materia nº 14/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALAITAL
47 Estado de São fia
4492
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº r775
DISPDE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE PALAITAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ah CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ártigo 1º
Público da PRE
Estatuto do Mag
Esta lei estrutura e organiza O Magistério
ITURA MUNICIPAL DE PALMITAL e denominar-se á
ÉRriou
Artigo 2º - Para os efeitos deste Estatuto considera-se
TO - cargo público - a soma geral de atribuições, deveres e
responsabilidades a serem exercidas por funcionário público
estatutários
11 - emprego público ca s geral de atribuições, deveres
e responsabilidades a serem € peidas por um empregado regido
pela consolidação das Lei do Trabalhos
Artigo 3º - Entende-se como atividades de magi Srio as
atribuições do Professor e :specialistas em Educ casa
importem em ministra
»
planejar, executaro avaliar dirigir
orientar. coordenar e supervisionar o Ensino Municipal
Artigo 42 - O exercício do Magistério exige não
conhecimentos compres especial audquida
marrt delas atra estudos pirbinuos mas tmb im
responsadb il ic e coletivas para a educação e bem
estar dos alunos e da comunidade
Artigo 5º - Os cargos serão consi
isolados de provimento efetivo ou em comi s
deste dna a
s de carreira ou
na forma que a lei
Artigo 62 - À promoção dos ocupantes do Quadro do Magistério
dar-ge-h conforme dispositivos do capitulo TIL da Evolução
Funcional da Lei Complementar nº 02/93, que dispõe sobre criação
de cargos públicos, seus provimentoss Sua remuneração. sua
carreira e dá outras providências
CAPÍTULO II
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO 1
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 72 - Para efeito deste Estatuto. integram a Rede
Municipal de Educação R-
TO = O Departamento de Educação, Cultura e Desportos, com
todos os seus elementos mater & e humanos que desenvolvem como
atividade precipua & normatização e execução do ensino?
TI = O Corpo Docentes conjunto de Professores Estatutários.
Instrutores de Ensino Profissionalizante e Professores
Substitutos lotados nas Escolas da Rede Municipal de Extucaçãos
TITO = Os Especialistas em Educação, são os Supervisores
Diretores de Escola e Unicaudeos Profissionalizantes. Assistentes
de Diretor de colas Coor a de Programa e Pedagogos,
Totados no Departamento de “ducação, Cultura e Desportos»
Parágrafo único - Além dos cargos do quadro do Magistério a
que alude O Ceaputlo poderá haver monitores nas Unidades
Escolares «e quadras poli sportivaso COM admissão e vencimentos
obedecidos o que dispõe esta leis
SEÇÃO 11
DO CAMPO DE ATUAÇÃO
Artigo 8º - Os ocupantes de cargos de docentes atuarão?
T = Professor I e Professor Substitutos
a) no ensino de 12 graus de série inicial até a 48 série
regular e supletivos
TO = Professor LIZ no ensino de 10 grau, de SA série até a
sa série regular e supletivos
TIL - Professor III:
O no ensino de 12 e 28 graus?
b) no ensino de Educação Especial:
€) nas atividades complementares de Ensino esgu lar a
Supletivos Profissionalizante e Pré-Escola
TU = Instrutor de Ensino Profissionalizantes o no ensino
profissionalizantes
Artigo 9º - Os especialistas de educação. atuarão de acordo
com a sua função supervi orando, coordenando ou administrando q
setor e/ou serviço de sua competência na Unidade Escolar ou
Departamento de Educação, Cultura e Desportos «
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Artigo 10 - São princípios básicos da Rede Municipal de
Educação 1
T- Educar objetivando proporcionar ao aluno a formação e as
informações nec Urias para o O desenvolvimento «le Sela
potencialidades, come elemento ce auto-realização
prosseguimentos de estudos, preparo pará O trabalho e para o
exercicio da cidadanias
TIL = Integrar os estabelecimentos de ensino da comunidade
procurando manter tum clima de cooperação permanente entre a LUNOs
pais é mestres a
CAPITULO IV
DO PROVIMENTO
DOS REQUISITOS E DAS FORMAS
Artigo 11 - Os requisitos para provimento dos cargos da
série de clas de docentes ficam estabelecidos da seguinte
conformidades
1º - Professor I- Habilitação Especifica de 22 grau para O
Magistérios
TI = Professor II- Habilitação Específica de grau superior —
Licençiatura cuirtasy
LIT - Professor III- Habilitação Específica de Grata
superior - Licenciatura plenas
TV = Instrutor de Ensino Protissionalizante Habilitação
comprovada a
5 1º - Q provimento dos cargos de docentes far-se-á mediante
concurso público de provas e titulos.
