norma nº 2249/2008

E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO E/OU
CONTRATO COM A COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
E URBANO DO ESTADO DE SÃO
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º Para a implantação de programa
de construção de casas populares destinadas à população de baixa renda deste
Município, com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, fica
o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio e ou Contrato com a
referida Entidade, do qual constarão, entre outras as seguintes Cláusulas,
fixando com responsabilidade e expensas do Município:
I- Executar toda infra-estrutura básica
necessária ao empreendimento, tais como: redes de abastecimento de água,
rede de coleta e distribuição e tratamento de esgoto e energia elétrica, por seu
próprio intermédio ou das respectivas empresas concessionárias de serviço
público, conforme definidos nos respectivos pareceres de viabilidade técnica,
ey
Es Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
bem como colocação de guias e sarjetas e manutenção das vias públicas do
referido conjunto e apresentar o termo de compromisso geral referente a
execução dos projetos e redes, anteriormente ou concomitantemente às obras
de edificação do núcleo residencial em prazos compatíveis, para evitar
eventuais atrasos na comercialização das unidades habitacionais;
II- A elaboração do projeto e execução das
obras de drenagem necessárias a implantação do conjunto:
IHI- As obras de terraplanagem, inclusive
locação de ruas, quadras e lotes quando das modalidades de autoconstrução;
IV- Que todas as despesas decorrentes de
certidões, emolumentos, taxas, aprovação de plantas do loteamento e das
construções, solicitação de “Habite-se”, com referência à área de terreno e de
respectivo núcleo habitacional e todos os impostos e taxas incidentes sobre
terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade da CDHU, seja de
exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou isenta de pagamento.
Artigo 2 O Programa Habitacional será
implantado em gleba de propriedade da CDHU e/ou de posse do município, a
ser doado à CDHU.
Artigo 3.º - Ficam isentos de tributos
municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do
empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo- CDHU implantar neste Município, até a
comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após, a
e)
25) Prefeitura Municipal de Palmital PALHITAL,
Estado de São Paulo
Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários
beneficiados.
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na
data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 08 de fevereiro de 2008.
= — a da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
08 de fevereiro de 2008.
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Ubintimara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-