materia nº 1/1995

Prefeitura Municipal de Palmital
DA NOVA REDACAO AO ESTAIVrO DO
MAGISIERIO POBLICO MJNICTPAL DE
PALMITAL, E DA CUTRAS PPCJIDENCjA5.
D9& DL2T2 COL PBELIMUNAEt
denominar - se -a Estatuto do Magisthrio.
Artigo
organiza o Magistbrlo Ptblico dr PREFEIiVA'. MJN_cIPAI. IiF PALN:TAL a
I- CARGO PI3BLICO - o coma geral de
deveres e responsabilidades a .n- erem exercidas por
funcionario pdbiioo estatutArio;
II- IMIPREGO POBLIW - a soma geral
de atribuicdes, deveres e responsabil idw:cn i serem exercidas por um
empregado regido pela consolidacBo das Lei do Trabalho.
Artigo 34 - Entende-ae oomo
atividade de magistErio as atribuicdes do Professor e Especialistas 7
AA
I
C reieitura Municipal de Palmlial
Fi ta do dr SAo Paulo
Micaqao, que importem em oinistrar, planeiar, execlitar, avaliar,
dirigir, orientar, coordenar e supervisionar o Ensiro 141nicipal.
Artigo 4Q- 0 exerclcio do
MagistPrio exige nao 36 conhecimentos profurdos e competencia especial
adquiridas e mantidas atraves de estudos continuos, mas tambdm
responsabilidades peszoais a coletivas pars a educacao e bem -estar dos
alunos e de comunidade.
Artigo 5Q- Os cargos serAo
considerados de carreira ou isolados de provimento efetivo ou em
comissSo . na forma que a let determiner.
Artigo 6Q- A promoCgo dos ocupantes
do Quadro do Magistbrio dar-se - A conforme dispositivos do capltulo III
da Evolucao Puncional da Lei Complementar nQ 02/93, qua disp8e sobre
criacdo de cargos p6blicos , seus provimentos, sue remunerac5o, sua
carreira e d6 outras providtl las.
CAPITU 811
n I
LA xf O T
Artigo 70- Para efeito deste
Estatuto . integram a Rede Municipal de Educacdo:-
1- 0 Departamento de Educacao,
O:ltura e Desporto, com todos os seus elementos materiais 0 humans
Prefeitura M unicipal de Palinital
que desenvolvem como atividade precipua A normatizacso e execuc& do
ensino;
II- 0 Corpo Dccente, ooniunto de
Professores Estatutbrio. Instrutores de Ensino Profissionalizante e
Professores Sibstitutos lotados nag Escolas da Reds Municipal de
Educag8o;
III- Os Espec ialistas em Fducacao,
ago on Supervisores , Diretores de Eacola e Unidades
Prof issionalizantes , Assistentes de Diretor de Escola , Coordenadores
de Programs a Pedagogos , lotadoz no Departamento de Educacao , Qjltura
e Desportos.
ParLgrafo Onico- Alem dos cargos do
quadro do Magisttrio a que alude o "Caput ", podera haver monitores nas
Unidades Fsoolares e quotas poli-esportivas, coe admissao e
vencimentos obedecidos o que disp3e esta lei.
DD CN 'O DE ATUAC_O
ArtiRo 5_- ;% ;xupanten do cargos
I- Professor I e Professor
a) no ensino de IQ grau, de s8rie
inicial ate a 4a sbrie regular e supletivo.
I'refeitura .tilunieipal de I'almital
II- Professor II: no ensino do 12
grau. de So sk rie ate a 9Q s6rie regular e supietivo.
III- Professor III:
a) no ensino de 14 e 2Q graus;
b) no ensino de Educacco Especial;
c) nas atividades complementares de
Ens inQ Regular. °Opletivo, Protissionali zante e Pr6 - Escola.