5 29 - O Professor Substituto será regido de conformidade
com o Capítulo Va desta leis
Artigo 12 - As formas para O provimento dos cargos de
especialistas sãor-
T- Para o cargo de Diretor de Escolas
as ser professor da rede municipal, eleito pelos pareso &
nivel de Departamento de Educação, Cultura e Desportos?
b> ter habilitação plena em Pedagogia com habilitação em
Acministração Escolar
e) ter no mínimo 03 Ctrês) anos de docência no Magistério
Público Municipal
1d) a escola deverá contar, para a criação do cargos. com q
minimo de 08 (oito) class e ou turmas dos programas
desenvolvidos pelo Departamento de Educação. Cultura e Desportos
TE = Para o cargo de Assistente de Diretor de Escolai-
a) ser professor de rede municipal. com experiência minima
de 03 Chrês) anos de docência no Magistério Público Municipals
b) será escoltrido pelo Diretor vdes Escolas “e
preferencialmente deve pertencer ao corpo docente da Unidade
Escolas
o a escola deverá funcionar, para que exista a criação do
cargo, em três periodos com no minimo de doze classesa OU quinze
classes em dois períodos «
TIT = Para o cargo de Supervisor de Ensinos
a, ter no minimo 02 (dois) anos no cargo de Diretor de
Escolar
b> será indicado pelo Diretor do Departamento de Educaçãos
Cultura e Desportos de uma lista tríplice apresentada pelos
demais especialistas da iducaçãos
o) a criação do cargo fica comticionada à condição a
=istência de no mínimo 20 (vinte) classes e OU turmas dos
programas desenvolvidos pelo Departamento de Ecdug ação «
TU = Para o cargo de Coordenador de Programa
O ter habilitação específica em curso superior para o qual
se destina o programas
b) q cargo será de provimento em comissão:
[e] a criação do cargo fica condicionada à condição da
existência de no mínimo 04 (quatro) turmas de um programa
especificos
Vo Para o cargo de Pedagogoil-
as provimento do cargo através de concurso público de
provas e titulos?
b) licenciatura plena em Pedagogiar
O ter no mínimo 05 (cinco) anos de docência no Magistério
Público Municipals
Do para o provimento do cargo, q Unidade
contar com no minimo 08 Coito) clas e ou turma
desenvolvidos pelo Departamento de Educação, Cultura e Desportos «
Artigo 13 - O enquadramento ini al dos cargos dar-se-k na
referência numérica inicial da lei criadora
CAPITULO V
DO PROFESSOR SUBSTITUTO
ârtigo 14 -— O Profes
Departamento de E
ificado no
tendo Emo
o" Substituto será cla
ducação. Cultura e Desporto
atribuições: nes cia de classes ou executar outra atividades
estabelecidas pelo supervisor imediato
Artigo 15 -—- O Professor Substituto regerá classe nas
seguintes hipóteses i-
a para ministrar aulas cujo número reduzido, especifidade
ou transitoriedade não justifiquem o provimento do cargo de
Professor Ly
rar aulas atribuídas a ocupantes de cargo de
dos a qualquer titulos
b> para mini
Professor IL. afasta
O para ministrar até o dia 30 de dezembro do ano em CUPSOs
aulas decorrentes de cargos vagos OU que não tenham sido criados
Artigo 16 - Procede-se-ã processso seletivo. para us
empregos públicos eles Professor Substitutos ques serão
Í , A : O
obrigatoriamente realizados por provas escritas e de titulos
Parágrafo único - Exigir-ge-ã, habilitação especifica de 28
grau para o magistério. para a parvicipação da prova seletivas
Artigo 17 - Será obedecido rigorosamente a classificação,
para a escolha de Professor Substitutos
Artigo 18 - O vencimento do Professor Substituto será o de
referência inicial de Professor LI.
