materia nº 3/1995

Prefeituru ifnnieipat de Palmitul
r%
Disp8e eobre reorganizac3o e
p os, seas
ch^iAj 4, d
// ., 3Sr provimentoo , sari remunera0es,
Das Disposiv8es Preliminares
Artigo lq - Fica reorganizado nos
termos desta lei o Plano de Carreira, Cargos e Verwimentos dos
funeionarios pdblieos do Rdniclpio de Palmital.
Artigo 22 - As disposicaes desta
lei aplicam - se acs furwiundrios:
Paimital;
It Palmita;.
criac;o de cargos dblic
I - Id Prefeitura Municipal de
11 - das Autarquias municipais
Preieitura M unicipal de Palmital
e.raao a„ SA,, Paido
ParAgrafo dnico - Ao3 funcior&ios
ativos e inativos, abrankidos por esta Lei , 6 assegurada isonomia de
vencimentos para cargos de atribu i'des iguais ou assemelhados,
ressalvadas as vantagens de canter individual , obtida3 pcr leis
anteriores a promulga,: Ao desta, e as relativas a natureza ou a local
de trabaiho,
Do Ouadro do Pessoal
Artigo 3Q - Ficam criados no
Prefeitura Municipal de Palmital , os cargos relacionados,
quantificados e referenciados os seus venclmentoe no ANEXO I da
presente lei, regidos polo Estatuto dos Fanclonarios POblicos do
Municlpio de Palmital , de provimento em comissao.
Pardgrafo IQ - Os cargos nomeados
Como Diretores , Coordenadores ou Procuradores tem equivalencla aos de
Secretar io Municipal e Auxiliares Diretos do Prefeito , Para fins do
disposto no artigo 45, Parbgrafo 42, da Lei Organi a do Municipao.
ParSgrafo 2Q - Os vewi mentos
referentes aos cargos de provimento 3xaissior,do citadoe no "caput"
deste artigo , Mo os constantes rid tabela de vencimentos do ANEW T-A
delta lei.
Parbgrafo 3Q - Os cargos a que le
Prefeitura Municipal de Palmital
Eetado de Sao Paulo
ref ere a "Caput" poder3o tambem serem providos por ocupantes do Ouadro
Permanents de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de
Palmital,
ParAgrafo 40 - A remunerarso
relatlva ao desempenho de Cargo em Comissao, quando provido por
ocupante do (luadro Permanente. serA igual ao padrgo salarial do cargo
para o qual foi designadv, am suaa vantagenz pessoais, e nAo se
tmtorpora ao vencimento do funcionkio, ressalvado o disposto no
artigo 159 da Lei Organica do Miniclpio de Palmital. qua se nerd
devido, qu nd,; do retorno ao seu cargo de origem ou por ocasigo de sua
aposent aaori a.
ParAgrafo Sit - 05 Cargos em
Camissgo sergo preenchidos de conformidade coo criterios de oonfianra,
pe1r, Prefeito Municipal , serdu que sous ocupantes sergo designados por
decreto e sergo de livre destituigao.
Artigo 4g Ficem criados na
Prefeitura Municipal de Palmital os cargos de provimento efetivo,
regidos pelo Estatuto dos FuncionArios PAblicoa do M niclpio de
Palmital . relacionados e quantificadus no ANEXO IT delta l ei. bear Como
suss classes funclonais, sua cargo horAria, suas referencias salarials
de inlclo e grau m&simo de carreira, as condic3es para o squ
provimento e a nomencl atura dos funcees que irgo desempenhar. '^il
Prefeituru .►luuieipal de Palm hat
Paragrafo 0nico - Os vencimentos
reepectivos des referAnCidi 3aiarlal3 da3 (:dr:elrae dos Cargos de
provimento efetivo ore criados, 3$0 aqu elas oonstantes na tabela de
vencimentos do ANEXC II -A delta 16,
Artigo 52 - Ficam criados no
Serv ico Autonomo de Agua e EsgOto - SAAE. os cargos relacionados,
quantificados e referenciados o3 sew vencimentoa no tabela I do ANERO
III da presente lei, regidos polo Estatuto dos fircionArios PObliuos
do )Aunictpio de Palmital, de provimento em comissgo.
Paragrafo IQ - Os vencimentos
referentes aos cargos de provimento comissionado citados no "caput"
deste artigo 530 os conatantes na tabela de vencimentos do ANERO 1-A
desta lei.
Paragrafo 22 - Aplica ao S.A.A.E. o
dlsposto nos paragrafos 3Q. 40 e 50 do artigo 32 desta lei.
Artigo 62 - Ficam criados no
Servleo Autdnomo de Agua a E gato - SAAE. os cargos de provimento
efetivo , regidos Po lo Estatuto dos Funcicnarios Pdblicos do I4u:icipio
de Palmital , relacionados a quantificados na tabela II do ANFCO III
delta lei, bem coma seas claseea funcl naffs. sua carga horAria, suas
referencias salariais de inicio e grau mximo de carreira. as
jiff
Vrefeitura :Hunieipal de t'almital
Enado de Sio Pauly
condiGbes Para o led provimento e a nomer.c la tura dal funo3es que irAo
desempenhar.
Parkpafa anico - Os vencimento3
respect YV3 dal referencias sd ;3riais daa carreiras dos Cargos de
Provi ento efetivo ora ccriados, 2k aaueia3 constantes na tahela de
vencimentos do A$EKO II-A delta le i.
Artigo 7Q - Fica criado no Servico
de Assistencia A Sadde - S.A.S. - o largo relacionado quantificado e
referenciado o seu ve nr imento no tabela I do Anexo IV da presente lei,
regidu pelo Estatutc dos Funeiordrios Fdblicos do Nunicipio de
Palmital, de provimento em comissao.