TV- Instrutor de Ensino
Profiszionalizante ; no ensino profissionalizante,
Artigo 9Q- Os especialistas de
educac8o, atuar$o de acordo com a sua tunc$o supervisionando,
coordenando ou administrando o setor e/ou servico de sua compet6ncia
na Unidade FMxlar on Departamento de EiducacAo , Cultura e Desportos,
CAPIIULO Ill
Ilia ERINCIPIDS RASI DA R&E MM Jyi. DE EX ,
Artigo 10 SAo pri nclpios Wicos
da Redo ]tunici pa ] de Educacgo:-
I- Educar obi etivando proporcionar
ao aluno a forma;do e as informac3ec neeessArias pars o
desenvolvimento de suds potencialidades, como elemento de auto￾realizacao, prosseguimentos de estudos , preparo Para o trabalho e Para
o exerclcio da cidadania;
II- Integrar os estabelecimentos de
!reieitura M un icipal de ralnnital
ensino da comunidade , prxurando manter um clime de cooperac&o
permanente entre alunos, Pais e mestres.
CAPITU1e IY
QQ [RVIKWM
QM R JISIT4S E QAS F
Artigo 11- Os requisitos Para
provimento dos cargos des series de classe de docentes ficam
estabelecidos da seguinte conformidade;-
1- PROFESSOR I- Habilitac3o
Especif ice de 20 grau pars o magisttrio;
2- PROFESSOR II- Hebili.ar,Ao
Especlflea de grau superior Licenciatura Curta:
3- PROFESSOR III- HabilitaCSo
Especlf ice de gran superior Licenoiatura P1era;
4- IHSIWJtR DE QiSRIO
PROFISSIOHALIZANfE - Habilitak&o comprovada.
ParAgrafo lit- 0 provimento dos
cargos de da-entes far-se - a mediante concurso pdblico de proves e
tltulos.
Paragrato 2y1- 0 professor
Substituto sere regido de conformidade com o Capltulo V, desta lei.
Artigo 12- As formes pare o
provimento dos cargos de escee L1119 ♦ aa 9sn•-
Prefeitura .liunicipal de t'alfnital
1- Para o cargo de Diretor de
E3co1a;
a) ser professor da rede municipal,
eleito pelos Pares, a navel de Departamento de EducacAc , Oiltura e
Desportos;
b) ter habilitarao plena em
Pedagogia corn habilitac8o em AdministracAo Escolar;
c) ter no minimo 03 (tr@s) anos de
doc&ncia no Nagisterio P%blico Municipal;
d) a escola deverl contar. Para a
cria;8o do cargo, corn o minimo de 08 (oito ) classes e ou turmas dos
procamas desenvolvidos pelo Departamento de Educa45o , Culture e
Desportos,
II- Para o cargo de Assistente de
a) ser professor de rede municipal,
corn ex peri@nc ia minima do 03 (tr@s ) anos de doc@ncia no Magisterio
Pdblico Municipal;
b) serA escolhido pelo Diretor de
Escola, e preferencialmente deve pertencer ao corpo docente de Unidade
Escolar;
c) a escola deverA funcionar, Para
Sue exista a criacao do cargo, em tr@s periodos corn no minimo de doze
classes, ou quirize classes em doss periodos.
III- Para o cargo de Supervisor de
Preieitura Municipal de I'alinital
a) ter no minimo 02 (dois) anon no
cargo de Diretor de Escola;
b) ser6 indicado Palo Diretor do
Departamento de Educac3o. Q)ltura e Desportca de uma lista triplice
apresentada pelos demaie especialistas da Educas8o;
c) a criacco do cargo fica
condicionada a cond iedo da exist@ncia de no minimo 20 (vinte) classes
e ou turmas dos programas desenvolvidos pelo Departamento de EducaC3o.
N- Para o cargo de Coordenador de
a) ter habilitac3o especlfica em
airso superior Para o qual se destine o programs;
b) o cargo sera de provimento em
comiss&o;
c) a criag5o do cargo fice
condioionada a condic3o da exiet@ncia de no minimo 04 (quatro) turmas
de um programa especifico.