Artigo 19 = Não havendo Substituto em
disponibil iu para regência de Ea nO meme co «da
necessidade de substituição. um professor titular poderá dobrar
sua jornada de trabalhos
Artigo 20 - Não se aplica ao Professor Substituto as
limitações relativas aos empregos públicos previstas no Estatuto
dos Funcionários Públicos do Município de Palmital
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Artigo 21 - À jornada de trabalho dos ocupantes de cargos
ou empregos de Professor Municipal será de p=
82 04 (quatro) horas diárias em Jornada parcials
b>) 08 oito) horas diárias em jornada duplas
5 19 —- O Professor Municipal efetivo. que tiver siso
incluído em dornmada dupla. obedecido o disposto no artigo 194
fará dus ao acréscimo de 100% (cem por cento) sobre sua
remuneração «
5 29 - A inclusão em jornada dupla será de competência do
Diretor do Departamento de Educação, Cultura e Desportos
Artigo 22 - Os especialistas de educação, ficam sujeitos &s
Jornadas de trabalho de 08 Coito) horas diárias. totalizando 40
Coquarentad horas semanais
Artigo 23 - O Instrutor de Ensino Profissionalizante fica
sujeito a jorra de trabalho de 04 Cquatro) ou 08 Coito) horas
diárias totalizando 20 (vinte) ou 40 Cquarenta) horas semanaiso
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
Artigo 24 - A remuneração « cer Fixar excel
de vencimentos para o quadro do Magist [E mempra
inserida na tabela de referência do pessoal da Prefeitura
Municipal de Palmital
Artigo 25 - Na admissão, o Professor Municipal ET
enquadrado na referência inicial da classes
Artigo 26 - O professor que for eleito para O exercício da
função de Diretor de E las perceberá uma gratificação de 120%
(cento e vinte por cento) sobre sua jornada parcial
Artigo 27 - O profes
de Assistente de Diretor de E
100% (cem por
colhido para o exercício da função
colas perceberá uma gratificação de
nto) sobre sua jornada parcial
Artigo 28 - O professor irdicado para o exercício da função
de Supervisor de Ensino, perceberá uma gratificação de 120%
fcento e vinte por cento) sobre sua jornada parcial
Ártigo 29 - O profe exercer a Função
de Coordenador de Prog , Ea uma gratificação «de 100%
tcem por cento) sobre sua jornada
Artigo 30 -
perceberã uma gratificação
dorrauda parcial
or admitido para cargo de Pedagogos
de 100% (cem por cento) sobre sua
Artigo 31 - O pagamento de gratificação aos especialistas só
será devido enquanto perdurar a condição que gerou o fatos
Parágrafo único - A gratificação não se incorporará &
remuneração observado o disposto no artigo 159 da Lei Orgânica do
Município de Palmital
frtigo 32 - Para efeito de remuneração será computado como
dia de trabalho, o domingo. feriado ou cultativo que Ficar
intercalado entre cias de docência remunersda na mesma classe
Artigo 33 - Serão pagas horas extras aos docentes que forem
convocados pela Administração superior, para prestarem serviços
que não os de regência de classes e em horário extracescolar, que
uTtrapas a jornada diárias
Artigo 34 - Os docentes que substituirem em período inverso
Fo) seu. receberão vencimentos em horas las não Serão
caracterizadas como hor ecra a
CAPITULO VIII
DOS DEVERES E DIREITOS DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO
Artigo 35 - São direitos especiais do pessoal do Quadro do
Magistério
Lo - Ter a seu alcança
bibliográficos materi
pedagógicos, bem como c
e estimule a melhorias
de seus conhecimentos s
informações educacionais. acervo
i [5 outros instrumentos
sistência L ica que auxilie
enho profissional e ampliação
De]
TER Ta
de sem
IL - Ter possibilidade de aperfeiçoamento ou especialização
profissional através e ração técnica oferecida pelo
Departamento Municipal de ão, Cultura e Desportoss
LIL O - Dispor de transporte para frequentar cursos que
objetivem a melhoria de seu desempenho profissional em periodo
