materia nº 4/1993

Preíeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
04/73
DO a DE LEI COMPLEMENTAR No GEES
DISCIPLINA O REGIME JURIDICO
DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO
MUNICIPIO DE PALMITAL
—
A Câmara Municipal de Palmital, aprova:
TITULO I
DISPOSICOES PRELIMINARES
=]
ARTIGO lo - Esta Lei institui o Regime Juridico Unico dos
Servidores publicos municipais de Palmital, que «e de
natureza estatutaria.,
PARAGRAFO UNICO -—- as diposicoes desta Lei
funcionarios:
« aplicam-se aos
I —- da Prefeitura Municipal de Palmital:
II - da Camara Municipal de Palmitals
III - das Autarquias Municipais.
ARTIGO Zo —- Fara efeitos deste Estatuto, considera-se:
I - funcionario publicos pessoa legalmente
investida em cargo publico de provimento
efetivo ou em comissao;
TI - cargo publico: conjunto de atribuicoes e
responsabilidades representado por um lugar,
instituido nos quadros do funcionalismo,
criado por lei ou resolucao com derominacao
propria e atribuicoes especificas!
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— T—
III - vencimento: retribuicao pecuniaria basicas,
fixada em lei, paga mensalmente ao funcionario
publico pelo exercicio das atribuicoes
inerentes ao seu cargos
IV - remuneracao: retribuicao secundaria hasica
acrescida da quantia referente as vantagens
secundarias a que o funcionario tem direitos
V -— classe: agrupamento de cargos publicos de
mesma denominacao e identica veferencia de
vencimento e mesmas atribuicoes:
VI - carreira: o conjunto de classes da mesma
natureza de trabalho e de identica
habilitacao profissional, escalonadas segundo
a responsabilidade [= complexidade das
atribuicoes, para Progressao privativa dos
titulares dos cargos que a integram;
VII -— quadro: o conjunto de cargos integrantes das
estruturas dos orgaos dos Poderes Executivo e
Legislativo, e das autarquias.
ARTIGO Jo. -— &os cargos publicos corresponderao referencias
numericas seguidas de letras em ordem alfabetica
indicadoras de graus.
PARAG. lo. - Referencia e o numero indicativo da posicao do cargo
na escala basica de vencimentos.
PARAG. 20. —- Grau e a letra indicativa do valor progressivo da
referencia.
PARAG. 30. — O conjunto de referencia e grau constitui o padrao
de vencimentos.
ARTIGO 40. —- Toda Pessoa, exceptuando-se o disposto no Capitulo
II do Titulo Il, que prestar servico com vinculo
empregaticio a Administracao publica direta e
autarquias dos Poderes Executivo e Legislativo e
considerado, para efeitos desta Lei, funcionário
publico.
PAR. UNICO - Sao funcionarios publicos:
1 ns Pessoas legalmente investidas em cargo
públicos;
II = pessoas detentoras de estabilidade
constitucional.
h3
Preieitura Munici
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TITULO II
DO PROVIMENTO, DO EXERCICIO E DA VACANCIA DOS CARGOS PUBLICOS
E E
ARTIGO So.
PARAG. io.
PARAG. Zo.
ARTIGO 60.
ARTIGO 70.
CAPITULO 1
DOS CARGOS PUBLICOS
——
Os cargos publicos sao isolados ou de carreira.
Os cargos de carreira sao sempre de provimento
efetivo.
Os cargos isolados sao de Provimento efetivo ou em
comissao, conforme dispuser a sua lei ou resolucao
criadora.
Às atribuicoes dos titulares dos cargos publicos
serao estabelecidas na Lei criadora do cargo ou em
decreto regulamentar.
CAPITULO II
DOS EMPREGOS PUBLICOS
e
Para atender a necessidade temporaria de excepcional
interesse publico, poderao ser efetuadas
contratacoes de pessoal nas seguintes condicoes:
I - calamidade pública ou comocao internas
II - campanhas de saude publicas;
III —- implantacao de servico urgente e inadiavel:
Iv = saida voluntaria, de dispensa ou de
afastamentos transitorios de funcionarios, cuja
ausencia possa prejudicar sensivelmente os servicos:
pal de Palmital
CCC
idem
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V - execucao de servicos transitorios e de
necessidades esporadicas:;
VI —- Execução direta de obra determinada.
PAR. UNICO — A justificativa e a fundamentacao de contratacao,
far-se-ao em procedimento proprio para cada caso.
ARTIGO Bo. - A contratacao sera feita independentemente da
existencia do cargo, emprego ou funcao, observando-
“e prazo determinado e compativel com cada situacao,
de no maximo 6 (seis) meses, ressalvado o disposto
do paragrafo Zo0. deste artigo.
PARAG. lo. -— Ficam vedados a prorrogacao de contratos e a
contratacao da mesma pessoa, ainda que, para
servicos diferentes.
PARAG. 20. - O prazo dos contratos de pessoa para trabalhar em
obra publica certa sera fixado de acordo com a
duracao desta, mas nao superior a 24 (vinte e
quatro) meses.
ARTIGO 90. - Os servidores ocupantes dos empregos publicos
previstas neste Capitulo, ficam submetidos ao regime
e disciplinamento de emprego estatuido pela C.L.T.
Consolidacao das Leis do Trabalho e vinculado au
Sistema Geral da Previdencia Social.
PARAGRAFO UNICO - Nao se aplicam aos ocupantes de empregos
publicos a presente Lei.
CAPITULO III
DA PREVIDENCIA SOCIAL
>>
ARTIGO 10 - Todos os funcionarios mencionados no paragrafo unico
do artigo 4o0., sao considerados contribuintes do
FEM - Fundo de Frevidencia do Municipio de
Palmital, assim como os aposentados e pensionistas.
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ARTIGO 11 -— O onus da aposentadoria do funcionario público
municipal sera do Fundo de Previdencia do Municipio
de Palmital, com excessao dos atuais aposentados e
pensionistas, que obtiveram o benefício antes do
efetivo funcionamento do Fundo de Frevidência do
Município de Palmital.
CAPITULO IV
DO PROVIMENTO
ARTIGO 12 — Frovimento e o ato administrativo atraves do qual se
preenche um cargo publico, com a designacao de seu
titular.
PAR. UNICO — O provimento dos cargos publicos far-se-a por ato da
autoridade competente de cada Poder, ou do dirigente
de autarquia.
ARTIGO 13. — Os cargos publicos serao acessiveis a todos os que
preencham, obrigatoriamente, os sequintes
requisitos:
I -— ser brasileiros;
EL — ter sido previamente habilitado em CONCuUrso,
ressalvado O preenchimento de cargo de livre
provimento em comissaos
III -— estar no gozo dos direitos politicos:
Iv — estar quite com as obrigacoes militares e
eleitorais:
Vv -— gozar de boa saude, comprovada em exame
medico, por orgao oficial;
VI - possuir habilitacao profissional para o
exercicio das atribuicoes inerentes ao cargos,
quando for o casos
VII -— atender as condicoes especiais prescritas em
lei para provimento do cargo;
VIII — ter completado 18 (dezoito) anos de idade.
o
PARAG.
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io. — As atribuicoes do cargo podem justificar as
exigencias de outros requesitos estabelecidos em
lei;
PARAG. 2Zo. —- As Pessoas portadores de deficiencia e assegurado q
ARTIGO
direito de se inscrever em concurso publico para
Provimento de cargo, cujas atribuicoes suja
compativeis com a deficiencia de que sao portadoras,
ficando para elas, reservados até 5 (cinco) por
cento das vagas oferecidas no concurso,
14. — Entre os candidatos ao provimento de cargos no
servico publico municipal tera preferencia em
igualdade de condicoes:
I - ingresso atraves de concurso publico;
II - maior tempo de serviço publico municipals
III - maior tempo de servico na classes
Iv -— candidato casado ou viuvos que tiver maior
numero de filhos, menores de 18 (dezoito) anos;
V —- candidato casado;
VI - candidato mais idoso.
ARTIGO 15. — Os cargos publicos serao providos pors
I — nomeacao;
II - reintegracao;
III — reversao;
IV — aproveitamento;
v — transferencia;
VI
acesso.
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CAPITULO vv
DA NOMEACAO
ARTIGO 14- Nomeacao e o ato administrativo pelo qual o cargo
publico e atribuido a uma pessoa.
PAR. UNICO —- As nomeacoes seran feitas:
I - livremente em omissão, a criterio da
autoridade nomeante, quando se tratar de
cargo de confianca;
II -— vinculadamente, em carater efetivo, quando se
tratar de cargo cujo preenchimento dependa de
aprovacãao em concursos
ARTIGO 17 - A nomeacao em carater efetivo obedecera
rigorosamente a ordem de classificacao em concurso
cujo prazo de validade esteja em vigora
CAPITULO VI
DO ESTAGIO PROBATORIO
iai
ARTIGO 18. — Estagio probatorio e O periodo de 02? (dois) anos de
exercicio do funcionario a partir de sua nomeacao em
carater efetivo, durante o qual serao apurados os
seguintes aspectos, acerca de sua vida funcional:
I -— assiduidade;
II -— disciplina?
III — eficiencia;
IV -— aptidao e dedicacao ao servico;
V -— cumprimento dos deveres e obrigacoes
funcionais.
PARAG. lo. —- O orgao de pessoal mantera cadastro cos funcionarios
em estagio probatorio.
=j
PARAG. 20.
PARAG. Jo.
PARAG. 4o.
ARTIGO 19.
PARAG. lo.
PARAG. 20.
ARTIGO 20.
ARTIGO 21.
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Cinco meses antes do fim do estagio probatorio, o
orgao de pessoal solicitara informacoes sobre O
funcionario ao seu chefe direto, que devera presta-
las no prazo de 10 (dez) dias,
Caso as informacoes sejam contrarias a confirmacao
do funcionario no cargo, ser-lhe-a concedido prazo
de LO (dez) dias para que apresente defesa.
A confirmacao do funcionario no cargo nao dependera
de novo ato,
O funcionario nomeado em virtude de concurso publico
adquirira estabilidade apos 2 (dois) anos de efetivo
exercicio.
A estabilidade assegura ao funcionario a garantia de
permanencia do servico publico.
A estabilidade diz respeito ao servico publico e não
ao cargo, tendo o direito a administracao de
aproveitar o funcionario em outro cargo de iqual
padrao, observadas as aptidoes individuais.
O funcionario estavel somente perdera o cargo:
I — em virtude de decisao judicial transitada em
julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe
seja assegurada ampla defesa.
CAPITULO VII
DO CONCURSO
O concurso publico reger-se-a por edital,que contera
basicamente, o seguinte:
I — indicacao do tipo de concurso: de provas ou de
provas e titulos;
II -— indicacao das condicoes necessarias ao
preenchimento do cargo, de acordo com as
exigencias legais, tais como!
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a) diplomas necessarios ao desempenho das
atribuicoes do cargo;
b) experiencia profissional relacionada com a
area de atuacas!
Cc) capacidade fisica para desempenho das
atribuicoes do cargo;
III — indicacao do tipo e do conteudo das provas e
das categorias de titulos:
IV — indicacao da forma de julgamento das provas e
dos titulos;
v — indicacao dos criterios de habilitacao e clas-
sificacao;
VI — indicacao do prazo de validade do certame.
PAR. UNICO — As normas gerais para realizacao dos concursos serao
estabelecidas em lei municipal especifica.
ARTIGO 22. - O prazo de validade do concurso sera de ate 2
(dois) anos, prorrogavel uma vez. por igual periodo.
PARAG. UNICO - Nao se abrira novo concurso enquanto houver
candidato aprovado em concurso anterior, com prazo
de validade ainda nao expirado.
ARTIGO 23. - O concurso, uma vez aberto, devera estar homologado
dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da data
de encerramento das inscricoes.
ARTIGO 24. —- As provas e a titulacao serao julgadas por uma
comissao de tres membros, profissionalmente
habilitados e designados pela autoridade competente.
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CAPITULO VIII
DA REINTEGRACAO
mem
ARTIGO 25. - Reintegracao e o reingresso do funcionario
no servico publico municipal em virtude de decisao
administrativa ou judicial transitada em julgado.
ARTIGO 26. — A reintegracao sera feita no cargo anteriormente
ocupado.
PARAG. lo. - Se o cargo houver sido transformado, o funcionario
sera reintegrado no cargo resultante cla
transformacao.
PARAG. Zo. —- Se o cargo houver sido extinto, sera reintegrado em
cargo de vencimentos e atribuicoes equivalentes,
sempre respeitada sua habilitacao profissional.
ARTIGO 27. - Reintegrado o funcionario, quem lhe houver ocupado
lugar sera reconduzido ao cargo de origem, sem
direito a indenizacao, ou aproveitado em cutro
cargo, posto em disponibilidade ou exonerado.
ARTIGO 28. - Transitada em julgado a decisao judicial que
determinar a reintegracao, O orgao incumbido da
defesa do Municipio representara imediatamente a
autoridade competente para que seja expedido o
decreto de reintegracao no prazo maximo de 30
(trinta) dias.
PARAG. UNICO - O ressarcimento dos prejuizos decorrentes da
reintegracao deverao ser feitos no prazo maximo de
60 (sessenta dias).
CAPITULO IX
DA REVERSAO
ARTIGO 29. —- Reversao e o retorno do funcionario aposentado ao
servico publico, por determinacao da autoridade
competente.
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PARAB. lo. —- A reversao sera feita quando insubsistentes as
. razoes que determinaram a aposentadoria:
PARAG. 20. — À reversao far-se-a em cargo de identica denominação
atribuicoes e vencimentos aos daquele ocupado por
ocasiao da aposentadoria ou, se transformado, no
cargo resultante da transformacao.