ParAgrafo IQ - Os vencimentos
referentes aos cargos de provimento comissionado citado no "ceput"
deste artigo sao os cxistantes na tabela de vencimentos do ANEW 1-A
desta lei.
ParAgrafo 2Q - APlica ao S.A.S. o
disposto nos paragrafos 3Q, 4Q e So do artigo 3Q desta lei.
Artigo 82 - Ficam criaios no
Servi o de Assistencia d Sadde - S . A.S. - os cargos de provimento
efetivo. regidos pelo Estatuto dos IdmcionArics Pdblioos do Nuniclpio
de Palmital , re.lac;ion.^:los e quantificadn ;; na tabela II do Anexo IV
delta lei, ben: cmn , ecs, lass:, fiii:.^ioaa:r,, _aa carga horaria, seas
Vreieitura .1lunieipal de I► almital
referencias aaldriaia de inlcio e grau mAximo de carreira, as
co ndlc''; ee pare o SeU provimento e a nomenclature des fungOes que irao
desempenhar.
ParAgrafo Qr,ico- Os vencimentos
respectivos des referencias salariais das carreiras dos cargos de
Provimento efetivo ore criados, :>ao ayuelas constantes na tabela de
veneimentds do AMC II-A fiesta l e;.
Artigo 52 - A primeira admisago
far-se-A sempre no padrAo iricial do cargo.
Da EvolucAo Flncional
Artigo 10 - 0 sistema de evolur,.ao
funcionai e o coniunto de possibilidadea proporcionadas pela
administru0o, mediante a aplicag3o de determinados principi os, que
assegurem acs funciondrios , sob o sistema de continuo treinamento,
aperfeicoamento , avalia0o do desempenho individual e reeiclagem
periMica , condig6es indispenabveis a sua valorizaOo e
profissionalizacao.
Amigo 11 - 0 desenvolvimento do
Prefeitura muniripal de Palmital
Ftfado do S a c Paulo
fur.ionario na carreira ocorrere mediarite progro39d0 furwional,
promi:Ccac funcional e acesso.
Amigo 12 A progressao funeional
dos ocJpantes dos cargos de provimento efe.tT % por esta lei,
far-se -a por avaiiacao considerando -se o., grit ?r a`J:
I - tempo de servico efeti:v,::
II - demerito no de sempenhco lie su ns
furw;des;
III - desenvolvimerito de formac3o
esco lar e. prof issignal.
Artit;, Is - A avaliac3o funcional
serf feita por ccntagem de pont,;-,, a 2abtr:
I - tempo de servico efetivo:
a) 3 fires ) pantos por calla ano de
b) 6 (sois ) pontos por cada ano de
desempenho nomeado Para cargo de provimento em comissao,
II - pelo demdrito no desempenho Is
Prr,ieiiura If uniripal de lialnrital
suas fur.qUe:
^'' • urn Ponta negativo ;or cads.
advert&x: ia formal regiztrada em prontunr:;;
b) 3 (tr8s) pontos negativos Par
coda repreensio formal registrada em prontuArio;
C) 4 fseis) pantos neg&tivos por
cads suopep,i c, forma l registraid em prontuprio.
III - todo funr_ ionkrio que ascender
a grau de instrucao superior ao da classe que esteja otivpando, serd
comPutado a titulo de tormac8o profissional:
a) Para a classe I:
(quiru^.e ) pontos;
1 - ;Onc lusao da 4a. sbrie, 15
(qu inze ) pon(,,,s;
2 - conclusao da Ba . sarie, 15
(quinze ) pontos;
3 - conclusao do 2q grau, 15
f9jina,' j-.: r.',_.. _
4 - conc]usao do 32 gran, 15
t'refeitura Municipal de 1'altnital
(qu;nze) pontos;
(quinze ) pantos.
E.tado de S o Paula
1 - conclusao de 2o grau, 15
2 - conclusao de 3o grau, 15
c) pares 3 ala^:;e III:
1 15 (quinze) pantos pela
graduagdo
sbu Cargo
ParAgrafo 1Q - U tempo de servico a
We se ref ere a inciso I, sera contado comp Be de aposentadoria fosse.
Paragrafo 4 - A eontegem de pantos
das allneas "a" e "b" do inciso I dente artigo, nAo sao cumulativas.
Paresgrafo 3Q - Ouando o ato gue
originou a repreens&o e a suspens8o a quo Be refere o irx;iso II for o
mesmo, ngo sere c' nsiderado comp demerito a repreens3o.
Artigo 14 - A progressao funclonal
Be fares em 1 tum) grau Para cads i5 (quinze) pantos obtidos, vetada a
repet igao do mesmo evento na contagem de pontos.
Paragrafo 14 - No caso de
existencia de resto rtes divis3o do ndmero de pcntn8 obtidos na
D ,'` preieituru m uuitipni de palmitul
de Sao Paulo
M110 0 pel os pontos estabelecidos pars progressao, este sera
considerado saldo, e sera computado no somat6rio dos pontos da
avallacao seuu nte.
Par6grafo 22 - 0 somat6rio de
pontos negativos, reduz 0 somat6rio de pontos positivos obtidos em
Cadd dva liaggo e sobre a mesma trertsfere ncia estabelecida no paragrafo
anterior nos casos de saldo negativo, vedada a regressao de
referAncias na tabela dos padr0ts de vencimentos.