diferente ao do trabalho docentes
IV = Dispor de condições de trabalho que permita dedicação
plena as suas tarefas profissionais para que possa exercê-la com
eficiência e eficácias
vu = Ter assegurada igualdade de trabalho técnicos
pedagógico, independente do seu vínculo Funcionals
VI = Participar do proc de planejamentos “ecução e
avaliação das atividades escolaresy
VII = Reunir-se na Unidade
de interesse da c
das atividades es
iscolar, para breatar de assunto
Legoria e de educação em geral. sem prejuizo
colares
VIII - Receber gratificação por serviço extraordinário.
desde que devidamente convocado com antecedência mediante plano
analisado e autorizado pelo Departamento Municipal de Educação a
Cultura e Desportoss
IX - Ter liberdade de escolha e de utilização de materiais
de procedimentos didáticos e de avaliação do processo ensino
aprendizagem dentro dos principios psicorpedagógicos E
filosóficos que norteiam a proposta educacional:
x - Receber remuneração de acordo com O nivel ve
habilitação tempo de serviço e regime de trabalho conforme o
estabelecido por leis
XL = Todo pessoal do Quadro do Magistério terá direito &
férias anuais conforme o estabelecido por esta leis
Artigo 36 - Og integrantes do Quadro do Magistério têm O
dever constante de considerar a relevância de suas atribuições,
marrenedo conduta moral e funcional adequada E dignidade
profissional. em razão da qual, além atribuições previstas
para os demais servidores municipais deverão
IL - conhecer e respeitar as leisy
IL - preservar os princípios, os ideai
Brasileira. através de
e fins da Educação
su desempenho profissionals
TIL - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e
porta Lica a mecutando suas tarefas com eficiência, xelo e
prestezas
IV - manter o espirito de cooperação e solidariedade com a
equipe escolar e a comunidade em gerals
V - incentivar a participação « diálogo e cooperação entre
educando, demais educadores e a comunidade em geral visando &
construção de uma sociedade cdemocrdticas
VL = participar das atividades educacionais que lhe forem
atribuídas por força de 5 Punçõess
VII - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a i do seu aprendizado. o «direito do
senso crítico e da com politicas
igincia
VIII = comunicar ao chefe imediato as irregularidades de que
tiver conhecimento no local de trabalhos
TX - considerar os princípios psico-pedagógicos, a realicade
es da Politica
Educacional na escolha e utiliz o de materiais, procedimentos
didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino
aprendizagem
sócio-econômica da clientela escolar e as Diretriz
Xx = participar do processo de planejamentos execução e
avaliação das atividades escolares
XI - welar pela defesa d
reputação da categoria profis
os direitos profissionais e pela
iornals
XII - participar s reuniões pedagógicas. das reunibes a
Associação de Pais e Mestres, das reuniões de orientação técnica
previstas no calendário escolar e de out quario necessários
XIII = fornecer elementos para a permanente atualização de
assentamentos junto aos órgãos da Administraçãos
XIV ni Fornecer tona documentação solicitada pela
Administração dentro dos prazos estipulados:
KV - evitar qualquer tipo de agressão física ou moral ao
alunos
XVI - assegurar a efetivação dos direitos pertinentes à
criança e ao adolescente, nos termos do Estatuto da criança e do
adolescente, comunicando & autor le competente os casos de que
tenham conhecimento. envolvendo peita ou confirmação de maus
tratos
CAPITULO IX
DA REMOÇÃO
Artigo 37 - Às formas de remoção do pessoal do magistério
sendo pe
LI —- excoórícios
LT — voluntariamente
Artigo 38 - A remoção “excofiício” dar-ge-ã no interesse do
serviços a critério do Diretor do Departamento de Educação
Cultura e Desportos.