PARAG. Jo. - O aposentado não podera reverter a atividade se
contar mais de 70 (setenta) anos de idade.
PARAG. 4o. - Se o laudo medico nao for favoravel, podera ser
procedida nova inspeçao de saude, para O mesmo fim,
decorridos pelo menos 90 (noventa) dias.
CAPITULO X
DO APROVEITAMENTO
ARTIGO 30. — Aproveitamento e Oq retorno, a cargo publico, de
funcionario colocado em disponibilidade.
ARTIGO 31. - O aproveitamento daquele que foi posto em disponibi-
lidade e direito do funcionario e dever da
Administracao que o conduzira, quando houver vagãs, a
cargo de natureza e vencimentos semelhantes ao
anteriormente ocupado.
ARTIGO 32. — O funcionario em disponibilidade que, em inspecao
medica oficial, for considerado incapaz para q
desempenho de suas atribuicoes sera aposentado no
cargo que anteriormente ocupava, sempre ressalvada a
possibilidade de readaptacao.
CAPITULO XI
DA TRANSFERENCIA
ARTIGO 33. —- Transferencia e à passagem do funcionario estável de
um para outro cargo da mesma denominacao,
atribuicoes e vencimentos, pertencente, porem, a
orgao de lotacao diferente.
id
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DEN
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DD —
PAR. UNICO A transferencia podera ser feita a pedido do
funcionario ou de oficio, atendida sempre a
conveniencia do servico e os requisitos necessarios
ao provimento do cargo.
ARTIGO 34. —- Nao podera ser transferido "ex-officio" funcionario
investido em mandato eletivo.
ARTIGO 35. - A transferencia por permuta processar-se-a a pedido
escrito de ambos os interessados.
ARTIGO 36. —- À transferencia por permuta entre funcionarios da
Prefeitura, da Camarase das autarquias do Municipio
somente podera ser efetuada a pedido dos
interessados e mediante previo consentimento das
autoridades a que estejam subordinados,
CAPITULO XII
DO ACESSO
ARTIGO 37. —- Acesso e a passagem do funcionario ocupante de cargo
de provimento efetivo para outro cargo da classe
imediatamente superior aquela em que se encontra,
dentro da respectiva carreira,
PAR. UNICO —- O acesso dependera de exito do funcionario em
processo seletivo interno, em que se apurara sua
aptidao para o desempenho de atribuiçcoes mais
complexas e que justificam sua ascensao funcional.
ARTIGO 38. - O funcionario somente podera concorrer a selecao
interna, a que se refere o artigo anterior, ses
I -— Satisfazer os requisitos necessarios ao preen-
chimento do cargo publico de classe superior;
II — Contar com mais de Z (dois) anos de efetivo
exercicio no seu cargos
ARTIGO 39. —- Havendo empate no processo seletivo interno, sera
obedecido, no que couber, o artigo 14,
12
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—— q
ARTIGO 40. - €) direito a pertencer a carreira, nos casos em que
isso seja possivel, e direito indisponivel do
funcionario publicos,
CAPITULO XIII
DA PROMOCAO
ARTIGO 41. — Fromocao e passagem do funcionario de um determinado
grau cu nível para o imediatamente superior, da
mesma classe.
PAR. UNICO — A promocao nao se constitui em forma de provimento
de cargo.
ARTIGO 42. — A promocao obedecera aos criterios de antiguidade e
merecimento, realizando-se bienalmente.
ARTIGO 43. —- Os criterios,beneficiarios e outras regras relativas
a promocao serao objeto de lei especifica, de
iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, do
Presidente da Câmara ou Diretor de Autarquias
CAPITULO XIV
DA READAPTACAO
ARTIGO 44. — Readaptacao e a atribuicao de encargos mais
compativeis com a capacidade fisica ou mental do
funcionario e dependera sempre de exame medico
oficial.
PARAG. UNICO - Se julgado incapaz para o servico publico, a
readaptado sera aposentado.
ARTIGO 45. — A readaptacao nao acarretara aumento ou diminuicao
de vencimentos e sera feita mediante transferencia.
-
E!
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CAPITULO Xv
DA POSSE
ARTIGO 44. - Fosse e o ato atraves do qual o poder publico,
expressamente, outorga e [a] funcionario,
expressamente, aceita as atribuicoes e os deveres
inerentes ao cargo publico, adquirindo, assim, a sua
titularidade.
PAR. UNICO - Sao competentes para dar posses
I O Prefeito, aos cargos de Secretarios Mumici-
cipais, Diretores, Coordenadores e demais car-
cargos e funcoes de confianca |
II —- O responsavel pelo orgao de pessoal, nos
demais casos,
ARTIGO 47. - A posse em cargo publico dependera de previa
inspecao medica oficial, a excecão das pessoas
detentoras de estabilidade constitucional.
ARTIGO 48. —- A posse verificar-se-a mediante a assinatura do
funcionario e da autoridade competente, de termo
lavrado em livro proprio, do qual constara
obrigatoriamente o compromisso do funcionario de
cumprir fielmente os deveres do cargo e os
constantes desta lei,
PARAG. lo. —- À posse podera ser efetivada por procuracao outorga-
da com poderes especiais.
PARAG. 20. - No ato da posse, O funcionario declarara se exerce
ou nao outro cargo, emprego ou funcao publica
remunerada, na administracao direta ou em autarquias
empresa publica, sociedade de economia mista Olts
ainda, em fundacao publica,
PARAG. Jo. — Os ocupantes de cargos de direcao e/ou chefia faraos,
no ato da posse, declaracao de bens.
PARAG. 40. - A nao observancia dos requisitos exigidos para
preenchimento do cargo implicara a nulidade do ato
de nomeacao & a punicao da autoridade responsavel,
nos termos da lei.
14
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—— e
ARTIGO 49. —- À posse devera se verificar no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data da publicacao do ato de
nomeacao
PARAG. lo. — O prazo previsto neste artigo podera, a criterio da
autoridade nomeante, ser prorrogado por 30 (trinta)
dias, desde que assim O requeira, fundamentadamente,
o interessado.
PARAG. 20. — À contagem do prazo a que se refere este artigo
podera ser suspensa ate O maximo de 120 (cento e
vinte) dias, a partir da data em que o funcionario
demonstrar que esta impossibilitado de tomar posse
por motivo de doenca apurada em inspecao medica.
PARAG. Jo. — O prazo previsto neste artigo, para aquele que,antes
de tomar posse, for incorporado as Forcas Armadas,
sera contado a partir da data de desincorporacao.
ARTIGO 50. — Tornar-se-a sem efeito o ato de nomeacao, Se a posse
nao se der no prazo previsto no artigo 49 e seus
paragrafos.
ARTIGO DL. -— Nao haverá posse nos casos de promoção «
transferencia, reintegracao e reconducao.
CAPITULO xvI
DO EXERCICIO
ARTIGO 52. -— Exercicio e o efetivo desempenho das atribuicoes [E]
deveres do cargo.
PAR. UNICO —- O inicio, a interrupcao, o reinicio e a cessacao do
exercicio serao registrados no assentamento
individual do funcionario.
ARTIGO 53. —- O chefe imediato do funcionario e a autoridade
competente para autorizar-lhe o exercicio.
ARTIGO 54. - O exercicio do cargo devera, obrigatoriamente, ter
inicio no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I — da data da posse;
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II -— ca data da publicacao oficial do ato, no caso
de reintegracao, reversao e aproveitamento.
ARTIGO 55. —- O funcionario que nao entrar em exercicio, dentro do
prazo previsto sera exonerado do cargo.
ARTIGO 56. — O afastamento do funcionario para participacao em
congressos , certames desportivos, culturais ou
cientificos podera ser autorizado pelo Prefeito, na
forma estabelecida em decreto.
ARTIGO 57. — Nenhum funcionario podera ter exercicio fora do
Municipio, em missao de estudos ou de outra
natureza, com ou sem onus para os cofres publicos,
sem autorizacao ou designacao da autoridade
competente.
PARAG. lo. — Ressalvados os casos de absoluta conveniencias, a
juizo da autoridade competente, nenhum funcionario
podera permanecer por mais de 2 (dois) anos em
missao fora do Municipio, nem vir a exercer outras
senao depois de decorridos 4 (quatro) anos de
efetivo exercicio no Municipio, contados da data do
regresso.
PARAG. 20. -— O afastamento do funcionário para exercer funçao
eletiva, obedecera o disposto no artigo 157 da Lei
Organica do Municipio de Palmital.
ARTIGO 58. —- O funcionario preso em flagrante ou preventivamente,
pronunciado ou indiciado por crime inafiancavel,
tera o exercicio suspenso ate decisao final
transitada em julgado.
PAR. UNICO —- Durante a suspensao, O funcionario percebera apenas
2/5 (dois terços) da remuneracao e tera direito as
diferencas, corrigidas monetariamente, se fer
absolvido.
CAPITULO XVII
DA FIANCA
ARTIGO 59. - O funcionario investido em cargo cujo provimento,
por disposicao legal, dependa de fianca, nao podera
entrar em exercicio sem cumprir essa exigencias.
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PARAG. lo. — (0) valor da fianca sera estabelecido na lei criadora
do cargo, ou por decreto.
PARAG. 20. - Será sempre exigida fiança do servidor que tenha
dinheiro público sob sua guarda ou responsabilidade,
ARTIGO 60. - A fianca podera ser prestadas!
I - em dinheiro:
II -— em apolices de seguro de fidelidade funcional,
emitidos por institutos oficiais ou companhias
legalmente autorizadas;
III —- em titulos da divida publica da Uniao, do
Estado ou do Municipio.
PARAS. lo. — E vedado o levantamento da fianca antes de tomadas
as contas do funcionario,
PARAG. Zo. - O valor da fianca, corrigido monetariamente, sera
devolvido ao funcionario, apos a tomada de contas
efetivada pela autoridade competente.
PARAG. Jo. — O responsavel por alcance ou desvio não ficara
isento da responsabilizacao administrativa ou
criminal que couber, ainda que o valor de fianca seja
superior ao prejuizo verificado.
CAPITULO XVIII
DA REMOCAO
ARTIGO 61. - Remocao e o deslocamento do funcionario de uma
unidade para outra,dentro do mesmo orgao de lotacao,
podendo ser feita a pedido ou “ex officio” q
respeitada a lotação de cada repartição.
ARTIGO 62. - A remocao por permuta sera processada a pedido
escrito dos interessados, com a concordancia das
respectivas chefias, atendida a conveniencia
administrativa e os requisitos necessarios so
provimento do cargo.
17
ARTIGO 63. -
ARTIGO 44. —
ARTIGO 65. —
PAR. UNICO —
ARTIGO 66.
PARAG. lo. -—
PARAG. 20. —
ARTIGO 67. -
PAR. UNICO —
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O funcionario removido devera assumir de imediato o
O exercicio na unidade para a qual foi deslocado,
salvo quando em ferias, licenca ou desempenho de
cargo em comissao, hipoteses em que devera sé
apresentar no primeiro dia util apos à termino do
impedimento.
CAPITULO XIX
DA SUBSTITUICAO
Havera substituicao remunerada no impedimento legal
e temporario do ocupante de cargo publico efetivo ou
em comissao.
A substituicao recaira sempre em funcionario publico
titular de cargo de provimento efetivo, que possua
habilitaçcao para o desempenho das atribuicoes
inerentes ao cargo do substituido.
Quando a substituicao for de cargo pertencente a
carreira, a designacao devera recair sobre um de
seus integrantes.
— f substituicao dependera de ato da autoridade
competente quando foi efetivada para atender a
conveniencia administrativa e obedecera escala de
substituicao de cada orgao, previamente elaborado e
homologado.
A autoridade competente para nomear sera competente
para formalizar, por ato proprio, a substituicao.
O substituto desempenhara as atribuicoes do cargo
enquanto perdurar o impedimento do titular.
O substituto durante todo o tempo da substituicao,
tera direito a perceber o vencimento e as vantagens
pecuniarias inerentes ao cargo do substituido, sem
prejuizos das vantagens pessoais a que tiver
direito, podendo optar pelo vencimento do cargo de
que e ocupante em carater efetivo.
À substituicao automatica sera gratuita se inferior,
a cinco dias uteis, inclusive.
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ARTIGO 68. - Os tesoureiros, caixas e outros funcionarios que
tenham valores sob sua quarda, em caso de
impedimento, poderao ser substituidos por
funcionarios que indicarem, de sua confianca.
PAR. UNICO —- Feita a indicacao por escrito a autoridade competen-
te, esta devera propor a expedicao do ato de
designacao, ficando assegurado ao substituto a
remuneracao do cargo, a partir da data em que
assumir as respectivas atribuicoes.
ARTIGO 49. - A substituicao não gerara direito do substituto em
incorporar, aos seus vencimentos, a diferenca entre
a Sua remuneracao e a do substituido, a exceção do
disposto no artigo 159 da L.0.M., que só será devida
quando do retorno ao cargo do qual é titular, ou por
ocasiao da aposentadoria.
CAPITULO XxX
DA VACANCIA
ARTIGO 70. — Dar-se-a vacancia, quando o cargo publico ficar
destituido de titular, em decorrencia des:
I - exoneracao:
II -— demissao:
III — acesso;
IV — transferencia;
v — aposentadorias
VI — falecimento;
VII — posse em outro cargo, inacumulável.
PARAG. lo. — Dar-se-a exoneracao:
I - a pedido do funcionario:
II -—- a criterio da autoridade nomeante, quando se
tratar de ocupante de cargo de provimento em
comissao;
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III —- Ge o funcionario nao entrar em exercicio no
prazo legal;
IV - quando o funcionario, durante o estagio proba-
torio, nao demonstrar que reune as condicoes
necessarias ao bom desempenho das atribuicoes
do cargo.