Artigo 15 - Promo:So funcional ? a
passagem do funcionarjo de um navel Para 0 seguinte, dentro da mesma
-aese obedecidos os pontos obtidos atraves do ficha de avaliacSo
Artigo 16 - A promocao funcional se
farA ferpre que funcionario tiver obtido todos oa grans de um mesmo
n1vel.
ParAgrafo Onico - 0 funciorlarlo que
ascender a major referencia do navel m6ximo de sua earreira, antes do
prazo pera obtencSo de aposentt edoria, sera concedido, ap6s um ano
nesta situac o, gratificeceo do 20% ( vinte por cento ), sobre seu
padrao de vencimento , e tuaao que pe rdurara ate seu atastamento por
aposentadoria.
Artigo 17 Acesso 6 a passagem 1 o
l'reieitura Municipal de 1'almital
funciunario de uma classe Para a imediatamente superior, dentro da
respectiva carreira,
ds aposentado ria de funcionar lo;
Outro funcic nAr lo;
Artigo 18 - Verificar-5e-j4 VW
I - do falecimento , da demissSo e
II - da remoco e do acesao de
III - da criavao de cargo per W.
Artigo 19 - A Divisao de Recursoe
Romans procedera a abertura de inscrigUs pars acesso por um per!odo
de 15 (quinzeo dies, ,itraves de edital, so qual se dat a amply
publicidade.
Paragrafo dnico - A assinature a a
entrega do pedido de Inscrirc8o, implicara no ooohecimento a eceitacao
de Codas as disposipbes deste Rea ul amento.
Artigo 20 - 36 poderro concorrer ao
acesso oa funcionarins que:
I - preencherem as corrlicoes de
Preieitura Muairipal de Palmital
Estado de Sin P8uln
habilita{9o e demais requisitos da nova classe;
11 - contar com main de doffs anos
de efetivo exerclcio no seu cargo.
Amigo 21 - 0 acesso se Earl
atraves de prova 3eiet iva interna , na gUal se apurarA a aptidao para o
desempenho de atrituieoes wig complexas do now. cargo.
Artigo 22 - 0 ingresso rid nova
clesse, far-se-A no grau em que se encontra classificado 0
Artigo 23 - 0 acesso obedeoerl a
lista de classifica ao e o nlmero de vagas disponlveis , wla validade
sera de 1 (um ) ano. contado da data da publica:ao.
ParAgrafo dnico - 0 exerclcio se
darA no mMximo em 30 (trinta) dias apes a homologayao do processo
seletivo e independence de quai aquer formalidades , lavrando-se
simplesmente as respectivas anotacitea no prontuAr io do funcionario.
Artigo 24 - 0 nao preenchimento das
vagas pelo acesso , enseiara a realizacao de concurso poblico.
l'reieitura M unicipal de i'alniital
Artigo 25 - 0 Poder blecutivo
realizara num prazo maximo de 30 (trinta) Bias da promulgaco desta
lei, n enquadramento de todos os funcionArio3 da Prefeitura Municipal,
obedecidas as condi0es estabelecidas neste capltulo.
Artigo 26 - 0 enquadramento se
proce$sarA de conformidade com u Anexo V delta lei.
Artigo 27 - Os atuais funcionarios
ativos, que as ocasi3o do ena;adramento. n ao possulrem a qualifioacao
necessAria da classe ou do cargo disposto nests lei, ter3o o prazo
mAximo de 5 (cinco) ands. Para se adaptarem as condi08es bAsicas de
provimento do seu cargo.
Artigo 28 - Ori £un: ionbri os serao
enquadrados no quadro de pessoal , atraves de portaria . observado o
seguinte:
I - Os funcionArios efetivos,
independentemente de quaisquer providencias , serao investidos no
exerciclo dos cargos correspondentes, lavrando- se as respectivas
apostilas em seus titulos de nomeacZo.
ii Os funcionArioa simplesmente
estAve is no sesvico pAbiieo municipal, aseim considerados as pessoas
detentoras de estabilidade constitutional, se:rso investidas nos cargos
Preieitura M unicipal de Palrnital
OOrrespordentes , qua vinham desemwenhando , lavrando- se as respectivas
apostilas de exerclcio no cargo.
III - os atuais funciondrios, n8o
enquadrados nos incisos I e II, servo clagsifieados nos cargos
correspondentes, em quddlo de pessoal instdvel, lavrando-$e as
re9peetivas anotac3es nos prontuAr ios e documentos contratuais,
devendo sullmete rem-se a concurso pdblice, que d everd ser realizado no
prazo maximo de 12 (doze) meses , a contar da publloaC3o death lei;
IV - os funcionarios referidos no
inoiso anterior que n8o foram aprovados no ooncurso pdblico serge
exonerados i nstantanea ou gradativamente , na medida em que o interesse
Pdblioo assim o exigir.
PerAgrafa Onico - As contratap3es
anteriormente efetuedas , quo eventualmente vierem a ser consideradas
irregulares em vista de lei, deverao ser tomadas medidea Para a sua
regularizao3o no prazo maximo de 90 ( noventa ) dias da constataC3o.
CAPPMp V
Des Disposicoes Finals e Transit6riaz
Artigo 29 - 0 enquadramento dos
funcionarios abrangidos per esta lei, decorrentes da transformac&
ant iga an situacao nova. devere ser efetuada no mesmo padr3o da
situacAo ant iga pars os funcionarios pertencentes a0 0iadto
^^ l
1'reieitura .jluuirinal de l'alinital
e de acordo can 09 re3pectivoe aaexo Para os cargos em
Artigo 30 - E vededo , por ato de
enquadramento, reduzir o vencimento ou remuneraco do funcionar io.