V- Para o cargo de Pedagogo;-
a) provimento do cargo atraves de
conourso pOblico de proves e titulos;
b) licenciatura plena em Pedagogia;
c) ter no minomo 05 (cinco) anos de
docencia no MagistErio POblico Municipal;
d) pare o provimento do cargo, a
Unidade Escolar devers conter com no minimo 06 (alto) classes a ou
11
Preieitura Municipal do Palmital
turmas duL, pr,^,rsrr3s desenvolvidos pelo Departamento de Educcac8o,
Cultura e Cc port; e.,
Artigo 13- 0 enquadrament . i:roial
dos cargos dar-se - a na reterdncia numArica inicial da lei ;:ri:d ra.
DQ $ ai STI1iz
Artigo 14- 0 Processor Slbstituto
sera classificado no Departamento de ?ducacao, Cultura e Desportos,
tendo Como atribuic2es ;- regAncia de classes ou executar outras
atividades . estabelecidas pelo supervisor imediato.
Artigo 15- 0 Professor 8ubstltuto
regera classe na seguintes hipdteses:-
a) Para ministrar aulas cuio nimero
reduzido . especifidade ou transitoriedede nAo iustifiquem o provimento
do cargo de Professor I:
b) Para ministrar aulas atribuldas
a ocupantes de cargo do Professor I. afastados a qualquer tltulo;
cl Para ministrar ate o dia 30 de
dezembro do ano em verso, aulas deeorrentes de cargos vagos ou que n3o
tenham lido criados.
Artigo 16- Procede- se - a processo
seletivo, Para as empregos prlblicos de Professor Substituto, qua serao
obrigatoriamente realizados por provas escri tas e de titulos.
Paragrato Onico- D;igir-se-a.
habilitacao ecpeclfica de 2Q grau Para o magisterio, pare a
l'refe itura .11uniripal de i'almital
participacdo da prova seletiva.
Artigo 17- Sera obedecido
rigorosamente a classificac8o , Para a escolha de Professor Substituto.
Artigo 18- 0 vencimento do
Professor Substituto ser0 c de refer€ncia initial de Professor I.
Artigo 19- NZo havendo Professor
Substituto em disponibilidade Para regencia de classe , no momento de
necessidade , um professor titular podere substituir , dobrando assim
sua cargo horAria.
Artigo 20- Nao se aplica so
Professor Substitute as limita¢3es relatives aos empregos pdblicos
previstas no Estatuto dos PuncionArios PObl icos do Municipio de
Palmital.
DA 14RNAQ71 GL _• r -
Artigo 21- A lornada de trabalho
dos ocupantes do cargos ou empregos da Prefeitura Municipal sera do 04
(quatro) horas diAria:'.
ParAgrefo IQ- 0 Professor Municipal
efetivo, que vier a substituir obedecendo o dispositivo no artigo 19,
faro As so acrescimo do 100% ( cem per cento) sobre sue remuneracao.
ParSgrafo 2Q- A substituicao a que
Be refere o "caput" deverd ubedecer um escala de classificar,So.
Preieitura .►luuicipal de Paluiital
Artigo 22- Os especialistas de
educacAo, ficam suieitos as iornadas de trabalho de 08 (oito) horas
diarias , totalizando 40 (quarenta) horas semanais.
Artigo 23- 0 Instrutor de Encino
Profissionalizante fica suieito a jornada de trabalho de 04 (quatro)
ou 08 (oito) horas diaries, totalizando 20 Ivinte) ou 40 (quarenta)
horas semanais.
ParAgrafo Onico- A durac3o de
contratacao de Instrutor de Encino Profissionallzante, fica
oondicionada a existAncia de no minimo 20 (vinte) alunos Para a
Jomada de 08 (oito) horas diArlas e 10 (dez) alunos Para a jornada de
04 (quatro) horas, a critlrio da Administracao.
LA FR2iVHI + CAQ
Artlgo 24- A remunerac3o dos
docentes A a fixada na escala de vencimentoe Para o quadro do
MagistArio a estarA sempre inserida na tabela de reter8ncia do pessoal
da Prefeitura Municipal de Palmital.
Artigo 25- Na admissao . o Professor
Municipal serA erquadrado na referAneia iniclal da elasse.
Artigo 26- 0 professor que for
eleito Para o exerclcio da fun¢3o de Diretor de Escola, perceberA uma
gratificacao de 120% (cento e vinte pot cento) sobre sua iornaca
Preieitura m unicipal de I'almital
Amigo 27- 0 professor escolhido
Para o exercicio da func8o de Assistente de Diretor de Pscola,
pereeberA uma gratificaci3o de 10D% teem por centol sobre sue iornada
parcial.
