materia nº 4/1995

CAMANA ISI1'VICIPAI. 1141 PALMITAI.
ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ D 7 /95
Dispbe sobre a reurganizac o e
rrias §o de cargos piiblicos na
Camara Municipal de Palmital,
seus provimentos , suas remune￾ravbes, suas carreiras e d&
uutrac prnvi dFnrtas.
CAMARA MUNICIPAL OE PAL MITAL, APROVA:
CAPITULD I
Uas Dii.posicbes Praliminares
Carreina.
Artigo 19 reer na ni:adu no. termo=. desta lei o Plano de
ergo. a Vencins.n Los. dos f,Ineicrnarios da CLimara Muniri ;,1 !1:• Fe l mire:.
abrangidn
Paragrafo
=_ pur
iinico - An, f Un [io narios atevos a snatlvcs
cargos de
ests lei R assequrada isOnomia de vencimentos pare
vant
atrihu:cn.^s Jgga s oil assemelhado. . ressalvadas a s
rIromulg„cbo
. uans de car.,ler In ;I ividlle1 . r htida% por leis anter iores -
Lr ah:• I
fiesta. 7.. releti,,as a r,ature; r. o U a local do ho.
CAP I TULO it
Do Qu..dro do Pessnal
cargo,- rel+c :
Artigo 29 - ficam q riatlo,: na C3mnra Mun icipal de Palmital. os unado: , qu.nntificados r- reterenciados os seus vencimentus no ANEXO I da presente lei. reg i dos pelo Estatutn dos Funeionarios Puhlico% du Mum cipio de Paimital . de prov i mento em comisslo.
§ IQ - Os vencimentos relerentes a on cargpf de provimento
comi6Sionodo ritndoe no ''Caput" dente artigq. s°do on constantes na tabela do ANEXCI I-A Jesta lei.
§ 2Q - Oh c arg os a nue se r e fere o "Caput" poder'Zq o tanrbem serem providos pur oruoante=_ do QUa dro Permanente de Cargos de Provimento Efel.ivo r.n Pretei Jura Municipal cie Palmi tal.
\. AMARA At UN I ('II'AL DB PALMITAL
5 317 - A remun er acbo relatira ao desempenhu de Cargo em
Comi55Zo, quand o pruvido par ocup3.nte do Quddril `ermdnerlle, sera
iqual an padr an s a larial do carno pars n qual foi designado, sem
seas vantagens pessVais, e n4u se incurpo ra ao vencimento do
tu nci onAr to. re=salvado o di=_pnstn no artigo I59 de Lei O rganica
do Muni a p i u de Palnstal. que s 6 sera Jev:du. qi ndu Ju retorno
ao seu cargo de origem nu n o r ocasi'ao de =_ua aposentadoria.
§ 49 - Os cargos em Comi5% Aci serAo preenchidos de
canfnrmidade corn cm rr: tFr ios de ronfianca. peln Pre ci dente da
Cemar a Muriau pal, wendu que sews ULUpapteS serdo designados por
decreto a serAa de Iivre de ctltulcaa.
Artigo 3P - Flcam c riados na C.mara Municipal de Palmital as
cargos rip provimenta efetivo, regidos pelo Estatuto dos
Funciunaraos Pirblicos do Municipio de Palnilal, relacionados e
quantificados no ANEXO 11 desta lei ., bem coma msuas classes
fonctcw.i 5. sun carga hora rta. seas referenr_ las sa l ariais de
inicio a grau ma xima do csrrwira , as condicbes para o seu
provimento v a nomenclatura this fun,bes quo ir"ao desempert har.
ParAgrato Anico - Os vencimentos respectivos das reter&ncias
salarieis das rarreiras dos cargos do provimento efetivo ora
criados, s'do aquelas constantes na tabela do ANEW 11 -A desta
lel.
Artigo 49 - A prameira admissdo tar-se-A semprv no paclrba
tntC tnl d^' r.arqu.
CAPITULU III
Da EvolucAu Functunal
Artigo 59 - O :ictema de evolu0u funcional e o conlunto de
possibilidades proporcionadas pela adminsrtraG3n, mediante a
apltcacao de dcterminados principios, que assegurem aos
funcionarios, sob a sistema de continua trelnamerlta.
aperfeicoamento. avaliacao do desempenho indi vi dual a reciclogem
pe ri6J i ca. _undi4bes lndispensaveis a sue valorizaGbo e
profissionalizacao.