PARAG. 20. - A demissao sera aplicada como penalidade, nos casos
previstos nesta lei,
CAPITULO XXI
DO REGIME DE TRABALHO
DD
ARTIGO 71 — A jornada de trabalho semanal dos servidores
publicos municipais de Palmital sera de 40
(quarenta) horas, salvo as excessoes previstas em
Lei.
ARTIGO 72 - De acordo com a necessidade de servico,ato do Chete
do Poder Executivo podera estabelecer regime
especial de trabalho aos funcionarios publicos da
administracao direta e indireta da Prefeitura
Municipal de Falmital e o Chefe do Poder Legislativo
Municipal aos funcionarios da Camara Municipal de
Palmital, observado o disposto no artigo 71 desta
Lei.
PAR. UNICO —- Nos casos de prestacao de servicos acima da jornada
de oito horas diarias, estas nao poderao ultrapassar
12 (doze) horas diarias sem intervalos minimos de 24
(vinte e quatro) horas, 60 (sessenta) horas semanais
ou 220 (duzentas e vinte) horas mensais e sempre
serao observados os direitos pecuniarios referentes
aos adicionais pela prestacao de servicos
extraordinarios e horarios de trabalho noturno.
2)
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—— mm —
TITULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
re
CAPITULO 1
DO TEMPO DE SERVICO
ARTIGO 73 - A apuração do tempo de serviço sera feita em dias
obedecido o disposto do paragrafo Jo. e 4o. do
artigo 151 da Lei Organica do Municipio de Falmital.
PARAG. 1o. — O numero de dias sera convertido em anos
considerado o ano de 565 (trezentos e sessenta e
cinco) dias.
PARAG. 2Zo. - Serao computados os dias de efetivo exercicio, a
vista do registro de frequencia ou da folha de
pagamento.
ARTIGO 74 — Serao considerados de efetivo exercicio, para efeito
de aposentadoria, disponibilidade, percepcao de
vantagens pecuniarias e demais efeitos legais,
computando-se integralmente, os dias em que []
funcionario estiver afastado do servico em virtude
de:
I — ferias:
II -— casamento, ate oito dias:
III — luto, ate dois dias, por falecimento de tios,
padrasto, madrasta, cunhados, genros e noras;
IV -— luto, ate oito dias, por falecimento de
conjuge, pais, filhos, irmaos, sogros e
descendentes;
v -— exercicio de outro cargo municipal, de
provimento em comissao;
VI — convocacao para obrigacoes decorrentes do
servico militar;
VII -— prestacao de servicos no juri e outros
obrigatorios por lei;
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mm
PARAG. lo.
PARAG. 2Zo.
ARTIGO 75.
VIII- desempenho de mandato eletivo federal,
estadual, municipal, ou no Distrito Federal;
IX -— licenca-premio:
X - licenca a funcionaria gestante;
XI - licenca compulsória;
XII — licenca paternidade;
XIII- licenca a funcionario acidentado em servico
para tratamento de saude, qu acometido de
doenca profissional ou molestia graves
XIV — missao ou estudo de interesse do municipio em
outros pontos do territorio nacional mono
exterior, quando o afastamento houver sido
autorizado pela autoridade competente;
XV — faltas abonadas, nos termos deste Estatutos
XVI — participacao em delegacao esportiva oficial,
devidamente autorizada pela autoridade
competente,
XVII - para doaçao de sangue, duas vezes no amo.
E vedada a contagem em dobro do tempo de servico
prestado simultaneamente em dois cargos, empregos ou
funcoes publicas, junto a Administracao Direta ou
Indireta.
No caso do inciso VIII, o tempo de afastamento será
considerado de efetivo exercicio para todos os
efeitos legais, exceto para promocao por
merecimento.
-Para efeito das aposentadoria e disponibilidade
computar-se integralmente:
I —- licenca para tratamento de saude s
II - licenca remunerada prevista na legislacao
Eleitoral para atividade politica;
III -— licenca para o desempenho de mandato
classista;
IV —- o periodo ativo nas forcas armadas e contando
se em dobro o tempo de operacoes de guerras
mm
Pia
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TCC
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Vo - o tempo em que o servidor esteja em
disponibilidade;
VI - o tempo em que O servidor estiver a disposicao
de outro orgao publico.
CAPITULO II
DAS FERIAS
ARTIGO 76. - O funcionario tera direito, anualmente, ao gozo de
30 (trinta) dias consecutivos de ferias, de acordo
com escala organizada pelo orgao competente, salvo o
disposto no artigo 80.
PARAG. lo. —- Somente depois do primeiro ano de exercicio no cargo
publico, o funcionario adquirira direito a ferias;
PARAG. Z0. - O gozo das ferias sera remunerado com SO % (cinguen-
ta por cento) a mais do que o vencimento normal;
PARAG. Jo. —- Durante as ferias, O funcionario tera direito a
todas as vantagens, como se em exercicio estivesse;
PARAG. 40. — E vedado levar a conta de ferias para compensaçaos
qualquer falta ao servico.
ARTIGO 77. - Em casos excepcionais, a criterio da Administracao,
as ferias poderao ser gozadas em 2 (dois) periados,
nenhum dos quais podera ser inferior a 10 (dez)
dias.
ARTIGO 78. - E proibida a acumulacao de ferias.
PARAG. 10. —- Por absoluta necessidade de servico, as ferias do
funcionario poderao ser indeferidas pela
Administracao, pelo prazo maximo de 2 (dois) anus
consecutivos.
PARAGB. 2Zo. — Em caso de acumulacao de ferias,podera o funcionario
goza-las ininterruptamente;
ÇA
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PARAG. Jo. - Somente serao consideradas como nao gozadas, por
absoluta necessidade do servico, as ferias que 6
funcionario deixar de gozar, mediante decisao
escrita da autoridade competente, exarada em
processo administrativo e publicada na forma legal,
dentro do exercicio a que elas corresponderem.
ARTIGO 79. —- Salvo comprovada necessidade de servico ú
funcionario promovido, transferido ou removidos
durante as ferias, nao sera obrigado a apresentar-se
antes de termina-las.
ARTIGO 80. = E fatultado ao funcionario publico converter 1/3 Cum
terço) do periodo das ferias em abono pecuniario,
desde que o requeira no momento de sua solicitação,
que devera ser efetivada 30 (trinta) dias antes do
inicio de sua fruicao.
ARTIGO 81. - O periodo de ferias sera reduzido para 20 (vinte)
dias, se o funcionario, contar nao exercicio
anterior, com mais de os (tres) faltas
injustificadas ou LO (dez) justificadas.
PAR. UNICO - No caso do disposto no "caput" deste artigo, não se
aplica o direito previsto no artigo 80.
ARTIGO 82. - O funcionario perdera o direito as ferias, se vier a
gozar licenca para tratar de interesses particulares
e licenca superior a 6 (seis) meses para tratamento
de saude.
CAPITULO III
DAS LICENCAS
SECAO I
DISPOSICOES GERAIS
="
ARTIGO 83. - Serao concedidas:
I - licenca para tratamento de saude;
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II - licenca por motivo de doenca em pessoa de sua
familias
III - licenca para repouso a gestante;
IV - licença paternidade;
V — licenca para tratamento de doenca profissional
ou em decorrencia de acidente de trabalhos;
VI - licenca para prestar servico militar;
VII - licenca por motivo de afastamento do conjuge
ou companheiro de funcionario ou militar;
VIII- licenca compulsoria;
IX — licenca premio;
X — licenca para tratar de interesses particulares;
XI — licenca por motivo especial.
PAR. UNICO — O ocupante de cargo de provimento em comissão nao
tera direito a licenca para tratar de interesses
particulares.
ARTIGO 84. - À licenca que depender de exame medico sera
concedida pelo prazo indicado no laudo ou no
atestado proveniente do orgao oficial competente.
ARTIGO 85. — Terminada a licenca, o funcionario reassumiras
imediatamente, o exercicio das atribuicoes do cargo.
ARTIGO 86. - O funcionario licenciado para tratamento de saude
nao podera se dedicar a qualquer atividade
remunerada, sob pena de ter cassada a licenca e ser
promovida a sua responsabilizacao.
ARTIGO 87. - A licenca podera ser prorrogada de oficio ou a
pedido do interessado, desde que fundada em novo
exame medico oficial.
PAR. UNICO — O pedido devera ser apresentado pelo menos 3 (tres)
dias antes de findar o prazo da licenças se
indeferido, sera considerado como de licenca o
periodo compreendido entre a data do seu termino e a
do conhecimento oficial do despacho.
H
e
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a
ARTIGO 88. - Às licenças concedidas dentro de JO ttrinta)
dias. contados do termino da anterior, serao
consideradas como prorrogacao.
PAR. UNICO —- Para os efeitos deste artigo, somente serao levadas
em consideracao as licencas da mesma natureza,
ARTIGO 89. — O funcionario nao podera permanecer em licenca, por
prazo superior a 4 (quatro) anos.
ARTIGO 90. —- O funcionario em gozo de licenca devera comunicar aú
chefe da reparticao o local onde possa ser
encontrado.
ARTIGO 91. — Fodera ser concedido horario especial ao servidor
estudante, quando comprovada a incompatibilidade
entre o horario escolar e o da reparticao, sem
prejuizo do cargo.
PARAG. UNICO — Fara efeito no disposto neste artigo sera exigida
a compensacao de horario na reparticao, respeitada a
duracao semanal de trabalho.
SECAO II
DA LICENCA PARA TRATAMENTO SAUDE
iai
ARTIGO 92. —- Ao funcionario impossibilitado de exercer o cargo
por motivo de saude sera concedida licenca pelo
orgao oficial competente, a pedido do interessado ou
de oficio.
PAR. UNICO - Em ambos os casos, e indispensavel o exame medico
que podera ser realizado, quando necessario, na
residencia do funcionario.
ARTIGO 93. — (O) exame para concessao da licenca para tratamento de
saude sera feito por junta medica oficial ou ofi<
cialmente credenciada ou, ainda, por orgao oficial
do Municipio , do Estado ou da Uniao.
PARAG. lo. —) atestado ou laudo passado por junta medica
particular so produzira efeitos apos a homologacao
pelo servico de saude do Municipio, se houver, ou
pelo Centro de Saude da localidade.
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PARAG. 20. -— As licencas reincidentes dependerao de exame do
funcionario por junta medica.
ARTIGO 94. -— Sera punido disciplinarmente, com suspensao de 0
(trinta) dias, o funcionario que recusar a se
submeter a exame medico, cessando os efeitos da
penalidade logo que se verifique o exame.
ARTIGO 95. —- Considerado apto, em exame medico, o funcionario
reassumira o exercicio do cargo, sob pena de serem
considerados como faltas injustificadas os dias de
ausencia.
PAR. UNICO - No curso da licenca podera o funcionario requerer
exame medico, caso se julgue em condicoes de
Feassumir o exercicio do cargo.
ARTIGO 94. -— as licencas resultantes de doenças de carater
irreversível ou incapacitante e outras admitidas na
legislacao previdenciaria nacional, sera concedidas,
quando o exame medico nao concluir pela concessão
imediata da aposentadoria.
ARTIGO 97. - Sera integral a remuneração do funcionario
licenciado para tratamento de saude, ou os
licenciados de acordo com o previsto no artigo
anterior.
SECAD III
DA LICENCA POR MOTIVO DE DOENCA EM PESSOA DA FAMILIA
>
ARTIGO 98. - O funcionario podera obter licenca, por motivo de
doenca de ascendente, descendente, conjuge nao
separado legalmente, companheira ou companheiros
padrasto ou madastra, enteado e colateral
consanguineo ou afim ate O 2Zb. grau civil, mediante
comprovacao medica.
PARAG. lo. —- A licenca somente sera concedida se o funcionaria
provar que sua assistencia Pessoal e permanente q
indispensavel, nao podendo ser prestada
simultaneamente com q exercicio do cargo.
+
E
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PARAG. 20. - Frovar-se-a a doenca mediante exame medico.
PARAG. Jo. - A licenca de que trata este artigo nao podera
ultrapassar O prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
PARAG. 40. —- À licenca de que trata este artigo sera concedidas
com remuneracao integral, ate um mes, e, apos. com
os seguintes descontos:
I -— de um terco, quando exceder um mes e
prolongar-se ate tres meses;
II -—ce dois tercos, quando exceder tres e
prolongar-se ate seis meses
III —- sem remuneracao, a partir do setimo mes ao
vigesimo quarto mes.
SECAO IV
DA LICENCA A FUNCIONARIA GESTANTE
——=001"[ [0
ARTIGO 99. —- A funcionaria gestante sera concedida.mediante exame
medico, licenca de 120 (cento e vinte) dias, sem
prejuizo de sua remuneracao.
PARAG. lo. - Salvo prescricao medica em contrario, a licenca
podera ser concedida a partir do oitavo mes de
gestacao.
PARAG. 2Zo. — corrido e comprovado o parto, sem que tenha sido
requerida a licenca, a funcionaria entraras
automaticamente, em licenca pelo prazo previsto
neste artigo.
PARAB. Jo. — Apos o termino da licenca e ate que a crianca
complete 6 (seis) meses de idade, a funcionaria tera
direito a dois descansos especiais diarios, de meia
hora cada, para amamentacao.
ARTIGO 100 - No caso de aborto nao provocado, sera concedida
licenca para tratamento de saude, na forma prevista
neste Estatuto,
ARTIGO 101 — No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do
evento, a funcionaria sera submetida a exame medico
e, se julgada apta, reassumira q cargo.
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SECAD V
DA LICENCA ADOCAO
=—"
ARTIGO 102 - A funcionaria que adotar ou obtiver guarda judicial
de crianca de ate Oi (um) ano de idade, serao
concedidos 90 (noventa) dias de licenca remunerada.