Artigo 28- 0 professor indicado
Para o exercicio da funcAo de Supervisor de Ensino , perceberA uma
gratificagZo do 120% ( cento a vinte por cento ) sobre sue jornada
parcial.
Artigo 29 - 0 professor comissionedo
Pere exercer a fuss o de Coordenador de Programa . percebera time
gratificagAo de 100 % ( cem por cento ) sobre sue iornada parcial.
Artigo 30- 0 professor admitido
pare cargo de Pedagogo , perceberA time gratificac&o de 100% (coo
cento ) sobre sua Jornada parcial.
Artigo 31- 0 pagamento de
gratificacao aos especialistas se "r-5 devido enquanto perdurar a
condicao que gerou o fato.
PerAgrafo Onico- A gratlflcac8o no
se incorporard A remunerec3o observado o disposto no artigo 159 do Lei
OrgBnica do Pllniclpio de Palmital.
Artigo 32- Para efeito de
remunerar, 8o sera computedo como die de trabalho, o domingo, feriado ou
faazltativo que ficar intercalado entre dias de doc8neia remunerada no
meats C1838e,
Artigo 33- Sergo pages horns extrps
Preieitura ►luniripal de Palmital
Ea.dn de Si. r.nln
aos docentes que forem convocados pela Administracao superior, Para
prestarem servicoz que n3o seiam inerentes ao seu cargo ou emprego da
Prefeltura.
Artigo 34- Os doeentes qua
substituirem em ;-erlodc inverso ao seu, receberao vencimentos em
horas-aulas, nao se.-So caracte rj:adas ,umc horas extras.
c,eI,Tht YIII
IE 'S B DIPEIT = ______ QQ Mn'_LIl
Artigo 35- Sao direitos eapec iais
do pessoal do Qiadro do Magist ario:-
I- Ter a seu alcance informaci5es
educacionais, acervo bibliogrAfioo , material didatico a outros
instrjmentos pedagOgicos , bem 0000 contar cop easist$ncia tAcn ica qua
auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e
ampllacAo de seus conbecimentos;
II- Ter possibilidade de
aperfeiooamento ou especializa ,o profissional atravAs de orientacao
tAcnica oferecida pelo Departamento Municipal de Educac8o. Cultura e
Desportos;
III- Dispor de transporte para.
frequentar cursor que obietivem a melhoria de seu desempenho
Profissional em perlodo diferente ao do trabalho docente;
IV- Dispor de oondicbes de trabalho
Prefeitura .lluuicipal de Palmital
que permita dedicaa°do plena as suns tarefas profissionais Para que
possa exeree-1a com efici@ncia e efickia;
V- Ter assegurada igualdade de
trabalho ttcnico pedag6gico. independente do seu vlnculo funcional;
VT- Participar do processo de
planeiamento. exeatc3o e avaliac&o des atividades escolares;
VII- Reunir - se na Unidade Escolar,
Para tratar de assunto de interesse de categoria e de educacgo em
geral, sem preiuizo des atividades escolares;
VIII- Receber gratificac&o por
servico extraordinArio , desde que devidemente cortvocado com
antecedencia mediante piano analisado e autorizado pelo Departamento
Municipal de Edueac.9o, Cultura e Desportos;
IX- Ter liberdade de escolha a de
utilizacao de meteriais , de procedimentos didLticos e de avaliacgo do
processo ensino aprendizagem dentro dos prir tpios psicu-pedag6gices e
filos6ficos que norteiam a proposta educacional;
X- Receber remuneracgo de ecordo
com o nivel de habilitaOu, tempo de servi¢o e regime de trebalho
conforme o estabelecido por Lei;
XI- Todo pessoal do Quadro do
Magisterio terA direito a ferias ariuais conforme o estabelecido por
esta Lei.