Artigo 64 - 0 deser , volvi,nento du funcionar to na carreara
• ,ueJiari to I^^uur' ess2o 1uuciunu l, promorao funcional e
Artigo 79 - AA progressao funcional dos ocupantes dos cargos
de pr rr,rmrn to of etivc, cr iadu: par' us to lei. far-se-A par
A MAIt A Al I ' NI('II'AI . 1)E PALMITAL
I1 - demtrito no deseaipanho de suns funr: es;
III - desenvolvimentc de formac^o etcolar e profissior,UI.
Artigo 02 - A aveii ec cl funs nnal 5p0 !Pita per contamm d e
oontos.
- tempo de ser :iSo eteLivo:
a) (tree ) ponto5 por cada ano de serv ic0 efetlvo:
b) b (seis ) pontos por ran i, ano de desempenhu nomeado Para
cargg tle prgvimento em romissau.
11 - velo demer' ito nu desempenhu de suaa fun[On:
a) I (um ) ponto negative por cada advertZincia formal
registrada on, prontuArio;
b) 3 (Lr es) pontos neoativos por cads repreensa' o formal
registrada em prontuArio.
C) e. (seis) ponlus negativoe. por calla auapenS4(o formal
registratla em prurtuario,
III - todo tun. _. scender a grau de instrucho
superior ao da ocupando, sera computado a
tituln do tormac:4a pr:,i___." _
a) Para a classe 1:
1 - conc1 usAo da 4? s e rig . 15 (quinzc ) pontosi
2 - cooclus .lo da 8? se rie. 15 ( quinze ) pantos;
3 - conclusao do 2P grau , 15 (qusr.ze) pontosj
4 - conclusao do 39 grau . 15 (quin:e ) oontos.
b) Para a classe Ii:
- conclusao de 2u grau . 15 (quinze ) pontosi
2 - conclusao de __ grau, 15 ( q ul(1ze) pontos:
c) Para a classe III:
- 1`. (qurnzei pontos pela graduaCac. QM curse de mettrado.
relacionado d s44 area de atuac3o do seu carne nu funsao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
§ 2a - A rontaaem de pu
I deste artigo. njrp sbo cum
§ 39 - uuando a atc• uUe originou a repreenc_ ao P A suspenslao a
que se refere 0 inclso 11 for n mesmo. nao ser. considerado coma
dem4rilc, a repreenuJ,.
Artigo 9a - A prugressXo funcional se fara em 1 (um) grau
pars cada 15 (quxnzej pantos obtados. vetada a repetif
y
o do mesmo
evento na confagem de oontes.
§ 19 - No case de ex iste ncia. de re5tq nci dhyi5^o do numero de
pantos ubtidos na avaliar.An oelo s pontos estdbelecidos pars
orogress;in, este ee•ra .unsi.dt.„do saldn. a sera computado no
somatOrio dos pontos da avaliaggo saguinte.
§ 29 - 0 somatdrio de pontos neaativos . r-edu: b somatdrlo de
pontos pocitivos obtados em cada avaliarcao e sof re a mesma
transferencia estabelectda no pa r -Aarafo anterior nos casos de
saldo negativo, vedada a ra?gressbo de referEncias na Cabala dos
padrosc de ven^a le,,tu=..
Artigo 10 - Promocdo funcional h a passagem do tuncionArio de
um navel Para a saquxnte. dentro da mesma classe obedecidos as
Pont", obtidos atravAs da ticha de avnliaC o funcional.
Artigo 11 - A prumoC'ao funcional se Para sempre que o
tuncir,rf,rio tiver ubtido todos os araus de um mesmo nivel.
ParAgrafo dnico - 0 funciur,Ario quo ascender a maior
refer.I.,ta on nav e l mAximo de sus car re ira. antes do praza Dara
obtencbo de aoosentaalur ta, sera concedido, apes um ano nests
situacbo . gratif,Ls1,1u de 20»: (vinte oar cento), sabre seu padrbo
de vanc. 1 mento. Gituafbn flue nerdurarA ate seu afastamento par
aposen tador ia.
Artigo 12 - pcessu E• e. passagem do fUncionArio de uma classe
Pars -.. ^med iatamurr tb superinr, dentro do reapectiva carreira.
Artigo 13 - .'erifiicar- ce-2u vagas par,, o acesso nas datas:
I d0 falvcimento. da demissan - da aposantadoria de
funcionar it,
II - da remncAc p do acesru de outro funcionario:
III - as criac"du de cargo our lei.
C A MARA MUNICIPAL I/I•I PALMITAL
Artigo 14 - °. Secretarin AdminI5trutiia pro ceder8 a abertura
de inacriCUcc Para acessn nor um periodo de 15 ( quinael dsas.
atravps de ed ital. all qual se dur 6 ampia pu biicidade.