Artigo 39 - A remoção voluntária proceder-se-ã por permuta
ou a pestido do intere do. quando da existência da vaga. sempre
condicionada & aprovação do Diretor do Departamento de Educação «
Cultura e Desportos
5 1º —- As inscrições para a remoção serão realizadas na
primeira quinsena de dezembro. junto ao D rtamento de Educação,
Cultura e Desportos
5 29 —- A remoção voluntária será efetuada no mês de
fevereiro, em decorrência das vagas existente
5 39 —- A remoção por permuta. condicionada sempre ao
interesse da administração prende ã ocorrer quando dois
integrantes do Quadro do Magistério, no ercício de funções
idênticas. solicitarem a mudança das respectivas lotações e
10
processar-se-ã no mês de fevereiro de cada anos
8 49 - OQ professor municipal que ingressar ou se remover
deverá permanecer na Unidade escolhida durante todo o amo letivos
5 59 - Na hipótese de ocorrerem vagas durante o ano letivos
essas serão pregnch » provisoriamente, pelos professoras
concursos e oferecidas para remoção no ano seguinte, podendo q
professor permanao ou não na Unidade de trabalhos
5 69 - O Diretor do Departamento de Educação, Cultura e
Desportos analisará e resolverá os casos especiais e omissos que
ocorrerem no decorrer do ano letivos
ártigo 40 —- O processo de remoção deverá sempre preceder q
de ingresso
CAPÍTULO X
DO AFASTAMENTO DA APOSENTADORIA E DAS FÉRIAS
Artigo 41- A aposentadoria e Ticença do Professor
estatutário obede o disp atuto dos Funcionários
Públicos do Município de Palmital e do Professor Substitutos a
Consolidação das Leis do Trabalho e Legislação da Previdência
Social
Artigo 42 - Todo pessoal do Quadro do Magistério gozarã de
30 (trinta) dias de férias no periodo de 02 à 31 de janeiro
Artigo 43 - As fárias escolares dos
Julho, serão consideradas para os docent
alunos em dezembro e
como recesso escolar
$ 19 - No reca
colar, os docentes poderão:
-— ser convoceulos para pres
Educação. Cultura e Desportos:
Larem serviços no Departamento de
ses participarem de encontros, cursos de reciclagem e
orientação técnica, promovidos pela Administração
5 29 - O período de recesso es
de portaria do Prefeito Municipal.