Artigo 36- Os integrantes do Qiadro
do Magisterio tim o dever constarite de considerar a relevAncia de sues
atribuicoes, mariterido conduta moral a funcional adequada 6 dignid e
-411
Prefeitura M unicipal de Palmital
profissional, em raz& da qual. alZm das atribuic8es previstas Para o3
demais servidores municipals , deverao:-
I- ca hecer e respeitar as leis;
Ii- preeervar oe princ1pios, o3
ideals e fins da Educac8o Brasileira, atravF s de seu desempenho
profis.ional;
III- co;mpareeer ao local de
trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com
efici&ncia , zelo e presteza;
IV- manter o espirito de cooperaCSo
e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral;
V- incentivar a participaCBo,
diblogo e cooperacao entre educando. demais educadores e a comunidade
em geral, visando A construc&o de uma sociedade democrAtica;
VI- participar das atividades
educacionais que the forem atribuidas par forca de suas func5es;
VII- respeitar o aluno como suieito
do processo educative a comprometer - se com a eficbcia do seu
aprendizado , o direito do senso critico a da consei8ncia politico;
VIIl- cominicar ao chefe imediato
as irregularidades de que tiver conhecimento no local de trabalho;
IX- considerar as princlpios psico￾pedagAgicos , a realidade sdc io-econdmico da clientela escolar a as
Diretrizes da Polities Educaclonal na escnlha e utili zacSo de
materials. procedimentos didAticos e instrumentos de avaliaCBo
0
Prefeitura .liuuieipal de Palmital
processo ensino aprendiagem;
X- participar do processo de
planeiamento . exec,jcZo e avaliac3c Jas atividades escolares;
XI- zelar pela defesa dos direitos
profissionais e pela repu tacZo da categoria profissional;
XII- participar das reuni3es
pedagogicas. daz reuni3es da Associac& de Pais e Mestres, dos
reunifies de orientavSo t&nlca previstas no calend3rio escolar e de
outran quando necessario;
XIII - fornecer elementos pars a
permanente etualizo 3o de aesentamentos junto aos 6rg5os da
Administrac3o;
XIV- fornecer toda documentacao
solicitada pela Administracao dentro dos prazus estipulados;
XV- evitar qualquer tipo
agress8o flsica ou moral ao aluno;
XVI- assegurar a efetivagao dos
direitos pertinentes i crianca e ao adolescente , nos termos do
Estatuto da crianca e do adolescente , comunicando A autoridade
competente oz casos de quo tenham eonhecimento, envolvendo suspeita ou
confirmacao de maus tratos,
APyyyx' J1
DA }rAI.
Preieitura M unicipal de Palrnital
pessoal do magistArio ser&o:
I- ex-oficio;
II- voluntariamente.
Artigo 38- A remoCBo "ex-oficio"
dar-se-A no interesse do servico, a criteria do Diretor do
Departamento de F cac2o, Cultura e Desportos.
Artigo 39- A remocao volunt5ria
proceder - ae-A por permuta ou a pedido do interessado , quando da
existdncia da vaga, sempre condicionada a aprovar u do Diretor do
Departamento de EducacAo . Culture e Desportos.
Paragrafo IQ- As iascrigaes Para a
remocAo ser8o reali zadas na primeira qu l nzena de dezemhro , junto so
Departamento de Educagao, Cultura e Desportos.
Par8grafo 2Q- A remocSo voluntArla
serA efetuada no roes de fevereiro , em decorr8ncla des vages
existentes.
ParAgrafo 3Q- A remocao por
perauta, condicionada sempre so interesse da administracZo . poderA
ocorrer quando dois integrantes do Quadro do Magisterio , no exerclcio
de fund es id8nticas , solicitarem a mudanca das respectivas lotag6es e
processar - se-A no mes de fevereiro de cade one.
ParAgrafa 4Q- 0 professor municipal
qua ingressar ou se remover deverA permanecer na Unidade escolhida
durante todo o ano letivo.
ParAarafa 5Q- Na hipGtese
Prefeitura .►lunicipal de I'alinital
ocorrerem vagas durante o ano letivo, essas serAo preenchidas,
provisoriamente, pelos professores concursados a oferecidaz Para
remcvAo no ano seguinte , podendo o professor
Unidade de trabalho.
