norma nº 2250/2008

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Cave melo
=LEINº 2250 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008=PM=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR | PARCELAMENTO DE
DÍVIDA DO PASEP.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Palmital, APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar parcelamento da dívida relativa aos recolhimentos do
PASEP junto a Delegacia da Receita Federal.
Parágrafo único — O parcelamento da
dívida apontada pela Delegacia da Receita Federal será de até 60 (sessenta)
meses.
Artigo 2º As despesas decorrentes
desta Lei correrão por conta de créditos especiais a serem abertos
posteriormente.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
a
&y Prefeitura Municipal de Palmital fita.
se Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 20 de fevereiro de 2008.
- o da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
em 20 de fevereiro de 2008.
dna belas
Ubjramara de Fátima Senatore Ramos
- COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-