ParAgrato 6nico - A assinat u rr e a entrega do pedido de
inscricyo. impiicara no conhecinento e aceitecao de todas as
disposicbes deste Reoulamenia.
Artigo 15 - so ponerto Concorrer ao acesso us funcionarios
I - preencherem as uurvdicbes de habilitac:fo e demais
requiit tus do nova Clpy:ej
II - contar co-, mass de dois anr, de etetivo exarcicso no sou
cargo.
Artigo 16 - O acesu se farS ,travps de proves seletiva
cnterna. na qu .,l se apurara a aptt dao pars o desemponho de
atribuiybes mai% romple +:as do nova cargo.
Artigo 17 - q ir, gresso na nova classe, tar-sa -A no gran em
qUe se er,con Lra classiflcado n funcionArta,
Artigo IB - Li ace_s^ ubedecerA a Iista de Ctasstf tcaS o e 0
nlImero de vagas dsspunnveis. cula validade sera de 1 ( uml and,
contadu d., d .La de Putlscas3e.
Paragrafo unico - U exercicto se darS no ma>:imo em 50
(trintal dins apds a humologac^o do processn seletivo e
independente de rluassquer formaildades, lavrando- se simplesmente
as respect r vas anotacbo% no prontudrto tin fin i unAr Jo.
Artigo 19 - U nau pree nchimanto das vagas polo ac&suo,
enselera .= reaitracgu de cun,nrso publico.
CAPITULO IV
Do Eriquadramentp
Artigo 20 - .. E;er retaria :irl,nrn:strativa des Camara rea7i^,r,
slum praeo .nS..ino de O i trt ntai dial de prumulgacao desta lei. o
enquadramento de todo=_ oe Ii ncx L: ar sos des Canara Muni rtn.,l.
obedresdas as curds r.dts estabelecidac neste rap+tulo.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SAO PAUI,O
Artioo 22 - Os atuals turclonarioc ativos. q ue na neasO(o do
onquadrament o. n`, nnsnuirem a qual :firar..Yt necessarj. a do clause
ou do carqa atsposto nests lei . ter'i(J J pre : o ma)timo de 5 (cinco)
anos, Para Se adantarem As condicbes basicas de urovimento do seu
caran.
Artigo 23 - Us f u ncinn6 rios ser;an enquadrados no quadro de
pessoal. Alf-a", de pur taria. cob- c• rvado o s egtr tnte:
. - Os funcionAr ios efetivos, indeeendentemente de quai5quer
providenc. as. serao investido no e.iercicio dos cargos
correspondentes . lavrando- se as respectivas apostilas em seus
t1tu1os de nomea 4u.
11 - O. lurtcion a rios simplesmente • stavexs no serviso
publ i co municipal . assim considerad u s as vessoas detentoras de
estabilidade ronstitu rional . serao investi das nos cargo s
corresporidentes . que vinham desempenhando . lavrando-se as
respectivau apo5tila5 de eAercicia no cargo.
III - Os atuals f tinctunArtos , 0(o enquadrados nos inctsos I
e II. serao claasilicados nos Laroos correspondentes, em quadro
de pessoal instavei. Iavranda -se as resperttva s anotacbes nos
prnntuArias e documentos contratuats . devendo submeterem-se a
concurso publico . que devara ser realizado no Drazo mixtmo de 12
meses, a contar da publicap "uo Jesta leis
IV - Os ftinLLonArios referidas no inciso anterior que no
foram apt ovados no concurso publico sor^ao ei:onerados instantAinea
ou gradativamente . na medida em que o interes.e publico assim o
exiyir.
ParAgrafo tinieo - ,, contratncaes inter aurmente efetuadas,
que ereu tua :mente n.•._a^ a Set rnrtstder . dws irregulares em vista
de lei, dever : rn_r t Dmad.+s medidas pars a sus reoulari zarrilo no
prazo nih ,,iino dv :, , ^oventa) dies da cons'tatasan.
CAPTTULO V
Dos Disposisbes Finals a Transitorias
Artigo 24 - U eoquadr.mw,s Lu dos funcionArjoe abrengidos per
esta lei. decorrentes de trancformaG o anttoa em situa0o nova,
devera ser is fetuada no mnsma oadra0 da si Lu e.ca,,, iii tioa par:, os
funciondr Los pertenc entes ac Oti4dro Fermanente. e do acordo com
os respectivos anexos Parr, Us carouu Pill LUIIISS n_
Artigo 25 - c udodo. por stn de enquedr amen tu . reduzlr o
CAMARA 1'IIINICIPAL DF PALMITAL
Artigo 27 - U5 funcionArios ina tivos. terio sews cargos
adaotados A nova nomenclature conforme n anent desta lei.