Artigo 31 - 0 Chefe do Poder
Pxecutivo, atrave9 de decreto, fixara 0 quadro de lotaio dos cargos
nas unidades de servico,
Artigo 32 - Os funcion&ios
inativos , terAo seas cargos adeptados A nova nomenclatura conforme o
anexo desta lei.
Artiao 33 - Flea o Poder Executivo,
autori zado a remonerar com, no maximo, 50% ( ci nquenta por cento) do
menor valor da tabela padrso de vencimentos do ANEXO 11 - A desta lei,
os profissionais medicos oavpantes de cargos de provimento efetivo,
Para cads plantgo de emerg&ncia de no minimo 12 ( doze ) horas reelizado
em perlode rwLurno em ambulat6rio ou instituicao de atendimento medico
de emergenr_ia da Prefeitura Municipal ou mrnicipalizada.
Artigo 34 - 0 provimento dos
Cargos em Comiss3o da Prefeitura Mmicipal sergo efetivas por decreto
do Chefe do P der >=•:e: ^._:.o, : r2°.r. de , _.v1ntr;t Ef Livo
atrav8s de pvrtaria.
Pa:.-rdfo Anico - Nos
Preieitura M unicipal de Palmital
dd18inigtrativos referidoa no ?ICaput" dente artigo deverao Constar
obrigatoriamente , o name cotpleto , o ntmero do Cadastro de Peszoa
F i sica do Miniateric da Pazerda , o nOmerc de zua Carteira do
Identidade , o home do cargo Ou funcao pera a qual estA sendo nomeedo
ou desig.ado, sua ciasse turxio nal e a corresiordente refer6ncia na
t - 3 ^ j e paara0 de vencimentcs. ""^ "
Artigo 3S - Os cargos de provimento
oomissionado s6 poderao set preern;hidus mediar1te prbvia elaboracso do
programs de trabalho da unidade organizacioonal est,naturade pars sua
designagao.
Artiso 36 - Fice o Chafe do Poder
EKecutivo, autori:ado a remanejar entre funs es dentro de um mesmo
cargo, os ocupantes dos cargos de pruvimento efetivo, desde qua haja a
readaptacSo e treinamento do servidor.
Artigo 37 - 0 Prefeito ltmicipel
poderA designar interinamente funcionArio pars exercer as funcbes de
cargo nSo provido do Wadi,) de Pessoal Permanente da Prefeitura
Municipal. comprovada a real neoegsidade do servico.
ParAgrafo lyl - 0 funcionArio s6
poderA ser designado em •arAter interino se as suas habilitac0es
prof issionais preertcherem .s requ is ltos do cargo.
Parbgrafo 2c - &quanto estiver
IA
I'refeitura Municipal de Pal^nital
Edtado de Sio Paulo
respondendo interinamente no nova funk , o funcionuic percebera as
verk. imentes nu padr3i ad:ariaA do cargo a cue foi desiglado. sea as
vantagens Pessoais deete e sem que nenhum direito the caiba de ser
provido efetivamente no cargo ao qua foi desigoado,
Paragrafo 30 - A desiglaggo em
car8ter interino durar* ate gue 0 cargo eeia prnvido F.,r acessc ou pur
corxurs., pill it ),
Artigo 38 - Os titulos dos
EunclonArios municipals, altos cargos ou funcaes tenham sido
modifiwdos ser8o arwstilados pelo brg$o de pessoal tendo em vista a
nova situacao ora implantada.
Artigo 39 - Fica o Poder Executivo
autorizado a atualizar as tabelas de referenda em enexo, obedecidos
os limiter e percentuais estabelecidos nas leis de aumentos salariais
aprovados pela CiAmara Municipal de Palmital, atraves de leis
especificas.
Artigo 40 - Ae despesas decorrentes
da exeoicao e apiicagao delta lei, c orrerao por oorIA de verbes
praprias do orcamento viseute, suplementadas ze nec:essario, de acordo
coo as normas legais vigentes,
Artigo 41 - Esta lei complementar
.,:r3 L1-1:_:„aa imediatamente ap6s a sua aprovoc$o a promulgaglo,
hrefeiiura muuiripal Ae PalmiIaI
vigindo seas efeitos a partir de to de Marco de 1.995, desde quando
ficam revogadas today as d isposicaes em contrArio,
PREFETWRA MUNICIPAL DE PALMITAL,
EM 20 DE MAP O DE 1.995.-
MA ILENA TRCNCO
PREFEITA N.JNICIPAL
Publicado na DIVISAO DE
DOCIIM@1TACAO E PATRIMCJIO DA COORD04ADORIA GAL DE ADMINISTRACAO DA
PREFEITORA M;INICIPAL DE PALKITAL, em 20 de marco de 1.995.
N P G
AC FRANCISOO SCAIADA
5 14/^y^ry^ p^ ^ ry
IwwADOR
^,^
OOO GERAL DE ADMINISTRACAo
.ENCAMINHAR
C M. P.Ima.l, ^5..._
.. ....