PAR. UNICO — No caso de adocao ou guarda judicial de crianca cles
01 (um) ate 07 (sete) anos de idade, O prazo de que
trata este artigo sera de 40 (quarenta) dias.
SECAO VI
DA LICENCA PATERNIDADE
e ai OO
ARTIGO 103 - Ao funcionario sera concedida licenca paternidade de
03 (cinco) dias contados da data do nascimento de
seu filho sem prejuizo de sua remuneracao.
ARTIGO 104 — Ocorrendo as situacoes previstas pelos artigos
100 e 101, sera concedida ao funcionario, licenca
paternidade de 5 (cinco) dias.
SECAO VII
DA LICENCA PARA TRATAMENTO DE DOENCA PROFISSIONAL OU EM DECORRENCIA
DE ACIDENTE DE TRABALHO
ARTIGO 105. -q funcionario, acometido de doenca profissional
ou acidentado em servico, tera direito a licenca
para tratamento de saude com remuneração integral.
PARAG. lo. — Acidente eo dano fisico ou mental sofrido pelo
funcionario e que se relacione mediata ou
imediatamente, com as atribuicoes de seu cargo.
o]
o
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PARAG. 20. — Considera-se tambem acidentes:
I - o dano decorrente de agressao sofrida e nao
provocada injustamente pelo funcionario, no
exercicio de suas atribuicoes ou em razao
delas;
II —- O dano sofrido no Percurso entre a residencia
e o trabalho,
ARTIGO 106 - Entende-co por doenca profissional a que decorrer
das condicoes do servico, devendo o laudo medico
estabelecer o nexo de causalidade entre a doenca e
os fatos que a determinaram.
ARTIGO 107 —- Verificada em caso de acidente, a incapacidade total
para qualquer funcao publica ao funcionario sera
concedida, desde logo, aposentadoria com proventos
integrais,
PARAG. 1o. — No caso de incapacidade parcial e permanente, ao
funcionario sera assegurada a readaptacao.
PARAG. 20. - A comprovacao do acidente devera ser feita no prazo
de lO (dez) dias, a contar do acidente au
constatacao da doenca.
SECAO VIII
DA LICENCA PARA PRESTAR SERVICO MILITAR
de ia mec
ARTIGO 108 —- Ao funcionario convocado para Oo servico militar ou
outros encargos de defesa nacional, fora do
territorio do municipio, sera concedida
licenca com remuneracao integral e sem prejuizo de
quaisquer direitos e vantagens .
PARAG. lo. — A licenca sera concedida a vista de documento
oficial que comprove a incorporacao,
PARAGB. Zo. - Da remuneracao sera descontada a importancia que [mt]
funcionario perceber, a qualidade de incorporado,
salvo se optar pelas vantagens do servico militar.
30
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PARAG. Jo. - O funcionario desincorporado reassumira O exercicio
das atribuicoes de sou cargo dentro do prazo de Jo
(trinta) dias, contados da data da desincorporacao,
sendo-lhe garantido o direito de perceber sua
remuneração integral, durante este periodo.
PARAG. 40. —- A licenca de que trata este artigo sera tambem
concedida ao funcionario que houver feito curso de
formacao de oficiais da reserva das Forcas Armadas
durante os estagios prescritos pelos regulamentos
militares, aplicando-se-lhe o disposto no paragrato
2o. deste artigo.
SECAO IX
DA LICENCA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CONJUGE OU COMPANHEIRO DE
FUNCIONARIO OU MILITAR
ARTIGO 1097 —- O funcionario casado ou companheiro de funcionaria
publico civil ou militar, terao direito a licenca
sem remuneracao, quando o conjuge ou companheiro
forem designados para prestar servicos fora do
municipio.
PAR. UNICO —- A licenca sera concedida mediante pedido devidamente
instruido e vigorara pelo tempo que durar a nova
designacao do conjuge ou companheiro.
SECAO x
DA LICENCA COMPULSORIA
=D ]———wW—
ARTIGO 110 - O “funcionario que for considerado, a juizo da
autoridade sanitaria competente, suspeito de ser
portador de doenca transmissivel sera afastado do
servico publico.
PARAG. 1o. — Resultando Positiva a suspeita, o funcionário sera
licenciado para tratamento de saude, incluidos na
licenca os dias em que esteve afastado.
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DS
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DD —
PARAG. 20. - Nao sendo procedente a suspeita, o funcionario
devera reassumir imediatamente o seu cargo,
considerando-se como de efetivo exercicio, para
todos os efeitos legais, o periodo de afastamento.
SECAO XI
DA LICENCA-PREMIO
ARTIGO 111 — Ao funcionario que requerer sera concedida licenca —
premio de 3 (tres) meses consecutivos, com todos os
direitos de seu cargo, apos cada quinquenio
ininterrupto de efetivo exercicio,
PARAG. lo. —- A licenca - premio, com as vantagens da função
comissionada, somente sera concedida ao funcionario
que a venha exercendo no periodo aquisitivo, por
=
mais de 2 (dois) anos.
PARAG. Zo. - Somente o tempo de servico publico, prestado ao
Municipio, sera contado para efeito de licenca =
premio.
ARTIGO 112 - Para fins de licenca previsto nesta secao, nauú se
consideram interrupcao de exercicios
1 -— os afastamentos enumerados no artigo 74
excetuando o previsto no item XV.
II — as faltas abonadas, as justificadas e os dias
de licenca a que se refere os itens IL e II do artigo
83. desde que o total de todas essas ausencias maq
exceda o limite de 30 (trinta), no periodo de &
(cinco) anos.
PARAG.UNICO - Nao tera direito a licença premio o funcionario
ques, dentro do periodo aquisitivo houver sofrido
pena de suspensao.
ARTIGO 113 — A licenca - premio somente sera concedida pelo
Prefeito, pela Mesa da Camara, ou pelos diretores de
autarquias municipais.
ARTIGO 114 — & licenca - premio podera, a pedido do funcionarios,
ser gozada integral ou em parcela não inferior a ZÓ
(trinta) dias, atendido o interesse da
Administração.
e]
E]
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ARTIGO 115 - A autoridade competente, tendo em vista O interesse
da administracao, devidamente fundamentado, decidira
dentro dos doze meses seguintes a aquisicao da
licenca - premio, quanto a data de seu inicio e a
sua concessao, por inteiro ou parceladamente.
ARTIGO 116 - O funcionario devera aguardar, em exercicio, a
Concessao da licenca - premio.
ARTIGO 117 —- A concessao de licenca - premio dependera de novo
ato, quando o funcionario nao iniciar o seu gozo
dentro dos trinta dias seguintes ao da publicacao
daquele que a deferiu.
ARTIGO 118 - Ao funcionario estavel que completar dez anos de
ininterrupto e efetivo exercicio podera, a criterio
da Administracao, ser concedido o direito de
receber, em dinheiro, a metade da licenca — premio a
que Tizer jus, se assim O requerer no prazo de ate
trinta dias antes do início da fruicao da licenca,
PARAG. UNICO — Fara a percepcao em dinheiro, o calculo sera
efetuado com base no padrao de vencimentos a epoca
da opcao.
ARTIGO 119 — Fara efeito de aposentadoria, sera contado o tempo
de licenca premio que o funcionario nao houver
gozado.
SECAD XII
DA LICENCA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
——"— a
ARTIGO 120 —- O funcionario estavel tera, a criterio da autoridade
competente, direito a licenca para tratar de
interesses particulares, sem vencimentos [= por
periodo nao superior a 1 (um) ano, apos 5 (cinco)
anos de efetivo exercicio.
PARAG. lo. —- A licenca sera indeferida quando o afastamento do
funcionario for inconveniente ao servico publico.
PARAG. 20. - O funcionario devera aguardar, em exercicio; a
concessao da licenca,
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PARAG. Jo. — À licenca podera ser usufruida em ate OZ (duas)
parcelas, a criterio da administracao, dentro do
periodo de O3 (tres) anos, apos a concessão.
ARTIGO 121 - Nao sera concedida licenca para tratar de interesses
particulares ao funcionario nomeado, removido ou
transferido, antes de assumir o exercicio do cargo.
ARTIGO 122 - O funcionario podera, a qualquer tempo, reassumir o
exercicio das atribuicoes do cargo, cessando, assim,
os efeitos da licenca.
ARTIGO 123 - O funcionario não obtera nova licenca para tratar de
interesses particulares, antes de decorridos q
(cinco) anos do termino da anterior.
SECAO XIII
DA LICENCA ESPECIAL
=
ARTIGO 124 - O funcionario de provimento efetivo, designado
para missao, estudo, ou competicao esportiva
oficial, em outro Municipio, ou no exterior, tera
direito a licença especial.
PARAG. lo. — Existindo relevante interesse municipal, devidamente
justificado e comprovado, a licenca sera concedida,
sem prejuizo de vencimento e demais vantagens do
cargo.
PARAG. 20. — O inicio da licenca coincidira com a designacao e
seu termino com a conclusao da missao, estudo ou
competicao, ate o maximo de 2 (dois) anos.
PARAG. Jo. — À prorrogacao da licenca somente ocorrera, em casos
especiais, a requerimento do funcionario, mediante
comprovada justiticativa.
ARTIGO 125 —- O ato que conceder a licenca devera ser precedido de
justificativa, que demonstre a necessidade ou q
relevante interesse da missao, estudo ou competicao.
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CAPITULO IV
DAS FALTAS
ARTIGO 124 - Nenhum funcionario podera faltar ao Servico sem
Causa justificada.
PAR. UNICO - Considera-se causa justificada o fato que, por sua
natureza ou circunstancia, principalmente pela
consequencia no ambito da familia, possa constituir
escusa do nao comparecimento.
ARTIGO 127 - O funcionario que faltar ao servico ficara obrigado
a requerer, por escrito, a justiticacao da falta, a
seu chefe imediato, no Primeiro dia em que
comparecer a reparticao, sob pena de sujeitar-se as
consequencias da ausencia.
PARAG. lo. — Nao serao justificadas as faltas que excederem a
24 (vinte e quatro) por anos.
PARAG. Zo. - O chefe imediato do funcionario decidira sobre a
justificacao das faltas, ate o maximo de 12 (doze)
Por ano, no prazo de 3 (tres) dias.
PARAG. Jo. —- A justificacao das que excederem 12 (doze) por ano,
ate O limite de 24 (vinte e quatro), sera
submetida, devidamente informada pelo chefe
imediato, a decisao de seu superior, no prazo de &
(cinco) dias.
PARAG. 40. — Fara a justificacao da falta podera ser exigida
prova do motivo alegado pelo funcionario,
PARAG. So. -— Decidido o pedido de justificacao de falta, sera o
requerimento encaminhado ao orgao do pessoal para as
devidas anotacoes.
PARAG. 60. —- As faltas injustificadas implicam nã perda do dia,
da remuneracao e do desconto semanal remunerado, e
as justificadas na perda da remuneracao.
ARTIGO 128 - As faltas ao servico, ate o maximo de 6 (seis) por
ano, nao excedendo 1 (uma) por mes, poderao ser
abonadas, por molestia ou por outro motivo
justificado, a criterio da autoridade competente, no
primeiro dia em que o funcionario comparecer ao
serviço.
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PARAG. io. - Abonada a falta, o funcionario tera direito ao
vencimento correspondente aquele dia de servico.
PARAG. Zo. - A molestia devera ser provada por atestado medico é
a aceitacao de outros motivos ficara a criterio da
chefia imediata do funcionario.
PARAG. Jo. —- O pedido de abono devera ser feito pelo funcionario
no primeiro dia que comparecer ao servico, em
requerimento escrito ao seu chefe imediato.
CAPITULO V
DA DISPONIBIL IDADE
sda e PEDE a
ARTIGO 129 — Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, O
funcionario estavel ficara em disponibilidade
remunerada integralmente ate seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
PARAG. lo. —- À extincao dos cargos sera efetivada atraves de leis,
no caso de pertencerem a Prefeitura e Autarquias
municipais.
PARAG. Zo. — À extincao dos cargos sera efetivada por resolução,
no caso de pertencerem a Camara Municipal.
PARAG. Jo. —- à declaracao da desnecessidade do cargo sera
efetivada por ato proprio do Prefeito, Mesa da
Camara, ou de Diretor de autarquia municipal.
CAPITULO VI
DA APOSENTADORIA
ARTIGO 130 —- O funcionario sera aposentado:
I -— por invalidez permanente, sendo os proventos
integrais, quando decorrentes de acidente em
servico,molestia profissional ou doenca graves
contagiosa ou incuravel, especificadas em leis
e proporcionais nos demais casos:
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nm
II - compulsoriamente, aos 7O (setenta) anos de
idade, com proventos proporcionais ao tempo de
servico;
III — voluntariamente:
a) aos 55 (trinta e cinco) anos de
servico, se homem e aos JO (trinta) anos
se mulher, com proventos integrais:
b) aos 50 (trinta) anos de efetivo
exercicio em funcoes de magisterio, se
professor, e 25 (vinte e cinco), se
professora, com proventos integrais;
C) aos 30 (trinta) anos de servico, se homem,
e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com
proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 6% (sessenta e cinco) anos de
idade, se homem, E aos 60 (sessenta), se
mulher, com proventos proporcionais ao
tempo de servico.
PARAG. io. - O tempo de servico publico prestado sob q Regime da
Consolidacao das Leis do Trabalho na Prefeitura
Municipal de Palmital ê sera
computado integralmente para os fins de
aposentadoria e disponibilidade e para as demais
finalidades deste Estatuto.