ParAgrafo 64- 0 Diretor do
Departamento de EducacAo, Cultura e Desportos analisarA e resolver& os
casos especiais a omissos que ocorrerem no decorrer do ano letivo.
Artigo 40- 0 Processo de remocao
dever? jempre preceder o de ingresso e serA regulamentado por
i'OZt3' : d .
s,APIT;uQ ,:
PQ AELUAMM DA APOSE IA C E L rev usls
Artigo 41- A aposentadoria e
licenca do Professor estatutArio obedecerA o disposto no Estatuto dos
FuncionArios Pdblioos do Municlpio de Palmital e do Professor
Substitute, a ConsolidagAo des Leis do Trabalho e Legialacgo da
Previdencia Social.
Artigo 42 Todo pessoal do Quadro
do Magisterio aozdrA is 30 (trinta) dial de ferias no perlodo do 02 A
31 de Janeiro.
Artigo 43- As ferias escolares dos
alunos em dezembro e iulho, serao consideradae Para os docentes Como
recesso escolar.
Paregrafo lu- No recesso escol¢r,
Prefeitura Jfuniripal de Palmitai
-ser convocados pars prestarem
serviQos no Departamento de Educa^ao , Culture e Desportos;
-participarem de encontros, cairsos
de reciclagem e orientac5o tdcnica, prowvidos pela AdministracAo.
ParBgrafa 2Q- 0 perlodo de recesso
escolar serh determinado atrav6s de portaria du Prefeito Municipal.
Artigo 44- Aplicar - se-ao so pessoal
do Quadro do Magist6rio no que couber . as disposic8es relativas e
outros afastamentos previstos no Estatuto do FuncionArio Pablico do
Municlp de Paleaal.
Artigo 45- Menhum funcionhrio
poderA f altar so servico sem causa iustificada.
ParAgrafo Onico- Considera -se causa
iustificada o fato que, por sue natureza ou circunstancia.
principalmente pela consequtncia no ambito de famllia, posse
constituir escvsa do no comparec i mento.
Artigo 46- 0 funcion&rio qua falter
so servico ticarA obrigado a requerer. por escrito, a iustifioacao de
talta, a seu chafe imediato, no primeiro dia em qua comparecer A
reparticao, sob Pena de suieltar-se As conzequencias de ausbncia.
ParAgrafo 1 Q- Mao serao
iustificadas as faltas cue excederem a 24 ( vinte e quatro) por ano.
ParAgrafo 2Q- 0 chafe imediato do
funcionArio decidirA sobre a iustificacao des faltas, ate o m&ximo do
^?n
t'reieitura Municipal de t'almital
Eltndu de SAO Pnn
Par&grafo 3Q- A iustificaogo das
que excederem 12 (doze) per ano, att c limite de 24 (vinte e quetro),
serA submetida, devidamente inforuiada pelo chefe imediato, a decisgo
de seu superior, no prazo mAximo de 05 (cinco) dias.
ParApsafo 4si- Para a iustificac8o
da falte poderA ser exercida prove do motivo alegado pelo funcionArio.
ParAgrafo 5Q- Decidido o pedido de
justificaQao de faltas, sera a requerimento encaminhado ao 6rgao do
pessoal para as devidas anetac3es.
ParAgrafo 62- As faltas
iniustificadas implicam no perda do dia, da renuneracSo e do desconto
semanal remunerado , e as iustificadas na perda da re munerac5o.
Artigo 47- As faltas ao servico,
ate o m6xise de 06 (seas ) por ano , n8o excedendo 01 (usa ) por mes,
poderSo ser abonadas . por molestia ou por nitro motivo iustificado, a
criterio da autoridade competente, no primerro dia em que o
funcionArio cxxnparecer ao servico.
Par6grafo 19- Abonada a falta, o
funclonario terA direito ao vencimento correspondente aquele dia de
servico.
ParAgrafo 29- A molestia deverA ser
aprovada por atestado medico e a aceltacSo de outros mativos ficarA a
criterio da chefia imediata do funcionArio.