tl N C A M I N H A 0 V
t'reieitura .iluniripal de Palmitai
AWO I LEI d61fL 1'AA Ng OP DE 09 1,995
RELACAO DDS CARGOS DE PROVIMENTO 34 COMI35A0 DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
NOMUO f^° REFF;?ENCIA
OCUPAIffG
01 DIRETOR DE GABINETE DAS_6
01 PROCURADOR DAS_S
01 OOORDEHADOR DE ADNDI., TRAC110 DAS_5
01 COORDEHADOR DE FINANCAS DAS -5
01 COORDENADOR DE PROGRAMAS DAS-5
01 COORDENAIYJR GERAL DE PLANPJAMENIO E OPCNID4TO DAS-5
01 DIRE.IOP DE DEPAP'rAMMO DE ENGENHARIA DAS-5
01 DIPEIOR DE SACOE DAS-5
01 DIREIOR DE PKMOCAO SOCIAL DAS_5
01 DIRETGR DE OBRAS E SERVICCC• DAS-5
01 DIRETOR DE EDUCACAO, CUDNRA E DE ORTOS DAB-5
01 GERENTE DO HOTEL M1NIC1PAI, DAS-5
01 A.SSEQSM DE GABINEIF DAS-4
01 Aa'E,S50R LEGISLATIVO DAS-4
I'reicitura .Municipal de 1'almital
01 ASSESSOR DE CLAIJNICAyAC SOCIAL DAS-4
04 AE8E fft TECNICO IM-4
01 AE,$9DR JUPIDIW W-4
01 CHEFE DE DIVISAO ESPECIAL DE AGRIQJLIURA
E MOLE AMINIAL DAS -4
01 SECREI'ARIO DE GABINEfE DAS-4
04 GERENTE DF. SAIYDE I1 DAS-4
01 CHEFS DE DIVISAO DE APOI0 ADMINI'TRATIVO DAS-3
01 CHEFS DE COMPPAS DAS-3
01 ASSESSOR ALMINISMTIVO DAS-3
01 MOTORISTA GABINErE DAS_3
01 CHEFE DE DIVISAO DE PATRIMCf1IO E DOWMENTAG(0 DAS-2
02 GEPDITE DE SAME I DAS-2
01 MAESTRO YS-2
01 CHEFE DE DIVISAO DO PRI,'fITO SOCORRO DAS-2
01 CHEFE DE DIVISAO DE PRQ PAMAS CCflJNITARICE DAS-2
01 CHEFE DE DIVISAO DE SERVI( w MUNICIPAIS DAS-2
01 CHEFE DE DIVISAO DE EMSINO FUHDAME2 :rAL DAS-2
01 CREPE DE ADMINISTRACAO DA SAODE DAS-2
01 ENCAPPEGADO DO NK)1O ADHINzs7RATIVO DAS-2
04 SJPERVISORES DE &ECAO DE APOIO ADMINISI?ATIVO DAS-1
01 EHCARREGADO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DAS-I
01 ENCARREGADO DE AthOXARIFADO DAS_1
Prefeiturn .Municipal Ae himitul
E.Indn dr S9o Pula
MW I-A 9A LSI MWOWAN Ng 6N VI 011,016
TABELA DE VEMCIMEMTOS
DM-1 ........ R$ 920,00 ((X)ATROCE o E VINTE REAIS)
DAS-2 ........ RS 650,00 (CEISCENTCIS DE CTNO[JENTA REAIS)
DAS-3 ........ RS 800,00 (OITOCEMTOS REAIS)
DAS-4 ........ R$ 1.200,00 ( HUM MIL E BUZEMTOS REAI3)
DAS-S ........ RS 1.500,00 ( HUM MIL E WINHENI S REAIS)
DAS-6 ........ RS 1.600.00 ( " MIL E SEISCENMS REAIS
I'reicitura M uniripal de Palmital
MW II DA LBI CCWLE!@XfAR N2 Dt DE DE 1.995
RELA AO DE CAPOS DE PROVIKWX,t EVF :J DA
PREFEIIURA MJNICIPAL CE PALL-;L
N3W DE ;16 ; PEP . ; IA.SSE
OCUP.L'tt
53 AG@JTE AIW:NT ZCATTV-1
Oz TELEFONISTA ( 30 h.) ?A-3E I
10 AJUDANTE ADMINISTRATIVO 2A-3E I
14 AUXILIAR ALPIINIbTRATIVO 3A-4E I
01 ENCARREGAII) W CEMITERIO
MUNICIPAL 4A-5E I
01 ENCARREGADO DO MATACCURO
MUNICIPAL 4A-5E I
01 ENCARRFA ADO DE FRACAS,
PARWE E JARDINS 4A-SE I
04 FISCAL 4A-5E 11
04 SECRETARIA : A -5E II
01 SECRFTARIO DA JUNTA MILI￾MILITAR 5A-6E II
06 Ax>1STENTE ALMINISrpATIVO 5A-6E 11
Prefeitura alunitipal de Palmital
217 AZU OPERACIONAL
93 AGENTS DE &(;CAcAO
06 CHEFS 51VI AO 8A-9E II
01 TF ,YIREIRO 8A-9E II
140 AJUDANTE DE SERV QO 1A-2E I
020 OFICIAL DE CWSMIACAO 2A-3E I
001 £UNDADOR 2A-3E I
050 MOTORISPA 3A-4E 1
006 MECANICO 4A-5E 11
004 ELETRICISTA 4A-5E II
010 OPERADOR DE MAOUINA E
07VIPAMEMU 4A-5E II
002 TECNICO EM EDIFICAcAO SA -6E II
001 TECNICO AGRICOLA 5A-6E II
002 @7GENHEIRO (20 h.) 8A-9E I11
001 ENGENHEIRO AGRONOM i 8A-9E III
27 AURILIAR DE COZINHA IA-2E I
10 OOZINHET1C 2A-3E I
l'reieitura Municipal de Val,nital
08 TECNICO ESPORTIVO E DE
RECREAcAO 2A-3E I
02 AGENTE CULTJRAL 3A-4E II
40 PROFESSOR PPIMAPIO-PP!-
ESOOLA E MATERNAL ( 20 h.) 3A-4E II
03 PROFS $cft EEUCA;A0 MPECIAL 3A-4E II
02 IKTPJTOP DE DCIIIC PROFIS￾SICNALI7.ANTE
01 PROFESSOR EDUCA ;QAO FISICA
(40 h.)