PARAG. 20. — Os proventos da aposentadoria serao revistos, na
mesma proporcao e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneracao dos funcionarios em
atividade, sendo tambem estendidos aos inativos
quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em atividade, inclusive
quando decorrentes da transformação OU
reclassificacao do cargo ou funcao, em que se deu
a aposentadoria, na forma da lei.
PARAG. Jo. - O beneficio da pensao por morte correspondera & 100
(cem) por cento dos vencimentos ou proventos do
funcionario falecido.
ARTIGO 131 — A aposentadoria produzira seus efeitos, a partir da
publicacao do ato no orgao oficial.
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PAR. UNICO - O funcionario apos 90 (noventa) dias decorridos da
apresentacao do pedido de aposentadoria voluntaria,
instruido com prova de ter completado o tempo de
servico necessario a obtencao do direito, podera
cessar O exercicio do cargo publico, independente de
qualquer formalidade.
CAPITULO VII
DA ACUMULACAO REMUNERADA
iii ci a e
ARTIGO 132 - E vedada a acumulacao remunerada de cargos
publicos, exceto:
I - a de dois cargos de professor:
II — a de um cargo de professor com outro tecnico
ou cientifico;
III —- a de dois cargos privativos de medicos
PARAG. lo. - Em qualquer dos casos previstos neste artigo, a
acumulacao somente sera permitida, havendo
compatibilidade de horarios.
PARAG. 20. —- A proibicao de acumular se estende a
cargos, empregos e funcoes em autarquias, empresas
publicas, sociedade de economia mista e fundacoes
mantidas pelo Poder Publico.
ARTIGO 133 - As autoridades que tiverem conhecimento de qualquer
acumulacao indevida, comunicarao o fato so
Departamento Pessoal, sob pena de responsabilizacao,
nos termos da lei,
CAPITULO VIII
DA ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO
2 DD——w——
ARTIGO 134 — O municipio podera dar assistencia ao funcionario e
sua familia, concedendo entre outros, os seguintes
beneficios:
38
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Panto
I -— assistencia medica, dentaria, farmaceutica [=]
hospitalar;
II — previdencia social e SEgUuros:
III — assistencia judiciarias
IV — financiamento para aquisicao de casa proprias
V — cursos de aperfeicoamento, treinamento ou espe
cializacao profissional, em materia de
interesse do municipio;
VI -— assistencia social, especialmente no tocante à
orientacao, recreacao e repouso.
ARTIGO 135 —- Nos trabalhos insalubres executados por funcionario,
a administracao e obrigada a fornecer-lhes
gratuitamente equipamentos de protecao a saude.
PAR. UNICO - Os equipamentos aprovados por orgaos competentes,
serao de uso obrigatorio dos funcionarios, sob pena
de suspensao.
ARTIGO 136 - A lei determinara as condicoes de organizacao &
funcionamento dos servicos de assistencia deste
capitulo.
PAR. UNICO — Outros beneficios poderao ser concedidos desde cus
instituido por lei.
ARTIGO 137 - Todo funcionario sera inscrito em instituicao dé
Previdencia social.
ARTIGO 138 —- 0 municipio podera instituir, em lei, contribuicao,
cobrada de seus funcionarios, para o custeio em
beneficio destes, de servicos de previdencia e
assistencia sociais.
ARTIGO 139 —-— A assistência à saúde do funcionário ativos ou
inativo ou de seus dependentes, devidamente
inscritos, será obrigatóriamente prestada pela Rede
Oficial de Saúde e pelo Fundo de Frevidência do
Municipio de Palmital.
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Estado de São Paulo
CAPITULO IX
DO DIREITO DE PETICAO
—m00000000
ARTIGO 140 — E assegurado ao funcionario o direito de requerer,
representar, pedir reconsideracao e recorrer, em
defesa de direito ou interesse legitimo.
ARTIGO 141 — O requerimento, representacao, pedido de reconsidera
cao e recursos serao encaminhados a autoridade
competente, por intermedio cla autoridade
imediatamente superior ao peticionario.
PARAG. lo. — O pedido de reconsideracao devera ser dirigido a
autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
decisao e somente sera cabivel quando contiver novos
argumentos, e deverão ser despachados no prazo
máximo de & (cinco) dias e decididos dentro de So
(trinta) dias.
PARAG. 20. — Nenhum pedido de reconsideração podera ser renovado.
PARAG. Jo. - Somente cabera recurso quando houver pedido de
reconsideracao nao conhecido ou indeferido.
PARAG. 40. — O recurso sera dirigido a autoridade imediatamente
superior a que tiver expedido o ato ou proferido a
decisao e, em ultima instancia, ao Prefeito, ou ao
Presidente da Câmara.
PARAG. So. — Nenhum recurso podera ser renovado.
PARAG. 60. —- O pedido de reconsideracao e o recurso nao tem
efeito suspensivo, salvo nos casos previstos em lei.
ARTIGO 142 —- Salvo disposicao pressa em contrario, e de Jo
(trinta) dias o prazo para interposicao de pedidos
de reconsideraçao e recurso,
PAR. UNICO — O prazo a que se refere este artigo comecara a fluir
a partir da comunicacao oficial da decisao a ser
reconsiderada ou recorrida,
40
ARTIGO 143 —
ARTIGO 144 —
ARTIGO 145 —
PAR. UNICO —
ARTIGD 146 —
PAR. UNICO —
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Estado de São Paulo
Q direito de pleitear administrativamente prescreve-
Far
I - em à (cinco) anos, nos casos relativos a
demissao, aposentadoria e disponibilidade ou
que afetem interesse patrimoniais e creditos
resultantes das relaçoes
funcionais com a Administracao.
II - Em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos,
salvo quando oeutro prazo for fixado em lei
municipal.
O prazo de prescricao tera seu termo inicial na data
da publicacao oficial do ato Ou, quando este for de
natureza reservada, para reaquardar direito do
funcionario na data da ciencia do interessado.
O recurso, quando cabivel, interrompe o curso da
prescricao.
Interrompida a prescricao, o prazo recomecara a
correr pelo restante, no dia em que cessar a
interrupcao.
TITULO IV
DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS PECUNIARIAS
— [1]
CAPITULO 1
DO VENCIMENTO
Os vencimentos dos cargos da Prefeitura , da Camara
Municipal e das empresas publicas e autarquias
deverao ser iguais, desde que suas atribuicoes sejam
iguais ou assemelhadas.
Para os efeitos deste artigo, nao se levara em conta
as vantagens de carater individual e as relativas a
natureza ou ao local de trabalho.
41
ARTIGO 147 —
ARTIGO 148 -
ARTIGO 149 —
PARAG. lo. —
PARAG. 20. —
ARTIGO 150 —
ARTIGO 151 —
Estado de São Paulo
——
E vedada a vinculacao ou equiparacao de vencimentos
para o efeito de remuneracao de pesesal do servico
publico.
As vantagens pecuniarias percebidas pelos
funcionarios nao serao computadas nem acumuladas,
para concessao de vantagens ulteriores,sob o mesmo
titulo ou identico fundamento.
O limite maximo da remuneracao percebida em especie,
a qualquer titulo, pelos funcionarios publicos sera
correspondente a remuneração percebida, em especie,
pelo Prefeito Municipal.
Remuneracao percebida em especie pelo Prefeito
Municipal a [o subsidio mais a verba de
representacao.
Os vencimentos, a remuneracao, as vantagens e os
adicionais, bem como os proventos de aposentadoria
que estejam sendo percebidos em desacordo com o
disposto neste artigo, serao imediatamente
reduzidos ao limite dele decorrente, nao se
admitindo, neste caso, invocacao de direito
adquirido a irredutibilidade de vencimentos, ou
percepcao de excesso a qualquer titulo.
Ressalvado o disposto nó paragrafo 29. do artigo
anterior, os vencimentos dos funcionarios publicos
sao irredutiveis.
O funcionario perdera:
I = & remuneracao do dia, se nao comparecer ao
servico, salvo os casos previstos neste
Estatutos
II -— um terco da remuneracao do dia, quando compare
cer ao servico, dentro da hora seguinte a
marcada para o inicio do trabalho, ou se
retirar ate uma hora antes de seu termino.
Prefeitura Municipal de Palmital
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
ARTIGO 152 - Salvo as escessoes expressamente previstas em lei, &
vedado a Administracao Publica efetuar qualquer
desconto nos vencimentos dos servidores salvo previa
e expressa autorizacao.
PAR. UNICO - Em cumprimento a decisao judicial transitada em
julgado, a Administracao deve descontar, dos
vencimentos de seus funcionarios, a prestacao
alimenticia, nos termos e nos limites determinados
pela sentenca.
ARTIGO 153 - A frequencia do funcionario sera apuradas
z -— pelo ponto;
II —- pela forma determinada em ato proprio da
autoridade competente, quanto aos funcionarios
nao sujeitos a ponto.
PAR. UNICO — Fara registro do ponto serao usados, de preferencias,
meios mecanicos.
ARTIGO 154 -— As reposicoes e indenizacoes ao Erario serao
descontados em parcelas mensais nao excedentes a
decima parte da remuneracao ou provento.
PAR. UNICO -— Independentemente do parcelamento previsto neste
artigo, o recebimento de quantia indevida podera
implicar processo disciplinar para apuracao de
responsabilidades e aplicacao das penalidades
cabiveis.
ARTIGO 155 - O “funcionario em debito com o Erario que for
demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria
ou disponibilidade cassada, tera prazo de sessenta
dias para quita-lo.
PAR. UNICO — A nao quitação do debito no prazo previsto implicara
sua inscricao em divida ativa.
ARTIGO 156 - 0 vencimento, a remuneracao e o provento nao serao
objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos
casos «de prestacao de alimentos resultantes de
decisao judicial.
AA
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Estado de São Paulo
—— ——
Rey,
CAPITULO II
DAS VANTAGENS PECUNIARIAS
ARTIGO 157 - Blem do vencimento, poderao ser concedidas ao
funcionario as seguintes vantagens:
I - diarias:
II -— gratificacoes;
III — ajudas de custo;
IV — adicionais por tempo de servicos
v — Salario familias
VI -— auxilio para diferenca de caixas
VII — auxilio pelo nascimento de filho;
VIII- auxilio funerals
SECAO I
DAS DIARIAS
ARTIGO 158 —- Ao funcionario que, por determinacao da autoridade
competente, se deslocar temporariamente do
municipio, no desempenho de suas atribuicoes, em
missao ou estudo de interesse da Administracao,
serao concedidas, diarias a titulo de indenizacao
das despesas de alimentacao, pousada e transporte.
PAR. UNICO — & concessão de diária será regulamentada por ato
administrativo.
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SECAO II
DAS GRATIFICACOES
ARTIGO 159 - Sera concedida gratificacao:
I - pela prestacao de servicos extraordinarios;
II - pela execucao de trabalho insalubre, perigoso
ou penoso;
III — pela participacao em orgao de deliberacao
coletiva ou banca examinadoras
IV -— de nivel universitarios
Vv -— de 130. (décimo terceiro) salários
VI — de funcao:
VII — de adicional pelo trabalho noturno
SUBSECAO I
DA GRATIFICACAO PELA PRESTACAO DE SERVICOS EXTRAORDINARIOS
——————
ARTIGO 160 — O funcionario publico ocupante de cargo de
provimento efetivo, quando convocado para trabalhar
em horario diverso de seu expediente, tera direito a
gratificacao por servicos extraordinarios
PARAG. lo. — E vedado conceder gratificacao por servico
extraordinario com objetivo de remunerar cutros
servicos ou encargos.
PARAG. Zo. —- E vedado conceder gratificacao por servico
extraordinario a ocupante de cargo em comissão.
ARTIGO 161 — A gratificacao sera paga por hora de trabalho, pror-
rogado ou antecipado, que exceda O periodo normal do
expediente, acrescido no minimo em SO (cinquenta)
por cento do valor da hora normal de trabalho.
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Estado de São Paulo
mm =
PARAG. 1o. —- Salvo os casos de convocacao de emergencia,
ou escala de servico, devidamente justificadas, Oq
servico extraordinario nao podera exceder a duas
horas diarias.
PARAG. 20. — Quando o servico extraordinario for noturno, assim
entendido o que for prestado no periodo compreendido
entre vinte e duas e cinco horas, o valor sera
acrescido de mais vinte e cinco por cento.
SUBSECAO II
DA GRATIFICACAO PELA EXECUCAD DE TRABALHO INSALUBRE,
PERIGOSO OU PENOSO
—— aaa
ARTIGO 162 - Serao consideradas atividades [ori operacoes
insalubres, aquelas que, por sua natureza, condicoes
ou metodos de trabalho, exponham os funcionarios a
agentes nocivos a saude,
ARTIGO 163 - Serao consideradas atividades ou operacoes perigosas
aquelas que, por sua natureza ou metodo de trabalho,
impliquem no contato permanente com inflamaveis ou
explosivos, em condicoes de risco acentuado,
ARTIGO 164 — Serao consideradas atividades ou operacoes penosas,
aquelas que, por sua natureza ou metodo de trabalho,
exponham o funcionario publico a esforco fisico
acentuado e desgastante.
ARTIGO 165 — Os percentuais que servirao para calculo de adicio-
nais de insalubridade, periculosidade e atividades
penosas rao de 10% (grau mínimo), 20% (grau
baixo), F0% (grau médio) e 40% (grau máximo)
conforme o grau de exposicao calculados sobre o piso
salarial da tabela de padrao de vencimentos da
Prefeitura Municipal.