Paregrato 3Q- 0 pedido de abono
devera ser feito polo furaionArio no primeiro dia que comparecer ao
serviqo, em requerimento escrito ao seu chefp imediatn R
Prefeitura Municipal de, Palinital
Estado de Sin Paula
Par6grafo 40- No sera abonada a
falta ocorrida em dia de reuniao pedagOgica , reciclagem , airsos de
atualiz& o, comemoracbes escolares ou civicas.
DA. SAN,^,CPc
Artigo 48- Considera-se infrarao
diaciplinar o ato praticado pelo membro do Magisterio coo transgressao
dos deveres e proibivdes do cargo ou da fun¢ao que exerce.
ParAgrafo Onico- A transgressao A
punlvel quer consists em acao ou emissAo.
Artigo 49- As penalidades a serem
aplicadas aos estatutArios do Quedro do Magistlrio obedecerao As
mamas constantes nas leis que regem on demais funcionArios pdblicos
e, na Consolidacao das Leis do trabalho, Para on contratados.
Artigo 50- On membros do Magistdrio
suieitar- se-3o as normas instituldas por este Estatuto e por normal ou
Regimento Interno dal instituic3es que atuarem.
S;AP1 w
DA A7RI BUI(yAO (DE i1 A /r1: 1
Artigo 51- Para f i r.:- it ht..ttj.oes
de classe ou aulas, on docentes serf classificalos a^^i^Jec:l^: ans
Preieituru M unicipal de I'aimitut
seguintes crittrios, objeto de Portaria especifica:-
a) assiduidade;
b) tempo de serviao no Magisterio
Pdblico municipal;
c) tempo de servi(;o na Unidade
d) titulos.
Artigo 52- A atribuicAo de classe
ou aula aos docentes sera feita a nlvel de Unidade P_scolar e a nlvel
de Departamento Municipal de Fdu.auio na seguinte conformidade:-
I- FASE I - atribuicao do classe no
Unidade Fv^,1ar Ba ic._e: .es c- ass'if c dae. .«.•urda o > t+r..go
antezi r
II- FASE II- atribuic3o no
Departamento ikmicipal de Educa:3o, Cullurd e Desportos aos docentes
qua ainda n3o tiveram classes atribuldas na Unidade Escolar.
Artigo 53 - As classes qua forem
instaladas ou vicrem a ficar vagas ap6s o inlcio do ano letivo, ser&o
atribuldas prioritariamente a adidos a em seguida oa professores
concursados que ficarao pertencendo a Rede Municipal do Ensino, seam
vlnculo com a Unidade Escolar ate o momenta da resocao, quando entAc
passarSo a ter vinculo com uma escola.
Paragrafo Unico- As classes
referides no "caput" dente artigo ser&o oferecidas Para atribul0o de
classes Para o an* subsequente , aos professores vinculados a Unidade
B^.nl wr
4j 1L
*1 !
Artigo 54- Na eventualidade de
extineao da Onidade Eseolar ou classes . os docentes all classificadoa
ser8o declaredos adidos, ficando A disposica0 do Departamento
Municipal de Educacao , onde sergo classifieados.
ParAgrafo Onico- 0 docente adido
deverA assumir classes que vierem a se tornar vagas, sob qualquer
titulo, ou qualquer memento.
CAPHJ:!! Xlii
DBS DI:Ps'i;.rc
Artigo 55- 0 Departamento de
Educacao . Oiltura e Desporto, de aoordo com a sus necessidade . poderA
edmitir monitores, na func&o de auxiliar de clesse a auxiliar de
quadra cujos vencimentos corresponderao ao padr&o initial do quadro do
reter6ncias do pessoal da Prefeitura Municipal.
ParAgrafo 14- 0 admitido, deverA
ser estudante em nlvel de no minimo de 2 Q grau a ter idade acima de 16
anos , atuarA nas atividades cromplementares do ensino ou em
poli-esportivas da Prefeiture Municipal.
ParAgrafo 2Q- A oontratac5o sera
feita independentemente da existencia do cargo , emprego ou fune8o,
observando - se o prazo determinado e compativel com cada situacAo de no
mAximo 02 (dole) anos.