Artigo 28 - U p ruvamento dos rar gp5 em Comissao da CAmare
Municipal ser.'o efetivados atravEs de portaria.
ParAgrafo Onico - Not atos a dministrativos referidos no
"caput " dente artigo dever$ o turner obricatoridmFnte, n nomp completu . Q numero do Cadastro du Fessoa Fisica do Ministerio da
Fez ender , u niime rm de *cia Lgrteira de Iden ti dede, ci rinme do cargo
ou funs -?•- p:sra a qual estA sendo nnmeado nu desiynado , sua dense f tlnclcmH r a correc. pondente refer2ncia na tabela de padrao de vend ir,.^i _
Artigo 29 - q a caryo% de provlmento r:om yissionado so poder$o
ser prtenrhidos mediante prSvv,a elaboracoo do programs de
trabalho da unidade organizacianal estruturada Para sua
designaylo.
Artigo 30 - Fica 0 Chefe do Poder Legislative, atl torizado a r emane j at entre funrbeb dentro de um mesmo cargo, os ocupantes
dos cargo: de prnvimento efetivo, desde que haja a readaptac n e treinamento do servidor.
Artigo 31 - 0 Precldente da CBmara poderA desagnar
inter- inamer, te f ,, nrionAr- ju pars exercer as funcdes de cargo nao provido do Ouadro de Pessoal Permanents, da Comara Municipal.
comprnvada real necessidade do s e rviGo.
5 18 - O fnncaonAr iu so poder- a ser d esigriado em cardter tnterino Be as suas habilitacbes prnfissionais preencherem os
requisitos do cargo.
4 29 - Enqu :. nto estiver re-apondendo anterJnemente na nova
funcao .
o funcionarin perceberA os vencimentos no padrdo salarial
do cargo a quo fot designadu , sem as vantagens pescoais deste e
Be", que nenhtim rJircato Zhu caiba de ser provido efetivamente no
cargo ao qual foe desigi,...do.
fi 32 - A
deslgnarAn em car Ater interino durarA ate que o
cargo seja provido por acesGU ou per concurf..r, publico.
Artigo 32 - Fica a Mesa d,a Cemar,, autoriza da a atu . lazar as
tabelas de refer zncia em ane .;o, obQdecidos nc l ama tes e
percentuais er:tabeler,dns• Garr, a Prof,.l turn Municipal. as leis de aumcentna aaIa^ . a... .r._^.,. .•__ .. ..
CAMARA MUNICIPAL DR PALMITAL
Artigo 33 - Aos funcionAr1es do p uadro Perm anents, uu em Cpmi ssllo que Dor absolute neLess1aioe de ServjcO, comparecerem As wastes plenA1 rlas. ordinArias a e:.:traordinarias da Cam dr i MUnirtpal , sera concedida cratificatao de ;O% (trinte per cento) sobre o seu padr ao de vencimento, propor- ctonal entre as sessbes realizadas a aquelas a que t:n hdnj ccrnpdrrpclda.
Artigp 34 - -5 ie' SpeSa's rprnrrgntts5 d a execus9o a aplicas,`.o deel, t=i, .cur -._r an pnr cunt . de verba s prbprias do oryamento
v -yen te, s,!ni ezen todas se neces=--Aria, de acordo com as normas legars aa,-u.-ite,
Artigo 35 - Esta lei complementar serA publicada
eteita
imediatamente ap6s a sua aprova flo e pramulgaSao , vigindo sous
revopadas
a partir de 12 de maryo de 1995, desde quando ficam
todas as disposicbes em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMIrAL. EM 20 1( MARgg_ae- .qqy
A p R U V A D U
D1sCUSSAO P. VOT At,AU
A P R O V A D U
QA _IlGrllcy ArI E VUTAi;AU
P.M Ck
POW -
SESSUI.
