materia nº 25/1980

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
Dispoe sobre licença para tratamento de-
saúde de funcionário Municipal e da ou--
tras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:-
Artigo |Iº - À licença para tratamento de
Saúde, nunca superior a 30 (trinta) dias, será obrigatóriamente -—
precedida de exame médico, a cargo da municipalidade, e, requerida
pelo funcionário ou promovida de oficio pela Prefeitura, quando --
esta tiver ciência da incapacidade do funcionário.
$ Iº - A inspeção médica deverá realizar
se, sempre que necessário, na residência do funcionário.
$ 2º - O atestado ou laudo médico deverá
conter minuciosa e claramente, a natureza e sede do mal de que es-
tá atacado o funcionário.
Artigo 2º - O funcionário, no curso da -
licença nao poderá exercer qualquer atividade remunerada, ou mesmo
gratuita, quando esta seja em caráter continuo ou eventual, sob pe
na de cassação imediata da licença, com perda total dos vencimen--
tos correspondentes ao período já gozado, e suspensao disciplinar-
em ambos os casos.
Ártigo 3º - Findo o prazo do artigo 1|2,-
o funcionário deverá ser submetido a exames, por médico credencia-
do pela Municipalidade, que concluirá pela volta do serviço ou pe-
la prorrogação da licença.
$ |I2 - No caso de prorrogação de licença
o funcionário deverá submeter-se, periodicamente, de 30 em 30 dias
a exames por médicos credenciados pela Municipalidade.
Ed . e ”
$ 2º - Podera o funcionário requerer exa,
Ed - . - se “
me medico, caso se julgue em condiçoes de reassumir o trabalho.
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fis. 02.
$ 3º - Durante a licença, a Municipalida
de poderá a qualquer tempo determinar que sejam feitos novos exa-
mes, por médico por ela credenciado.
Artigo 4º - Será punido disciplinarmente
com suspensão de até 30 (trinta) dias, o funcionário que recusar -
a submeter-se a exame médico, cessando os efeitos da penalidade, -
tão logo se verifique o exame.
$ |º - Considerado apto em exame médico,
o funcionário reassumirá de imediato o trabalho, sob pena de se --
considerarem como faltas injustificadas os dias de ausência.
Artigo 5º - À licença a funcionário aco-
metido de doenças incapacitantes, será concedida quando o exame --
por junta médica não concluir pela concessão de aposentadoria tem-
porária ou definitiva.
Artigo 6º - O funcionário não poderá per
manecer em licença por prazr superior a 24 (vinte e quatro) meses-
salvo nos casos do artigo 5º.
Artigo 7º - Decorrido o prazo do artigo-
6º, o funcionário será submetido a novos exames, por junta médica-
credenciada pela municipalidade, que o declarará apto ou inapto pa
ra o serviço, com a consequente volta ao cargo ou função, ou se --
for o caso, e aposentadoria por invalidez, que poderá ser temporá-
ria ou definitiva.
Parágrefo único - Os vencimentos dos --
funcionários inativos serão idênticos aos ativos, de igual cargo -
ou função.
Artigo 8º - Os vencimentos dos funcioná-
rios em licença serão integrais.
Artigo 9º - Os pertodos de licença, con-
cedidos nos termos da presente lei, serao considerados como de efe
. E a . .
tivo exercicio, para efeitos de aposentadoria,
Artigo I0º - O funcionário poderá obter-
/)Nicença por motivo de doença de ascendente, descendente, ou conju-
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fis. 03.
ge não separado legalmente, por prazo nao superior a 30 (trinta) -
dias, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal per
manente, e não podendo ser esta prestada simultaneamente com o - -
exercício do cargo.
$ Iº - Provar-se-a a doença, mediante --
exame médico por médico credenciado pela Municipal idade.
$ 2º - O Chefe do Executivo podera deter
minar que sejam feitas investigações a respeito da permanência do-
funcionário junto ao doente, de que trata o ertigo IO.
$ 3º - Quando a pessoa da familia do fun
cionário se encontrar em tratamento fora do Municipio, será admiti |
do exame médico por profissionais pertencentes aos quadros de ser-
vidores federais, estaduais ou municipais na local idade,
Artigo IIº - Nenhum funcionário poderá--
faltar ao serviço sem justa causa, devidamente comprovada e Jjusti-
ficada.,
Artigo |2º - O funcionário que faltar ==
ao serviço, ficará obrigado a requerer a justificação da falta, -- |
por escrito, ao Sr. Prefeito, no primeiro dia em que comparecer -—
ao serviço, sob pena de sujeitar-se às consequências da ausência.
$ |º- Não poderão ser justificadas as -- |
faltas que excederem a |2 (doze) por ano, nao podendo ultrapassar- |
de duas por mes.
$ 2º - Para justificução da falta poderá
ser exigida prova do motivo alegado pelo funcionário.
$ 3º - Decidido o pedido de justificação
de falta, será o requerimento encaminhado ao órgão do pessoal, pa-
ra as devidas anotações.
Artigo 13º - Fica revogada em sua totali
dade a Lei nº 945, de 03 de outubro de 1973.
Es Artigo 14º - Esta Lei entrará em vigor -
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Palmital, em 15-
ç Vá
/7 de dezembro de 1980.
Prefeitura Municipal de Palmital
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fis. 04.
rs
tor ATANIS GARCIA
)
|
Prsréito 4 Municipal
JUSTIFICATIVA:-
€ . .
Excelentissimo Senhor Presidente
g .
Excelentissimos Senhores Vereadores
O presente projeto de Lei visa amparar -
o funcionário público municipal, quando este se encontrar enfermo-
sem condiçoes de prestar serviços, apos já ter vivido parte de --
sua existência no serviço público. É um projeto de Lei de cunho --
eminentemente social.
As disposições dos artigos aparecem cla-
ras, de maneira tal que garantem os funcionários, sem que ofereça-
a estes condições de aproveitarem-se indevidamente dos beneficios,
porque o controle será bastante rigoroso e criterioso.
O ponto mais importânte do projeto é o-
artigo 8º, que garante a subsistência do funcionário e de sua fami
lia durante a doença, declarando que os venciventos dos funcioná--
rios em licença serão integrais, o que não acontecia com a Lei an-
terior, ora revogada, que regulava a matéria de maneira absurda e-
desumana, dispondo em seu artigo 7º, que até 60 dias o funcionário
receberia integralmente, e com desconto de |/3 quando a licença -—-
exceder de 60 dias, com desconto de 2/3 quando exceder de 9Odias--
e, sem remuneração a partir de |20 dias. Assis, se um funcionário-
ficar gravemente enfermo e necessitar por exemplo de um tratamento
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de 06 meses, terá que morrer de fome, tanto ele como sua familia.-
mos a Vossas Excelências que aprovem o presente projeto, por
da mais inteira justiça,
mos. .
Prefeitura Municipal de Palmital '
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Estado de São Paulo
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Do exposto, Nobres Vereadores, sol
e, considerando-o em todos os set
ATENCIOSAMENTE
j y eme GARCIA oi
Prefeito Municipal : = E