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Estado de São Paulo
ARTIGO 166 — A classificacao nos graus minimo, baixo, medio e
maximo da gratificacao fixada no artigo anterior,
respectivamente sera elaborada por perito
especialista nos locais de trabalho ou mediante
legislacao federal especifica, observado q disposto
no artigo 15 das Disposicoes Transitorias da Lei
Organica do Municipio de Falmital,
ARTIGO 167 — As gratificações por servicos insalubres,
periculosos e atividades penosas serao devidos
durante o periodo de ferias e licencas regulares
desde que tenha havido o exercicio da atividade pelo
prazo minimo anterior e consecutivo de 06 (seis)
MESES.
ARTIGO 168 — O funcionario que fizer jus a mais de um adicional,
que se refere esta subsecao, devera optar por um
deles nao sendo acumulaveis essas vantagens.
ARTIGO 169 - 0 direito ao adicional de insalubridade ou
periculosidade |, cessa, com a eliminacao das
condicoes ou dos riscos que deram causa a sua
concessao.
ARTIGO 170 - A funcionaria gestante ou lactante, sera readaptada
para outro cargo enquanto durar a gestacao e a
lactacao se suas atividades forem realizadas em
locais considerados como insalubres penosos [e]
pera Gosos .
SUBSECAO III
DA GRATIFICACAO PELA PARTICIPACADO EM ORGA0 DE DEL IBERACAO
COLETIVA OU BANCA EXAMINADORA
ARTIGO 171 —- Ao funcionario publico designado para participar em
orgao de deliberacao coletiva ou aquele que
participar como membro ou auxiliar de banca ou
Comissao examinadora de concurso publico, sera
concedida gqratificacao em percentual fixado em lei
municipal.
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
mm
PAR. UNICO — À gratificacao podera ser paga tantas vezes quantas
for o funcionario designado para o exercício do
encargo a que se refere o "caput" deste artigos,
nunca se incorporando aos vencimentos do
funcionario,
SUBSECAD IV
DA GRATIFICACAO DE NIVEL UNIVERSITARIO
Ne
ARTIGO 172 -Os funcionarios titulares de cargos de provimento
efetivo possuidores de diploma de nivel superior, e
que estejam ocupando cargo cuja lei criadora, ou
decreto, não exigiu para seu preenchimento, nivel
universitario, terao direito a gratificacao no valor
de 20% (vinte por cento) sobre seu padrão de
vencimento.
SUBSECAO V
DO 130. (DECIMO TERCEIRO) SALARIO
=————— o
ARTIGO 173 —- O ião.(decimo terceiro) salário sera pago anualmente
ate o dia 20 (vinte) do mes de dezembro dé cada ANO
a todo funcionario municipal, independentemente da
rFemuneracao a que fizer jus.
PAR. UNICO — O 130.(decimo terceiro) salario correspondera a 1/12
(Lim doze avos) por mes, calculado sobre a
Femuneracao ou provento devidos em dezembro do ano
correspondente.
ARTIGO 174 -Do 130. (decimo terceiro) salario sera descontada a
parcela devida a previdencia municipal.
48
ARTIGO
ARTIGO
Prefeitura Municipal de Palmital
175
176
PAR. UNICO -
ARTIGO
PAR.
ARTIGO
177
UNICO
37
8
ARTIGO 179 —
PARAG.
io.
Estado de São Paulo
————
- O ião. (decimo terceiro) salario sera estendido
aos inativos e pensionistas, nas mesmas condicoes
que aos ativos.
-— Caso o funcionario deixe o servico publico
municipal, o 130. (decimo terceiro) salario ser-lhe-
a pago proporcionalmente as numero de meses de
exercicio do ano, com base na remuneracão do mes do
desligamento.
A fracao igual ou superior a 15 (quinze) dias sera
considerada como mes integral.
-— Us funcionarios que durante o ano tinham sido
afastados ou licenciados com prejuizo de vencimentos
ou remuneracao, nao terao computado esse periodo
para fins de calculo dó 130. (decimo terceiro)
salarios
— Na hipotese deste artigo, o 130. (decimo terceiro)
salario sera calculado conforme o disposto no artigo
anterior.
= (dia (decimo terceiro) salario não sera
considerado para calculo de qualquer vantagem
pecuniarias
SUBSECAO VI
DA GRATIFICACAO DE FUNCAO
A gratificacao de funcao sera devida ao funcionario
que for designado para atender, temporariamente,
encargo de chefia ou outro que nao justifique a
criacao de cargo.
A vantagem somente sera devida enquanto perdurar o
efetivo desempenho das atribuicoes que justificaram
a concessao da gratificacao.
49
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PARAG. 20. - A gratificacao de funcao nao se incorpora ao
vencimento do funcionario, observado o disposto no
artigo 159 da Lei Organica do Municipio de
Palmital,caso em que sera devido, quando do
8o seu cargo de origem ou sua aposentadoria.
retorno
SURSECAO VII
DA GRATIFICACAO POR SERVICO NOTURNO
me pipoca SE
ARTIGO 180 —- O servico noturno, prestado entre 22 (vinte e
horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte,
tera o valor de hora de servico acrescido de 20%
(vinte por cento).
duas)
PAR. UNICO -A hora de servico noturno referenciada no “caput”
deste artigo será contada a cada G2 (cinquenta e
dois minutos e 30 (trinta) segundos.
SECAO III
DA AJUDA DE CusTO
eee
ARTIGO 181 —- A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de
viagem e instalacao do funcionario que passar a
exercer o seu cargo fora da sede do municipio.
PAR. UNICO —- A concessão da ajuda de custo dependera de lei
municipal que determinara seus beneficiarios [=
percentuais.
Preíeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
SECAO IV
DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVICO
=—"" [mica
ARTIGO 182 - O funcionario. apos cada periodo de cinco anos de
efetivo desempenho de suas atribuicoes no servico
publico municipal, percebera adicional por tempo de
services, calculado a razao de 8 (cinco) por cento
sobre o seu padrao de vencimento, o qual se
incorporara a sua remuneração para todos os efeitos,
exceto para fim de concessao de quinguenios
subsequentes.
PAR. UNICO —- O tempo de servico para fins de percepcao de
adicional por tempo de servico, sera contado
corridos nao se considerando como afastamentos os
previstos no artigo 74.
ARTIGO 183 - O funcionario que completar 4 (quatro) quinquenios
no servico publico municipal percebera a sexta-parte
do seu vencimento, o qual se incorporara a sua
remuneração para todos os efeitos.
SECAO V
DO SALARIO FAMILIA
DD
ARTIGO 184 — O) salario familia sera concedido a todo funcionario,
ativo ou inativo, que tiver:
I - filho menor de 18 anos de idade, que nao
exerca atividade remunerada e sem renda proprias
II — dependente invalido.
PARAG. lo. — Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer
condicao, os adotivos, os enteados ou os menores que
vivam sob a guarda e sustento do funcionarig.
PARAG. Zo. — Para o efeito do inciso II deste artigo, a invalidez
corresponde a incapacidade total e permanente para o
trabalho.
N
Né
RM
A
frisa
4/7
SN
aa
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
ARTIGO 185 - Quando pai e mae forem funcionarios ou inativos &
viverem em comum, O salario familia sera pago a
apenas um deles,
PARAG. lo. - Se nao viverem em comum, sera pago ao que tiver os
dependentes sob sua guarda.
PARAG. 20. - Se ambos os tiverem, sera pago a um e a outro, de
acordo com a distribuicao dos dependentes.
ARTIGO 186 -— O funcionario e obrigado a comunicar ao seu
departamento de pessoal, dentro de 15 (quinze) dias
da ocorrencia, qualquer alteracao que se verifique
na situacao dos dependentes, da qual decorra
modificacao no pagamento do salario família.
PAR. UNICO — À inobservancia dessa cbrigacao implicara a
responsabilizacao do funcionario, nos termos deste
Estatuto.
ARTIGO 187 - O salario-familia sera pago independentemente
de assiduidade ou producao do funcionario e nao
podera sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de
transacao.
ARTIGO 188 - O valor do salario -familia será de Sa (cinco
por cento) calculado sobre o piso salarial da tabela
de padrao de vencimentos da Prefeitura Municipal por
cada filho.
PARAG. lo. — O salario-familia não sera devido ao funcionario
licenciado sem direito a percepcao de vencimentos.
PARAG. 20. —- O disposto no paragrafo anterior nao se aplica aos
casos de licenca por motivo de doenca em pessoa da
familia.
cs
+3
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
SECAO VI
DO AUXILIO PARA DIFERENCA DE CAIXA
—m"[—
ARTIGO 189 - 0 auxilio para diferenca de caixa concedido aos
tesoureiros ou caiva que, no exercício do cargo,
paguem ou recebam em moeda corrente, e fixado em 15%
(quinze por cento), sobre o valor de sua referencia,
PAR. UNICO - O auxilio so sera devido enquanto o funcionario
estiver, efetivamente, executando servicos de
pagamentos ou recebimento, nao se incorporando ao
seu vencimento, obedecido o disposto no artigo 159
da Lei Organica do Municipio de Falmital, que
produzirá efeito por ocasiao da aposentadoria, ou
quando investido em outro cargo.
SECAO VII
DO AUXILIO PELO NASCIMENTO DE FILHO
———eeeie eai iai
ARTIGO 190 —- O auxilio pelo nascimento de filho e fixado no valor
de 1 (um) piso salarial da tabela de padrao de
vencimentos da Prefeitura Municipal pela vcasiao da
nascimento de cada filho do funcionario.
POR. UNICO - E devido o auxilio referido no "caput" a partir da
apresentacao da Certidao de Nascimento ao orgao
competente somente ate SO (trinta) dias apos o
nascimento.
ARTIGO 191 -Este auxilio sera pago ao funcionario com recursos do
Fundo de Previdencia do Municipio de Palmital.
SECAO VIII
DO AUXILIO FUNERAL
ARTIGO 192 - O auxilio por ocasiao do funeral e fixado no valor
de Ol (um) piso salarial da Tabela de Fadrao de
vencimentos em razao de obito :
33
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
I = do funcionario e sera Pago ao conjuge e na
ausencia deste, aquele que comprovar ter feito a
despesa com seu funeral:
Il -— de conjuga, filho menor, pais ou dependente
invalido sera pago ao funcionario .
PAR. UNICO - E devido o auxilio referido no "caput" a partir da
apresentacao da Certidao de Obito ao orgao
competente bem como da documentacao comprobatoria da
realizacao da despesa com o funeral ate 30 (trinta)
dias apos a ocorrencia do obito :
ARTIGO 193 —- Este auxilio sera pago ao funcionario com recursos
do Fundo de Previdencia do Municipio de Palmital.
TITULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
ei
CAPITULO 1
DOS DEVERES
ARTIGO 194 - Sao deveres do funcionario alem dos que lhe cabem em
virtude do desempenho de seu cargo e dos que
decorrem, em geral, de sua condicao de servidor
pubico:
I -= comparecer ao servicos com assiduidade e
pontualidade e nas horas de trabalho
extraordinario, quando convocados
II — cumprir as determinacoes superiores, represen-
tando, imediatamente e por escrito, quando
forem manifestamente ilegais:
III — executar os servicos que lhe competir e desem-
penhar, com zelo e presteza, os trabalhos de
que for incumbido;
IV — tratar com urbanidade os colegas e o publico
em geral, atendendo este sem preferencia
pessoal:
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V — providenciar para que esteja sempre atualizada,
no assentamento individual, sua declaracao de
familia, de residencia e de domiciio;
VI -— manter cooperacao e solidariedade com relacao
aos companheiros de trabalho;
VII -—- apresentar-se ao servico em boas condicoes de
asseio e convenientemente trajado, ou com o
uniforme que for determinado:
VIII- representar aos superiores cobre irregularida-
des de que tenha conhecimento;
IX - zelar pela economia e conservacao do material
que lhe for confiado:
X - atender, com preferencia a qualquer outro
servico, as requisicoes de documentos, papeis,
informacoes ou providencias, destinadas a
defesa da fazenda Municipal;
XI — apresentar relatorios ou resumos de suas
atividades, nas hipoteses e prazos previstos
em lei, regulamento ou regimento:
XII —- sugerir providencias tendentes a melhoria ou
ao aperfeicoamento do servicos
XIII- ser leal as instituicoes a que servir
XIV — manter observancia as normas legais e
regulamentares;
XV — atender com presteza:
a) o publico em geral, prestando as
informacoes requeridas, ressalvadas aquelas
cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca
da sociedade e da Administracao;
b) a expedicao de certidoes requeridas para a
defesa de direito ou esclarecimentos de
situacoes de interesse pessoal nos prazos
estipulados em leis
XVI — manter conduta compativel com a moralidade
administrativas:
XVII- representar contra ilegalidade ou abuso de
poder.
en
(é
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CAPITULO II
DAS PROIRICOES
mm
ARTIGO 195 - Sao proibidas ao funcionario toda acao ou omissao
capazes de comprometer a dignidade e o decory da
funcao publica, ferir a disciplina e a hierarquia,
prejudicar a eficiencia do servico ou causar dano a
administracao publica, especialmente:
I — ausentar-se do servico durante o expediente
sem previa autorizacao do chefe imediatos
II — retirar, sem previa autorizacao da autoridade
competente, qualquer documento o objeto da
reparticaos
III — recusar fe a documentos publicos:
IV — opor resistencia injustificada au andamento de
documento, processo ou execucao de servicos
Vv -— referir-se publicamente, de modo depreciativo
as autoridades constituidas e aos atos da
administracao:
VI - cometer a pessoa estranha a reparticao, fora
dos casos previstos em lei, o desempenho de
encargo que lhe competir ou a SELIS
subordinados:
VII - compelir ou aliciar outro funcionario no
sentido de filiaçao a associacao profissional
ou sindical, ou a partido politicos
VIII- manter sob sua chefia imediata, conjuges,
companheiro ou parente ate o segundo graus
IX -— cleixar de comparecer ao servico sem causa
justificada;
x ” Exercer comercio entre os companheiros de
servico no local de trabalho;
XI -— valer-se de sua qualidade de funcionario, para
obter proveito pessoal para si ou para outrem;
vt
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
XII — participar de gerencia ou administracao de
empresa privada, de sociedade civil, ou
exercer comercio, e, nessa qualidade,
transacionar com o Municipio;
XIII- pleitear, como procurador ou intermediario,
junto as reparticoes municipais, salvo quando
se tratar de interesse do conjuge cu de
parentes, ate segundo graus
XIV — receber de terceiros qualquer vantagem, por
trabalhos realizados na reparticao, ou pela
promessa de realiza-los:
XV -— aceitar Comissão, emprego ou pensao de Estado
estrangeiro, sem previa autorizatao do
Presidente da Republicas
XVI — proceder de forma desidiosa;
XVII- praticar atos de sabotagem contra q servico
publico:
XVIII-fazer com a Administracao Direta ou Indireta
contratos de natureza comercial, industrial ou
de prestacao de servicos com fins lucrativos,
para si ou como representante de outrems
XIX — exercer ineficientemente suas funcoes:
XX — utilizar pessoal ou recursos materiais do
servico publico para fins particulares ou
ainda utilizar da sua condicao de funcionario
publico para ratificar atos de sua vida
particular;
XXI — exercer quaisquer atividades que sejam
incompativeis com o exercicio do cargo ou
funcao e com o horario de trabalho.