ParAgrafo 3Q- Ficam vedados a
TV
1 'refeitura .11unicipal de t'almital
Eatada de 'Si. N.I.
prorrogacAo d e ^.ontrat .s e a oontratacao da mesma pessoa, ainda
Para servicos diferentes.
Paragrafo 4p- A Justificativa e a
fundamentacao de contratadoo , far-se-go em procedimento pr6prio Para
coda caso.
ParAgrafo Sp- Os contratados ficam
submetidoe as regime a disciplinamento de emprego estatuldo pela
Consolidacao das Leis do Trabalho a vi ne'4lado ao Sistema Geral de
Previddncia Social.
Artigo 56- As vantagens previstas
nests lei nUo implrcam em preiulzo das demais concedidas a todos os
funcionarios municipais.
Artigo 57- Os Professores da sala
do aula qua forem celocados A disposi.JO do Departamento de Pducag3o,
Oultura a Desportos por nao corresponderem a expectativa da regdneia
de classe a ou manifestarem problemas de sadde qua impecam a dooEncia,
deixarao seas classes livres a ficar3o suieitos a:-
a) reedaptacao de acordo com o
Estatuto dos FLrn;lonirios Pdblicos do Muniolpio de Palmital;
b) aproveitamento em funo5es
adminlstrativas quando demonstrarem compet*ncia Para tel. coo J ornada
de 08 (oito) horas;
c) serem colocados em
disponibilidade Para diapensa.
Artigo 58- As atribuicaes gerais
dos membros do Magi steno dever9 Constar da Lei criadora dos cargos eu
Prefeitura Municipal de Palinitul
funCbes e/ou do Regimento Intern da Unidade Escolar.
Artigo 59- 0 Poder Exeajtivo,
mediante decretc, poder6 estabelecer normas complementares pars o fiel
aimprimento deste Eatatuto,
Artigo 60- Fica considerado feriado
escolar no Estabelecimentos de Encino Municipais, o dia 15 de outubro,
data consagrada ao Professor.
Artigo 61- Este Lei entrar6 em
vigor na data de sua publicacjo.
Artigo 62- Revogam-ae as
disposiCOes em contrdrio , em especial a Lei nQ 1.367 de 22 /09/87 e a
Lei Complementar n4 10 de 09/12/93.
PREFEITi1RA MJNICIPAL LIE PALMITAL,
em 03 de fevereiro de 1.995.
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U}.Llirlft,
MARILENA TRON00
PREFEiTA MUNICIPAL
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C. M.
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WICK) N.' .I'^cQ 1 7.5
Prefeitura Municipal de Palmital
JU S T IF! CAT IVA
PROJETO DE LET C(NAP1L 4TAR Ng 01/95-PM
Exceientlssimcs xahcres Vereadores
Atrav6s da presente , encaminho a
Vossas Excelbncias , o Proieto de Lei Complementar n 01/95-PM, para
apreciar, go desse Egr6gio Legislativo.
A mudanra no texto dos artigos 11,
19, 21, 23, 33 , 40 a 50, da Lei Complementar no 10 de 09 de dezembro
de 1.993, deve-se ao tato de que this artigos causam dOvidas quanto a
sue interprets so, havendo dessa forma , necessidade de que os mesmoe
se tornem mais Glares para uma perfeita interpretaCao.
Tal mudance 6 de iniciativa do
Conselho Municipal de Educacdo que, apes um estudo minucioso do
Estatuto do Magist6rio , chegou a conelusao de que realmente o Estatuto
deveria ser revisto, a fim de que fossem feitas as alteracaes nos
artigos supra menvionados.
Assim, a aprovacAo do presente
Proieto de Lei, visa fazer com que o Estatuto do Magistbrio venha a
ser Interpretado , em sua totalidade , de forma correta tanto pela
Administrac5o como pelos Professores.
Aguardo a aprovac$o do referi^l0
V/)
Prefeitura Municipal de Palmital
Proieto J* Lei Complem entar. corn a MLxi ma ur64nc ia, em virtude do
Inic:::, dc ane !etivo,
PREFEITUPA MJNICIPAL DE PALNITAL,
em 03 de feverelro de 1.99;.
i "^
WILERA TRONCO