88 AGEMTE DE SAODE E ATHILIIMENIh SOCIAL
05 AdMARTE SOCIAL IA-2E 1
20 AUXILIAR DE SAODE 2A-3E II
16 AUXILIAP DE 24FERMAGEM 3A-4E II
02 FNF'EFMEIRO 8A-9E III
12 TECNICO DE SAODE ( 20 h.) 7A-BE III
12 DENTISTA ( 20 h.) BA-9E III
16 MEDIOO (20 h.) 9A-IOE III
05 ASSI.S'iDTE SOCIAL 8A-9E III
01 FARMACDITICO (40 h.; 8A-9E III
02 NOTRICIONISTA ( 40 h.) BA-9E III
1'reieitura Hamirival de Palmital
VW 11 DA U1CIWWARN2 ®E 2 DELfl
CONDICOE9 BASICAS PARA 0 PROVIM M DOS CAROLS E FUNCO
PJNCOES DE C:ASSE I - conhecimento da Area
aptid3o flsiua e conhecimentc do cargo
conlie-imentos gerais
. apresentacao
FUNCOES DE CI ASSE 11 - IQ grau completo
. diploma legal de habilitac&o pare a
furr;Ao/c u•so prof issionel izante
. conhecimentos gerais e especlfieos
. apresenta63ro condlgna Para o cargo
RTX)OES DE CIASSE III - diploma de navel superior para o
exenacio da prof iss&o
registro regular no x'nselho regional
profissional
prove de exere lc io regular da profissao
. ronhe.:imentos gerais e especlfieos
apresentacao condign pars o cargo
7'.
1'reieitura Municipal de I'almital
E.lado de Sao Paulo
08SFRVAcAo : As demais condiFaes sao aquelas exisidas Para o
provimenw de CargoS pebiices esuecifieados no Estatuto dos
FLrwionArios Pdblicc-s Municipais de Palmital.
l'reieitura Municipal do polmilal
AM 11- A DA LEI COIPLEBt1TAA N4 DE OS 1.995
TABELA GERM DOS PADROES DE VENCINENTOS DOS CARGOS
DE PROVIOM EFETIVO DA PREFEITURA IUNICIPAL DE PALMITAL, DD
SERVIOD AUTONOMO DE AQIA E ESTC3 - S.A.A.E. E DO
SERVICO DE ASSISTFNCIA A Yf3DE - S.A.S.
\ GPAUS
Nr' M\
A B C D E
1 194,15 200,60 210,32 223,20 242,69
2 278,26 287.95 297,66 307,38 317.08
3 323,56 330.03 336,50 342.96 349,44
4 372.09 385,05 397,90 410,92 423,84
5 436,84 449,15 462,68 475,64 489,04
6 495,04 501,51 511.20 524,15 533,87
7 544.53 552,70 560,99 569,39 577,93
Preieituru Munieipal de I'ulmitul
598.98 607,96 617,09 626,34 635,72
658,89 668,77 678,79 688,98 699,30
724,77 735,63 746,67 757,88 769,24
I'refeitura Municipal de Palmital
AM III DA III OW"M N2 M DE 1.995
TABELA I
MACAO DOB CARGOS DE PROVIM D E!1 COMI&9AO DO
SERVICO AO1Ck7OM0 DE AGJA E E900T0 DE PALMITAL - S.A.A.E.
NDI4RO DE CARGO EM CCt11S AQ
01 ................... D1REllNt ........................ DAS-5
01 ...............ASSE590R MRID1CO .................. DAS-4
RELACAO DOS CARGOS DE PROVIFIINib EFETIVO DO
SERVICO NJ'1CINOMO DE AQUA E ESD(YrO DE PALMI'1'AL - S. A.A.E.
NMIERO DE CARGO FVNCAO REF. CLA:SE
OCUWANT
I'reieitura lunieipal de Palmital
02 AJUDANTE ALMIN!STRATIVO 2A-3E 1
03 AUXILIAR ADNINISIRATIVO 3A-4E II
01 AS4ISTENTE ADMINISTRATIVO 5A-6E II
01 TECNI00 OOMTABILIDADE 5A-6E II
01 TESOUREIRO 8A-9E II
01 TECNICO CCNTABIL E F1-
NANCEIRO BA-9E II
AGENT! OPERACIONAL
23 AJUOAMCE DE SERVICOS 1A -2E 1
05 ENCANADOR 2A-3E I
03 LEITi1RISTA 2A-3E I
06 OPFRADOR DE EOUIPAMENIU.S
NIDRAULICO 2A-3E I
02 MOTORISTA 3A-4E I
01 1T4CARRMADO DE SERVICOS 4A-5E I
02 ELETRICISTA 4A-5E II
02 ENGENNEIRO (20 h.) 8A- 9E I}I
l'reicitura .llunicipal de Palmital
ANEXO IV DA LEI COWIDWAR NQ DE DE 1.995
TABELA I
RELACAO DOS CARGOS DE PROVI) TO FM CCNISSAO DO
SERVIpO DE ASSISTENCIA A SAODE - S.A.S.
NOMEFtO DE CARGO EM COMI&RAO
GCUPANTW
01 ................... DIRETOR ................ ........ DAS-5
REIACAO DOS CARGOS DE PROVINENTO EFETIVO DO
SERVIpO DE ASSIS NCIA A SNIDE - S.A.S.