ola” será determinado através
Artigo 44 — Aplicar-se-ão ao pe do Quadro do Magistério
no que couber, as disposiçõ rel e outros afastamentos
previstos no Estatuto do Funcionário Público do Município de
Palmital
11
Artigo 45 - Nenhum funcionário poderá faltar ao serviço sem
causa justificadas
Parágrafo único - Considera usa justificada o fato
que, Por sum natureza ou citcur » principalmente pela
consequência no âmbito da família, possa constituir escusa do não
comparecimento s
Artigo 46 -— O funcionário que faltar ao serviço ficará
obrigado a requerer, por escrito, a justificação de Falta, a seu
chefe imediato. no primeiro dia em que comparecer repartição
sob pena de sujeitar-se às consequências da ausências
85 19 - Não serão justifi
(vinte e quatro) por anos
as faltas que excederem a 24
5 29 - 0 chefe imediato do funcionário decidira sobre a
Justificação das faltas, até o máximo de 12 (doze) por amo, no
praxo de 03 Ctrês) cias
5 39 - A justificação das que
até o limite de 24 (vinte e quatro),
informada pelo chefe imediato
Prazo méximo de OS Corinco) dis
erem 12 Cdoze) por anos
será submetidas devidamente
a decisão de seu superior. no
5 42 - Para a justificação da falta poderá ser exercida
prova do motivo alegado pelo Funcionários
5 59 - Decidido o pedido de justifi
requerimento encaminhado ao órgão do pe
anotações «
cão de faltas, será o
soul para as devidas
5 69 - As faltas injustificadas implicam na perda do eli tia
remuneração e do desconto semanal remunerado, e as justificadas
na perca da cemuneração
Artigo 47 - As faltas ao serviço, até o máximo de 06 (seis)
por anos não excedendo OL Cuma) por m poderão ser abonadasa
por moléástia ou por outro motivo justificado. a critério da
autoridade competente, no primeiro dia em que o funcionário
comparecer ao serviços
5 19 — Abona
vencimento corre
da a falta. o funcionário terá direito ao
pondente áquele dia de serviços
$ 29 - A moléstia deverá s
a aceitação de outros motiv
imediata do funcionários
" aprovada por atestado médico e
ficará a critério chefia
5 3º - O pecido de abono deverá ser feito pelo funcionário
no primeiro adia que comparec ao serviço. em requerimento
escrito so seu chefe imeciatos
5 49 - Não sera abomula a Falta ocorr
pedagógica, reciclagem, cursos de atuali
escolares ou cívicas
em dia de ceunião
Bos comennrações
CAPÍTULO XI
DAS SANÇÕES
Artigo 48 —- Considera-se infração disciplina o ato
praticado pelo membro do Magistério com transgressão dos deveres
e proibições do cargo ou da função que exerce
Parágrafo único - À transgre
ação ou omissão,
o é punível quer consista em
Artigo 49 — Ago penais a seram aplicadas mes
E io ob rerão às mesmas
estatutários do Quadro ado
constantes nas Lei
na Consolidação das
demais Funcionários públicos es
cortados u
o Teabalho, para os
Artigo 50 - Os membros do Magistério sujeitarege-ão às
normas p das por este Estatuto e por normas ou Regimento
Interno instituições que atuarem a
CAPITULO XII
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSE/AULAS
Artigo 51 - Para fins de atribuições de classe ou aulas
docentes serão classitf
objeto de Portaria espec
os
dos atendendo aos seguintes critérios.
cai
du cdaude s
b> tempo de serviço no Magistério Público municipais
«> tempo de serviço na Unidade Escolars
d) titulosa
Artigo 52 - À atribi
feita à mivel de Unic
Municipal de Educação na
o de cl e ou aula aos docentes será
colar e a nivel de Departamento
aguirde conformilae
Lo - Fase L- atribuição de classe na Unidade Escolar aos
docentes classificados de acordo com o artigo anteriors
II - Fase II - atribuição no Departamento Mumicipal de
Educação. Cultura e Desportos aos docentes que ainda não tiveram
13
classes atribui
na Unidade Esse
Artigo 53 - às cl
s que forem instaladas ou vierem a
ficar vagas após o início do amo letivo. serão atribuídas
prioritariamente a adidos e em seguida os professores concurgados
que ficarão pertencendo à Rede Municipal de Ensino, sem vinculo
com a Umidade olar até o momento da remoção, quando então
passarão a ter vínculo com uma escolas
Parágrafo único - às classes referidas no “caput” deste
