimio
us efeitos, a
Partir de Le abril 15584 quando ficam revogadas” todas
as disposicçoes em contrario
Cameica Mumi de Pa ita E de 19934
É TANNO
Secretario
ANEXO T - LEI COMPLEMENTAR NUM DE: DE.
DE 1993
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL.
NUMERO DE CARGO EM COMISSÃO
OCUPANTES
01 ASSESSOR TECNTO)
Oi ASSESSOR JURIDICO
oi DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
ANEXO I-A DA LEI COMPLEMENTAR NUM DE. DE
TABELA DE VENCIMENTOS
REFERENCIA
DASG-1,
DAS-1
DAS
DE 1993
DABm] anuunano Cr$ 13,600,000,00 CTREZE MILHÕES E SEICENTOS MEL
CRUZEIROS)
DAS=R uumuumas Cr$ 15,200,000.00 COUINZE MILHOES E TREZENTOS MIL.
CRUZEIROS)
&
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTOR NUM DE: DE DE 1993
FUNCÕES COMISSTONADAS
NUMERO DE FUNCAO COMISOTONADA REFERENCIA
OCUPANTES
oi GHEPE DE DIVIGAO DE APOIO ADMINISTRATIVO) EL-2
01 CHEFE DE DIVISAO DE FINANCAS E CONTABILIDADE FO-2
01 MOTORISTA DA PRESTDENCTA DA CAMARA FQ=1
01 OFICIAL LEGISLATIVO FG=1
ANEXO TI=A DA LET COMPLEMENTAR NUM DE DE DE 1993
TABELAS DE REMUNERACAO DAS FUNCOES COMISSTONADAS
TABELA 1 - REMUNERACÃO POR GRATIFICACAO DE FUNCAO À OCUPANTE
DE CARGO EFETIVO DE QUADRO PERMANENTE
FE-L aumuu Cr 1,500,000.00 CHUM MILHAO E GQUINHENTOS MIL
CRUZEIROS)
+ Cb 2.100.000,00 DOIS MILHÕES E CEM MIL CRU-
ZE IROS)
TABELA 2 = REMUNERAÇÃO DE NOMEADO EM COMISSÃO NAO OCUPANTE DE
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE
FE-I umusu Cr 6,.000,000,00 (SEIS MILHOES DE CRUZETROS)
FC muuma Cr$ 7.200.000,00 CSETE MILHÕES E DUZENTOS MIL
CRUZEIROS)
ANEXO TITO LEI COMPLEMENTAR NUM, DE DE DE 1993
RELACAO DOS CARGOS DE PROVIMENTO ERETIVO - CAMARA MUNICIPAL
NUM, DE CARGO FUNCAO REF CLASSE
OCUPANTES
02 AGENTE ADMINISTRATIVO é DATILOGRAFOS L-Ã oa de 1
é ESCRITURARIO Ra GE E
TO AUXILTAR ADMIN, Dol) ta ho il
1 OPERADOR DE COMP Ba GE I
1 TENTE ADMIN. 4“A a G-E po
04 AGENTE OPERACIONAL. a ERVA GERALS Leoa PE I
2 MOTORISTA PADRAO mom Gm di
03 AGENTES DE COMUNICAÇÃO 1 RECEPCIONISTA Loo BE 1
SOCIAL. 1 TELEFONISTA C30 HS 2-8 a 32-E x
1 SECRETARIA Soa GE TI
CONDICOES BASICAS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS E FUNCOES
FUNCOES DE CLASSE T - «Conhecimentos da area
“4% serie do primeiro grau completo
«conhecimentos gerais
«apresentacao
FUNCOES DE CLASSE LI = to grau completo
diploma Legal de abA) tadas pera a
Punecao/e
«cont e especificos
«apresermbaçao comiligna para o cargo
FUNCOES DE CLASSE III = diploma de nivel SUPerior para o exepe
tácio da profissão
no conselho regional
ond
exercicio regular da profissão
mem: e especificos
"apresentacao combigra para o cargo
OBSERVAÇÃO vás de condicoes sao aquelas igidas para oq
i de cargos publicos ecificados no
Estatuto dos Funcionarios Publicos Municipais de
Palmital
ANEXO TIT-A DA LEI COMPLEMENTAR NUM,
DE.
DE
TABELA GERAL DOS PADROES DE VENCIMENTOS
* graus [a] B
nivel
1 FAO 000 GA SPOL
a APTO 000) - 44ARO 4
3 Tn 100.000 SPO
4 Dn PDO 000 - &.1204
[o] 678004000 2.140,
é Ba TOO,000 - B.8404
RETIRADO
EM,../ ELA
000
000
000
000
000
000
3
&
C
172404
«SPO
1440 4
PO
480 q
“180 4
1.92
000
000
000
000
000
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4
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460 w
DE
000
000
000
000
000
000
19299
IVO DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
E
4 «080 000
4. 930,4 000
Tu 780 000
616304000
84 160.000
Du 60 000