?iM4.RO DE CARGO cVN1A3
04 AGENTE ADNINISTRATIVO
1 'reicnura .1luniripnl de Pnl milal
Eatado de Sao Paula
01 AJUDANTE ALMINI°TRATIVO 2A-3E I
01 IJIXIIAR ALMINISTRATIVO 3A-4E I
01 TECIJICO E31 CC{JTABILIDADE SA -6 2 II
01 TEX*JREIRO 8A-9E I i
01 AGOJTE OPERACIOM
01 A.AJDNJTE DE S.ERVIlCB 1A-;:E I
i'rriciiura m
unicipal de Palmiial
Ertndo do Sao Pnulo
MM - V - 8xX1ADRAMISU
CARGOS EM CCMISSAO DA PREFEPIURA MJNICIPAL DE PALMITAL,
SIIVACAC MirIGA
SEC,RETARIO GERAL DE GOVERNO
PROCORADOR JURIDICO
CCORDt4 . GERAL DE ADMINISTACAO
COORDENADOR GERAL DE FINANCAS
DIRETOR DE SADDE
DIRETOR DE PROMDCAO SOCIAL
DIRETOR DE OBRAS E SERVICO
MUNICIPAIS
DIRETUR DE EDUCACAO, CULIURA
E DESPORTOS
ASSESSOR DE AS.SUh1T s PARLAM@7
TARES
ASSESSOR DE CO! lJNICACAO 3JCIAL:
ASSESSOR TEQIICO
ASSESSOR JURIDICO
SIIUAW NOVA
DIRETOR DE GABINETh
PROCURADOR
ODORDENADOR DE ADMINISPRACAO
COORDFNADDR DE FINANCAB
DIRETOR DE SADDE
DIREIDR DE PRCMOCAO SOCIAL
DIRETOR DE OBRAS E SERVTCOS
DIREIUR DE EDUCACAO , CULIURA
E DESPORTOS
ASSZ. DE COMUNICACAO SOCIAL :
I'refeitura M unicipal de Palmital
Estade de Si. Paulo
CONTDMACAO
ANEXO - V - @IOUADRAt4NP0
CAROB EN CONISSAO DA PREFEITUNA MJNICIPAL DE PALMITAL,
SITDACAO ANTI:;A
CHUE DE DIVISAO ESPECIAL DE CHEFS DE DIVISAO ESPECIAL DE
AGRICULTURA E CONTROLS AM3I- AGRIQJLTURA E (XtITROLE AM -/ FNPAL MENTAL
SECRETARIO DO GABINET'E DO
PRE:FEITO SECRETAPIO DE GADINLTE
CNEE DE DIVISAO DE APOIO ADNI CHEFS DE DIVISAO DE APOIO ADMI
N231RATIVO NISTRATIVO
CHEFE DE DIVISAO DO PRONTO SO￾OORRO
CHEFS DE DIVISAG DE PROGRAMS
COMETTARIOS
CHEFE DE DIVISAO DE SERVICOLS
MIN ICIPAIS
CHHEFE DE DIVISSAO DE ENSINO
FUNILVMENTAL
EUPEPVIC, OR DE SECAO DE APOIO
ATIIINISTPATIVO
FTICARRDGADO DA BIBLIOTECA PU
NICIPAL
CHEFE DE DIVISAO DD PRONTO SO-
,ORRO
CHEFE DE DIVISAO DE PROGRAMS
CGMJNITARIOS
CHEFE DE DIVISAO DE SERVICOS
KINICIPAIS
CIIEFE DE DIVISAO DE EdSINO
FINDAMENTAL
SLIPEPVISOP DE SECAO DE APOIO
ADMIN11"INATIVO
ENCARPEGADO DA BIBLIOTECA MU￾NICIPAL
v1^^
I'reieitura .Municipal de Valmital
Eetado de SAn Paulo
ANEXO - V - ENQUADRAIQWN
CARS DE PROVIN It EFETIVO DA PREPEITORA I4INICIPAL DE PAIJ(ITAL,
w - S4AE
SITUAcAO AMTrCA
ESCRITURARIO
AUXILIAR ADMTNISTRATIVO
OPERADOR DE COMPUTADDR
AUXILIAR DE CADASTRO
ASSI'TENTE ADMINISTRATIVO
ENCARROGADD D0 CEMITERIO
MUNICIPAL
ENCARREGADO DO MATADWRO
MUNICIPAL
FISCAL
SECRETARIA
SECRETARIA DA JUNTA MILITAR
AUXILIAR DE SERV . GERAIS
PEDREIRO
SOMDADOR
CARPIEI'TEIRO
NECANICO
ELETRICISTA
I "t ACAO NOVA
AJUDANTE ADUN15TRATIVO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR ACMINISTRATIVO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ENCARREGADO DO CEMITlRIO MU￾NICIPAL
.N CAPREGADO
NICIPAI,
DO MATADWRO MU￾FISCAL
SECRETARIA
SECRETARIA DA JUNTA MILITAR
AJUDANTE DE SERVI CUC
OFICIAL DE 0ONSERVACAO
SWDADOR
OFICIAL DE CONSERVACAO
MECANICO
EXTRICI:TA
l'reieitura municipal d e Palmital
C
ANEXO - V - DCVADPAMM
CAP XS DE PPOVIIOM RFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
SAS - SAAB
SITJACAO AN:IGA
MOTUPISTA PADRAO
MOTORISTA DE CARGA
OPERADOR DE MACUINA
TECNICO CONTADILIDADE
OPER . DE EWIP. HIDRAULIOO
TECNICO AGRICOLA
ENGENHEIRO (20 h.)
ENGa4HEIRO AGRONC#10
AUXILIAR DE EDUCACAO
MONITOR DE PRE- ESOOIA
INSNRUTOR DE ESPORTFS
AGENTE OJLTURAI.