artigo serão oferecidas para atribuição de classes para O amo
subsequente, aos professores vinculados a Unidade Escolar
Artigo 54 - Na eventualidade de extinção da Unidade Escolar
ou classes, os docentes ali classificados serão declarados
adidos,. ficando à& disposição do Departamento Municipal der
Educação, onde serão classificados «
Parágrafo único - O docente aí
vierem a se tornar vag sob
momentos
deverá assumir classes que
Iquer título, ou qualquer
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 55 - O Departamento de Cultura e Desportos
de acordo com é aa necessidade, por mdmitir o monitoresa na
função de auxil de classe e de quadra cujos
vencimentos corresponderão ao padrão inicial do quadro de
referências do pe a) da Prefeitura Municipal
5 19 —- O admitido, deverá ser estudante em nivel de nao
minimo ce 29 grau e ter idade acima de 16 anos, atuará nas
atividades complementares do ensino ou em quadras poli-esportivas
da Prefeitura Municipal
5 290 -—- A contratação será feita independentemente da
existência do cargo, emprego ou função, observando-se O prazo
determinado e compativel com cada situação de no minimo OR (dois)
AMO a
5 39 —- Ficam vec
contratação da mesma pess
dos a prorrogação de contratos e a
ainda que, para serviços diferentes «
5 49 - e a furmiamenta de contratação,
far-se-fto em procedimento próprio para cada Casou
5 582 - Os contr dos ficam submetidos do regime a
disciplinamento de emprego estatuído pela Consolidação das Leis
do Trabalho e vinculado ao Sistema Geral de Previdência Social
14
Artigo 56 - As vantagens previstas nesta lei não implicam em
prejuizo das demais concedidas a todos [9 Funcionários
municipais
Artigo 57 - Os professores da sala de aula que forem
colocados à disposição do D Lamento de Educação, Cultura e
Desportos por não corresponderem à expectativa da regência de
classe e ou manisfestarem problemas de úde que impeçam a
docência. deixarão suas 5 e ficarão sujeitos ai
ER) resdaptação de acordo com o Estatuto dos Funcionários
Públicos do Municipio de Palmital;
b> aproveitamento em funções
demonstrarem competência para tala
horas
auministrativas quarto
om jornada de 08 (oito)
cd serem colocados em disponibilidade para dispensas
Artigo 58 - às atribui
deverá constar da Lei criado
Regimento Interno da Unidade Escolar
5 dos membros do Magistério
cargos ou Funções e/ou do
Artigo 59 - O Poder Executivo. mediante decreto, poderá
estabelecer normas complementares para o fiel cumprimento deste
Estatuto
Artigo so - Fica considerado fericudo escolar nos
Estabelecimentos de Ensino Municipais, o dia 15 de outubro, data
consagrada so Professor
ártigo 61 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação
ártigo 62 —
especial a Lei no 14367
disposições em contrário. em
PREFEITURA MUNICIPAL DE P
APROVADO
HITAL, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1.993
a ,
pu (2002 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 2 e
. : MARILENA TRONGO eso
POR VMA PREFEITA nunicfr dt: Pabai
SESSAO,ÉXTRA.
nd CAMINHADO
A / eia
VEZES
DIRELOR Da SEGA VARIA ADMIMISTHA IVA
JUSTIFICATIVA
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES
Encaninhamos a Vossas Excelências.
para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o projeto de
Lei Complementar nº 13/93. que dispõe sobre o Estatuto De [8]
Magistério do Município de Palmital
O Estatuto do Magistério «do
Município de Palmital que estabelece normas para O setor
educacional, está bastante superado pelas diversas modificações
introcduzgicdas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação do Estudo
de São Paulo. eq o Município deve acompanhar tais modificações
para o aprimoramento do ensino. Porissos estamos encaminhando [e]
presente projeto de lei que introduz as modificações que se fazem
necessárias, de relevante interesse para o desenvolvimento «to
ensino em nosso Municipios
Agradecemos antecipadamente as
atenções de Vossas Excelências. na oporturridade apresentamos-lhes
os protestos de elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente
MARTLENA TRONCO
Prefeita Municipal
16