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Estado de São Paulo
CAPITULO III
DA RESPONSABILIDADE
-—..
SECAO I
DISPOSICDES GERAIS
DD D>———
ARTIGO 196 - O funcionario respondera civil, penal [5]
administrativamente, pelo exercicio irregular de suas
atribuicoes.
ARTIGO 197 — A responsabilidade civil decorrera de conduta dolosa
ou culposa devidamente apuradas, que importe em
prejuizo para a Fazenda Municipal ou terceiros.
PARAG. io. —- A indenizacao de prejuizo dolosamente causado ao
Erario, somente sera liquidada na forma prevista nos
artigos 154 e 155, na falta de outros bens que
assegurem a execucao do debito pela via judicial.
PARAG. Zo. —- A obrigacao de reparar o dano estende-se aus
sucessores e contra eles sera executada, ate q
limite do valor da heranca recebida.
ARTIGO 198- A responsabilidade penal abrange os crimes e
contravencoes imputados ao funcionarios nessa
qualidade.
ARTIGO 199 — A responsabilidade administrativa resulta de ato
omissivo ou comissivo praticado no desempenho do
cargo ou funcao.
ARTIGO 200 - As sancoes Civis, penais e acdiministrativas púderao
cumular-se, sendo independentes entre si.
ARTIGO Zo1 -—- & responsabilidade civil ou administrativa do
funcionario sera afastada no caso de absolvição
criminal que negue a existencia do fato ou a sua
autoria.
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SECAO II
DAS PENAL IDADES
ARTIGO 202 - Sao penas disciplinares:
I — advertencias
II -— repreensao:
III — suspensao;
IV — demissao;
v -— cassacao da aposentadoria e da disponibilida-
de:
VI -— destituicao de cargo em comissão.
ARTIGO 203 — Na aplicacao das penalidades serao consideradas a
natureza e a gravidade da infracao cometida, os
danos que dela provierem para o servico publicos
as circunstancias agravantes ou atenuantes, os
antecedentes funcionais atendendo-se, sempre, a
devida proporcao entre o ato praticado e a pena a
ser aplicada.
ARTIGO 204 —- A advertencia sera aplicada por escrito,nos casos de
violacao de proibicao constante do artigo 195,
incisos 1I a XII, e de inobservancia de dever
funcional.
ARTIGO 205 — A pena de repreensao sera aplicada por escrito, nos
casos de reincidencia em infracao sujeita a pena de
advertencia.
ARTIGO 206 —- A pena de suspensao, que nao excedera a noventa dias,
sera aplicada:
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Í I - ate trinta dias, ao funcionario que, sem
justa causa,çdeixar de se submeter a exame
medico determinado por autoridade competente:
II - em caso de reincidencia em infracao sujeita
a pena de repreensao e de viglacao das
demais proibicoes que nao tipifiquem
infracoes sujeitas a pena de demissao.
ARTIGO 207 - ds penalidades de advertencia e de suspensao terao
seus registros cancelados, apos o decurso de tres e
cinco anos de efetivo exercicio,respectivamente, se
o funcionario nao houver, nesse periodo, praticado
nova infracao disciplinar.
ARTIGO 208 —- À pena de demissao sera aplicada nos casos des
I — crime contra a Administracao Publicas
II — abandono do cargo ou falta de assiduidade:
III — incontinencia publica e embriaguez habitual:
IV — insubordinacao grave em servicos
V — ofensa fisica, em servico, contra funcionario
ou particular, salvo em legitima defesa:
VI -— aplicacao irregular do dinheiro publicos
VII — lesao aos cofres publicos e dilapidacao do
patrimonio municipal;
VIII- revelacao de segredo confiado em razao do
cargo:
IX -— ineficiencia no serviço.
PAR. UNICO —- à pena de demissao por ineficiencia no servico so
sera aplicada quando verificada a impossibilidade de
readaptacao.
ARTIGO 209 -— Configura-se o abandono de cargo quando a
funcionario se ausenta intencionalmente do servico
por mais de trinta dias consecutivos, ou a não
observância do artigo 49.
&o
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ARTIGO 210 - Entende-se por falta de assiduidade a ausencia do
servico sem causa justificada, por 48 (quarenta e
cinco) dias, intercaladamente, durante o periodo de
doze meses.
ARTIGO 211 — A aplicacao de qualquer das penalidades previstas
neste Estatuto dependera, sempre, de previa
motivacao da autoridade competente.
ARTIGO 212 —- Sera cassada a aposentadoria e a disponibilidade se
ficar provado, em procedimento administrativo em que
se assegure ampla defesa ao inativo, que este:
I — praticou,quando em atividade, falta grave para
a qual seja cominada,neste Estatuto, pena de
demissaos
II — aceitou cargo em funcao publica em
desconformidade com a lei;
III —- aceitou representacao de Estado estrangeiros
sem previa autorizacao do Presidente da
República.
IV — praticou a usura em qualquer de suas formas.
ARTIGO 213 - FPrescreverao:
E - em um ano, as faltas disciplinares sujeitas as
penas de advertencia ou repreensao:
II -— em dois anos, as faltas disciplinares sujeitas
a pena de suspensao;
III —- em cinco anos,as faltas disciplinares sujeitas
a pena de demissão,
PARAG. lo. — O prazo prescricional comeca a correr do dia em que
a autoridade tomar conhecimento da existencia da
falta.
PARAG. 20. — Interrompe-se a prescricao pela instauracao de
sindicancia ou procedimento administrativo.
&1
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ARTIGO 214 — Fara aplicacao das penalidades, sao competentes:
1 - OQ Prefeito ou a Mesa da Camara, nos casos de
demissao, cassacao de aposentadoria e de
disponibilidade e suspensao por mais de trinta
dias;
II — Os secretarios ou chefes imediatos, nos demais
casos de suspensao;
III —- As autoridades administrativas, com relacao
aos seus subordinados, nos casos de
advertencia e repreensao.
ARTIGO 215 —- A destituicao de cargo em comissao exercido por nao
ocupante de cargo efetivo sera aplicada nos casos de
infracao sujeita as penalidades de suspensao e
demissao.
CAPITULO IV
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
DD
SECAO I
DISPOSICDOES GERAIS
ARTIGO 216 —- À autoridade que tiver ciencia ou noticia de
irregularidade no servico publico e obrigada a
promover a apuracao dos fatos e à responsabilidade,
mediante sindicancia ou processo administrativo
disciplinar, sendo assegurado ao funcionario [o]
contraditorio e a ampla defesa, com os meios &
recursos a ela inerente.
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PARAG. lo. —- Às providencias para a apuracao terao inicio, a
PARAG. 20. —
partir do conhecimento dos fatos e serao tomadas na
unidade onde estes ocorreram, devendo consistir, no
minimo, de um relatorio circunstanciado sobre o que
se verificou.
A averiguacao preliminar de que trata o paragrafo
anterior devera ser cometida a funcionario ot
comissao de funcionarios previamente designada para
tal finalidade.
SECAO II
DA SINDICANCIA
ARTIGO 217 —- A sindicancia e a peca preliminar e informativa do
PAR. UNICO —
ARTIGO 218
ARTIGO 219 —
ARTIGO 220 —
processo administrativo disciplinar, devendo ser
promovida quando os fatos nao estiverem definidos ou
faltarem elementos indicativos da autoria da
infracao.
A sindicancia sera levada a efeito, por funcionarios
por Comissao de funcionarios, de condicao
hierarquica nunca inferior a do indiciados
-— A sindicancia nao comporta o contraditorio
constituindo-se em procedimento de investigacao e
nao de punicao.
A sindicancia devera ser concluida no prazo de
trinta dias, que so podera ser prorrogado por um
unico e igual periodo mediante solicitacao
fundamentada.
Da sindicancia instaurada pela autoridade, podera
resultar:
I — o arquivamento do processo desde que os fatos
nao configurem evidentes infracoes
disciplinares;
II —- a apuracao da responsabilidade do funcionario.
63
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mm
SECAD III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
o DEVO EGP E EN
ARTIGO 221 —- O processo administrativo e o instrumento destinado
a apurar a responsabilidade de funcionario por açao
ou missao no exercicio de suas atribuicoes, ou de
outros atos que tenham relacao com as atribuicoes
inerentes ao cargo e que caracterizem infracçcao
disciplinar.
PAR. UNICO — E obrigatoria a instauracao de processo
administrativo, quando a falta imputada, por sua
natureza, possa determinar a pena de SUSPpensao
demissao, cassaçcao de aposentadoria ou
disponibilidade.
ARTIGO 222 - O processo sera realizado por comissao de OX (tres)
funcionarios efetivos, de condicao hierarquica igual
cu superior a do indiciado, designada pela
autoridade competente.
PARAG. to. — No ato de designacao da comissao processante, um de
seus membros sera incumbido de, como presidente,
dirigir os trabalhos.
PARAG. 20. — O Fresidente da Comissao designara um funcionarin,
que podera ser um dos membros da comissao, para
secretariar seus trabalhos.
ARTIGO 223 —- A autoridade processante, sempre que necessario,
dedicara todo o tempo aos trabalhos do processos,
ficanco os membros da comissao, em tal casos
dispensados dos servicos normais da reparticao.
ARTIGO 224 —- O prazo para a conclusao do processo administrativo
sera de sessenta dias, a contar da citacão do
funcionario acusado, prorrogaveis por iqual periodo,
mediante autorizacao de quem tenha determinado a sua
instauracaos
PAR. UNICO - Em caso de mais de um funcionario acusado, O prazo
previsto neste artigo sera em dobro.
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SUBSECAO UNICA
mea secas
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
DD
ARTIGO 225 - | Processo administrativo sera iniciado pela citatao
ARTIGO 226
ARTIGO 227
ARTIGO 228
PAR. UNICO
ARTIGO 229
pessoal do funcionario, tomando-se suas declaracoes
& oferecendo-se-lhe oportunidade para acompanhar
todas as fases do processo.
Achando-se q funcionario ausente do lugar, sera
citado por via postal, em carta registrada,
juntando-se ao Processo administrativo q comprovante
de registro; nao sendo encontrado o funcionario ou
ignorando-se o seu Paradeiro, a citacao se fara com
Prazo de quinze dias, por edital inserto por tres
vezes seguidas nú orgao oficial local.
[8] autoridade Processante realizara todas as
diligencias necessarias ao esclarecimento dos fatos,
recorrendo, quando necessario, a tecnicos ou
peritos,
às diligencias, depoimentos de testemunhas &
esclarecimentos tecnicos ou periciais serao
reduzidos a termo nos autos do processo
administrativo.
Feita a citacao sem que compareca o funcionario, co
Processo administrativo Prosseguira a sua revelia.
Sera dispensado termo, no tocante a manifestacão de
tecnico ou Perito, se por este for elaborado laudo
para ser juntado aos autos.
- Às testemunhas serao intimadas a depor mediante
mandado expedido pelo Fresidente da Comissao,
devendo a segunda via, com O ciente do interessado,
ser anexada aos autos.
6a
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ARTIGO 230- O depoimento sera prestado oralmente e reduzido a
termo, nao sendo licito a testemunha faze-lo por
escrito.
PAR. UNICO - As testemunhas serao inquiridas separadamente.
ARTIGO 231 - Se as irregularidades apuradas no processo
administrativo constituirem crime, a autoridade
processante encaminhara certidoes das suas pecas
necessarias ao orgao competente, para instauração de
ingquerito policial.
ARTIGO 232 —- A autoridade processante assegurara ao funcionario
todos os meios adequados a ampla defesa.
PARAG. lo. — O funcionario podera constituir procurador para fazer
sua defesa.
PARAG. 20. — Em caso de revelia, a autoridade processante
designara, de oficio, advogado do Município que se
incumba da defesa do funcionario.
ARTIGO 233
Tomadas as declaracoes do funcionario ser-lhe-a dado
prazo de 5 (cinco) dias, com vista do processo, para
oferecer defesa previa e requer provas.
PAR. UNICO - Havendo 2 (dois) ou mais funcionarios,0 prazo sera
comum e de i0 (dez) dias, contados a partir das
declaracoes do ultimo deles.
ARTIGO 234 - Encerrada a instrucao do processo, a autoridade
processante abrira vista dos autos ao funcionario ou
a seu defensor, para que, no prazo de 8 (oito) dias,
apresente suas razoes finais de defesa.