PRUFESSOR PRIMARIO PRE ESCOIA
E MATERNAL (20 h.)
PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA
(4c h.)
ATENDENTE SOCIAI.
ATFNDENTE CE SAODE
1IUACAC NOVA
MOTORISTA
MOTORISTA
OPERADOR DE MAQIINAS E EQ1I￾PAMENTOS
TECNICO CONTABILIDADE
OPER. DE EQUIP . HIDRAULICO
TECNICO AGRIODLA
ENGENHEIRO (20 h.)
ENCEttIEIRO AGRONOMD
AUXILIAR DE COZINHA
COZINHEIRj
TE(NNICO ESPORTIVO E DE RE￾CRFACAO
AGENTS CULTURAL
PRC1JSOR PRIMARIO (20 h.)
PROFESSOR DE ECUCACAO FISICA
(40 h.)
A v:ANTE; JOOCIAL
A(JXILIAR DE SADDE
I'refeitura .Municipal de I'alntftal
Es,ado de SAo Paula
CONTItAlACAO
ANEXO - V - @7g1ADPA1)sf10
CAROOS M PROVLWM EFETIW OA PNEFEI'NRA MUNICIPAL VE PALATAL,
w - SAAE
SI UA;A ANI
AUXILIAR DE FNFERMA(-,E1
SIIIIA;AG NOVA
AUXILIAR DE ENFERMAGE4
TERAPHJTA ODUPACIONAL (20 h.) ; TECNIOO DE SAME Q0 h.)
FONOAUD1OL000 (20 h.)
PSICOLLy3 f2n h.)
FISIO1 APSITA lc h.
DENTISTA (20 h.)
MEDICO (20 h.)
ENCANADOR
ASSIST "'E _°u,.1AL i40 h.)
FARMATIT:O l40 h.)
NUTRICIONISTA (40 h.)
RECEPCIONISTA
TELEFONISTA (30 h.)
TEQJIOO DE SADDE (20 h.)
TEQ)ICO DE SAODE (20 h.)
TEQiICO DE SADDE (20 h.)
DENTISTA (20 h.)
MEDICO (20 h.)
ENCANADOR
ASSISTENT'E SOCIAL (40 h.)
FARMACHJTICO (40 h.)
M)TRICIQIISTA (40 h.)
AJUDANTE ADMINISIRATIVO
T12.EFONISTA (30 h.)
Prefeitura Municipal de Palmital
JU31IFIQATIYA^-
PBQ^ QE LEI S91TLPl m& NQ Q /9 3 5-PM
Thccelentissimo Senhor Presidents
Excelentlssimos Senhores Veread ores
Estamos encam inhando d Vossas
&celencias , para apreclacao per parte desse Pgrdgio Legislative, o
Projeto de Lei Complementar nQ 03/95-PM , que trata do reorganlzacso e
criacao de cargos pdblicos, suas remuneravbes , suss carreiras e d3
sutras providenoias.
A aprovacao do referido projeto d
do fundamental import&k.) a Para a Administra.ao Municipal, pelos
seguintes motivos;-
As alteraCaes constantes dos anexos
I e IA, se fazem necessdrias em virtude do fato de que a remuneracao
dos cargos de provimento em comissdo desde o inlcio do mandato (1.992)
6 time das mail baixas do regi ao , enquanto o plso salarial referente
aos cargos de provimento efetivo ! um dos mail altos da regillo.
Assim. com a aprovacao do projeto
poderemos equ iparar as remunerac3es pagas acs cargos de provimento
efetivo Aquelas pages em no se a regiso.
Itb de se frisar ainda, quo a baixa
remuneraaio gaga atualmente a tais oargos fez com que se torn raja
X71,
Preieiiura M unicipal de Palmital
vez mais diflcil manter o funcionar io em tal cargo, iA sue mmitos
destes, se trabalharem no setor privado, ser8o melhor remunerados e se
optarem par este, tal opc8o causarA indmeros preiuizos a
AdministraCaO, this cemo:- treinamento de novo funcionario,
inexistencia de profissionais in teressados em prover airing cargos,
etc.
0 proieto tambtm visa corrigir
algumaz situacbes referents A dencminacao dos cargos , iA que algumas
fazem corn que os funcionArlos restriniam seus servicos A denaninac3o
do cargo por eles oaipados. Dcemplo:- 0 funcionario ocupante do cargo
de arquivlsta somente arquiva os documentos a quando inexiste
documentos a serem aue ocorre ne maior parte do tempo,
tal funcionerio fiai
Destarte , modificendo-se a
denominacao dos cargos, tornando- a mais ampla. faremos com que nossos
funcionArios executem mail servicos , e assim, beneficiara a
Administrango.
Finalmente , o projeto ainda tem pot
finalidade corrigir a situaQSO do Plano de carreira dos funcionarios.
iA que ate a presente data tal Plano n9o vigora por falta de meios qua
possibilitem o pleno tunclonamento do mesmo.
Para se ter uma ideia , atualmente,
ume secretAria , caso n&o deixe o servico pdblico , irA se aposentar
como seeretaria , independentemente de mesma ter capacidade de ocupar
cargos siperiores e ter eoneluldo curso superior que a credencle a
Oci par cargos super l ores
. -^,il
Preleitura M unicipal de Palm hat
Estado de 9io Paula
Certo de contar corn o bom senso e
os critbrios de iuztica de Vossas Excel8ncj as, aguardo pela aprovap$o
do projeto, aproveitando ainda o enseio, Para renovar nossos protestos
de elevada estima e distinta considera3o.
PREFEIWFA "IICIPAL DE PALMITAL,
em 20 de marco de 1.995.
d -At:
MARIL@1A 1RCMCo