MIGUEL DUEND VIDAL
19 SecretArio
ANTONID OSMAR DA SILVA
i 2g SocretArlo
CAMARA MUNICIPAL DR PALMITAL
AN(Y.0 I - LEI COMPLEMENTAR N4 DE DE DE 1995
RELACAO DOS rARGOS DE FROVIMENTO EM COMISSAO DA
GAMA1A I'IUNILIF'AL DE ^ALMIITAL
NUMERO DE CARGO EM COMISSAO
OCLIPANT ES
01 DiSE TOR DA SEUF:ETARIA DAS-4
01 ASSESSOR TthJNICO DAS-4
01 ASSESSOF ,URtDILD DAS-4
111 ASSESSOR CE COMUNICACAU sUL_AL DAS-4
01 MOTORISTA DA PRESIOENC TA DAS-3
ANEW T -A DA LEI COMPLEMENTAR No DE DE DE 1995
DAS 3 ..... RR 1300.01) (DITOCENTOS PEALS)
DAS-4 ..... R4 I.:OO,PO (HUM MIL E DUZENTDS REAISI
DAS-5 ..... PS 1.700.00 (HUM MIL E DUINHENTOS REAISI
C'ZMARA M UNICIPAL 1)F. PALMITAL
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N9 DE DE DE 1995
RELAcA;I DOG CARUUj DE F•FUVIMENTU EFET[Ju uA
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
UCU FAHT F
05 AGENTE ADMINISTRATIVO
FUNGAO REF. CLASSE
r AJUDANIE ADMiN1STRATIVO 2-A a 3-E I
2 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 3- A a 4-E I
I (IF IL IAL LEGI St AT IVO b-A a 7-E 11
04 AGENTE OPERACIONAL
2 AJI.IDANTE DE SERVIYOS T-A a 2-E I
2 MOTORISTA 3-A a 4-E I
02 AGENTS DE COMUNICAcfn SOCIAL
I TELEFOtJISTA (30 h.) 2-A a 3-E I
1 SECRETARIA 4-A a 5-E IT
CONDIGOES BASICAS PARA 0 PROVIMENTO DOS CARGOS E FUNGOES
FUNcOES DE CLASSE I - . r_onhecimentos do Brea
.apiidho fists e cnnhectmentoc do cargo
. c(UUlYecimer,tas germs
. aprv^vntar:No
FLINQDES DE CLASSE 11 - I' nrau cumoleto
.at ptonw legal de habilitscgo pare a
f cncaoi cu rS0 proftssional L. ante
.conhecimentos gerarn a especiftcos
.aoresentar,'ao condigna part. o cargo
FUNQOES DE CLASSE ITT - diploma de r,ivel superior pars o
exercicio da profiss:7o
.reoistro regular no conselho regional
prof )"si nna l
.prova di- e xerciciv regular da profinnElo
.annhecimentos gerats a especifacos
.apr es.•„ taca cor,digna pmra 0 cargo
OBSERVAGAO: ^ondlches san aquela=- eniyidas pare o
provtmento de _-^ uoz ,1..Liicas eane cit cadr,t nn c...a...., a--
C A^MAnA MUNICIPAL DR PALMITAL
ANEXO II-A DA LEI COMPLEMFNTAR NO DE DE DE 1995
FABELA GERAI DDS PADRDES DE VENC1 t1EN [US DOS CARGOS
DE PROVINENFO EFETIVO DA CAMARA MLNIGIPAL DE PRLi1ITAL
nivel \
\ grau5 A B C D E
1 194 ,15 200.60 210,32 223 , 28 242,69
2 278.26 287,95 297.66 307, 3B 317,08
3 323,56 330,03 336,50 342, 96 349,44
4 372,09 385 ,05 397.98 410,92 423.84
5 436.84 449 , 75 462,68 475,64 489,04
6 495.04 501 . 51 511.20 524,15 533,87
7 544.53 552.70 560, 99 569,39 577,93
8 598,98 607 , 96 617,09 626 , 34 635,72
9 658,89 668 , 77 678,79 688 , 98 699,30
10 724 .77 735,63 746.67 757. 88 769,24
('AMARA MUNICIPAL DU PALMITAL
ANEXO - III - ENOUADRAMENTO
CARGOS EM COMISSAO DA CAMARA MUNICIPAL DE PA4,MITAL
SITUAcfl u ANTIGA SIFUAcAO NOVA
A SSESSOR TtCNICU FARA ASSLIN :
T05 DA EUUCAcAO AS9F550R T
1
C CNICO
ASSESSOR JURIDICO ASSESSOR J URIDICO
DIRETOR DA SECRETARIA ADMI /
NISTRATIVA DIRETOR DA SECRETARIA
AMARA AIIINICIPAL DF. PALMITAL
ANEXO - III ENOUAORAMENTO
CARGOS DE PROVIMENTU EFETIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
SITUACAO ANIIGA SllUA AQ NOVA
ESCRITURARIO AJUDA14TE ADMINISTRATIVO
AUXILIAR ADMINISTRAIIVO AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXIL IAR DE SERVICOS GERAIS AJUDANIE DE SERVICOS
MOTORISTA PADRAD MOTURISTA