PAR. UNICO —- O prazo sera comum e de 15 (quinze) dias, se forem
2 (dois) ou mais os funcionarios.
ARTIGO 235 — Apresentada ou nao a defesa final, apos o decurso dao
prazo, a comissao apreciara todos os elementos do
processo, apresentando relatorio fundamentado, no
qual propora, a absolvicao ou a punicao do
funcionario, indicando neste caso,a pena cabivel bem
como o seu embasamento legal.
&&
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PAR. UNICO O relatorio e todos os elementos dos autos serao
remetidos a autoridade que determinou a instauracao
do processo, dentro de dez dias cantados do termino
do prazo para apresentacao da defesa final.
ARTIGO 236 - 8 comissao ficara a disposicao da autoridade
competente, ate a decisao final do processo, para
prestar os esclarecimentos que forem necessarios.
ARTIGO 237 - Recebido o Processo com q relatorio, a autoridade
competente proferira a decisao, em dez dias, por
despacho motivado.
ARTIGO 238 - Da decisao final sera cabivel revisao prevista nesta
lei.
ARTIGO 239 - O funcionario so podera ser exonerado a pedido ou
aposentado voluntariamente, apos a conclusao
definitiva do processo administrativo a que estiver
respondendo, desde que reconhecida a sua inocencia.
ARTIGO 240 — Verificada a existencia de vicio insanavel, a
autoridade julgadora declarara a nulidade total au
parcial do processo e ordenara a constituicao de
outra comissao para a instauracao de novo processo.
ARTIGO 241 — Quando a infracao disciplinar estiver capitulada
como crime na lei penal, o processo administrativo
sera remetido ao Ministerio Publico.
SECAO IV
DA SUSPENSAO PREVENTIVA
ei si
ARTIGO 242- O Prefeito ou a Mesa da Camara poderao determinar a
suspensao preventiva do funcionario, por ate 39
(trinta) dias prorrogaveis por igual prazo,se houver
comprovada necessidade de seu afastamento para a
apuracao de falta a ele imputada.
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De
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SECAO V
DA REVISADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
———D
ARTIGO 243 - à revisao sera recebida e processada mediante
requerimento quando:
I - A decisao for manifestadamente contraria a
texto expresso de lei, ou a evidência
dos autos;
II = surgirem, apos a decisao, provas da
inocencia do punido.
PARAG. 10. — Nao constitui fundamento para a revisao à simples
alegacao de penalidade injusta.
PARAG. 20. - À revisao podera se verificar a qualquer tempo, nao
sendo vedada agravacao da pena.
PARAG. Jo. — O pedido de revisao podera ser formulado mesmo apos
o falecimento do punido.
ARTIGO 244 - 9 pedido de revisao sera sempre dirigido a
autoridade competente que decidira sobre o seu
processamento.
ARTIGO 245 — Estara impedida de funcionar no processo revisional
a Comissao que participou do processo disciplinar
primitivo.
ARTIGO 246 — Julgada procedente a revisao, a autoridade
competente determinara a reducao, o cancelamento ou
a anulacag da pena.
PAR. UNICO — A decisao devera ser sempre fundamentada e publicada
pelo orgao oficial do Municipio.
ARTIGO 247 - Aplica-se ao Processo de revisao, no que couber, o
previsto neste Estatuto para O processo disciplinar.
68
TITULO vI
DISPOSICDES FINAIS
ARTIGO 248 —- Os prazos previstos nesta lei serao contados em dias
corridos, excluindo-se o dia do comeco e incluindo-
se o do vencimento, salvo Expressa disposicao em
contrario.
PAR. UNICO — Considera-se prorrogado o prazo ate o primeiro dia
util, se o termino ocorrer no sabado, domingo,
feriado ou em dia ques
I — não haja expediente;
II —- o expediente for encerrado antes do horario
normal.
ARTIGO 249 - Sao isentos de qualquer pagamento os requerimentos,
certidoes, e outros papeis ques na ordem
administrativa, interessem ao servidor publico
municipal, ativo ou inativo.
ARTIGO 250 - Sao assegurados aos funciónarios publicos os
direitos de associacao profissional ou sindical e o
de greve, sem carater politico ou ideologico.
PAR. UNICO —- O direito de greve sera exercido nos termos e nos
limites definidos em Lei Federal.
ARTIGO 251 - q regime juridico, estabelecido neste Estatuto, não
extingue nem restringe direitos e vantagens ja
concedidos por leis em vigor, anteriores a sua
publicacao.
ARTIGO 252 - Nenhum funcionario podera ser transferido ou
removido de oficio, no periodo de 6 (seis) meses
anteriores e nodes (tres) meses posteriores as
eleicoes.
&9
Preieitura Municipal de Palmital
O
divas. oh
doam db sino:
Btpasdena mts estas
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mira, phessbzerm:
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5 + 14
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ERSI glam ar
COAHUIMADO MW:
PE =:
PRA
PRO E esiatgulor quer
Nie Ma
= Ololão
, ONITAGDIDSs 210
siutisiaçã
= emo co cave
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=SUMARIO =
PAG.
TITULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. lo ao 40)... ..cucssacariraos oi
TITULO II
DO PROVIMENTO, DO EXERCICIO E DA VACÂNCIA DOS
CARGOS PÚBLICOS
CAPITULO 1
Dos Cargos Públicos (arts. 5o e 60)..1..1. usuais pm a a E
CAPITULO II
Dos Empregos Fúblicos (arts. 70 ao DO Persia 4 é asa RO os
CAPITULO III
Da Previdência Social (arts. 10 e Ii).cszcccemam a cume 4
CAPITULO IV
Do Provimento (arts. 12 a 15).secssaces e. a a wimialoo a o Wei cado ou
CAPITULO V
Da Nomeação (arts. 16 € 17)..scsccucantaacasa ui o mis encima 7
CAPITULO VI
Do Estágio Probatório (arts. 18 à 20). .cusuciaa PRE 07
CAPITULO VII
Do Concurso (artes 21 à 20) cexcseuisesaass cao suas = mino
CAPITULO VIII
Da Reintegração (arts. 28 à 28).«.ccusentas eus es à da ias mudo d 10
CAPITULO IX
Bs DO CAPES DDT ras q + ese s E PESTE E Cds e qraieio no ns 10
CAPITULO X
Do Aproveitamento (arts. JO a 54
CAPITULO XI
Da Transferência (arts. 33 à Z6)..uccc.ca asd 4 E plena Em 11
CAPITULO XII
Do Acesso (arts. 37 a 40). ..cencencnnentenoa RR iz
CAPITULO XIII
Da Promoção (arts. 41 a 45).ccscsesasccacaaa é u sigo va asa E»
CAPITULO XIV
Da Readaptação (arts. 44 e 45)...cnes mms a mmioinma aa wa is
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Estado de São Paulo
CAPITULO XV
Da Posse (arts. 46 à 51l).i..canescccnseroa meses mm qimimselaa E 14
CAPITULO XVI
Do Exercício (arts. 52 à 5B).cscsseacesensicacavacia Ef
CAPITULO XVII
Da Fiança (arts. 37 e 60)....cccccats EeEro Md Pre 16
CAPITULO XVITI
Ra memação: Carta. 6% AS a «esses E paes E Era 42
CAPITULO XIX
Da Substituição (arts. 64 a &89)..cuva E É isbn PRN 18
CAPITULO xx
Da Vacância (art. 70).cusemenencunucasiancas » é úluivioola o a RA EE
CAPITULO XXI
Do Regime de Trabalho (arts. Zi e 72)..cccsasaacaas eo alma 20
TITULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPITULO TI
Do Tempo de Serviço (arts. 73 à 75).szumea ne cem cacai de Dad
CAPITULO II
Das Férias (arts. 76 a 02)..ssmususicenasaaa aCeiáio a à Gu eaio 23
CAPITULO III
Das Licenças
SEÇÃO 1
Disposições Gerais (arts. B3 à 91)...cccuecisuno a) ada a
SEÇÃO II
Da Licença para Tratamento de Saúde
(arts. 92 a * “ 2é
SEÇÃO III
Da Licença por Motivo de Doença em Fessoa da
Família (art. 98).«cvuva DEE ENEI ini E 27”
SEÇÃO IV
Da Licença à Funcionária Gestante (arts. 99 a 101). 28
SEÇÃO V
Da Licença Adoção (art. LOB).acscrsenccasisaaa ns Sá 29
SEÇRO VI
Da Licença Faternidade (arts. 103 e 104) ,...ccsunua rd À
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SEÇÃO VII
Da Licença para Tratamento de Doença Profissional
ou em Decorrência de Acidente de Trabalho
Carte. 105 à 107), cwameus su eenunnnannansanasaannana ça as
SEÇãO VIII
Da Licença para Frestar Serviço Militar (art, 108). ao
SEÇÃO IX
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
ou Companheiro de Funcionário ou Militar
Cart LOD)a « cares v é cUniats é Calma e sw quais uu un dona ds de 31
SEÇRO x
Da Licença Compulsória (art. 110).iccsusices nnau as é
SEÇÃO XI
Da Licença-Prêmio (arts, 111 a li9)..csccnenteaanes Se
SEÇÃO XII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Carte L2O A ABS) esa ué emcáco » é E ECO À à we Jo lio M m sa
SEÇ8O XIII
Da Licença Especial (arts. 124 e 125)... censusuucas 34
CAPITULO IV
Das Faltas (arts. 126 a 128). ..casuauea avi é 6 dai ww seio sa
CAPITULO V
Da Disponibilidade (art. 129) .cccucicccana santas am e Si muda, Be
CAPITULO VI
Da Aposentadoria (arts. 130 e 131)..issescccanasaiasanasa Só
CAPITULO VII
Da Acumulação Remunerada (arts, 132 e 133). ..20004 Prep E 38
CAPITULO VITI
Da Assistência ao Funcionário (arts. 134 a 139). ..wu4 PR 38
CAPITULO IX
Do Direito de Fetição (arts. 140 à 145)... ..cunca asia fm laio a 40
TITULO IV
DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS PECUNIARIAS
CAPITULO 1
Do Vencimento (arts. 146 à 156).sicaneccranccaao cesuma us 4i
CAPITULO TI
Das Vantagens Pecuniárias (art. 157)...ccuesena de usacacad d E 44
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— —
SEçRO 1
Das Diárias (art. 158).....cemenceca eta +» me 44
SEÇÃO 11
Das Gratificações (art. 159)..cccneumemanaacancanesa 4a
SUESEÇÃO 1
Da Gratificação pela Prestação de Serviços
Extraordinários (arte, 150 e 161),..ccccceso AB
SUESEÇÃO II
Da Gratificação pela Execução de Trabalho
Insalubre, Perigoso ou Fenoso
(arts. 162 à 170)cuas Lear o o memo o a mena a 46
SURSEÇÃO III
Da Gratificação pela Participação em Orgão de
Deliberação Coletiva ou Banca Examinadora
Gta DAdfcs 4; qua E Wesjni o E quo ema 4 e minima avelã 47
SURSEÇÃO IV
Da Gratificação de Nível Universitário
Curta S22). «= exe netacvasrasa na cos g on aisinio sm ajmma 48
SUBGSEÇÃO V
Do o (Décimo Terceiro) Salário
(arts. 17% a 178)... «enessaa
SUBSEÇÃO VI
Da Gratificação de Função (art. 179)... cccuenes 49
SUESEÇÃO VII
Da Gratificação por Serviço Noturno
(art. 180). aque eme mu eim aino 4 wu ama concaeimais a Eid]
SEÇÃO III
Da Ajuda de Custo (art. 181)....4.u.u0. gia pd in 18
SEÇRO IV
Dos Adicionais por Tempo de Serviço
(arts. 182 e 183)....cccscunmensas “usas “E cade RE ERA
SEÇÃO V
Do Salário Família (arts. 184 a 188)......244 nem me 31
SEÇÃO VI
Do Auxílio para Diferença de Caixa (art. 189),... 04 33
SEÇÃO VII
Do Auxílio pelo Nascimento de Filho
Carta | 190 6 ABL) su cus 5 4 EaNy Ed É EEE à Ena RR 53
SEÇÃO VIII
Do Auxílio Funeral (arts. 192 e LPS) e 5 + erusaio É cao
<a
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74
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TITULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPITULO 1
Dos Deveres (art, 194). .iaurenaccannanenea sm 5 missa aa aa
CAPITULO IT
Das Proibições (art. 195),scccaa emos a à quis Soy q E PESA é seio Té
CAPITULO III
Da Responsabilidade
SEÇÃO I
Disposições Gerais (arts. 196 a ZO1l).«.ua cemanm da ais 58
SEÇÃO II
Das Penalidades (arts. 202 a Z215)...cccuncanacansas ao
CAPITULO IV
Do Procedimento Disciplinar
SEÇRO 1
Disposições Gerais (art, 216).psuvewcnsduscetsy ani E be
SEÇÃO II
Da Sindicância (arts. 217 a 220). .cecenenmamena ana 3
SEÇÃO III
Do Processo Administrativo Disciplinar
Cartão ZLI d SRA) s cumes é v pESRISS E E SU 5 PEER RT &4
SUBSEÇÃO UNICA
Dos Atos e Termos Frocessuais
Cmte Guess e Dm RSA RECONICÓOO A E ele a mw uainia &i
SEÇRO IV
Da Suspensão Preventiva (art. 242)..cuaa PRN SA Ea 67
SEÇÃO V
Da Revisão do Processo Administrativo Disciplinar
terms SAS a BAT) mm ne crmmsmm mm mIMoN aC é UsieUaioTARS » igCéieio 68
TITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 248 à 258).......ccccerueso ess mam 69
-0-0-0-